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"0805655-58.2023.8.19.0211" - Resultados da Busca – Página 10 de 10

Leonardo Macedo Proenca x Banco C6 S.A.

ID: 256691184

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806819-58.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACEDO PROENCA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

DAVI SOARES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDILSON ALVES MACHADO

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FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806819-58.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806819-58.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO MACEDO PROENCA RÉU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA AUTOR: LEONARDO MACEDO PROENCA ajuizou ação em face de RÉU: BANCO C6 S.A, objetivando, em sede de tutela antecipada, a exclusão do nome e CPF do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em até cinco dias, sob pena de multa diária; e, a declaração de inexistência do débito, a retirada do nome e CPF de qualquer órgão restritivo de crédito, indenização a título de danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte autora sustenta, como causa de pedir, que é cliente correntista do réu desde janeiro de 2022; que, em outubro de 2022, perdeu o seu cartão de crédito; que verificou, através do aplicativo, que haviam passado seu cartão diversas vezes em um estabelecimento chamado Natalia Silva; que entrou em contato com a parte ré informando a perda do cartão e o não reconhecimento das compras realizadas; que o réu informou que os valores seriam contestados; que o seu limite era de aproximadamente R$ 400,00 e estava totalmente comprometido; que o limite do seu cartão de crédito passou para R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); que os fraudadores conseguiram utilizar o limite de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); que não solicitou aumento de limite; que fez registro de ocorrência; que o réu entendeu que as cobranças eram devidas; que a ré bloqueou sua a conta bancária e o seu cartão; que o seu nome se encontra inscrito na SERASA desde março de 2023 pela parte ré. Tutela antecipada deferida no index 96693787 para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. O réu apresentou contestação a partir dos indexadores 102572500 e seguintes, alegando, preliminarmente, a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça e a impugnação ao valor da causa; no mérito, que a transação foi realizada com cartão e autorizada mediante digitação da senha; que realizou o estorno dos valores; que abriu contestação junto à bandeira do cartão; que o autor somente compareceu à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência no dia 23/11/2022; que o autor não providenciou o bloqueio do cartão após a sua perda. Réplica no index 133863948. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, CPC. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça porque a parte ré não comprovou incremento patrimonial no curso da demanda. Na mesma linha de raciocínio, a impugnação ao valor da causa também não pode ser acolhida, já que eventual valor a título de compensação de danos morais será arbitrado na fundamentação da presente sentença. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O banco réu, na condição de fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. No presente caso, resta incontroverso que o cartão do autor foi extraviado e utilizado por terceiros, gerando um volume de transações manifestamente superior aos gastos anteriores do autor, sem qualquer justificativa razoável. Analisando os autos, verifica-se que a ré alega que as transações foram realizadas por meio de cartão e senha. No entanto, não apresenta nenhuma tela sistêmica que demonstre tal fato. Por outro lado, constata-se que as transações realizadas são totalmente incompatíveis com o perfil do autor. As faturas apresentadas pelo autor demonstram que o consumo habitual total do autor era em torno de R$ 200 a R$ 300. As transações questionadas elevaram as faturas a valores superiores aos R$ 20.000. Nesse sentido, verifica-se clara falha dos sistemas de controle do banco, uma vez que os inconvenientes causados pelo suposto uso fraudulento do cartão, somente puderam ocorrer pela falta de zelo da instituição financeira ao não adotar medidas para prevenir a concretização de transações totalmente fora do perfil do correntista. O ônus da prova da regularidade da contratação e da segurança das transações recai sobre a instituição financeira, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo aplicável ao caso a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A alegação da parte ré de que o autor demorou para registrar o boletim de ocorrência não exclui sua responsabilidade, pois cabe à instituição adotar medidas preventivaspara evitar operações suspeitas, especialmente quando ocorre elevação atípica de limite e gastos expressivos em curto período. Dessa forma, a responsabilidade objetiva da parte ré está configurada, impondo-se a declaração de inexistência do débito e a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. A indevida negativação do nome do autor causou abalo à sua honra objetiva, extrapolando o mero aborrecimento, especialmente considerando que o débito foi gerado por fraudee que o autor contestou administrativamente as cobranças. A referida negativação ficou comprovada pelo documento de ID 63625794, página 4, e foi realizada mesmo com estorno de parte dos valores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de comprovação do prejuízo. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógicoda condenação. Considerando os precedentes para casos semelhantes, fixo a indenização em R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor suficiente para reparar os danos sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados por LEONARDO MACEDO PROENÇApara: a) Declarar a inexistência do débito questionado, vinculado ao cartão de crédito da parte autora; b) Determinar a exclusão definitiva do nome e CPF do autor dos cadastros de restrição ao crédito, OFICIE-SE; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais)a título de compensação pelos danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros legais a contar da citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Leonardo Macedo Proenca x Banco C6 S.A.

