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"5146251-57.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elizeu Ferreira De Souza

ID: 259165447

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007386-78.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIZEU FERREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

BIANCA CRISTIANE MARTINS WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0007386-78.2024.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, ELIZEU FERREIRA DE SOUZA. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Elizeu Ferreira de Souza, brasileiro, portador do RG nº 10.094.733-1/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 062.977.979-19, nascido a 18 de setembro de 1986, filho de Maria Patrocínio dos Santos de Souza e Paulo Ferreira de Souza, residente nesta Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, atualmente recolhido à Cadeia Pública de Campina da Lagoa/PR, dando-o como incurso nas sanções do art. 24-A da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (1º fato) e do art. 147, §1º e §2º, do Código Penal (2º fato), conjugados com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, na forma do art. 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 25 de novembro de 2024, por volta das 12h30min, na residência da vítima situada na Rua Loni Lange, nº 5210, Vila Gaúcha, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado ELIZEU FERREIRA DE SOUZA, com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, descumpriu, a decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR nos autos de nº 0006636-76.2024.8.16.0112, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima M. J. de S., sua avó de 76 (setenta e seis) anos, o proibindo de se aproximar da vítima a menos de 200 (duzentos) metros e de manter qualquer contato com ela. O denunciado, mesmo cientificado do teor das medidas protetivas desde o dia 21/10/2024 (mov. 37 dos autos nº 0006636- 76.2024.8.16.0112), se dirigiu até a casa da vítima e manteve contato com ela. 2º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no primeiro fato, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado ELIZEU FERREIRA DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, ameaçou de morte a vítima M. J. de S., sua avó de 76 (setenta e seis) anos, na medida em que disse que a ofendida já estava preparada para ir para o caixão. O crime ocorreu no âmbito das relações domésticas e familiares, por razões da condição do sexo feminino, eis que M. J. de S. é avó do denunciado. Recepcionada a basilar (mov. 37.1), pessoalmente citado (item 46.1), o réu respondeu à acusação (seq. 63.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 65.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 107.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Luiz Fernando Fensterseifer, de cuja oitiva se desistiu e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofertaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a procedência da acusação (mov. 106.4), a defesa, alegando a ausência de provas quanto ao delito de ameaça, requereu sua absolvição, além o reconhecimento da atenuante da confissão e sua absolvição (seq. 113.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência dos delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.12), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.14) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o incriminado, que, na fase embrionária, se limitou a dizer que não ameaçou sua avó (mov. 1.11), em Juízo, confessou a prática do primeiro fato narrado, ao aduzir que fora até a residência da vítima, sua avó, mesmo ciente das medidas protetivas, porque estava procurando seu documento de identidade e pensou que ele poderia ter ficado na casa dela, que não se recorda de tê-la ameaçado, dizendo a ela para “ir preparando o caixão”, mas o fato pode ter acontecido (mov. 106.3). A vítima M.J.D.S., por sua vez, na fase administrativa, informou que, no dia dos fatos, Elizeu foi até a sua casa e a ameaçou, ao lhe dizer que ela “estava preparada para ir para o caixão”, que, desde que ele saiu da cadeia, ele já foi até a sua residência por pelo menos três vezes, que possui medidas protetivas em desfavor dele (mov. 1.9). Em Juízo, ela confirmou os fatos, ao declarar que Elizeu é seu neto adotivo, que precisou solicitar medidas protetivas de urgência contra ele, porque ele “aprontava” e ameaçava toda a família, que Elizeu faz uso constante de substâncias entorpecentes e acredita que não seja somente bebida alcoólica, que, na