Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5087486-44.2025.8.24.0930"

Itau Unibanco Holding S.A. x Dulce Tironi Fernandes

ID: 315594521

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Londrina Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0045679-86.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

DULCE TIRONI FERNANDES

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 …

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Zaqueu Dos Santos x Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa

ID: 294166886

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060430-23.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS CORREA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ CORRÊA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060430-23.2025.8.16.0000 I – Zaqueu dos Santos agrava da decisão de mov. 24.1, dos autos de ação de busca e apreensão nº 60430-23… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060430-23.2025.8.16.0000 I – Zaqueu dos Santos agrava da decisão de mov. 24.1, dos autos de ação de busca e apreensão nº 60430-23.2025.8.16.0000, proposta por Travessia Securitizadora SA, que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Inconformado, defende, em suma, que (i) não está em mora; (ii) inexiste um dos requisitos indispensáveis à busca e apreensão do veículo; (iii) a instituição financeira cobrou juros de 3,26% ao mês; (iv) a tutela de urgência proferida na ação revisional nº 50465524420258240930 afastou os efeitos da mora; (v) está promovendo o depósito dos valores incontroversos. Diante do exposto, requer o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo, para o fim de suspender a ordem de apreensão do bem, como também a ordem de restrição de circulação e, ao final, o integral provimento do recurso. II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito suspensivo, no entanto, do mesmo modo que na anterior legislação processual, é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). Da análise do recurso, verifico o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. No caso dos autos, a ação revisional foi ajuizada em 01/04/2025 na Comarca de Florianópolis, perante o 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, ocasião em que foi parcialmente deferida a tutela de urgência, a fim de impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e garantir a sua permanência na posse do veículo objeto do contrato (mov. 48.8, fls. 57), decisão proferida em 03/04/2025 (autos nº 5046552-44.2025.8.24.0930). A instituição financeira, por sua vez, ajuizou, em 23/04/2025, ação de busca e apreensão na Comarca de Curitiba, tendo sido deferida, em caráter liminar, a apreensão do veículo objeto do contrato. Diante desse cenário, constata-se risco de lesão grave à parte recorrente, não somente pela iminência da perda da posse do bem, mas também pelo conflito instaurado entre decisões judiciais que apreciam o mesmo contrato. Oportuno destacar, desde já, que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles” (art. 55, §3º, do CPC). Das peculiaridades do caso, a partir de uma análise inicial, o 3º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, da Comarca Florianópolis, detém a prevenção para a análise da ação de busca e apreensão, porquanto a ação revisional foi ajuizada antes (arts. 58 e 59 do CPC). Diante dessas peculiaridades, a manutenção da decisão agravada, que autorizou a apreensão do veículo, pode ocasionar tumulto processual e resultar na apreensão de veículo cuja posse foi autorizada por decisão proferida na ação revisional proposta na Comarca de Florianópolis. No mais, diante da ausência de apreciação da assistência judiciária gratuita nos autos de origem, concedo somente para fins de processamento do recurso. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo. III – Intime-se a agravada para, querendo, ofertar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. V – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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