ID: 256135739

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806819-58.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACEDO PROENCA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

DAVI SOARES DE OLIVEIRA

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EDILSON ALVES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806819-58.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806819-58.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO MACEDO PROENCA RÉU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA AUTOR: LEONARDO MACEDO PROENCA ajuizou ação em face de RÉU: BANCO C6 S.A, objetivando, em sede de tutela antecipada, a exclusão do nome e CPF do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em até cinco dias, sob pena de multa diária; e, a declaração de inexistência do débito, a retirada do nome e CPF de qualquer órgão restritivo de crédito, indenização a título de danos morais no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte autora sustenta, como causa de pedir, que é cliente correntista do réu desde janeiro de 2022; que, em outubro de 2022, perdeu o seu cartão de crédito; que verificou, através do aplicativo, que haviam passado seu cartão diversas vezes em um estabelecimento chamado Natalia Silva; que entrou em contato com a parte ré informando a perda do cartão e o não reconhecimento das compras realizadas; que o réu informou que os valores seriam contestados; que o seu limite era de aproximadamente R$ 400,00 e estava totalmente comprometido; que o limite do seu cartão de crédito passou para R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); que os fraudadores conseguiram utilizar o limite de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais); que não solicitou aumento de limite; que fez registro de ocorrência; que o réu entendeu que as cobranças eram devidas; que a ré bloqueou sua a conta bancária e o seu cartão; que o seu nome se encontra inscrito na SERASA desde março de 2023 pela parte ré. Tutela antecipada deferida no index 96693787 para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. O réu apresentou contestação a partir dos indexadores 102572500 e seguintes, alegando, preliminarmente, a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça e a impugnação ao valor da causa; no mérito, que a transação foi realizada com cartão e autorizada mediante digitação da senha; que realizou o estorno dos valores; que abriu contestação junto à bandeira do cartão; que o autor somente compareceu à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência no dia 23/11/2022; que o autor não providenciou o bloqueio do cartão após a sua perda. Réplica no index 133863948. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, CPC. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça porque a parte ré não comprovou incremento patrimonial no curso da demanda. Na mesma linha de raciocínio, a impugnação ao valor da causa também não pode ser acolhida, já que eventual valor a título de compensação de danos morais será arbitrado na fundamentação da presente sentença. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O banco réu, na condição de fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. No presente caso, resta incontroverso que o cartão do autor foi extraviado e utilizado por terceiros, gerando um volume de transações manifestamente superior aos gastos anteriores do autor, sem qualquer justificativa razoável. Analisando os autos, verifica-se que a ré alega que as transações foram realizadas por meio de cartão e senha. No entanto, não apresenta nenhuma tela sistêmica que demonstre tal fato. Por outro lado, constata-se que as transações realizadas são totalmente incompatíveis com o perfil do autor. As faturas apresentadas pelo autor demonstram que o consumo habitual total do autor era em torno de R$ 200 a R$ 300. As transações questionadas elevaram as faturas a valores superiores aos R$ 20.000. Nesse sentido, verifica-se clara falha dos sistemas de controle do banco, uma vez que os inconvenientes causados pelo suposto uso fraudulento do cartão, somente puderam ocorrer pela falta de zelo da instituição financeira ao não adotar medidas para prevenir a concretização de transações totalmente fora do perfil do correntista. O ônus da prova da regularidade da contratação e da segurança das transações recai sobre a instituição financeira, conforme artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo aplicável ao caso a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A alegação da parte ré de que o autor demorou para registrar o boletim de ocorrência não exclui sua responsabilidade, pois cabe à instituição adotar medidas preventivaspara evitar operações suspeitas, especialmente quando ocorre elevação atípica de limite e gastos expressivos em curto período. Dessa forma, a responsabilidade objetiva da parte ré está configurada, impondo-se a declaração de inexistência do débito e a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. A indevida negativação do nome do autor causou abalo à sua honra objetiva, extrapolando o mero aborrecimento, especialmente considerando que o débito foi gerado por fraudee que o autor contestou administrativamente as cobranças. A referida negativação ficou comprovada pelo documento de ID 63625794, página 4, e foi realizada mesmo com estorno de parte dos valores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de comprovação do prejuízo. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógicoda condenação. Considerando os precedentes para casos semelhantes, fixo a indenização em R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor suficiente para reparar os danos sem gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados por LEONARDO MACEDO PROENÇApara: a) Declarar a inexistência do débito questionado, vinculado ao cartão de crédito da parte autora; b) Determinar a exclusão definitiva do nome e CPF do autor dos cadastros de restrição ao crédito, OFICIE-SE; c) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais)a título de compensação pelos danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros legais a contar da citação; d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Thais Martins De Souza x Banco Bradescard Sa