data dos fatos, ele chegou a sua residência, parecendo que não era ele, com a feição de um monstro, falando sobre a cor de seu caixão e lhe perguntando se era de “ouro ou prata” e que caixão queria, que, em seguida, passou perto dele e perguntou a ele “pra onde vai?”, que, então, acelerou os passos para buscar ajuda na vizinha, que ficou com medo, visto que ele costumava ameaçá-la, que, uma semana antes, Elizeu havia ido à sua residência, munido de um facão, lhe dizendo que era para cortar o pescoço de outro neto seu, que tem medo de que ele volte a frequentar sua casa, quando sair da cadeia (mov. 106.1). Por fim, os policiais militares Diego Rodolfo Conte e Luiz Fernando Fensterseifer, responsáveis pela prisão em flagrante do incriminado, na fase indiciária, relataram que a equipe foi acionada para se deslocar até a casa da vítima M.J.D.S., porque seu neto, Elizeu Ferreira de Souza, teria chegado embriagado e a ameaçado, que ela teria conseguido ir até a casa de um vizinho, para acionar a polícia, que, quando chegaram à casa, encontraram Elizeu dormindo no chão e o abordaram, que a ofendida apresentou o mandado de medidas protetivas e, então, deram voz de prisão a ele, pelos crimes de ameaça e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, que, durante o trajeto até a Delegacia, Elizeu continuou ameaçando a ofendida, além de proferir ameaças direcionadas à equipe policial, lhes falando que mataria a todos (mov’s. 1.5 e 1.7). Em Juízo, apenas Diego Rodolfo Conte foi ouvido e confirmou a ocorrência, informando que, quando chegaram à residência, a vítima já havia conseguido fugir, enquanto o réu se encontrava dormindo na calçada, que constataram que ela possuía medida protetiva em desfavor de Elizeu e, então, deram voz de prisão a ele, que, enquanto era conduzido na viatura, ele continuou falando várias coisas, mas não se lembra exatamente das palavras usadas por ele, que o conduzido estava visivelmente embriagado (mov. 106.2). Em 20 de outubro de 2024, este Juízo concedeu, em favor da ofendida, medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, inciso III, alíneas a e b, da lei nº 11.340/2006, para proibir que Elizeu se aproximasse dela a menos de 200 (duzentos) metros, que mantivesse qualquer contato com ela, com seus familiares e com eventuais testemunhas, por qualquer meio, ainda que por interposta pessoa (mov. 15.1, dos Autos de Medidas Protetivas nº 0006636-76.2024.8.16.0112). Contudo, mesmo ciente de referida decisão, eis que dela notificado em 21 de outubro de 2024 (mov. 17.1, dos Autos de Medidas Protetivas nº 0006636-76.2024.8.16.0112), as provas colhidas nos autos, consubstanciadas em sua confissão, na palavra da vítima e no depoimento de testemunha policial, colhidos sob o crivo do contraditório, indicam que, no dia 25 de novembro de 2024, Elizeu se aproximou de M.J.D.S., ao ir até sua residência e manter contato com ela. Ressalte-se que o tipo penal de descumprimento de medidas protetivas se consuma no momento em que o sujeito ativo realiza a conduta proibida (forma comissiva) ou deixa de realizar a conduta determinada na decisão judicial ou administrativa que deferiu a medida protetiva (forma omissiva). Trata-se, portanto, de crime formal, o qual se consuma com o mero descumprimento das determinações judiciais ou administrativas.[1] Neste ponto, é oportuno tecer algumas considerações sobre a conduta do acusado em relação à sua avó. Conforme narrado por ela, ciente da decisão que deferiu medidas protetivas, ele já teria, por várias vezes, se dirigido até sua casa, sendo que os fatos apurados neste procedimento aparentam ser apenas um dos inúmeros episódios em que Elizeu esteve envolvido em violência doméstica. Convém destacar, ainda, que, em 19 de outubro de 2024, Elizeu foi preso em flagrante nos Autos de Ação Penal nº 0006635-91.2024.8.16.0112, por suposta prática de desacato, desobediência, ameaça e invasão de domicílio, em que M.J.D.S. também figura como vítima. Neste caso, a ele foi concedida liberdade provisória mediante recolhimento de fiança e os autos aguardam a audiência de instrução e julgamento. Contudo, conforme narrado pela vítima, logo após ser colocado em liberdade, ele voltou a perturbá-la, descumprindo as medidas protetivas. Além disso, ele responde, atualmente, a diversos outros procedimentos, dentre eles, aos Autos de Ação Penal nº 0007666-49.2024.8.16.0112, por suposta prática dos crimes de perseguição e ameaça e aos Autos de Ação Penal nº 0006727-69.2024.8.16.0112, por suposta prática de lesão corporal