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Processo nº 0075593-43.2025.8.16.0000

ID: 325408920

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0075593-43.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO FRANCISCO ROSSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

STEFANIE SANTOS PROSDOCIMO

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LEONARDO MARCONDES DAS DORES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0075593-43.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME 0075593-43.2025.8.16.0000, de campo largo – vara criminal Impetrante : L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0075593-43.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME 0075593-43.2025.8.16.0000, de campo largo – vara criminal Impetrante : LEONARDO MARCONDES DAS DORES e outro PACIENTE : ANGELO FRANCISCO ROSSA RELATOR : Des. Gamaliel Seme Scaff VISTOS, etc. 1. Trata-se de habeas corpus crime impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Campo Largo, que decretou a prisão preventiva do ora paciente nos autos de nº 0005873-42.2024.8.16.0026 (mov. 26.1), manteve-a por ocasião da decisão de pronúncia (mov. 247.1) e, posteriormente, ao reexame previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 326.1). Infere-se dos autos que o paciente se encontra segregado desde 28.05.2024, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal) e ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal). A última decisão que manteve a prisão preventiva (mov. 326.1) foi assim proferida: “Desde a última apreciação acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva (mov. 247.1), inexistiu qualquer alteração no cenário fático dos autos, visto que, em que pese prolatada a sentença de pronúncia, os fundamentos e requisitos ensejadores do decreto prisional se mantêm hígidos, haja vista que se mostra necessária à manutenção da ordem prisional com vistas a garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, cabendo aos réus aguardarem o julgamento do recurso interposto presos. No que tange à ordem pública é certo que existe concreta possibilidade de reiteração delitiva, diante da periculosidade concreta dos representados e considerando as circunstâncias em que o crime foi, em tese, praticado. Note-se que os réus possuem várias anotações criminais, inclusive ligadas ao crime de tráfico ilícito de drogas, indicando que são pessoas voltadas à prática de ilícitos, possuindo acesso a armas. Outrossim, o delito por si só já é de extrema gravidade, ainda mais aliado ao fato da crueldade de como agiram, pré-determinados a organizarem uma emboscada com várias pessoas, dificultando a chance de defesa e fuga da vítima, atirando na cabeça do adolescente com a intenção de matá-la e ocultando o corpo em um poço, dificultando atendimento médico. Assim, há fortes indícios de que os representados são pessoas violentas, voltadas à prática de crimes graves. Ademais, deve-se levar em conta o histórico criminal dos réus, indicando a possibilidade de reiteração delitiva. ANGELO FRANCISCO ROSSA firmou transação penal nos autos sob nº 0003214-60.2024.8.16.0026. Desta forma, mantido os representados em liberdade nesse momento processual, poderá haver risco à ordem pública, sobretudo porque pode contribuir para disseminar a sensação de insegurança e impunidade. Igualmente, não são suficientes as medidas cautelares previstas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal. Esclareço ainda que o delito pelos quais respondem os réus prevê em seu preceito secundário pena máxima superior a quatro anos, o que vai de encontro com a disposição trazida pelo art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Neste sentido, dos réus ANGELO FRANCISCO ROSSA, FELIPE SARNIK SOARES, LUIS MIGUEL PEREIRA e LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES, mantenho a prisão preventiva. Aguarde-se o julgamento do recurso em sentido estrito (0005845-74.2024.8.16.0026).” A denúncia foi juntada no mov. 22.1-AP e recebida no mov. 42-AP. O paciente restou pronunciado no mov. 247.1-AP, aguardando julgamento do Recurso em sentido estrito interposto. Diante disso, em resumo, sustentou a defesa: - Que as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva são genéricas, sem individualização da conduta do paciente, e que se limitam a repetir argumentos abstratos como “garantia da ordem pública” e “gravidade do delito”.; - Que os fundamentos da prisão não guardam mais relação com a situação atual, pois os fatos ocorreram em 17/04/2024 e o paciente tem colaborado com o processo, comparecendo a todos os atos; - Que o paciente é primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, sendo desnecessária a prisão preventiva diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas; - Que