Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5054538-03.2024.4.04.7000"

Rafael Pereira Da Silva x Daniel Carlos Camargo

ID: 282401947

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0001770-19.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL CARLOS CAMARGO

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DA SILVA LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ANGELO DE CARLOS SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Autos nº. 0001770-19.2025.8.16.0038 1. Trata-se de ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação ajuizada por RAFAEL PEREIRA DA SILVA em face de DANIEL CARLOS CAMARGO. O autor alega ter adquirido o imóvel situado na Rua Santa Rita de Cássia, n° 2.209, bairro Santa Terezinha, município de Fazenda Rio Grande/PR, através de arrematação em leilão extrajudicial realizado em 06 de novembro de 2024, após consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal em razão do inadimplemento do contrato de financiamento habitacional. Foi deferida liminar para imissão na posse em 25/02/2025, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária. O réu apresentou exceção de incompetência absoluta e pedido de suspensão da liminar, alegando prevenção da Justiça Federal em razão de ação anulatória em tramitação (processo nº 5057836-03.2024.4.04.7000), na qual contesta a validade da execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional firmado com a CEF (mov. 42). 2. A análise dos argumentos apresentados pelo réu revela inconsistências fundamentais que impedem o acolhimento de suas alegações. Primeiramente, quanto à alegada incompetência absoluta, verifica-se que não há conexão entre a ação de imissão na posse e a ação anulatória federal, conforme estabelece o art. 55 do CPC. As demandas possuem partes, causas de pedir e pedidos distintos: a ação possessória visa garantir o direito do proprietário adquirente de boa-fé, enquanto a ação anulatória discute a validade do contrato entre o ex-mutuário e a instituição financeira. Quanto à decisão federal mencionada pelo réu, constata-se que o próprio juízo federal reconheceu a ausência de hierarquia entre os juízos e a inviabilidade de reunião dos processos, conforme decisão de 02/05/2025 nos autos nº 5057836-03.2024.4.04.7000, que expressamente consignou: "não existe hierarquia entre este Juízo e o Juízo estadual que determinou a imissão do réu Rafael na posse do imóvel" e "a reunião de processos se mostra inviável, porquanto não cabe à Justiça Federal analisar aquela demanda possessória, já que inexistente interesse de entidade descrita no art. 109, inciso I da Constituição Federal". Ademais, a mesma decisão federal indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo ora réu, reconhecendo a regularidade do procedimento de execução extrajudicial conduzido pela CEF, o que reforça a legitimidade da arrematação e, consequentemente, do direito possessório do autor. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de incompetência absoluta suscitada pelo réu, por ausência de conexão, prevenção ou qualquer hipótese legal que justifique a remessa à Justiça Federal, mantendo-se a competência deste juízo estadual para processar e julgar a presente ação de imissão na posse. 4. INDEFIRO, igualmente, o pedido de suspensão da liminar concedida, uma vez que permanecem presentes os requisitos legais para sua manutenção, inexistindo decisão judicial apta a obstar a posse do autor ou risco de decisões conflitantes. 5. MANTENHO a liminar de imissão na posse já deferida e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. 6. Prossiga-se conforme determinado na decisão inicial. 7. Considerando a alegada hipossuficiência da parte requerida, conforme mov. 42, deverá apresentar, no prazo de 10 dias, as (i) 03 últimas declarações de imposto de renda (com as folhas completas) ou comprove que não declarou imposto de renda nos 03 últimos anos, os (ii) 03 últimos holerites/contracheques (ou qualquer outro meio de que comprove os seus ganhos) e (iii) os extratos bancários referentes aos últimos 03 meses em que seja possível a visualização da titularidade bancária e dos seus dados (agência e número da conta). (iv) Na ocasião, deverá informar a renda familiar e indicar quantos dependentes possui. 8. Cumprida a presente decisão na sua integralidade, renove-se a conclusão para apreciação do pedido da concessão da justiça gratuita. Intime-se. Fazenda Rio Grande, data e hora da inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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