Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825845-53.2024.8.19.0002" – Página 1 de 17

Priscila De Jesus Silva x Municipio De Tangua e outros

ID: 305487863

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0842432-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TANGUA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0842432-53.2024.8.19.0002 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado…

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Wilma Amarante Grassini x Telefonica Brasil S.A

ID: 304600884

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILMA AMARANTE GRASSINI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0825845-53.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILMA AMARANTE GRASSINI RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada movida por WILMA AMARANTE GRASSINI em face de TELEFONICA BRASIL S/A. Narra que tem uma dívida prescrita sendo cobrada pela ré, e teve o seu nome incluído em sistema de restrição de crédito. Requer a gratuidade de justiça; a tutela antecipada, para que a ré exclua os apontamentos do cadastro restritivo de crédito; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexigibilidade do débito; e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instruem a inicial, id 127549196. Decisão, id 135156915, deferindo a gratuidade de justiça, mas indeferindo a tutela antecipada. Contestação, id 138635736, alegando que a dívida é proveniente de contrato firmado entre as partes, e que a ré não negativou o nome da autora. Pontua, ainda, que nenhuma cobrança foi realizada, só foi oportunizado o pagamento por meio do Serasa Limpa Nome. Requer a improcedência da ação. Réplica, id 139541629. Decisão, id 160152668, deferindo a inversão do ônus da prova. Instadas as provas, manifestaram-se as partes, id 1617770831, id 163009683. Decisão saneadora, id 164764954. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo preliminares a serem analisadas pelo Juízo e presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo, passo ao enfrentamento do mérito, nos termos do art. 489, §1°, CPC. A presente demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que, não só a ré se enquadra nacondição de prestadora de serviços, como fornecedora, de acordo com o art. 3, CPC. Como também a autora se enquadra como consumidora, nos termos do art. 2, CPC, sendo a destinatária do serviço. A controvérsia, cerne da questão, gira em torno da prescrição do débito apresentado na inicial em desfavor do autor, presente em cadastro restritivo de crédito. No caso em tela, a dívida em questão é de 17/09/2008, sendo assim, no que tange à cobrança do débito em desfavor do autor, verifico que assiste razão ao pleito autoral, tendo em visto o disposto no art. 206 §, 5º, I, CC. Institui o dispositivo: “Art. 206. Prescreve: §5º: Em cinco anos: I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Nesse sentido, em se tratando de uma dívida líquida que provém de instrumento particular, entende-se que o referido débito está prescrito. Portanto, não pode ser exigido pela parte ré. Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: 1) Determinar a exclusão do apontamento prescrito em nome da autora; e 2) Declarar prescrita a dívida em questão. Ante a causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 17 de junho de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto

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Wellington Gutierrez Vieira x Leve Saude Operadora De Planos De Saude Ltda

ID: 292097556

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0830598-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA

Polo Passivo:

LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

TULIO GORNI MOREIRA

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THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA

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WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0830598-53.2024.8.19.0002 Assunto: Inclusão Indevida em Cadast…

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Wellington Gutierrez Vieira x Leve Saude Operadora De Planos De Saude Ltda

ID: 278080825

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0830598-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA

Polo Passivo:

LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

TULIO GORNI MOREIRA

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THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA

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WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0830598-53.2024.8.19.0002 Assunto: Inclusão Indevida em Cada…

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Municipio De Niteroi x Renan Falcao Sanchez

ID: 277715092

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0817794-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NITEROI

Polo Passivo:

RENAN FALCAO SANCHEZ

Recurso inominado

Advogados:

KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Municipio De Niteroi x Vania Lucia Bastos Da Silva

ID: 261190707

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0829725-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NITEROI

Polo Passivo:

VANIA LUCIA BASTOS DA SILVA

Recurso inominado

Advogados:

ADRIANO ARANTES BRASIL

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Municipio De Niteroi x Benedita Josefa Dos Santos e outros

ID: 256265599

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825069-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NITEROI

Polo Passivo:

BENEDITA JOSEFA DOS SANTOS RENAN CAMPOS LOUREIRO

Recurso inominado

Advogados:

KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, …

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Cbr 079 Emp. Imob. Ltda e outros x Bruna Telles De Souza

ID: 323917508

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825845-11.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CBR 079 EMP. IMOB. LTDA CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPR IMOB LTDA

Polo Passivo:

BRUNA TELLES DE SOUZA

Recurso inominado

Advogados:

MARCELO MARQUES BARBOSA

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STEPHANY SOARES LAMEIRA

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DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv Med Hosp Ltda x Aidee Tavares De Almeida

ID: 324513539

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0846409-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Polo Passivo:

AIDEE TAVARES DE ALMEIDA

Recurso inominado

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - R…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Brenno Da Paixao Almeida

ID: 300516007

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825845-23.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

BRENNO DA PAIXAO ALMEIDA

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0825845-23.2024.8.19.0206 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTO…

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