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"5065705-51.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5065705-51.2023.4.04.7000"

Cirene De Lourdes De Meira Bispo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293879824

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028003-04.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIRENE DE LOURDES DE MEIRA BISPO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JAILTON DA SILVA ARANTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0028003-04.2024.8.16.0001 Processo: 0028003-04.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$27.661,70 Autor(s): CIRENE DE LOURDES DE MEIRA BISPO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Preliminarmente, em face do petitório retro da Autarquia Ré, esclareço que não acolho o laudo pericial produzido na Justiça Federal como prova emprestada, tendo em conta que, nos termos do art. 372, do CPC/2015, se trata de uma faculdade do juízo, a quem compete a atribuição de valor adequado ao documento em questão. Nesse sentido, cumpre delimitar que a referida prova produzida no âmbito da Justiça Federal não substitui, e nem afasta, a necessidade da realização de perícia médica com produção de laudo por perito médico nomeado por este juízo, tendo em vista que esta Vara Judicial é especializada e competente para processar e julgar acerca de matérias atinentes à legislação especial de acidentes do trabalho, qual seja, a Lei nº 8.213/1991, nos exatos termos do art. 109, inciso I, da CF/88, e da Resolução nº 247/2020, do TJPR, que trata das competências das varas judiciais do Estado do Paraná. A prova pericial realizada no âmbito deste juízo é fundamental nos processos que discutem a existência ou a permanência de incapacidade laborativa, sempre interpretada em atenção às peculiaridades das ações previdenciárias acidentárias. 2. Quanto à alegação de coisa julgada, esclareço que os autos nº 5008572-51.2023.4.04.7000 não versam sobre os mesmos pedidos destes autos, tampouco se referem a benefícios previdenciários de natureza acidentária. 3. Ademais, em sendo a perícia médica nos autos suficiente à instrução desta magistrada, declaro o encerramento da fase instrutória e julgamento dos autos no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil. Ciência às partes. Não havendo incidentes ou requerimentos, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

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Resultados para o tribunal: TJPR

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