ID: 260238569

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0807304-58.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THAIS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0807304-58.2023.8.19.0211 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: THAIS MARTINS DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCARD SA 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de Ação de exigir contas instaurada por demanda de THAIS MARTINS DE SOUZA em face de BANCO BRADESCARD S.A. em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que possui um cartão de crédito junto a empresa ré e vem sendo cobrada via texto por não receber as faturas em sua residência, para conferência e autenticação dos valores lançados. Com a recusa da entrega dos documentos solicitados, vem requerer que a empresa exiba no presente autos: o contrato assinado, extratos de pagamentos e o saldo devedor. A inicial consta em id. 65259094 e foi instruída com os documentos anexos. Justiça gratuita deferida em id. 75416593. Contestação em id. 101831988, instruída com os documentos anexos, sustentando, em preliminar, carência da ação por ausência de pretensão resistida e, no mérito, sustenta que a parte se limita a requerer a exibição de documentos sem qualquer fundamento, visto que sequer correlaciona nos autos pedido administrativo ao Banco réu. No mais, o réu informa que atualmente o cartão está bloqueado e possui saldo devedor de R$ 13.977.56. Aduz a inexistência do dever de indenizar e, por fim, requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência total da ação. Réplica em id. 144492931. Oportunizada a produção de provas, somente a parte autora se manifestou em id. 144494169. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 550, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda com a finalidade de exigir contas: "DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias". Tal demanda é cabível sempre que alguém, em virtude de lei ou contrato, tiver a administração de bens ou interesses de outrem. Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa o seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro. O procedimento especial da ação de exigir contas é dividido em duas fases, em que na primeira se verifica se existe ou não o direito de exigir as contas e, na segunda, são prestadas apurando o saldo eventualmente existente em favor de qualquer dos sujeitos da relação jurídica de direito material. O caso em exame trata da primeira fase da ação de prestação de contas, ou seja, do dever da parte ré de prestar ou não as contas exigidas pela autora. No caso em tela, trata-se de ação de prestação de contas em que o autor pretende que a instituição requerida apresente as contas relativas ao contrato que possui com a requerida. Na petição inicial restou esclarecido que essas contas dizem respeito a eventual existência de saldo devedor referente às faturas mensais correspondentes, nas quais se constata a imposição de encargos. Consoante orientação pacífica deste Tribunal, todo titular de cartão de crédito tem direito a exigir da administradora a apresentação de extratos detalhados, com referência, inclusive, a eventuais financiamentos por esta obtidos junto a instituição financeira, em seu nome, na qualidade de mandatária. A administradora atua, no caso, como mandatária do autor, impondo-lhe, por isso, a observância do preceituado pelo art. 668 do Código Civil, de seguinte teor: “Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.” Compulsando-se os documentos juntados à contestação (id. 101831991), observa-se que a administradora ré não presta contas de sua administração. Não identifica as transações, tampouco declina a natureza e a origem dos chamados "encargos financeiros" que são transferidos, mensalmente, ao titular do cartão. Restringe-se a lhe repassar os débitos dos financiamentos, sem comprovar o efetivo pagamento de tais encargos e demais acessórios praticados. Nesse sentido: - Em conseqüência, está a administradora sujeita a prestar contas ao titular do cartão a fim de demonstrar, de forma discriminada, não apenas os encargos e as condições que lhe foram repassados, mas também a prova dos encargos e das condições que, na origem, foram captados junto à instituição financeira" (STJ, REsp n. 523.154/RS, rel. Min. Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 21.08.2003, DJ de 22.09.2003)"(Apelação cível n. , da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 05/08/04). 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré à prestação das contas requeridas pela autora, referentes às faturas questionadas no prazo de 15 dias, conforme art. 550, § 5º do CPC/2015. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 22 de abril de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

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Leonardo Macedo Proenca x Banco C6 S.A.

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