Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0013033-40.2022.8.26.0405" – Página 1 de 2

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Reginaldo Vital Da Silva

ID: 315340658

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013033-53.2020.8.19.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

REGINALDO VITAL DA SILVA

Apelação

Advogados:

ANIBAL JORDAO CALDELLAS

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Os Mesmos e outros

ID: 300858536

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013033-59.2017.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

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DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

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MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Os Mesmos e outros

ID: 304168154

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013033-59.2017.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

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DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0013033-59.2017.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imp…

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Municipio De Rio De Janeiro e outros x Os Mesmos e outros

ID: 316558916

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013033-59.2017.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS

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DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

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MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013033-59.2017.8.19.0001 Assunt… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013033-59.2017.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0013033-59.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00732259 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA OAB/SP-144994 ADVOGADO: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA OAB/RJ-182474 ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO OAB/SP-238434 ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS OAB/RJ-098995 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelação cível.Embargos à execução fiscal. IPTU. Sentença de parcial procedência determinando a retificação das CDAs nos valores apurados pelo perito judicial. Desprovimento do apelo da embargante. Recurso de agravo interno interposto pela empresa embargante. Desprovimento. Inocorrência da decadência. Prazo decadencial quinquenal para a constituição do crédito tributário (art. 173, I do CTN). Constituição definitiva do crédito que ocorre com o lançamento (art. 142 do CTN), o qual ocorre com a notificação do contribuinte acerca do procedimento administrativo fiscal (art. 173, caput do CTN). In casu, restou provado que a empresa contribuinte impugnou administrativamente os lançamentos tributários referentes aos anos de 2005 e 2006, fato que revela a devida notificação e, consequentemente, a constituição definitiva do crédito dentro do prazo legal. Controvérsia acerca do valor venal utilizado como base de cálculo do tributo devidamente solucionada pela prova pericial que concluiu que houve excesso. Redução do valor do tributo que não implica na decretação da nulidade do título. Precedentes. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Beatriz Silva Cunha x Exmo Sr Secretario De Estado De Saude Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 262988869

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013033-14.2007.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVA CUNHA

Polo Passivo:

EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA SABADINI

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013033-14.2007.8.19.0000 …

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Adelaide Cardoso De Oliveira e outros

ID: 278639404

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013033-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA ADELAIDE CARDOSO DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROBERTA DO AMARAL DA SILVA

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PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSSANDRA BARBOSA SILVA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013033-81.2025.8.19.00…

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Beatriz Silva Cunha x Exmo Sr Secretario De Estado De Saude Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 278749719

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013033-14.2007.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVA CUNHA

Polo Passivo:

EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA

MANDADO DE SEGURANCA - CPC

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA SABADINI

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013033-14.2007.8.19.0000 …

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Jair Quintino Naval x Jeane Quintino Naval Da Silva e outros

ID: 283586230

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013033-89.2020.8.19.0054

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIR QUINTINO NAVAL

Polo Passivo:

JEANE QUINTINO NAVAL DA SILVA TATIANE QUINTINO NAVAL DA SILVA

Apelação

Advogados:

DANIELLE DO CARMO VERTICCHIO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013033-89.2020.8.19.0054 Assunt… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013033-89.2020.8.19.0054 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0013033-89.2020.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00332076 APELANTE: JAIR QUINTINO NAVAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: JEANE QUINTINO NAVAL DA SILVA APELADO: TATIANE QUINTINO NAVAL DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE DO CARMO VERTICCHIO OAB/RJ-128850 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESBULHO SOFRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DAS RÉS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1- Cuida-se de imbróglio referente a imóveis compartilhados por familiares em terreno comum. Alegou o autor ter sofrido esbulho possessório por parte de sua irmã e sobrinha, que, após sua mudança, trocaram a fechadura do portão central impedindo-o de adentrar em sua casa,bem como retirando de seu interior seus pertences. Ao mesmo tempo, as rés alegaram turbação por parte do irmão, ora requerente.2- Controvertem as partes no presente feito acerca do título que liga o autor ao imóvel, sendo que as rés defendem ter havido mero comodato e o autor afirma ser legítimo possuidor e rechaça a existência de empréstimo ou de " moradia de favor ".3- Quanto ao mérito, cumpre salientar que a ação possessória demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 CPC, quais sejam, posse, turbação ou esbulho e suas respectivas datas, e continuidade da posse.4- Na presente demanda, o autor, ora Apelante, não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC, deixando de produzir prova da sua posse legítima.5- Conjunto probatório composto por declarações escritas e depoimentos testemunhais que apontaram para o fato de ter o demandante sido acolhido no terreno em época que sofria um despejo e estava desempregado, ocasião em que um dos irmãos construiu pequena moradia para seu alojamento, sendo que as desavenças advieram com o tempo pelo fato de se recusar a contribuir com impostos e tarifas. E, segundo as próprias afirmações do demandante, teria se mudado para residir com os pais da namorada no ano de 2019, cansado das constantes brigas. 6- Tese da existência de mero comodato que foi robustecida pelas provas dos autos. Descaracterização do alegado esbulho a autorizar a pretendia reintegração, eis que ausentes os requisitos contidos no art 561 do CPC. 7- Manutenção da sentença que se impõe. 8-RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Adelaide Cardoso De Oliveira e outros

ID: 308448460

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013033-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA ADELAIDE CARDOSO DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROBERTA DO AMARAL DA SILVA

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PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES

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JUSSANDRA BARBOSA SILVA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Adelaide Cardoso De Oliveira e outros

ID: 258669059

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013033-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA ADELAIDE CARDOSO DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ROBERTA DO AMARAL DA SILVA

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PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES

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JUSSANDRA BARBOSA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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