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"0825845-53.2024.8.19.0002" - Resultados da Busca

Processo nº 0825845-81.2025.8.23.0010

ID: 318505123

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0825845-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

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CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA

Despacho

Advogados:

SEBASTIANA BRAZÃO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/…

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Processo nº 0825845-81.2025.8.23.0010

ID: 318517092

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0825845-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA

Devolução de Mandado

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Processo nº 0825845-81.2025.8.23.0010

ID: 318517175

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0825845-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA

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Processo nº 0825845-81.2025.8.23.0010

ID: 318504324

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0825845-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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Processo nº 0825845-81.2025.8.23.0010

ID: 318539951

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0825845-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA

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Processo nº 0825845-81.2025.8.23.0010

ID: 318539897

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0825845-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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Processo nº 0825845-81.2025.8.23.0010

ID: 318529037

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0825845-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

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Processo nº 0825845-81.2025.8.23.0010

ID: 318529098

Tribunal: TJRR Órgão: Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0825845-81.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA

Despacho

Advogados:

SEBASTIANA BRAZÃO DE LIMA

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Processo nº 9001767-30.2025.8.23.0000

ID: 335348995

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001767-30.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

SEBASTIANA BRAZÃO DE LIMA

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Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9001767-30.2025.8.23.0000 Impetrante: Sebastiana Brazão de Lima - OAB/RR n. 2702N Paciente: Cristiane Nunes da Silveira Autoridade Coatora: Juízo de Direito do Nú… Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9001767-30.2025.8.23.0000 Impetrante: Sebastiana Brazão de Lima - OAB/RR n. 2702N Paciente: Cristiane Nunes da Silveira Autoridade Coatora: Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (Nupac) Relator: Desembargador Jésus Nascimento. RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Cristiane Nunes da Silveira, alegando suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo de Direito do Núcleo de Plantão Judicial e Audiências de Custódia (Nupac), nos autos de n. 0825845-81.2025.8.23.0010. A impetrante relata que a ora paciente foi presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), após ser flagrada em 4/6/2025 com 174,46g de pasta base de cocaína. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, alegando que a decisão está fundada em elementos genéricos, sem qualquer indicação de gravidade concreta na conduta da paciente. Destaca que a paciente é primária, possui bons antecedentes e que a quantidade de droga apreendida não é significativa a ponto de justificar a segregação cautelar. Argumenta, ainda, que a prisão configura antecipação de pena, e que eventual condenação permitiria a fixação de regime mais brando ou mesmo a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Aduz que houve prática de “fishing expedition” por parte dos policiais no presente caso, ou seja, uma prospecção investigatória indevida e invasiva, que teria extrapolado os limites da legalidade e comprometido a licitude dos elementos colhidos. Destarte, requer a concessão da ordem liminar para determinar a expedição do alvará de soltura da ora paciente, revogando a prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva para que sejam impostas medidas diversas da prisão, conforme o art. 319 e 321 do CPP. No mérito, requer que seja o presente pedido de habeas corpus julgado procedente ao final, confirmando-se a decisão liminar. A inicial foi instruída com os documentos de EP 1.1 a 1.4. A Liminar foi indeferida pelo Relator substituto no EP 8.1. O Ministério Público Graduado opinou pela denegação da ordem no EP 13.1. É o relatório. Trago o feito em mesa para julgamento. VOTO Consta dos autos que a paciente foi abordada por agentes da Delegacia de Repressão a Entorpecentes após denúncia anônima indicando possível comercialização de entorpecentes em sua residência. Durante a abordagem, admitiu que realizaria a entrega de substância entorpecente e entregou espontaneamente uma porção de crack que trazia consigo. Posteriormente, acompanhou os policiais até sua residência e indicou o local onde estariam armazenadas outras 31 porções de pasta base de cocaína, totalizando 174,46g da substância, além de quantia em dinheiro e dois aparelhos celulares. Todo o material foi apreendido, periciado e regularmente inserido nos autos. A própria paciente, em interrogatório, confessou que passou a comercializar drogas após a prisão de seu companheiro em abril de 2023 (cf. EP 1.3 dos autos originários), com quem já coabitava, alegando que se encontrava desempregada e precisava obter renda. Tal declaração, além de confirmar sua vinculação à atividade ilícita, revela que a prática não foi episódica ou isolada, mas sim assumida de modo consciente, deliberado e com continuidade, o que agrava a necessidade da custódia para a preservação da ordem pública. O Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, destacou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela forma como a droga estava acondicionada e pela circunstância de que a própria paciente, em interrogatório, confessou que realizava entregas para um terceiro envolvido. A alegação de ausência de fundamentação não encontra amparo, uma vez que a decisão judicial apontou, de forma clara e individualizada, os elementos concretos que justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. A gravidade concreta da conduta, aliada à existência de elementos que sugerem atuação estruturada no tráfico, revela a insuficiência, neste momento, da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Importa salientar que, embora a defesa insista na aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, esse juízo de adequação da causa especial de diminuição de pena exige instrução probatória e apreciação de mérito, o que é incompatível com o rito célere e cognição sumária própria do habeas corpus. A presença de primariedade e bons antecedentes, por si sós, não tornam a prisão preventiva ilegal quando estão presentes indícios robustos de autoria e materialidade, aliados à periculosidade concreta evidenciada nos autos. Quanto à alegada prática de “fishing expedition”, não há nos autos qualquer elemento que demonstre ilicitude na atuação policial. Ao contrário, a entrada no imóvel e a localização da droga ocorreram mediante anuência da própria paciente, que espontaneamente indicou o local onde os entorpecentes estavam escondidos. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais da prisão preventiva, devidamente motivada em fatos concretos, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. Isso posto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, denego a ordem, em consonância com o parquet graduado. É como voto. EMENTA HABEAS CORPUS PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES IMPROCEDÊNCIA PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (174,46g DE PASTA BASE DE COCAÍNA), PELO MODO DE ACONDICIONAMENTO E PELO FATO DE A PACIENTE CONFESSAR QUE ATUA NO TRÁFICO DESDE A PRISÃO DO COMPANHEIRO – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM ATUAÇÃO HABITUAL E DELIBERADA NA MERCANCIA ILÍCITA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO NA ATUAÇÃO POLICIAL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DIVERSAS – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do pedido de Habeas Corpus e denegá-lo, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente da Câmara Criminal e Relator), Ricardo de Aguiar Oliveira (Julgador) e Juíz Convocado Luiz Fernando Castanheira Mallet (Julgador), bem como o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões, em Boa Vista/RR, no dia 22 do mês de julho do ano de 2025. Des. Jésus Nascimento Relator (Assinado eletronicamente – Projudi)

