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Processo nº 0004822-63.2022.8.16.0188

ID: 326372606

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Bandeirantes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004822-63.2022.8.16.0188

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

POLLYANNA SOSSELLA

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ADRIANO DE ALMEIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Fórum - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Fórum - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.35729601 - Celular: (43) 2112-0201 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004822-63.2022.8.16.0188 1. Em ev. 91, Rosangela informou que o bem imóvel objeto da partilha encontra-se financiado (cf. contrato de ev. 33.7), com saldo devedor remanescente de R$74.583,95 (ev. 91.2) após abatimento parcial do seguro prestamista. Aduziu arcar com as despesas inerentes ao imóvel (IPTU, financiamento e encargos) desde o óbito do cônjuge. 1.1. Outrossim, no que concerne ao empréstimo realizado na conta conjunta, reiterou o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação do contrato de abertura de conta e extrato de pagamento, ao argumento de que a instituição ainda não respondeu. 1.2. Outrossim, no que concerne ao empréstimo realizado na conta conjunta, reiterou o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação do contrato de abertura de conta e extrato de pagamento, ao argumento de que a instituição ainda não respondeu. 2. Deste modo, defiro parcialmente os pedidos, e concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se Rosângela, por meio de sua procuradora, para que dê prosseguimento ao feito. 3. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (item 2), indefiro-o, considerando a informação prestada pela própria parte interessada acerca da existência de ação de exibição de documentos em trâmite perante a Justiça Federal (autos nº 5011396-80.2023.4.04.7000/PR). 3.1. Caso persista o interesse na obtenção dos documentos, deverá a parte interessada indicar a Vara Federal em que tramita a referida ação, a fim de que seja expedido ofício diretamente àquele Juízo, solicitando informações ou cópia dos documentos pertinentes. 4. Após, intime-se inventariante, por meio de seu procurador, para manifestação. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 14 de julho de 2025. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

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Fernando Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282886346

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001794-48.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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FELIPE PREIMA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001794-48.2024.8.16.0146 DECISÃO Fernando Gomes ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente em face do INSS. Alega que: a) estava seguindo normalmente pela RUA MAESTRO CARLOS FRANK. 2287 - BOQUEIRÃO - CURITIBA - Coordenadas ( - 25.521798605413, -49.239533513875), pela sua mão da via; b) após este acidente o autor foi encaminhado ao Hospital, onde foram atendidos e em virtude de tal acidente ficaram com diversas sequelas. Teve FRATURA EXPOSTA FEMUR DIAFISARIO (ao 32a3) + OSSOS DA PERNA DIAFISÁRIO (AO 42A3) - FRASIER 1, após passar por diversas cirurgias, sofrendo redução de sua capacidade laborativa, conforme laudo realizado na ação de indenização civil (autos 0000091- 53.2022.8.16.0146); c) o acidente sofrido ocorreu quando o autor estava indo para o seu trabalho, para tanto foi confeccionada CAT, pois se trata de acidente de trabalho. Outrossim em virtude de tal acidente recebeu o benefício de auxílio doença por 6 meses, não tendo recebido mais nenhum benefício a partir desta data. Pleiteou assim pelo julgamento de procedência da ação, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia posterior a cessação do benefício de auxílio-doença, além das demais cominações de estilo. Determinada a redistribuição do feito à Vara de Acidentes do Trabalho e a emenda à inicial para que a parte autora efetuasse a juntada da íntegra do processo administrativo que indeferiu o benefício pleiteado ou determinou a cessão (mov. 9). Emenda no mov. 10. Determinada a citação da parte requerida no mov. 15. No mov. 20 a parte requerida efetuou a juntada de documentos. Citada (mov. 21), a parte requerida contestou o feito (mov. 22). Alega, inicialmente, que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 129-A, I e II, a fim de que demonstre seu interesse de agir. Alegou, ainda, a ausência de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo e do pedido de prorrogação. No mérito requereu o julgamento de improcedência da ação. Réplica (mov. 22). Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir (mov. 26), a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial (mov. 30) e a parte requerida manifestou ciência, reiterando o pleito de provas já pleiteado nos autos (mov. 32). O feito foi saneado no mov. 34, sendo: a) afastado o alegado não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91; b) afastada a arguição de ausência de interesse de agir; c) deferida a produção de prova documental e pericial; d) distribuído o ônus da prova. No mov. 40 a parte requerida apresentou quesitos. Designada data para realização da prova pericial (mov. 47). Ciência da parte requerida (mov. 52). Laudo pericial (mov. 55). Intimadas as partes, a parte autora pleiteou pela procedência da ação (mov. 59) e a parte requerida arguiu a existência de coisa julgada (mov. 61). Determinada a intimação da parte autora para manifestação (mov. 63). Intimada, a parte autora arguiu não haver comprovação da coisa julgada e requereu o julgamento de procedência da ação (mov. 66). Expedido alvará dos honorários periciais em favor do perito (mov. 68). É o relatório. DECIDO. A fim de analisar a arguição de coisa julgada realizada pela parte requerida em sua manifestação de mov. 61, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 dias, efetue a juntada da integralidade da ação previdenciária nº 5008680-80.2023.4.04.7000/PR que tramitou perante a 22ª Vara Federal de Curitiba. Realizada a juntada dos documentos e apresentada manifestação, dê-se vista à parte autora para manifestação, por 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, data e horário do sistema. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

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