grave. Ainda, ele já foi investigado nos Autos de Ação Penal nº 0003741-21.2019.8.16.0112, pela prática, em tese, do delito de ameaça, em contexto de violência doméstica, contra outra vítima, que também solicitou medidas protetivas de urgência em desfavor dele, nos Autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0001688-67.2019.8.16.0112. Tal histórico, por si só, demonstra a personalidade desvirtuada do incriminado, notadamente no que diz respeito aos crimes cometidos mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Em relação ao crime de ameaça (2º fato), conforme depoimento da vítima, colhido nas duas fases do processo (mov’s. 1.9 e 106.1), ele a ameaçou, ao lhe perguntar se ela estava preparada para ir para o caixão e questioná-la qual cor de caixão ela queria. Sabe-se que o crime de ameaça, por ser formal, se consuma no momento em que o teor da ameaça chega ao conhecimento do sujeito passivo, sendo indispensável que a vítima efetivamente se sinta ameaçada (potencial intimidatório). In casu, a ofendida foi enfática ao dizer que sentiu verdadeiro temor ao ser ameaçada por ele e que, inclusive, teme que ele volte a perturbá-la, quando for colocado em liberdade. Assim, apesar do protesto absolutório brandido pela defesa do réu, porque o relato da vítima é firme, coerente e convergente com as demais provas colhidas no procedimento, sua responsabilização, por tais crimes, é medida de rigor, visto que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020),[2] ou seja, em se tratando de fatos relativos à lei Maria da Penha, a palavra da ofendida, até por ser a principal interessada na responsabilização do seu ofensor, assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado,[3] consoante assente entendimento jurisprudencial, conforme ementas: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITEADA JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (sem destaque no original);[4] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (sem destaque no original);[5] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. I) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O APELANTE, CIENTE DAS INJUNÇÕES, FOI AO ENCONTRO DA VÍTIMA E, AINDA, A AMEAÇOU DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA ABERTO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO (sem destaque no original).[6] Como ele admitiu que descumpriu as medidas protetivas de urgência (1º fato) e confessou parcialmente o delito de ameaça (2º fato), ele faz jus à atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[7] Considerando que a vítima é sua avó (ascendente) e ela contava com mais de 60 (sessenta) anos, à data dos fatos, eis que nascida em 06 de fevereiro de 1948, devem ser reconhecidas, no caso, as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas e e h, do Código Penal. Considerando, ainda, que o crime de ameaça (2º fato) foi cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 1º, do art. 121-A, do Código Penal, a pena se aplica em dobro (§ 1º, do art. 147, do Código Penal). Por fim, porque mediante mais de uma ação, foi praticado mais de um ilícito, impõe-se o reconhecimento do concurso material entre eles. ISTO POSTO, ante o conjunto probatório produzido, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Elizeu Ferreira de Souza, precedentemente qualificado, às sanções do art. 24-A, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (1º fato) e do art. 147, §§ 1º e 2º, do Código Penal (2º fato), conjugados com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada condição financeira ignorada, é primário (mov. 108.1). Ele agiu com dolo de regular intensidade. Os autos não contêm dados sobre sua personalidade, mas sua conduta social deve ser valorada negativamente, diante do extenso histórico de violência doméstica, praticado, em sua maioria, contra a mesma vítima, eis que a conduta social pode ser avaliada negativamente com base em comportamento agressivo no ambiente familiar.[8] As circunstâncias dos delitos devem ser valoradas negativamente, pois o fato de o recorrente estar embriagado no momento da prática dos delitos é motivo idôneo para negativação da vetorial das circunstâncias do crime.