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Processo nº 9001767-30.2025.8.23.0000

ID: 316414540

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001767-30.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIANA BRAZÃO DE LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001767-30.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: SEBASTIANA BRAZÃO DE LIMA - OAB 2702N-RR PACIENTE: CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA (NUPAC) RELATOR ORIGINÁRIO: JÉSUS NASCIMENTO RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Cristiane Nunes da Silveira. Em sua defesa, aduz a Impetrante, em síntese, que o julgador motivou a necessidade de Prisão Preventiva na garantia da ordem pública, sem, contudo, apontar o elemento concreto capaz de sustentar tal decisão. Ressalta que a paciente é primário, de bons antecedentes e possui residência fixa, onde pode ser intimada dos atos processuais. Destaca que analisadas as circunstâncias do caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes se impostas ao paciente. Argumenta que, em caso de eventual condenação, dificilmente será fixado o regime fechado como regime de cumprimento de pena, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva mostra-se desproporcional, violando frontalmente o princípio da homogeneidade. Para a concessão da medida liminar, afirma que a probabilidade do direito e o periculum in mora restam caracterizados por todo o relato apresentado. Ao final, requer que seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor do paciente, para o efeito de revogar a decisão que decretou a sua prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares alternativas, se for o caso. No mérito, que seja concedida a ordem em definitivo. Vieram-me conclusos (EP 07). É o Relatório. DECIDO. O pedido liminar em sede de habeas corpus, apesar de admitido pela doutrina e jurisprudência pátria, é desprovido de previsão legal específica e, portanto, necessita da demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris e reversibilidade da decisão. No caso dos autos, em um juízo de cognição sumária, tenho que os argumentos da Impetrante não são suficientes para o deferimento da liminar requerida. A decisão que decretou a prisão preventiva (autos nº 0825845-81.2025.8.23.0010 - EP 07) demonstra satisfatoriamente a necessidade de manutenção da medida extrema. O Magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos seguintes termos: “ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos dias 05 de junho de 2025, conforme horário registrado no sistema, na sala de Audiências de Custódia do Núcleo de Plantão e Audiências de Custódia (NUPAC), na Comarca de Boa Vista/RR, instalou-se audiência de custódia presidida pelo MM. Juiz Dr. CLEBER GONÇALVES FILHO. Presentes o Promotor de Justiça Dr. ADRIANO ÁVILA, o Advogado Dr. RENATO FRANKLIN FORMAS MARTINS, OAB/RR 1307, e a custodiada CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA. (...) 3. O Ministério Público, em audiência, manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e a conversão em preventiva, conforme fundamentação registrada em vídeo. 4. A Defesa requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requereu a concessão da prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, conforme fundamentação registrada em vídeo. 5. O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) nº. 3154/2025 - Delegacia de Repressão de Entorpecentes - Boa Vista/RR, lavrado contra CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA, pela suposta prática da infração penal descrita no art. 33, da Lei 11.343/2006 (1.1). Certidão de antecedentes criminais (4.2). Em audiência, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a conversão em preventiva. Por sua vez, a Defesa requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal (CPP). Subsidiariamente, a prisão domiciliar da custodiada. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que o APF foi lavrado em conformidade com a lei, com observância às formalidades e respeito aos direitos individuais constitucionais. A hipótese de flagrante delito está presente, e a situação fática se enquadra nas regras dos arts. 302 e 306, do CPP. Dessa forma, não há nulidades ou irregularidades que justifiquem o relaxamento da prisão em flagrante. A integridade física da custodiada foi preservada, como evidenciado por seu depoimento em Juízo, pela ausência de ferimentos ou lesões visíveis e por seu bom estado físico geral. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares penais devem observar a necessidade para aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal, e, quando previsto, para prevenir a prática de infrações penais (inciso I), bem como a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado (inciso II). A prisão preventiva, por sua vez, somente será admitida quando restar demonstrada a insuficiência ou inadequação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (§6º). Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria, especialmente diante da apreensão da quantidade de substância entorpecente, a qual foi submetida a laudo prévio de constatação, resultando previamente em (aproximadamente 185g de cocaína). O delito imputado à flagranteada possui pena máxima em abstrato superior a quatro anos, preenchendo, portanto, o requisito autorizador da prisão preventiva previsto no art. 313, I, do CPP. Ademais, à luz dos elementos já constantes nos autos, não há indícios de que a agente tenha agido sob qualquer excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Ressalte-se, ainda, que a existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não conduz à revogação da prisão preventiva quando presentes elementos que recomendam sua manutenção, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 813.976/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe 29/6/2023). Embora se trate de crime praticado sem violência ou grave ameaça, a segregação cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública. O relato da diligência policial indica habitualidade na mercancia de entorpecentes com atividade vinculada à organização criminosa, agravado pela razoável quantidade de droga apreendida. Ressalto a reprovabilidade da conduta da custodiada ao continuar a atividade ilícita mesmo após a prisão de seu companheiro por crime análogo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a gravidade concreta da conduta — evidenciada pela expressiva quantidade da substância — revela risco efetivo à ordem pública, autorizando, por si só, a decretação da prisão preventiva. Diante desse cenário, mostra-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ressalte-se que, neste momento, não se realiza juízo de mérito sobre o crime imputado. Ante o exposto, observadas as formalidades legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante de CRISTIANE NUNES DA SILVEIRA e a converto em preventiva, nos termos do art. 310, II, c/c art. 312, ambos do CPP.” Do excerto da decisão, cotejando a fundamentação utilizada pelo Magistrado a quo com os argumentos trazidos pela Impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem e percebo que permanecem os requisitos da prisão preventiva, eis que os fatos envolvendo a paciente são graves, na medida em que tinha em depósito, em sua residência, 174,46 g (cento e setenta e quatro gramas e quarenta e seis decigramas) de pasta base de cocaína, acondicionados em 32 (trinta e dois) invólucros plásticos, aliado à notícias de dedicação ao comércio espúrio, o que denota existir elementos suficientes para caracterizar a atividade de traficância, sendo que a prisão foi decretada para a garantia da ordem pública, não se limitando apenas à gravidade abstrata do delito, mas sim em razão do contexto probatório até então verificado, evidenciando a periculosidade social dos agentes e probabilidade de reiteração delitiva. Acerca da alegada desproporcionalidade da prisão preventiva, esta somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, nesta via eleita, afirmar quanto à possível pena ou ao regime de cumprimento de pena que será aplicado caso a paciente seja eventualmente condenada. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ NO CURSO DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE DE FUTURA PENA A SER APLICADA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. (...) 4. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ, RHC: 103285 MG 2018/0247537-8, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Data de Julgamento: 04/12/2018, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) No que toca a primariedade, bons antecedentes, residência fixa, família e emprego fixo, cumpre esclarecer que é pacífico o entendimento jurisprudencial, que tais circunstâncias, por si só, não tem o condão de garantir a revogação da prisão, se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar (STJ, HC 532.065/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5.ª Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; STJ, RHC 73.953/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/10/2016, DJe 03/11/2016). Assim, malgradas as argumentações da Impetrante, neste primeiro momento, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para deferir a medida liminar requerida. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito liminar, sem prejuízo de análise mais detida quando do julgamento do mérito. Com o retorno dos autos, devolva-se ao Desembargador Relator competente. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator Substituto

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "0825845-53.2024.8.19.0002"

Processo nº 0825845-81.2025.8.23.0010

Processo nº 0825845-81.2025.8.23.0010

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Processo nº 0825845-81.2025.8.23.0010

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Processo nº 0825845-81.2025.8.23.0010

Processo nº 0825845-81.2025.8.23.0010

Processo nº 9001767-30.2025.8.23.0000

Processo nº 9001767-30.2025.8.23.0000