não há qualquer indício de que o paciente pretenda fugir ou atrapalhar a instrução, e que a manutenção da prisão com base nesse fundamento seria meramente especulativa; - Que há claro excesso de prazo para formação da culpa, de modo que a manutenção da prisão preventiva torna-se ilegal; - Requer seja deferida a liminar, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente e, quando do mérito, seja a ordem concedida. É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos o seguinte: Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Manutenção da Prisão Preventiva Data da prisão: 28.05.2024 Tempo em prisão: 01 ano, 01 mês e 14 dias Delito: homicídio qualificado Denúncia: Sim (mov. 22.1) Pronúncia: Sim (mov. 247.1) Sessão Júri: Não Primário: sim (com anotações) Residência fixa: *** - Da manutenção da prisão preventiva Como se sabe, a prisão cautelar “... é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação”[i]. Assim, ela “... deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade”[ii]. Com efeito, o fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), está ele satisfatoriamente demonstrado pelas provas acostadas nos autos de nº 0007288-94.2023.8.16.0026 e autos nº 0010018-78.2023.8.16.0026, notadamente os laudos periciais (mov. 1.2, 127.1, 230.1/231.4), os depoimentos de testemunhas sigilosas (mov. 172.2, 172.3, 172.4) e o relatório de investigação (mov. 14.1), que apontam, em tese, a participação do paciente na execução e ocultação do cadáver da vítima João Pedro Silveira de Lima. Igualmente, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), por ora, está ele corretamente fundamentado em razão da necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do delito. Pois bem. Ao contrário do que requer a defesa, não se vê, ilegalidades na manutenção da prisão, ainda que o paciente já esteja a um período considerável preso. Explica-se. No presente caso, ao que parece, a vítima foi surpreendida em via pública e alvejada com disparos de arma de fogo na cabeça mediante conduta coordenada entre o paciente e demais corréus. Em seguida, o corpo foi supostamente arrastado e ocultado em um poço de aproximadamente 10 metros de profundidade. As testemunhas relataram que o paciente Ângelo teria ajudado a carregar o corpo e jogá-lo no poço, além de ter sido flagrado em câmeras de segurança subindo a rua momentos antes do crime, possivelmente para alertar os demais envolvidos sobre a aproximação da vítima A atuação coordenada entre os corréus, a premeditação do crime, a motivação torpe (dívidas oriundas do tráfico de drogas) e a execução sumária da vítima, revelam, em tese, um contexto de extrema violência e desprezo pela vida humana, o que justifica, por ora, a manutenção da prisão cautelar como forma de resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Ademais, as decisões que mantiveram a prisão preventiva (movs. 247.1 e 326.1) estão devidamente fundamentadas, com base em elementos concretos dos autos, como a gravidade do crime, o modus operandi (emboscada, disparos na cabeça da vítima adolescente, ocultação do cadáver em poço de 10 metros), e a atuação coordenada entre os réus. A conduta do paciente, neste momento, está individualizada: testemunhas sigilosas relataram que ele ajudou a carregar e ocultar o corpo da vítima, e câmeras de segurança o registraram, em tese, subindo a rua momentos antes do crime, possivelmente para alertar os demais envolvidos Diante desses elementos, a decretação da prisão preventiva dos envolvidos se impõe como medida necessária para resguardar a ordem pública. Há indícios contundentes quanto à autoria e materialidade do crime, cuja gravidade é evidenciada pelo modus operandi do ora paciente e demais corréus. Nesse sentido “... no caso da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não da culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social”[iii]. Conforme também já se manifestou o e. STJ, é “... válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes pelo acusado, ante sua periculosidade, manifestada na forma de execução do crime, ou no seu comportamento, anterior ou posterior à prática ilícita .”[iv] A propósito, colhe-se desta Colenda Câmara Criminal: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO APLICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. HABEAS CORPUS. DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado. A impetrante alega constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, sustentando a ausência dos requisitos legais para a medida, a primariedade do paciente, suas condições pessoais favoráveis e o excesso de prazo na instrução criminal. O pedido de liminar foi indeferido pelo Juízo a quo, que fundamentou sua decisão na gravidade do delito e na periculosidade do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência de alteração fática e a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade do delito e à periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado.4. Não houve alteração fática que justificasse a revogação da prisão preventiva, permanecendo os requisitos legais para sua manutenção. 