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"5050901-15.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Maria Lucia Martins De Souza x Valmir Martins

ID: 262602745

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0012825-86.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

VALMIR MARTINS

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN CAMILA LACERDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAMILA MARTINS CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012825-86.2022.8.16.0194 Processo: 0012825-86.2022.8.16.0194 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA Requerido(s): VALMIR MARTINS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA em face de VALMIR MARTINS. Em síntese, narrou a requerente que: (i) o interditando possui comprometimentos psiquiátricos e cognitivos decorrentes de transtorno afetivo bipolar (CID F.31.9), em grau grave, crônico e de longa data; (ii) além da situação econômica precária, foi requerido perante o INSS o benefício de prestação continuada para pessoa portadora de deficiência, contudo, foi constatado que o interditando não possui capacidade de autonomia, conforme atestado por perito especialista em psiquiatria; (iii) o Juízo da 10ª Vara Federal de Curitiba (autos nº 5034023-15.2022.4.04.7000) requereu que o demandado fosse devidamente representado no processo; (iv) do mesmo modo, será necessária representação do demandado perante o INSS para o efetivo recebimento e administração do benefício. Postulou pela concessão de justiça gratuita, nomeação da parte requerente como curadora provisória em sede liminar e, ao final, a confirmação da tutela. Determinada a emenda à inicial (mov. 5), atendida ao mov. 11 pela requerente. Juntada de documentos pela parte autora a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira (mov. 16). Pelo pronunciamento do mov. 18 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à requerente, bem como restou determinada e emenda da petição inicial, nos seguintes termos: i) juntar documento pessoal do interditando; ii) apresentar certidão de antecedentes criminais; iii) indicar o momento em que a incapacidade do requerido se revelou; iv) esclarecer por qual razão pretende sua nomeação para o exercício da curatela, considerando que os colaterais não se encontram expressamente qualificados dentre as pessoas aptas a exercer tal desiderato. Em manifestação subsequente (mov. 21), a parte requerente juntou documentos e esclareceu que o laudo pericial concluiu que o interditando encontra-se incapacitado permanentemente desde fevereiro de 2021, com início da doença em meados de 1985. Afirmou ainda que é a familiar mais próxima, já que o interditando não possui vínculo com os demais irmãos. Certidão de antecedentes criminais (mov. 24.2). Determinou-se a intimação da parte requerente para melhor esclarecer a sua indicação para o exercício da curatela, trazendo aos autos os documentos que impossibilitam os genitores da parte interditanda de assumir tal encargo (mov. 26). Indo adiante, a autora informou que os genitores do interditando são falecidos (mov. 29). Certidão casamento com averbação de divórcio e anotação de óbito (mov. 44.2) No mov. 46 abriu-se vista ao Parquet, acompanhada de registro de óbito. Parecer favorável do Ministério Público ao deferimento da tutela de urgência (mov. 52). Decisão ao mov. 55 deferiu a antecipação da tutela para curatela provisória do interditando, nomeando como curadora provisória a autora, MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA. Citou-se o interditando (mov. 66). Termo de curador provisório (mov. 70). O requerido, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, requereu pela sua intimação após a realização da audiência e certificado eventual decurso do prazo para a requerida apresentar contestação e, subsidiariamente, nova vista dos autos para apresentação de defesa (mov. 79). O Ministério Público demandou pelo cumprimento integral da decisão de mov. 55 com notificação da autora para declarações sobre patrimônio e renda de titularidade do interessado e designação de data para a ouvida do interditando (mov. 85). Cujo pleito foi deferido ao mov. 91. Realizada audiência de entrevista (movs. 113 e 114). O requerido, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou contestação por negativa geral ao mov. 118, em suas razões, arguiu, em síntese, a necessidade de observação dos limites da curatela e da impossibilidade de decretação da incapacidade absoluta. Pugnou pela produção de prova pericial, assim como improcedência dos pedidos deduzidos na exordial e, subsidiariamente, que seja delimitada a amplitude da curatela, restringindo-se aos atos da vida civil de aspecto patrimonial. Impugnação à contestação (mov. 123). O Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pela dispensa da prova pericial, procedência dos pedidos iniciais com a decretação da curatela sobre os aspectos negociais e patrimoniais da vida do réu e confirmação da nomeação provisória de curador, bem como pela dispensa na prestação de contas (mov. 126). