Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5073039-56.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5073039-56.2022.8.24.0930"

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Karina Fabiana Barreiro Parra

ID: 259321962

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005320-38.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

KARINA FABIANA BARREIRO PARRA

Conclusão

Advogados:

RODOLFO PINO CLIVATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005320-38.2024.8.16.0044 Processo: 0005320-38.2024.8.16.0044 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.337,77 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): KARINA FABIANA BARREIRO PARRA SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão” proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra KARINA FABIANA BARREIRO PARRA, ambos já qualificados. Na inicial, o requerente alegou, em síntese, que celebrou com a requerida, em 16/12/2022, contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo a requerida se obrigado a efetuar o pagamento de 48 prestações mensais no valor de R$ 862,93 (oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos). Contudo, a demandada está inadimplente com o contrato desde 16/03/2024, razão pela qual, conforme sustenta o autor, ela é devedora de um débito total de R$ 22.337,77, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Afirmou, ainda, que a parte demandada deu em garantia do cumprimento da obrigação o veículo marca GM CHEVROLET, Modelo ASTRA SED. AVANT.2, CHASSIS 9BGTR69W08B155959, PLACA APF1A94, RENAVAM 00934665630, COR PRETA, ANO 07/08, movido à bicombustível e, tendo em vista o inadimplemento das parcelas, requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência do pedido para consolidar a posse do veículo ao autor e condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (1.2-1.13). Analisada a inicial, deferiu-se a medida liminar no seq. 17.1, sendo o mandado de busca e apreensão devidamente cumprido no seq. 23.2. Contra a decisão interpôs-se agravo de instrumento, que restou improvido (seq. 49.1). A requerida apresentou contestação (seq. 28.1) alegando, em suma, que existem diversas ilegalidades no contrato celebrado com o autor, tais como: a) cobrança indevida de seguro prestamista, no valor de R$ 3.344,86, caracterizando-se venda casada; b) ausência de informação sobre qual é a taxa de juros capitalizada diariamente, pelo que a mora deverá ser descaracterizada. Requer a improcedência do pedido e a revogação da medida liminar com a devolução do veículo à requerida, bem como repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente. Juntou procuração e documentos nos seq. 28.2-28.5. Réplica no seq. 34.1. Instados à especificação de provas (seq. 35.1), a requerido pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (seq. 40.1). O requerente, por sua vez, informou não ter mais provas a produzir (seq. 44.1). Converteu-se o julgamento em diligência (seq. 50.1), oportunidade em que a parte ré foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício, sendo que a requerida permaneceu inerte nos autos (seq. 53). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado Observo que o feito desafia julgamento de forma antecipada, na medida em que a matéria aqui debatida dispensa a produção de outras provas, fazendo-se desnecessário, por conseguinte, a produção de qualquer meio probatório para sua resolução. Assim sendo, na forma do que dispõe o art. 355, I, do CPC, assinalo ser possível o julgamento da lide de forma antecipada. Não há preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, de modo que passo ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito Quanto à alienação fiduciária, observa-se que a parte ré restou oportunamente notificada para proceder ao pagamento do débito, conforme documentos acostados aos autos (seq. 11.6), porém permaneceu inerte. Com o advento da Lei 10.931/2004, a alienação fiduciária passou por várias mudanças, pois atingiu diretamente o Decreto Lei 911/69, inclusive no que concerne à amplitude da defesa do devedor fiduciário na Ação de Busca e Apreensão. A nova norma está a admitir, expressamente, que os réus devedores não apenas possam se contrapor à pretensão do credor autor, mas, também, deduzir pretensão em face dele. Vale dizer, admite-se pedido contraposto/reconvenção. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO MANTIDO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA DE DEFESA. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DO BEM APRENDIDO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO (JUROS REMUNERATÓRIOS) QUE AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DA MORA NECESSÁRIA À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO BEM AO APELANTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002480-24.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.07.2022) (TJ-PR - APL: 00024802420218160056 Cambé 0002480-24.2021.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 04/07/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO REVISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO. PRECEDENTES. AFIRMADA LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL E CONFIRMADAS POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO E SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. TÓPICOS NÃO CONHECIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0009727-11.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 28.06.2021) (grifei). Assim, ao contrário dos argumentos trazidos pelo autor em sede de réplica, vê-se que é permitido ao devedor discutir as cláusulas do contrato, inclusive com caráter revisional. - Do Seguro Prestamista e Automóvel Quanto às cobranças intituladas de “seguro prestamista” e “seguro auto”, em que pese a demandada negar a regular contratação, analisando-se os documentos colacionados no seq. 1.5, nota-se que houve efetiva contratação dos seguros pela requerida, que assinou a “Proposta de Adesão CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO”, bem como a “Proposta de Adesão Seguro Automóvel”, ambas em 16.01.2023. E nem se fale que, no caso, houve venda casada, uma vez que se percebe que a assinatura da ré foi feita em propostas e termos de adesão apartados do contrato principal, demonstrando, de forma clara, a anuência do mutuário e a inexistência de venda casada. Por esse ângulo, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.639.320/SP – EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO SEPARADA DO INSTRUMENTO PRINCIPAL DE FINANCIAMENTO - LIBERDADE CONTRATUAL PRESERVADA – ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010433-68.