5. O excesso de prazo alegado não se configurou, pois, a instrução criminal já se findou e não houve desídia do Judiciário. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão, considerando a necessidade de garantir a ordem pública. As medidas cautelares diversas não se mostraram adequadas para assegurar a aplicação da lei penal no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Habeas corpus conhecido e denegado. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0021413-77.2025.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 28.06.2025) grifos nossos Válido, também, frisar que na estreita via de análise deste writ, para a análise da manutenção da prisão preventiva, basta a prova da existência dos delitos e indícios de autoria, o que no presente caso indicam a necessidade da manutenção da segregação cautelar. O presente remédio constitucional não é a via eleita para discussão de provas de autoria e materialidade, presunção de inocência, e análise dosimétrica, pois o que se busca é remediar possível constrangimento ilegal, em que se analisa apenas indícios de autoria e materialidade. Como consequência lógica, diante da necessidade do recolhimento do paciente ao ergástulo, neste momento, não é recomendável a aplicação de qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP. - Do Excesso De Prazo No tocante ao aventado excesso de prazo, válido ponderar que o tempo para o encerramento de uma instrução processual não se resume em um cálculo matemático, pois, é necessária aferição de inúmeras situações para que o julgador possa aquilatar com justeza um veredicto. Imperioso mencionar, a título de argumentação, que os prazos para o início e término da instrução não são peremptórios, permitindo certa flexibilidade quando calcada em motivos justos, ainda que não atribuíveis exclusivamente à defesa do paciente. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ” (STJ, 6ª Turma, RHC nº 137.673/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 23.02.2021). Portanto, em se tratando de prazos relativos à instrução criminal, não se pode ter como absolutos e improrrogáveis, sendo necessário um juízo de razoabilidade e proporcionalidade a esse respeito, ao passo que, o simples decurso do prazo não constitui, por si só, constrangimento ilegal. In casu, em que pese os argumentos de defesa, ao excesso de prazo em razão do período de segregação do ora paciente, ou seja, até o momento, contabilizados e mais de 01 ano, não se verifica, ao menos por ora, pois, ao que se tem dos autos o feito não vem sendo conduzido com desídia pela autoridade impetrada. Além disso, infere-se dos autos que o feito segue regular andamento, eis que a instrução nesta primeira etapa já se deu por encerrada, ao passo que o paciente já restou pronunciado e cumulado a isso, deve-se colocar em análise a complexidade da ação penal, a pluralidade dos Réus e oitivas. Com efeito, como a primeira etapa processual resta findada, resta superado a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, à luz da Súmula 21 do STJ, in verbis: Súmula 21 STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Nesse mesmo sentido: STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO NONAGESIMAL NÃO DEBATIDA NA CORTE A QUO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLEITO PREJUDICADO. ENUNCIADO N. 21 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. 2. Esta egrégia Quinta Turma desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 3. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC n. 5035271-43.2021.8.21.7000) por aquela Corte, ficando este Tribunal Superior impedido de manifestar-se sobre o tema, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes. 4. Além do mais, a questão trazida no presente recurso quanto à ausência de fundamentação do decreto preventivo já foi analisada por esta Corte Superior de Justiça, no autos do RHC 149.586/RS. Assim, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedido. 5. O tema acerca da revisão nonagesimal da necessidade da prisão preventiva, conforme estabelecido pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise direta por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6. A superveniência de sentença de pronúncia torna superada a alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução processual, ficando, portanto, prejudicada a análise da tese apresentada. Nesse sentido, é o enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual prevê que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 165.325/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) grifos nossos Desta e. Corte: PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV, CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). RECURSO DAS DEFESAS. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL APONTADA PELA DEFESA DE LUÍS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EVENTUAL DEMORA NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, ADEMAIS, QUE RESTA SUPERADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 2) NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DE LUÍS, COLHIDO EM SEDE INQUISITORIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DO TERMO DO RESPECTIVO DEPOIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA PRESENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIO NÃO EXISTENTE. 3) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA QUANTO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO 1.º FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5.º, XXXVIII, “D”, CF/88). 4) PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, FORMULADA PELAS DEFESAS DE ADEMAR E RODRIGO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 5) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA QUANTO AO DELITO CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENOR, FORMULADO PELAS DEFESAS DE ADEMAR E RODRIGO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. 6) ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRENTES RODRIGO E ADEMAR, MANTIDA NA PRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312, CPP). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ACUSADOS, ADEMAIS, QUE REGISTRAM CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 21, STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. Pronúncia é decisão que consubstancia juízo de probabilidade – e não de certeza – quanto à existência de crime doloso contra a vida, bem assim de indícios de autoria ou participação. Tal decisão não vincula o Tribunal do Júri, que detém competência constitucional para examinar, com amplitude, todas as circunstâncias narradas na denúncia. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000169-88.2017.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 17.09.2022) grifos nossos Assim, apesar de o paciente se encontrar segregado cautelarmente há 01 ano e 01 mês, não se constata nenhum ato de desídia por parte do Juízo, que tem sido diligente na condução do feito e já proferiu decisão de pronúncia. Deste modo, por ora, não há falar, neste momento, em excesso de prazo. Por fim, quanto a alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois a última decisão de manutenção da prisão é recente (10/06/2025, mov. 326.1), e reafirma que os fundamentos permanecem hígidos. Por fim, reputo necessário aguardar o parecer da D. P.G.J., para emitir um julgamento mais acurado da questão trazida ao conhecimento desta Egrégia Corte. Destarte, indefiro a liminar pleiteada. 3. Em virtude do ofício circular 20/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, as informações em Habeas Corpus poderão ser dispensadas quando os relatores possuírem acesso integral aos autos em razão do processo eletrônico, assim, in casu, essas são desnecessárias; 4. Dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça; 5. Intime-se. Curitiba, XI.VII.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA [i] STJ - RHC 47.737/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015. [ii] STJ - RHC 54.180/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015.

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Processo nº 0072469-52.2025.8.16.0000

ID: 317686360

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0072469-52.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESIEL HAGY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARLON CORDEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0072469-52.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME 0072469-52.2025.8.16.0000, de campo largo – vara criminal Impetrante : m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0072469-52.