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Juscelino Francisco De Lima e outros x Academia De Formacao Pedra Negra Eireli - Epp

ID: 325286259

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061283-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO FRANCISCO DE LIMA LILIAN DOBRUSKI MACHADO

Polo Passivo:

ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI - EPP

Conclusão

Advogados:

DANIEL DE DEUS PRADO

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FRANCIELLE EDNA CHECHELSKI DA SILVA

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JANAINA ROBERTA DEZENCIOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Autos nº. 0061283-32.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Autos nº. 0061283-32.2025.8.16.0000 Recurso: 0061283-32.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): LILIAN DOBRUSKI MACHADO Juscelino Francisco de Lima Agravado(s): ACADEMIA DE FORMACAO PEDRA NEGRA EIRELI - EPP Vistos, Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de imissão na posse, por meio da qual foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, deduzido pela parte contrária (mov. 211 .1 dos autos de origem). Alegam os recorrentes, em suma, que: a) o processo de origem se trata de uma reintegração de posse de um imóvel obtido por meio de venda realizada pela Caixa Econômica Federal, e atualmente se encontra suspenso aguardando o trânsito em julgado dos autos que tramitam perante a justiça federal sob nº 5004534-30.2022.4.04.7000/PR; b) o agravado ajuizou a presente ação em 2021 e somente em 2025 requereu ao juízo de origem à benesse da justiça gratuita, pois teve pedido julgado improcedente no âmbito federal, ou seja, aparentemente utiliza de manobras para não arcar com eventual sucumbência em caso de condenação na esfera estadual; c) a parte agravada alega que esta inativa desde 2017, contudo em consulta ao site da Receita Federal, vislumbra-se que a empresa encontra-se ativa desde 2012; d) o capital social da empresa é de R$200.000,00, o que a torna uma empresa de grande porte com alta capacidade financeira; e) na justiça federal o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte agravada foi negado; f) a requerida comprou a vista o imóvel objeto da ação no valor de R$ 495.416,81 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), fato incompatível com a hipossuficiência alegada; e g) a obtenção do benefício da gratuidade da justiça com base em falsidade ou omissão dolosa atenta diretamente contra o princípio da lealdade processual (art. 5º do CPC), violando o devido processo legal e causando prejuízo direto à parte adversa, que arca com os encargos do processo injustamente. Ao final, pugnou pela condenação da parte agravada por litigância de má-fé com aplicação de multa prevista no artigo 81 do CPC, no patamar de até 10% sobre o valor da causa, além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios bem como encaminhamento de ofício ao Ministério Público Federal, a fim de averiguar as informações e documentos prestados pela empresa para que seja apurada a prática, em tese, de eventual crime de sonegação fiscal, e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 1.1). É o relatório. Como cediço, em grau de recurso, a análise do mérito é precedida pelo juízo de admissibilidade. Entre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, insere-se o cabimento, segundo o qual o recurso somente é cabível quando a lei processual expressamente o prever como meio adequado para impugnar a decisão judicial questionada. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento passaram a ser previstas em um rol taxativo (numerus clausus), nestes termos estabelecidos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na hipótese, o agravante se insurge contra decisão que deferiu pedido de justiça gratuita realizado pela parte agravada, sob fundamento de que a parte requerida estaria ocultando patrimônio. Ocorre que não cabe agravo de instrumento de decisão interlocutória pela qual se defere pedido de justiça gratuita à parte contrária, limitando-se o cabimento deste recurso às hipóteses de indeferimento ou revogação da justiça gratuita. Tampouco é o caso de ser aplicada a tese consolidada pelo STJ no sentido da mitigação da taxatividade das hipóteses legais de agravo de instrumento (tema 988), uma vez que possível ao agravante suscitar essa questão em futuro e eventual apelo. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR/AGRAVADO. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso dos autos o inciso V do artigo 1.015 do CPC só permite a interposição de recurso de agravo de instrumento contra as decisões de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, o que não é a hipótese dos autos, pois trata-se de rejeição da impugnação ao deferimento do benefício. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 30523-71.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS. IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática recursal do Código de Processo Civil determina que somente as decisões interlocutórias previstas no art. 1.015 são recorríveis via Agravo de Instrumento, de modo a prever um rol taxativo de hipóteses agraváveis. Não sendo a decisão que rejeita a impugnação da justiça gratuita deferida ao autor/réu hipótese prevista no art. 1.015, do CPC, impossível é conhecer do recurso interposto diante da taxatividade recursal. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AC 61841- 09.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DES. MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.10.2022) Cabe aos recorrentes impugnar o deferimento na origem (art. 100, CPC) e, se rejeitado, reiterar a pretensão em eventual apelo ou contrarrazões. Desse modo, por não se tratar de decisão recorrível pela via do agravo de instrumento, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, pois inadmissível. Intimem-se e demais diligências necessárias. Curitiba, 11 de julho de 2025. Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

