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ID: 325755294

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075977-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

LETICIA PELLEGRINO DA ROCHA ROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SLOMINSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0075977-06.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0075977-06.2025.8.16.0000 Recurso: 0075977-06.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Imissão na Posse Agravante(s): JOARES DA SILVA Agravado(s): JONATAS DE JESUS MACHADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de IMISSÃO NA POSSE de imóvel MOVIDA PELO ARREMATANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE ré. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO POSSESSÓRIA ajuizada pela parte agravante. Inadmissibilidade recursal. Questão NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO “A QUO”. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO EXAME SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. recurso não conhecido (art. 932, iii, cpc). VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu em face da decisão proferida nos autos de Ação de imissão na posse de imóvel, movida pelo arrematante, sob nº 0005472-85.2025.8.16.0033, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Pinhais, que deferiu a liminar determinando a desocupação voluntária do bem pelo réu e por eventuais posseiros no prazo de trinta dias (mov. 21.1/orig.). Sustenta merecer reforma a decisão, alegando que passou despercebido o fato de já ter sido ajuizada uma ação anteriormente pela parte ora agravante, sob nº 0001790-25.2025.8.16.0033, em que se busca a manutenção na posse do imóvel até o término do processo que tramita na Justiça Federal, questionando a consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário. Alega que, embora tenha sido juntado aos autos uma certidão apontando a ação anterior, essa questão não foi objeto de análise pelo juízo originário. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e o seu provimento, para declarar a extinção do feito em razão da litispendência (mov. 1.1/AI). É o relatório. II. O presente agravo de instrumento comporta julgamento monocrático. Observa-se dos autos que a parte ré busca a reforma da decisão e a extinção do processo com base em argumentos inéditos, cuja discussão deveria primeiramente ser submetida ao juízo de primeiro grau e não diretamente à segunda instância, através de agravo de instrumento. É incabível na via recursal a apreciação de argumentos inéditos, justamente em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de caracterizar supressão de instância, como bem ilustra o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM DESCRITO À INICIAL. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA COM A AÇÃO Nº 5066422-34.2021.4.04.7000, EM TRÂMITE PELA 5ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ADUZIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ENFRENTADA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXAME QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DO MÉRITO. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR E DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO, AQUISIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE DEVE SER RESGUARDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. “o questionamento quanto a eventual nulidade no procedimento de expropriação extrajudicial, não é oponível ao arrematante de boa-fé após a inscrição da arrematação no Registro Imobiliário.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento restando prejudicado o julgamento do Agravo Interno.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0070065-04.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: juiz de direito substituto em segundo grau Francisco Carlos Jorge - J. 20.06.2021). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012888-14.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2022) Desse modo, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015 (Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;), deixa-se de conhecer do presente agravo de instrumento, ante a sua inadmissibilidade. III. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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