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME 0072469-52.2025.8.16.0000, de campo largo – vara criminal Impetrante : marlon cordeiro PACIENTE : jesiel hagy de oliveira RELATOR : Des. Gamaliel Seme Scaff VISTOS, etc. 1. Trata-se de habeas corpus crime impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Campo Largo, que decretou a prisão preventiva do ora paciente, nos autos de nº 0010018-78.2023.8.16.0026, manteve quando da decisão de pronúncia, nos autos de nº 0007288-94.2023.8.16.0026 e quando do reexame dessa nos moldes do art.316 do CPP, no mov. 510.1 . Infere-se dos autos que o paciente se encontra segregado desde a data de 29.09.2023, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, nos moldes do art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal. A última decisão que manteve a prisão preventiva (mov. 510.1) foi assim proferida: “Razão assiste ao Ministério Público (mov. 502.1). Destaco que na hipótese inexistiu qualquer alteração no cenário fático dos autos, de forma que os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva permanecem inalterados. A prisão inicialmente decretada decorreu da necessidade de garantia da ordem pública, o que ainda permanece. Com relação ao fumus commissi delicti, verifica-se que a materialidade do crime de homicídio está amparada pelos elementos informativos juntados aos autos. De igual forma, a autoria também recai sobre os acusados. O periculum libertatis ainda se mantém na hipótese, ao passo que a manutenção da prisão para assegurar a ordem pública é medida imperiosa. Os réus respondem pela prática do crime de homicídio qualificado, sendo que, agindo mediante emboscada e imbuídos de motivação torpe, desferiram 5 disparos de arma de fogo, provocando lesões cranioencefálicas, torácicas e abdominais, as quais foram a causa de sua morte. O crime teria ocorrido de forma premeditada, na medida que, para colocarem o plano em prática, um motorista particular foi buscar o denunciado DIOGO, a pedido de DANIEL. Durante a viagem, DIOGO, amigo da vítima, pediu para que o motorista realizasse uma parada para a vítima BRUNO entrar no carro. Chegando no destino final, Chácara Recanto da Amizade, o denunciado DIOGO e a vítima desceram do carro, momento em que um veículo Fiat/Siena de cor prata, conduzido por ALEXANDRE, tendo como passageiros JESIEL e DANIEL, estacionou, descendo somente o denunciado DANIEL com uma arma de fogo na mão, desferindo os disparos. Após, todos empreenderam fuga, desfechando assim a emboscada anteriormente arquitetada por eles. Logo, resta evidente a gravidade concreta do fato, pelo modo de execução do delito, que envolveu um ardil para enganar a vítima e emboscá-la, tendo sido disparados vários tiros em direção a ela, em nítida execução. Consta ainda, que o motivo da morte é a briga entre as facções PCC e CV, sendo que DANIEL, autor dos disparos, pertence ao PCC, o que denota que a necessidade de se acautelar a ordem pública ainda se mantém. Destaco ainda que o crime versado nos autos em questão prevê pena máxima superior a quatro anos de reclusão, o que vai de encontro à previsão legal trazida pelo artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. Logo, os fundamentos e requisitos ensejadores do decreto prisional se mantêm hígidos, haja vista que se mostra necessária a manutenção da ordem prisional com vistas a garantir a ordem pública, vez que outras medidas cautelares não serão suficientes para garantir o bem-estar social, dada a gravidade do delito e a natureza do crime em análise. Neste sentido, em atendimento ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva dos réus.” Diante disso, em resumo, sustentou a defesa: - Que a prisão preventiva está baseada em presunções genéricas, sem a apresentação de elementos concretos que justifiquem essa medida extrema, tornando-a manifestamente ilegal e desproporcional; - Que a fundamentação da prisão mencionando apenas o clamor social e a suposta periculosidade do paciente, sem comprovação de atos concretos que demonstrassem um risco real, fere o princípio da presunção de inocência; - Que há claro excesso de prazo para formação da culpa, de modo que a manutenção da prisão preventiva torna-se ilegal; - Requer seja deferida a liminar, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente e, quando do mérito, seja a ordem concedida. É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos o seguinte: Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Manutenção da Prisão Preventiva Data da prisão: 29.09.2023 Tempo em prisão: 01 ano, 09 meses e 05 dias Delito: homicídio qualificado Denúncia: Sim Pronúncia: Sim (mov. 421.1) Sessão Júri: Não Primário: sim (com anotações) Residência fixa: *** - Da manutenção da prisão preventiva Como se sabe, a prisão cautelar “... é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação”[i]. Assim, ela “... deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade”[ii]. Com efeito, o fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), está ele satisfatoriamente demonstrado pelas provas acostadas nos autos de nº 0007288-94.2023.8.16.0026 e autos nº 0010018-78.2023.8.16.0026, tais pelo Boletim de Ocorrência, relatórios de investigação, laudo de local de morte, auto de reconhecimento pessoal, laudo de necropsia, bem como pelas declarações colhidas ao longo do feito. Igualmente, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), por