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Processo nº 0004468-19.2025.8.16.0031

ID: 326219876

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004468-19.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CRISTIANO GROSZKO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EMANOELE MIGUEL CAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA DA COSTA NASSAR MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON SOARES LEOCADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0004468-19.2025.8.16.0031 Processo: 0004468-19.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOÃO CRISTIANO GROSZKO Réu(s): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. 1. Cuidam-se os autos de Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação Compulsória de Dívida Rural c/c Pedido de Tutela de Urgência promovido por João Cristiano Groszko contra o Banco de Lage Landen Brasil S.A., na forma do procedimento comum. O autor requereu os benefícios da Justiça Gratuita (mov. 1.1). Determinada emenda à petição inicial (mov. 23.1), apresentada (mov. 27.1). É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito aos benefícios da Justiça Gratuita. Em relação à pessoa natural, “a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência)” (AgInt no AREsp n. 1.825.363/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J. 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). Tem-se admitido, nesse sentido, a aplicação por analogia do art. 790, § 3º, da CLT[1], que dispõe: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...]. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em 2025, o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é de R$ 8.157,41[2], de modo que, de acordo com a legislação trabalhista, podem vir a fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita aqueles que, em geral, percebem renda mensal de até R$ 3.262,964. A par disso, o autor foi intimado para que apresentasse documentos destinados à comprovação da alegada insuficiência de recursos, como comprovantes de renda. Ocorre que os documentos apresentados pelo autor (mov. 1.9-1.16) indicam a existência de situação econômico-financeira incompatível com a alegação de miserabilidade de mov. 1.4, tanto pela percepção de renda mensal no valor de aproximadamente R$ 8.029,97 em 2023 (mov. 1.13), superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto pela existência de patrimônio estimado, em 31.12.2023, em R$ 618.694,43 (entre bens de uso pessoal e de atividade rural), além de movimentações bancárias em valor expressivo (mov. 1.14-1.16), evidenciando a efetiva possibilidade de custeio das despesas do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RENDIMENTOS ELEVADOS E DIVERSOS BENS DECLARADOS. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão da justiça gratuita à pessoa natural pressupõe comprovação da insuficiência de recursos, ainda que a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), sendo relativa e passível de análise à luz dos elementos dos autos. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) condiciona a assistência jurídica integral e gratuita à demonstração de insuficiência econômica, que deve ser comprovada de forma suficiente pelos requerentes, com documentos hábeis. Os documentos apresentados pelos agravantes (declarações de hipossuficiência, negativas de bens e débitos registrados em SPC/Serasa) não comprovam a impossibilidade de arcar com as custas judiciais, considerando os rendimentos vultuosos e bens declarados nas últimas declarações de imposto de renda, que indicam capacidade financeira para suportar o pagamento das despesas processuais sem comprometer necessidades básicas.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta 13ª Câmara Cível reconhece que rendimentos elevados e a existência de patrimônio incompatível com a alegação de pobreza justificam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O simples fato de possuir dívidas, comuns à maioria da população, não implica, por si só, no reconhecimento da hipossuficiência econômica, especialmente quando os rendimentos e bens declarados denotam situação patrimonial confortável. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O benefício de justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovam insuficiência de recursos financeiros, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência em casos em que os elementos constantes nos autos indicam rendimentos e patrimônio incompatíveis com a alegação de pobreza. O critério para concessão da gratuidade inclui a demonstração de que o pagamento de custas processuais comprometeria necessidades básicas, o que não se verifica quando os rendimentos declarados são elevados.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.458.322/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/09/2019; TJPR, Processo nº 0050768-74.2021.8.16.0000, rel. Juiz Victor Martim Batschke, j. 28/01/2022 (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106007-58.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.03.2025). Nessas circunstâncias, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita requeridos pelo autor. Ato contínuo, consigno que “o pagamento das custas ao final do processo somente é admissível nos casos legalmente previstos, não sendo cabível na ausência de gratuidade ou de parcelamento deferido” (TJRS; AI 5110603-74.2025.8.21.7000; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler; Julg. 06/05/2025; DJERS 06/05/2025). 3. Intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se tem interesse no parcelamento das custas iniciais, de quatro a seis parcelas, mensais e sucessivas, ou, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento da integralidade das custas iniciais. 4. Caso manifestado o interesse no parcelamento das custas iniciais, nos termos do item 3, a Secretaria deverá gerar os respectivos boletos e intimar o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague e comprove nos autos o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 4.1. Confirmado o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para análise da petição inicial (“decisão inicial”) e/ou da tutela provisória requerida (“liminar”, com urgência). 4.2. Inadimplidas quaisquer das parcelas, a Secretaria deverá intimar o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague e comprove nos autos o pagamento das custas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição (caso a parcela inadimplida seja a primeira) ou de revogação do parcelamento, com aplicação da pena prevista pelo art. 102, parágrafo único, do CPC (caso a parcela inadimplida seja a segunda ou posterior). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PARADIGMA OBJETIVO. PREVISÃO ART. 790, § 3º DA CLT. APLICABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, encerra que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei. Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15. Como o Brasil adotou o sistema da unidade jurisdicional, razão pela qual se aplicam aos processos da Justiça Estadual o art. 790, § 3º da CLT, ou seja, de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como critério paradigmático objetivo para a concessão de justiça gratuita (TJMG; AI 5273800-18.2024.8.13.0000; Quarto Núcleo de Justiça 4.0 Cível; Rel. Des. Magid Nauef Láuar; Julg. 31/03/2025; DJEMG 01/04/2025). [2] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mps/mf-n-6-de-10-de-janeiro-de-2025-606526848 TR

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5087129-74.2025.8.21.7000"

Processo nº 0004468-19.2025.8.16.0031