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.02.2022) (TJ-PR - APL: 00104336820218160014 Londrina 0010433-68.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 11/02/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA.(TJPR - 7ª C.Cível - 0056724-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.10.2021) (grifei). Dito isto, não há que se falar em cobrança abusiva, restando superadas as alegações da requerida neste ponto. - Da Ausência de Informação sobre a Taxa de Juros Capitalizada Diariamente Aduz, ainda, a requerida, que a Cédula de Crédito Bancária objeto dos autos não indicou a taxa de juros para capitalização diária, o que reputa ser abusivo, pois impossibilita à demandada obter o cálculo da prestação, bem como fere o direito à informação e, por isso, entente que deverá ocorrer a descaracterização da mora, com a consequente extinção da ação. Acerca da temática, cabe ressaltar, primeiramente, que os Temas Repetitivos 246 e 247 do STJ fixaram as seguintes teses: 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A controvérsia em tela trata especificamente da taxa de juros incidente para capitalização diária. O entendimento da Segunda Seção do STJ, exarado no REsp 1826463/SC, é de que, prevista contratualmente a capitalização diária, é necessária a indicação expressa da taxa de juros diária, sob pena de violação do direito à informação do consumidor e configuração de abusividade contratual. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE.1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas.3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10 /2020, DJe de 29/10/2020) (grifei) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11 /2023.) (grifei) No presente caso concreto, o contrato possui cláusula especificando incidência de capitalização diária de juros em dois momentos: item M. Promessa de pagamento e item N. Direitos e Deveres do Cliente. Veja-se (seq. 1.5): Todavia, no quadro resumo do contrato foram informadas apenas as taxas mensal e anual de juros: Portanto, verificada a ausência de menção à taxa de juros diária incidente sobre o contrato, há de ser reconhecida a abusividade na capitalização diária. Tal entendimento já foi adotado, inclusive, pelo Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PARTE QUE RENUNCIOU AO PRAZO DA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS –JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA – CONSTATAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA – ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELA FINANCEIRA APELADA SERIAM DIFERENTES DAQUELES PACTUADOS – INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA – VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – REFORMA DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO RÉU – CASO VERIFICADA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, DEVERÁ SER PAGO O VALOR DO AUTOMÓVEL PELA TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 6º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ) – REPETIÇÃO DO INDÉBITO RESTRITA ÀS PARCELAS PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PARTE QUE DESFRUTOU DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA – PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – NEGÓCIO CELEBRADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP 676 .608/STJ – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00040133620238160189 Pontal do Paraná, Relator.: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 31/01/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA DIÁRIA, CONTUDO, QUE NÃO FOI DISCRIMINADA. ABUSIVIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA, ANTE A FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA REPETITIVO Nº 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES VINCENDOS, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006244-77.2022.8.16.0025 – Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 08.04.2024) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS LIGEIRAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE JUROS CONTEMPORÂNEA DO BACEN PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEMELHANTES. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALÍQUOTA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA ALÍQUOTA MENSAL. PARÂMETRO ADOTADO PELAS SÚMULAS 539 E 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE, NO ENTANTO, POSSUI PREVISÃO GENÉRICA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, SEM ESPECIFICAR A RESPECTIVA TAXA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, DESDE QUE NÃO SEJAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, OS SERVIÇOS TENHAM SIDO PRESTADOS E O ENCARGO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. RESP Nº 1.578.553/SP SÚMULA Nº 44, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. [...] – RECURSOS de apelação CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O simples fato de os juros superarem a média de mercado não revela abusividade, uma vez que se trata, justamente, de uma média, composta por taxas inferiores e superiores, sendo estas passíveis de readequação apenas quando extrapolarem excessivamente o padrão utilizado pelos demais agentes financeiros; 2. Caso o percentual de juros anuais informado no contrato seja superior a doze vezes os juros mensais, estará o contratante devidamente cientificado da capitalização de juros, pois, caso contrário, os juros anuais seriam iguais a doze vezes os mensais. Todavia, em caso de capitalização diária de juros, a mera previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal se torna insuficiente, exigindo-se a indicação expressa do percentual adotado, conforme decidido no REsp nº 1.826.463/SC; [...] 7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001115-39.2022.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 17.06.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE ENCARGO ESSENCIAL DO CONTRATO DE MÚTUO QUE DESCARACTERIZA A MORA . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.061.530/RS - TEMA 28 DO STJ, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS . INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00123019320228160031 Guarapuava, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 22/07/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) (grifei) Por esse ângulo, ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu/reconvinte contra sentença na qual julgada procedente a ação de busca e apreensão para consolidar a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário e parcialmente procedente a reconvenção para afastar a capitalização diária de juros. O apelante alega que a abusividade da capitalização diária descaracteriza a mora e impõe a extinção da ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros configura abusividade contratual apta a descaracterizar a mora; e (ii) se a descaracterização da mora acarreta a extinção da ação de busca e apreensão por falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a previsão de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa viola o dever de informação e configura abusividade, pois impede o controle prévio do alcance dos encargos contratuais (REsp nº 1 .826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). 