ora, está ele corretamente fundamentado em razão da necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta do delito e risco concreto de reiteração delitiva. Pois bem. Ao contrário do que requer a defesa, não se vê, ilegalidades na manutenção da prisão, ainda que o paciente já esteja a um período considerável preso. Explica-se. No presente caso, ao contrário do que narra a defesa, em uma análise perfuntória dos autos, se vê indícios suficientes da participação do paciente no cometimento do delito. Infere-se da decisão de pronúncia elementos que, em conjunto, indicam a possível participação do paciente Jesiel Hagy de Oliveira no crime. Dentre eles, destaca-se o reconhecimento do paciente como “Polaco” por uma testemunha sigilosa, que o identificou como um dos ocupantes do veículo Fiat Siena prata utilizado na execução da vítima. Além disso, policiais civis relataram que Jesiel foi identificado como um dos participantes da emboscada, com base em diligências investigativas e nos depoimentos colhidos ao longo da instrução. Também foram identificados indícios de vínculo entre Jesiel e os demais acusados, especialmente com Alexandre, proprietário do veículo Siena, sendo todos trabalhadores da área de pintura. A dinâmica do crime, conforme descrita na sentença, revela que o veículo Siena prata, conduzido por Alexandre e ocupado por Jesiel e Daniel, chegou ao local da execução, ocasião em que Daniel desceu armado e efetuou os disparos contra a vítima, consumando a emboscada previamente arquitetada. Com efeito, com base nos elementos extraídos da sentença de pronúncia e da decisão de manutenção da prisão preventiva, é possível afirmar que o conjunto probatório até então coligido revela, ainda que em sede de juízo de admissibilidade, a presença do animus necandi por parte dos envolvidos, inclusive do paciente Jesiel Hagy de Oliveira. A dinâmica dos fatos, evidencia que a vítima foi atraída por meio de ardil, conduzida até local ermo e, ali, executada com diversos disparos de arma de fogo, inclusive na região craniana, torácica e abdominal. Tal modus operandi, revela a intenção deliberada de matar, com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, o que reforça o dolo direto na conduta dos agentes. No tocante à periculosidade do paciente, esta se extrai não apenas da gravidade concreta do delito, mas também da forma como se deu sua participação. Jesiel foi identificado como um dos ocupantes do veículo utilizado na execução, tendo sido reconhecido como “Polaco” por testemunha sigilosa. Além disso, há relatos de que esteve com Daniel horas antes do crime, em diligência preparatória à execução, o que demonstra, por ora, seu envolvimento direto na empreitada criminosa. A atuação coordenada entre os corréus, a premeditação do crime, a motivação torpe (conflito entre facções criminosas) e a execução sumária da vítima, revelam um contexto de extrema violência e desprezo pela vida humana, o que justifica, neste momento processual, a manutenção da prisão cautelar como forma de resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Diante desses elementos, a decretação da prisão preventiva dos envolvidos se impõe como medida necessária para resguardar a ordem pública. Há provas contundentes quanto à autoria e materialidade do crime, cuja gravidade é evidenciada pelo modo cruel de execução. A vítima foi atraída por meio de um engodo, levada a um local isolado e brutalmente assassinada com diversos disparos, caracterizando uma execução sumária. Além disso, o crime está diretamente ligado à rivalidade entre as facções criminosas PCC e CV, sendo que Daniel, o executor dos disparos, é integrante do PCC. Esse fator não apenas reforça a periculosidade dos envolvidos, mas também evidencia um risco concreto de reiteração criminosa, visto que tais organizações operam de forma sistemática e violenta, representando uma ameaça contínua à segurança pública. Diante desse cenário, a prisão preventiva é imprescindível para interromper a cadeia de criminalidade, assegurar a ordem pública e impedir o ora paciente volte a delinquir. Com efeito, neste momento, a periculosidade do agente resta estampada diante da ausência de freios inibitórios e descaso com o Poder Judiciário. Repisa-se, como já mencionado acima, que o ora paciente ostenta anotações criminais, inclusive, já fora condenado ao crime de roubo, e tráfico de drogas, circunstância essa que contribui para demonstrar a necessidade de manutenção da prisão, pelo evidente risco de reiteração delitiva. Nesse sentido “... no caso da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não da culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social”[iii]. Conforme também já se manifestou o e. STJ, é “... válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes pelo acusado, ante sua periculosidade, manifestada na forma de execução do crime, ou no seu comportamento, anterior ou posterior à prática ilícita .”