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PROVA PERICIAL Impende destacar que se mostra viável a dispensa da perícia médica no presente caso, considerando o relatório médico e perícia efetuada nos autos n. 5034023-15.2022.4.04.700 (movs. 1.6 e 1.7), assim como a entrevista realizada com o interditando (movs. 113 e 114). Outrossim, houve a concordância do Ministério Público do Estado do Paraná com a dispensa em parecer de mov. 126. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DISPENSÁVEL QUANDO AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO PODEM COMPROVAR A INCAPACIDADE DA CURATELANDA. NO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS, COMO O ATESTADO MÉDICO E O PRÓPRIO VÍDEO DE ENTREVISTA DA CURATELANDA, SÃO SUFICIENTES PARA A DISPENSA DA PROVA PERICIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-RS - AI: 52924386320238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Data de Julgamento: 14/09/2023, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 14/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.1. (...).2. NÃO HÁ FALAR-SE EM DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUANDO HAJA PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO.3. CASO CONCRETO EM QUE CONSTA DOS AUTOS LAUDO MÉDICO INDICANDO A INCAPACIDADE DA CURATELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, EM RAZÃO DE DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER (EM ESTADO AVANÇADO DE MANIFESTAÇÃO).4. ALÉM DISSO, REALIZADA ENTREVISTA COM A REQUERIDA, CONSTATOU-SE A DIFICULDADE EM RESPONDER AS PERGUNTAS MAIS COMEZINHAS QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, ASSIM COMO NARRATIVA DISSOCIADA DA REALIDADE E DESORIENTAÇÃO TEMPORAL.5. (...).RECURSO DESPROVIDO.”(Apelação Cível, Nº 51089721920208210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 26-11-2021) 2.2. DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares ou processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. DO MÉRITO Trata-se de ação de interdição, devendo, para tanto, serem observadas as alterações trazidas pela Lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência –, a qual alterou profundamente a regulamentação do exercício dos atos da vida civil por aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, assim como implicou em uma revisão da teoria das incapacidades e trouxe uma disciplina inovadora ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Consoante dispõe o artigo 2º da Lei 13.146/2015, in verbis: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesta toada, o artigo 6º do mesmo diploma legal assevera que: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Ademais, segundo expressamente determina o artigo 114 da referida lei restaram revogados os incisos do artigo 3º do Código Civil, alterando de forma substancial o tratamento dispensado aos relativamente e absolutamente incapazes, porquanto retirou-se do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Desta feita, tratando do reconhecimento igual do deficiente perante a lei, o artigo 84 da Lei 13.146/2015 estatui que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Outrossim, o §1º do mesmo artigo autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do §3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Por oportuno, preleciona com propriedade o Doutrinador Gustavo Tepedino: “Em outras palavras, entende-se que a curatela é o encargo conferido por lei a alguém, em favor de pessoa maior inabilitada para gerir sua própria vida e administrar seus bens, ou de nascituros. É instrumento de assistência aos vulneráveis maiores e aos nascituros, que não têm “condições psicofísicas para atuar civilmente de forma plena por força de comprometimento especialmente de seu discernimento”, e na expressão da sua vontade. A curadoria tem como escopo a proteção do interdito no tráfego jurídico, por meio da nomeação de um terceiro – o curador –, cujo munus deverá ser proporcional às necessidades do indivíduo.”[1] De acordo com a nova legislação, a curatela passou a ser uma medida extraordinária, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. §1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. §2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. §3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. ” Desta forma, o novo Estatuto, fundado no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, considera a pessoa com deficiência dotada de capacidade legal, inobstante haja a necessidade de adoção de mecanismos assistenciais específicos, tais como a tomada de decisão apoiada e a curatela, para a realização de atos da vida civil de viés patrimonial. Muito embora a nova legislação tenha revogado de maneira expressa a previsão da incapacidade decorrente de deficiência, o instituto da curatela não se mostra descabido. Neste sentido, observa-se que o referido Diploma Legal tratou de reservar o instituto da curatela como medida de ultima ratio, afastando categoricamente qualquer existência de maiores absolutamente incapazes. Assim, a pessoa deficiente passa a ser reconhecida como detentora de capacidade civil plena, de modo que somente será admitido o processamento da curatela quando restar demonstrada a necessidade de auxílio para a prática de atos de gestão patrimonial, em razão da impossibilidade do exercício destes direitos pelo