4. A abusividade na capitalização diária de juros descaracteriza a mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (AgInt no REsp nº 2.024.575/RS, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze). 5. No caso, a cédula de crédito bancário prevê capitalização diária de juros, mas sem informar a respectiva taxa, indicando apenas as taxas mensal e anual. Tal prática impede a transparência e onera excessivamente o consumidor, configurando violação ao dever de informação 6. A descaracterização da mora implica ausência de pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para extinguir a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com inversão do ônus da sucumbência. Teses de julgamento: "1. A ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros pactuada em contrato bancário caracteriza abusividade e descaracteriza a mora do devedor fiduciário. 2. A descaracterização da mora implica ausência de interesse processual na demanda de busca e apreensão, ensejando sua extinção sem resolução do mérito." _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.826.463/SC, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; AgInt no REsp nº 2 .024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j . 17.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1006613-63.2024 .8.26.0071, Relatora Desª Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/12/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002774920238260145 Conchas, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INDICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 1. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência de mora. 2. Segundo entendimento do C . STJ, é possível a cobrança da capitalização diária dos juros, desde que exista no contrato informação quanto ao encargo, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. 3. Reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1 .061.530-RS. 4. Com a improcedência da pretensão de busca e apreensão e procedência do pedido reconvencional, constata-se a exclusiva sucumbência da instituição financeira autora/reconvinda. 5. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 53722220620238090087, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) (grifei) Como consequência do reconhecimento da abusividade, fica descaracterizada a mora para fins de busca e apreensão do veículo, nos termos do Tema Repetitivo 28 do STJ: “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Portanto, há de se julgar improcedente o pedido aviado na inicial, ante a ausência de um dos requisitos necessários para o deferimento da busca e apreensão. Por consequência, o veículo apreendido deverá ser restituído à requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, já que ausente notícia acerca da alienação do veículo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA - ILEGALIDADE - MORA DESCARACTERIZADA -PERDAS E DANOS - VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69 - MULTA - APLICAÇÃO. - Não havendo expressa indicação da taxa praticada, é abusiva a incidência de capitalização diária dos juros remuneratórios. – O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora (STJ, REsp 1.061.530/RS). - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, "privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão)" (REsp n. 1.742.897/PR). - Nos termos do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, "na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado". (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.266509-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 09/07/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REIPERSECUTÓRIA, E DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO, A FIM DE VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, PROIBIR A INCIDÊNCIA DA TARIFA COM DESPESAS DE TERCEIROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA DEMANDADA. PLEITO DE EXPURGO DA TARIFA DE CADASTRO. DESCABIMENTO. VALIDADE DA PREVISÃO, DESDE QUE EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NA HIPÓTESE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS). ARREDAMENTO DA MORA QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA DESCONFIGURAÇÃO DA MORA, POR OUTRO LADO, QUE IMPLICA NO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - E NA CONSECTÁRIA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A: DEVOLVER O VEÍCULO LIMINARMENTE APREENDIDO À PARTE DEMANDADA APELANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE MÁXIMO CONSISTENTE NO VALOR DO PREÇO DO AUTOMÓVEL CONFORME TABELA FIPE NA DATA DE SUA APREENSÃO, REGISTRANDO-SE AINDA QUE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO RESULTARÁ NO DEVER DO BANCO AUTOR DE INDENIZAR O POLO ADVERSO EM IMPORTE EQUIVALENTE AO VALOR DO BEM DE ACORDO COM A TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO COM BASE NO INPC, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, ALÉM DE PAGAR A MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69.SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE DERROCADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5089238-56.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Dito isto, a improcedência do pedido aviado na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo improcedente o pedido formulado na inicial, com base na fundamentação supra. Revogo a medida liminar concedida no seq. 17.1 e determino, consequentemente, a restituição do veículo apreendido à parte ré, o que deverá ser feito pelo autor no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo consistente no valor do preço do automóvel conforme tabela FIPE na data de sua apreensão. Ainda, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela requerida para fins de: a) reconhecer a abusividade da capitalização diária, já que não foi informada a taxa de juros diária; b) afastar a caracterização da mora, em razão da presença de abusividade. Em vista da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fincas no art. 85, 2º, I a IV, do CPC, corrigíveis monetariamente a partir desta data pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5073039-56.2022.8.24.0930"

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Karina Fabiana Barreiro Parra