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"5061682-28.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Z.D.A.G.D.S. x J.D.C.M. e outros

ID: 310981085

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 0007779-14.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Z.D.A.G.D.S.

Polo Passivo:

J.D.C.M. N.P.G.

Conclusão

Advogados:

CELI APARECIDA MARTINS ARGENTÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0007779-14.2025.8.16.0194 Processo: 0007779-14.2025.8.16.0194 Classe Processual: Tomada de Decisão Apoiada Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.500,00 Requerente(s): ZENILDA DA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS representado(a) por CELI APARECIDA MARTINS ARGENTÃO Polo Passivo(s): JOSÉ DO CARMO MOREIRA representado(a) por CELI APARECIDA MARTINS ARGENTÃO Neli Patricia Gonçalves representado(a) por CELI APARECIDA MARTINS ARGENTÃO Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de homologação de termo de tomada de decisão apoiada, formulado por ZENILDA DA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS ("apoiada"), JOSÉ DO CARMO MOREIRA ("apoiador") e NELI PATRICIA GONÇALVES ("apoiadora"), todos qualificados nos autos. Narram os requerentes que a apoiada, em razão de transtorno depressivo recorrente, necessita de suporte para a prática de atos da vida civil, especificamente para a gestão de seu benefício por incapacidade permanente junto ao INSS e para o levantamento de valores acumulados em processo judicial que tramita perante a Justiça Federal (autos nº 5030933-28.2024.4.04.7000). Instruíram a petição inicial com documentos, incluindo o termo de tomada de decisão apoiada (mov. 1.2), laudo médico pericial produzido nos autos da Justiça Federal (mov. 1.11), declaração de hipossuficiência (mov. 1.6) e demais documentos pessoais e comprovantes. Requereram, em sede de tutela de urgência, a imediata homologação do termo para cumprimento de determinação do Juízo Federal. Pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, pela homologação definitiva do acordo. Inicialmente distribuído à 12ª Vara Cível de Curitiba, o feito teve a incompetência declarada, sendo redistribuído a este Juízo da 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão (mov. 12.1 e 16.0). Os autos vieram conclusos para decisão inicial. É o breve relato do necessário, DECIDO. 2. O feito comporta processamento. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das questões postas. 3. Primeiramente, defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência (mov. 1.6) e o comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (mov. 1.7), os quais constituem prova suficiente da alegada insuficiência de recursos. 4. O pedido principal versa sobre a homologação de termo de tomada de decisão apoiada, instituto previsto no artigo 1.783-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Tal procedimento destina-se a pessoas com deficiência que, embora capazes, necessitam de apoio para o exercício de certos atos da vida civil, preservando sua autonomia e vontade. O rito processual para a tomada de decisão apoiada exige a oitiva do Ministério Público e a entrevista pessoal do juiz com o requerente e os apoiadores indicados, conforme dispõe o §1º do referido artigo 1.783-A. A finalidade de tal solenidade é aferir a real vontade da pessoa a ser apoiada, a idoneidade dos apoiadores e os limites do apoio solicitado, garantindo que o instituto não seja utilizado de forma a cercear indevidamente a capacidade civil do beneficiário. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, que busca a homologação imediata do termo, verifico que, no presente momento, não é possível seu acolhimento. A concessão da tutela, nos moldes requeridos, suprimiria etapas processuais indispensáveis e legalmente previstas, como a necessária e prévia manifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória em feitos que versem sobre o estado e a capacidade das pessoas. Ademais, o laudo médico pericial juntado no movimento 1.11, embora produzido em outro processo, contém conclusões que demandam análise aprofundada. O perito atesta que a apoiada possui "incapacidade para atos da vida civil" e que não é capaz de administrar seus recursos financeiros, indicando que a incapacidade seria permanente. Tais afirmações suscitam dúvidas sobre a adequação do instituto da tomada de decisão apoiada ao caso concreto, o qual pressupõe que a pessoa mantenha sua capacidade de exprimir vontades e tomar decisões, ainda que com auxílio. A questão sobre se o quadro clínico se amolda melhor à tomada de decisão apoiada ou a outra medida de proteção, como a curatela, deverá ser cuidadosamente avaliada no curso da instrução. Dessa forma, a análise do pedido de tutela de urgência fica postergada para momento posterior à manifestação do Ministério Público, o que se mostra como medida de prudência e respeito ao devido processo legal. 5. Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil; b) RECEBO a petição inicial e determino o processamento do pedido de Tomada de Decisão Apoiada; c) POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para momento oportuno, após a manifestação do Ministério Público; d) Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido, no prazo legal; e) Após o parecer ministerial, retornem os autos conclusos para deliberações, em especial quanto à designação da entrevista prevista no artigo 1.783-A, §1º, do Código Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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