[9] Por fim, a motivação e as consequências dos delitos são as próprias da espécie. Assim sendo, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[10] reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas (conduta social e circunstâncias), fixo-lhe as penas, - pelo delito narrado no primeiro fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, o dia. Na segunda etapa, reconhecidas as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas e e h, do Código Penal e a circunstância atenuante da confissão, a acresço de 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, razão por que a estabeleço em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, o dia; - pelo crime narrado no segundo fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo permitido, isto é, em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Na segunda etapa, reconhecidas as duas circunstâncias agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas e e h, do Código Penal e a circunstância atenuante da confissão, lhe acrescento 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, porque o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a aplico em dobro, estipulando-a, então, em 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de detenção. Diante do reconhecimento de concurso material entre as infrações, Elizeu Ferreira de Souza resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, o dia. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso, em 25 de novembro de 2024, teve sua prisão preventiva decretada e, desde então, permanece custodiado. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por ele, nestes autos, é de 03 (três) anos e 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de reclusão e 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de detenção. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, em razão das circunstâncias judiciais negativas, porque o crime foi cometido com grave ameaça, em razão do entendimento jurisprudencial dominante, consolidado na súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça e porque nenhuma destas medidas se mostra socialmente recomendável. Diante do quantum de pena privativa de liberdade fixado, a teor do disposto no art. 33, § 2º, letra b, do Código Penal, o sentenciado deverá iniciar o seu cumprimento em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Penal Agrícola do Estado! Outrossim, por não vislumbrar, por ora, motivos para a manutenção de sua prisão preventiva, especialmente em razão do quantum de pena lhe imposto e porque ele está recolhido à prisão há 146 (cento e quarenta e seis) dias, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se, pois, em seu favor, o competente alvará de soltura, se por al ele não estiver preso. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[11] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[12] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 30.1, item 5). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Determino, por fim, que a vítima seja comunicada do teor desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (sem grifo no original). Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à defensora nomeada nestes autos (mov. 59.1), Dra. BIANCA CRISTIANE MARTINS WITT, honorários advocatícios que, diante do disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que os delitos processados nestes autos não resultaram em morte, um deles foi cometido com ameaça, o sentenciado é primário e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJDF. Apelação Criminal n. 0708953-15.2020.8.07.0009. 2ª Turma Criminal. Rel. Silvanio Barbosa dos Santos. j. 09.09.2021. [2] STJ. AgRg no AREsp 1945220/DF. Min. Rel. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). 6ª Turma. j. 07.06.2022. DJe. 10.06.2022. [3] TJRS. Apelação Criminal 0029307-57.2021.8.21.7000. Rel. Luiz Mello Guimarães. 2ª Câmara Criminal. j. 27.08.2021. DJe. 06.09.2021. [4] TJPR. Apelação Criminal 0001755-22.2019.8.16.0180. Rel. Des. Telmo Cherem. 1ª Câmara Criminal. j. 25.03.2023. DJe. 27.03.2023. [5] TJPR. Apelação Criminal 0000447-17.2019.8.16.0061. Rel.ª Des.ª Lídia Matiko Maejima. 1ª Câmara Criminal. j. 04.02.2023. DJe. 07.02.2023. [6] TJPR. Apelação Criminal 0000923-41.2022.8.16.0064. Rel. Des. Miguel Kfouri Neto. 1ª Câmara Criminal. j. 17.09.2022. DJe. 19.09.2022. [7] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe 08.03.2021. [8] STJ. AgRg no AREsp 2688218/AL. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 05.11.2024. DJe. 12.11.2024. [9] STJ. AgRg no AREsp 2657189/TO. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 15.10.2024. DJe. 18.10.2024. [10] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [11] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [12] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5146251-57.2021.8.21.7000"

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elizeu Ferreira De Souza