curatelado. Tratando-se a Curatela de uma medida extraordinária, esta só deve ser decretada com observância aos ditames legais, devendo ser alcançada àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, além dos ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela lei 13.146/2015. Volvendo ao caso em comento, o pedido comporta procedência diante do manifesto estado de saúde da parte interditanda, conforme o relatório médico e perícia realizada nos autos n. 5034023-15.2022.4.04.7000 em trâmite perante a Justiça Federal (movs. 1.6 e 1.7), bem como a entrevista realizada (mov. 18), sendo a parte requerida incapaz de se autodeterminar consoante este entendimento, assim como de administrar os seus bens e patrimônio. Particularmente na entrevista realizada nos movs. 113 e 114, na qual são formuladas perguntas sobre os temas constantes do art. 751, caput, do Código de Processo Civil, foi possível observar a anuência do interditando com a medida e que a autora efetivamente realiza os cuidados com a administração dos bens do requerido. Com efeito, a condição de saúde da parte requerida não apresenta as condições de cura, consoante o relatório médico juntado pela parte requerente e perícia realizada nos autos n. 5034023-15.2022.4.04.7000 em trâmite perante a Justiça Federal (movs. 1.6 e 1.7) que atestou que a parte requerida não apresenta capacidade para a prática dos atos da vida civil (mov. 1.7, fls. 5 e 6): De mais a mais, o Ministério Público do Estado do Paraná opinou favoravelmente à interdição da parte requerida no parecer de mov. 126. Quanto a curadora provisória – mov. 70 -, MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA, é irmã do interditando (movs. 1.3 e 21.2), sendo pessoa apta para exercer o encargo, nos termos do artigo 747, inciso II, do CPC. Ademais, os genitores do requerido são falecidos (movs. 44.2 e 46.2). Portanto, com base na entrevista realizada (movs. 113 e 114), no relatório médico acostado e perícia realizada nos autos n. 5034023-15.2022.4.04.7000 (movs. 1.6 e 1.7), diante da comprovada incapacidade de praticar os atos da vida civil, nos moldes do art. 1.767, inc. I, do Código de Processo Civil e do art. 4º, inciso III, do Código Civil, mostra-se alinhado com o interesse da parte curatelada o seu afastamento dos atos de natureza patrimonial e negocial. 3. DISPOSITIVO Nestas condições, ante a constatação da irreversibilidade do quadro hoje apresentada pela parte requerida, DEFIRO o pedido formulado na inicial para o fim de DECRETAR a interdição de VALMIR MARTINS, tornando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 1.767, inc. I, do Código de Processo Civil, e, de acordo com art. 4º, inciso III, do Código Civil, submeto-o à curatela, nomeando a curadora MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA, como definitiva, devendo ser expedido o correspondente termo. 3.1. LIMITAÇÃO DA CURATELA A presente curatela afeta somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015), especificamente para autorizar a curadora a receber e administrar os valores recebidos a título de benefício/pensão pela parte interditanda, alugueres e demais rendas. Vedo a transferência de bens e quitação de dívidas pela curadora, sem a autorização judicial. 3.2. DETERMINAÇÕES À CURADORA Com efeito, em atenção ao parecer de mov. 126 e em consulta ao sistema da Receita Federal verifico que o requerido não declarou seu Imposto de Renda nos últimos três exercícios[2]. Outrossim, em sede de audiência de entrevista foi noticiado que o interditando recebe benefício em valor de R$ 1.412,00 (mov. 114). Isto posto, o dever de prestação de contas fica dispensado. Todavia, a curadora deverá manter os comprovantes das despesas realizadas à eventual futura prestação de contas que poderá ser requisitada pelo Juízo. Ainda, a curadora deverá juntar aos autos o respectivo termo devidamente assinado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. 3.3. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA Expeça-se mandado de averbação e publique-se a sentença na forma do §3º do art. 755 do Código de Processo Civil. Na forma do art. 88 do Código de Processo Civil, condeno a curadora e a parte interditanda ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma rateada. Condenação suspensa, por força do artigo 98, §3°, do CPC, ante a concessão da justiça gratuita a parte autora. Deixo de arbitrar honorários em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, considerando que a curadora especial nomeada atuou no exercício de sua função institucional.[3] Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do Direito Civil - Direito de Família - Vol. 6.: Grupo GEN, 2020, p. 423. [2] Disponível em: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ [3] “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL NÃO DEVIDOS. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o exercício da curatela especial é função institucional da Defensoria Pública, sendo-lhe vedado o recebimento de honorários pelo desempenho de tal função. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1236864 RS 2011/0031061-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2017)

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