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Bunge Fertilizantes S/A e outros x Grao Fertil Comércio Importaçao E Exportaçao Ltda e outros

ID: 331435745

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0034670-14.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ESTADO DO PARANá GILBERTO NALON GONZAGA LISELOTE TRENTO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

GRAO FERTIL COMéRCIO IMPORTAçAO E EXPORTAçAO LTDA MARIELVA LOPES MADRUGA ODIR BALLEM PAULO ROBERTO MADRUGA SIRLEI COMELLI BALLEM

Conclusão

Advogados:

FELIPE THEO BARBIAN MINKS

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CARLOS ALBERTO FRANCOVIG FILHO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JANICE ANA PIENIAK

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MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL

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HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

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MIRON BIAZUS LEAL

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ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO

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GILCEO JAIR KLEIN

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JOSÉ FERNANDO MARUCCI

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HILSON DUTRA UMPIERRE JUNIOR

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MARCO ANTONIO PADOVANI

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KELI RACHEL BERGAMO

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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RODRIGO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE

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GILBERTO FIOR

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KELLY CRISTINA RIBEIRO

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0034670-14.2022.8.16.0021 Processo: 0034670-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$317.301,05 Requerente(s): BUNGE FERTILIZANTES S/A COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ESTADO DO PARANÁ GILBERTO NALON GONZAGA GILMAR DORNELLES LISELOTE TRENTO Ministério Público da União - Ministério Público do Trabalho - 9ª Região Município de Cascavel/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Requerido(s): GRAO FERTIL COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA MARIELVA LOPES MADRUGA Odir Ballem PAULO ROBERTO MADRUGA SIRLEI COMELLI BALLEM 1. Segundo o art. 908 do CPC, “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. ” 2. Conforme anteriormente consignado, a ordem dos credores deve observar eventual crédito privilegiado, bem como o disposto artigo 83 da Lei nº. 11.101/05, artigo 908, § 1º do CPC e artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional: “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014); V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. Art. 908. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata. ” Os créditos relativos aos honorários advocatícios, por sua vez, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas, conforme Súmula Vinculante 47 e entendimento jurisprudencial pacificado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONCURSO DE CREDORES. VERBA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 9ª C. Cível - 0009396-19.2019.8.16.0000 -Londrina - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 27.06.2019). 3. No caso, os bens foram leiloados nos autos de nº. 0020070-76.2008.8.16.0021 - evento 1018, pelo montante de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), sendo diversos os créditos em concorrência (eventos 194/219/256). 4. Diante de tais considerações, resolvo o concurso de credores e estabeleço a ordem de preferência deve observar ao seguinte: I) Inicialmente, os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios devem ser satisfeitos, sendo eles: Ministério Público do Trabalho - autos nº. 0000649-68.2012.5.09.0195 (evento 468). Expedito de Oliveira - autos nº. 0001227-21.2018.5.09.0195 (eventos 1269/1298). Gilmar Dornelles e Outros - autos nº. 0050700-59.2007.5.09.0195 (evento 1300). Liselote Trento - autos nº. 0005878- 88.2010.8.16.0112 (eventos 1201/1311). Gilberto Nalon Gonzaga e Marco Antonio Padovani - autos nº. 0005558-29.2008.8.16.0170 (eventos 1210/1259). Nelson Luís Czycza - autos nº. 0000927-22.2008.8.16.0112 (evento 1496). Mateus Marma Neto e Heriberto Rodrigues Teixeira - autos nº. 0002471-96.2007.8.16.0074 (evento 54.1). II) Na sequência, os créditos com garantia real: Coopavel Cooperativa Agroindustrial - autos nº. 0033245-88.2018.8.16.0021 (evento 1261). Corteva Agriscience do Brasil Ltda - autos nº. 0014842-57.2007.8.16.0021 (evento 1447). Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I - autos nº. 0020070-76.2008.8.16.0021. Em relação a tais créditos privilegiados, não há que se falar em anterioridade da penhora, porquanto a sua solvência deve se dar por rateio proporcional se não houver saldo suficiente para a quitação, considerando que a anterioridade somente é pertinente no concurso de credores quirografários, na forma do artigo 962 do Código Civil: “Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos”. III) Após, os créditos tributários para: Município de Cascavel - autos nº. 0004767-94.2023.8.16.0021 (evento 112). Fazenda Pública do Município de Cascavel - autos nº. 0009319-39.2022.8.16.0021 (eventos 186/1019). 16ª Vara Federal de Curitiba/PR - autos nº. 5018017-30.2022.4.04.7000 (evento 1309). 19ª Vara Federal de Curitiba/PR - autos nº. 5000051-44.2019.4.04.7005 (evento 1371). Em relação à tais créditos, conforme já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 357, não se admite a hierarquia na cobrança judicial dos créditos da União, Estados, e os Municipais, portanto, após satisfeitos os demais créditos anteriores, havendo remanescente, também deve ser rateado entre os entes supracitados no limite das dívidas públicas correspondentes. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. UNIÃO E MUNICÍPIO. RATEIO PROPORCIONAL. ADPF Nº 357. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença em autos de ação de retirada de sócio c/c apuração de haveres, que determinou a transferência de valores depositados à conta judicial da União, reconhecendo a preferência dos créditos tributários federais sobre os municipais, sustentando o Município, agravante estar a decisão impugnada contrariando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 357, que eliminou a hierarquia de preferência entre créditos da União, Estados e Municípios, requerendo o rateio proporcional entre os entes federativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Verificar se a decisão recorrida afronta o entendimento firmado na ADPF 357 quanto à inexistência de preferência entre os créditos tributários da União, Estados e Municípios e, 2. Definir a forma de distribuição dos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 357, declarou inconstitucionais as normas que estabeleciam preferência dos créditos da União sobre os dos Estados e Municípios, determinando a necessidade de rateio proporcional quando concorrentes créditos tributários de mesma natureza.2. O art. 962/CC estabelece que credores de mesma classe devem receber pagamento proporcional ao valor de seus créditos, afastando-se a anterioridade da penhora como critério de preferência. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual reforçam que, em situações de concurso de credores de mesma categoria, a distribuição dos valores deve ser proporcional aos respectivos créditos.4. No caso concreto, os valores depositados devem ser divididos entre a União e o Município na proporção de seus respectivos créditos fiscais, afastando-se a preferência anteriormente reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento à que se dá provimento. 5. A inexistência de preferência entre créditos tributários federais, estaduais e municipais, conforme decidido na ADPF 357, impõe a divisão proporcional dos valores entre os entes federativos, na inteligência do art. 962/CC.Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, arts. 186 e 187. Código Civil, art. 962.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07/10/2021; STJ, REsp nº 1.989.088/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/05/2022; STJ, REsp nº 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/04/2019; TJPR, AI nº 0022433-45.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, J. 03/11/2021; TJPR, AI nº 0033329-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoletto, J. 23/10/2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100525-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025). IV) Por fim, sobejando valores, os créditos quirografários de: Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda - autos nº. 0016409-89.2008.8.16.0021 (evento 115). Douglas Iivo Dorigon, Vitor José Durigon, Vitor José Durigon Junior e Nelson Tavares - autos nº. 0002278-47.2008.8.16.0074 (evento 256). Bunge Fertilizantes S/A - autos nº. 0018467-02.2007.8.16.0021 (eventos 467/1293/1405). Com efeito, se tratando de créditos quirografários, havendo saldo do produto da arrematação, este deverá ser distribuído aos credores concorrentes observando a anterioridade de cada penhora (art. 908, § 2º, do CPC). 5. Após a devida intimação das partes, retornem à Secretaria para que providencie a relação e, a posterior distribuição da cota parte correspondente a cada credor com observância da ordem supracitada. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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