[iv] A propósito, colhe-se desta Colenda Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VÍTIMA ALVEJADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO NAS DEPENDÊNCIAS DO AÇOUGUE ONDE TRABALHAVA, NO DISTRITO DE SÃO JORGE. CRIME PRATICADO A MANDO DE TERCEIRO, E POR VINGANÇA. PERICULOSIDADE REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E MODUS OPERANDI. RÉU REINCIDENTE, QUE RESPONDE OUTRO FEITO CRIMINAL PELA PRÁTICA DE TRÁFICO E QUE CONTA COM ANTECEDENTES INFRACIONAIS, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. MANDADO PRISIONAL AINDA NÃO CUMPRIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. “WRIT” DENEGADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0025016-71.2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 06.06.2019) grifos nossos HABEAS CORPUS CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) – FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347 DO CÓDIGO PENAL) – CRIME PRATICADO EM COAUTORIA – PRISÃO PREVENTIVA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENSA REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME – INÚMEROS DISPAROS DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UM VEÍCULO EM VIA PÚBLICA – CRIME PRATICADO POR MOTIVO TORPE, EM RAZÃO DE DISPUTA RELACIONADA AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – VEÍCULO UTILIZADO NA EXECUÇÃO DO CRIME FOI QUEIMADO E ABANDONADO – PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO QUE É REINCIDENTE – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E CONSEQUENTE PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA – EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EIS QUE FOI ATRAÍDA PARA UM ENCONTRO SOB O PRETEXTO DE REALIZAR COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E QUE ESTAVA DESARMADA – RECOLHIMENTO AO ERGÁSTULO NECESSÁRIO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO ART. 319 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA.ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0046914-04.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 23.09.2023) Válido, também, frisar que na estreita via de análise deste writ, para a análise da manutenção da prisão preventiva, basta a prova da existência dos delitos e indícios de autoria, o que no presente caso indicam a necessidade da manutenção da segregação cautelar. O presente remédio constitucional não é a via eleita para discussão de provas de autoria e materialidade, presunção de inocência, e análise dosimétrica, pois o que se busca é remediar possível constrangimento ilegal, em que se analisa apenas indícios de autoria e materialidade. Como consequência lógica, diante da necessidade do recolhimento do paciente ao ergástulo, neste momento, não é recomendável a aplicação de qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP. - Do Excesso De Prazo No tocante ao aventado excesso de prazo, válido ponderar que o tempo para o encerramento de uma instrução processual não se resume em um cálculo matemático, pois, é necessária aferição de inúmeras situações para que o julgador possa aquilatar com justeza um veredicto. Imperioso mencionar, a título de argumentação, que os prazos para o início e término da instrução não são peremptórios, permitindo certa flexibilidade quando calcada em motivos justos, ainda que não atribuíveis exclusivamente à defesa do paciente. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ” (STJ, 6ª Turma, RHC nº 137.673/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 23.02.2021). Portanto, em se tratando de prazos relativos à instrução criminal, não se pode ter como absolutos e improrrogáveis, sendo necessário um juízo de razoabilidade e proporcionalidade a esse respeito, ao passo que, o simples decurso do prazo não constitui, por si só, constrangimento ilegal. In casu, em que pese os argumentos de defesa, ao excesso de prazo em razão do período de segregação do ora paciente, ou seja, até o momento, contabilizados e mais de 01 ano, não se verifica, ao menos por ora, pois, ao que se tem dos autos o feito não vem sendo conduzido com desídia pela autoridade impetrada. Além disso, infere-se dos autos que o feito segue regular andamento, eis que a instrução nesta primeira etapa já se deu por encerrada, ao passo que o paciente já restou pronunciado e cumulado a isso, deve-se colocar em análise a complexidade da ação penal, a pluralidade dos Réus e oitivas. Com efeito, como a primeira etapa processual resta findada, resta superado a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, à luz da Súmula 21 do STJ, in verbis: Súmula 21 STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Nesse mesmo sentido: STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO NONAGESIMAL NÃO DEBATIDA NA CORTE A QUO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLEITO PREJUDICADO. ENUNCIADO N. 21 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. 2. Esta egrégia Quinta Turma desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 3. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus (HC n. 5035271-43.2021.8.21.7000) por aquela Corte, ficando este Tribunal Superior impedido de manifestar-se sobre o tema, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes. 4. Além do mais, a questão trazida no presente recurso quanto à ausência de fundamentação do decreto preventivo já foi analisada por esta Corte Superior de Justiça, no autos do RHC 149.586/RS. Assim, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedido. 5. O tema acerca da revisão nonagesimal da necessidade da prisão preventiva, conforme estabelecido pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise direta por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6. A superveniência de sentença de pronúncia torna superada a alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução processual, ficando, portanto, prejudicada a análise da tese apresentada. Nesse sentido, é o enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual prevê que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 165.325/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) grifos nossos Desta e. Corte: PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III E IV, CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). RECURSO DAS DEFESAS. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL APONTADA PELA DEFESA DE LUÍS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EVENTUAL DEMORA NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES, ADEMAIS, QUE RESTA SUPERADA PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 2) NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DE LUÍS, COLHIDO EM SEDE INQUISITORIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DO TERMO DO RESPECTIVO DEPOIMENTO. INVIABILIDADE. PEÇA PRESENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIO NÃO EXISTENTE. 3) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA QUANTO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO 1.º FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5.º, XXXVIII, “D”, CF/88). 4) PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, FORMULADA PELAS DEFESAS DE ADEMAR E RODRIGO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 5) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA QUANTO AO DELITO CONEXO DE CORRUPÇÃO DE MENOR, FORMULADO PELAS DEFESAS DE ADEMAR E RODRIGO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. 6) ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRENTES RODRIGO E ADEMAR, MANTIDA NA PRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312, CPP). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ACUSADOS, ADEMAIS, QUE REGISTRAM CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 21, STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. Pronúncia é decisão que consubstancia juízo de probabilidade – e não de certeza – quanto à existência de crime doloso contra a vida, bem assim de indícios de autoria ou participação. Tal decisão não vincula o Tribunal do Júri, que detém competência constitucional para examinar, com amplitude, todas as circunstâncias narradas na denúncia. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000169-88.2017.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 17.09.2022) grifos nossos Assim, apesar de o paciente se encontrar segregado cautelarmente há 01 ano e 09 meses, não se constata nenhum ato de desídia por parte do Juízo, que tem sido diligente na condução do feito e já proferiu decisão de pronúncia. Deste modo, por ora, não há falar, neste momento, em excesso de prazo. Por fim, reputo necessário aguardar o parecer da D. P.G.J., para emitir um julgamento mais acurado da questão trazida ao conhecimento desta Egrégia Corte. Destarte, indefiro a liminar pleiteada. 3. Em virtude do ofício circular 20/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, as informações em Habeas Corpus poderão ser dispensadas quando os relatores possuírem acesso integral aos autos em razão do processo eletrônico, assim, in casu, essas são desnecessárias; 4. Dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça; 5. Intime-se. Curitiba, III.VII.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA [i] STJ - RHC 47.737/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015. [ii] STJ - RHC 54.180/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015.

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