Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825829-69.2024.8.19.0206" – Página 10 de 10

Vania Ferreira Rosa De Jesus x Banco Do Brasil Sa

ID: 300598608

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817875-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANIA FERREIRA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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CLAUCE FURTADO DE MENDONCA

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NEI CALDERON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0817875-69.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0817875-69.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA FERREIRA ROSA DE JESUS RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas. No ID n.º 150940860consta minuta de acordo firmada pelas partes. Eis o breve relato. DECIDO. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância, ressalvados, por certo, os direitos indisponíveis, os quais são insuscetíveis de transação. No caso destes autos, o acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade constantes do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei, razão pela qual se mostra imperativa a sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO do ID 150940860e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b", do CPC. Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentesnos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Vale ressaltar que aprevisão do § 3º, art. 90, do CPC, quanto a dispensa das "custas processuais remanescentes", se houver, não se confunde com as custas iniciais (início do processo até a sentença homologatória do acordo), as quais devem ser recolhidas caso não tenham sido adiantadas pelo autor. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DA SENTENÇA. CUSTAS. PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS § 2º E 3º DO ARTIGO 90 DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS IMPOSTAS NA SENTENÇA QUE SE REFERE ÀQUELAS DEVIDAS PELOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E QUE NÃO FORAM ADIANTADAS PELA AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONCEITO DE CUSTAS REMANESCENTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS RELATIVAS AOS ENCARGOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELADA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843482-88.2022.8.19.0001 / DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - JULGAMENTO: 22/05/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2a CÂMARA C) Despesas processuais “pro rata”, na forma do art. 90, § 2º, do CPC ('Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente'), observando-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Honorários Advocatícios conforme acordo. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando as normas da Corregedoria. Intimem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Marissol Lores Failde x Delta Industria Ceramica Ltda,

ID: 275392255

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802863-08.2025.8.19.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARISSOL LORES FAILDE

Polo Passivo:

DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA,

Sentença

Advogados:

DAYLA AIMEE RUSSAFA SARTI

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TAMARA PAOLA DO CARMO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0802863-08.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARISSOL LORES FAILDE RÉU: DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Ressalta-se que os fatos alegados pela parte autora, na presente inicial deste processo, já foram por duas vezes discutidos, no Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz. No processo de nº 0805783-59.2024.8.19.0206, a parte autora foi condenada em custas por ausência à audiência designada. Por sua vez, no processo de nº 0812249-69.2024.8.19.0206, o Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz entendeu que havia a necessidade de perícia técnica para dirimir a situação posta no processo. Segue sentença transitada em julgado: "Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação na qual a autora alega que, em 11/07/2023 realizou a compra de 162 metros de piso comercial, no valor R$ 7.631,18, junto a ré. Informa que, ao receber o produto, percebeu que maior parte do piso estava quebrada, que só foi possível a troca de parte dos produtos e que, os novos produtos fornecidos, em grande parte estavam estrutura áspera, diversa do que foi adquirido e com aparência fosca, sem brilho, diferente do acetinado. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. A ré apresentou contestação nos autos. Cuida-se de relação de consumo, aplicável à espécie a Lei 8.078/90, à vista da natureza da relação jurídica mantida entre as partes, notadamente, à luz dos artigos 2º e 3º do diploma mencionado. Ocorre que a ré apresentou laudo a fim de comprovar a inexistência de divergências e vícios de qualidade dos produtos entregues. Assim, entendo que a controvérsia a ser solucionada é complexa, necessitando de prova pericial técnica, com o objetivo de se constatar se os produtos entregues apresentam os vícios e/ou a divergência de características apresentadas alegadas pela parte autora. Assim, impõe-se a extinção do feito sem a resolução do mérito, por incompetência deste Juízo, ante a necessidade de realização de perícia técnica. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95, sem resolução do mérito, por incompetência do Juízo, pois incabível o prosseguimento do feito, pela necessidade de perícia técnica. Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. De acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente à homologação do MM. Juiz de Direito, para que se produzam os devidos efeitos legais". Desta feita, diante do entendimento já empossado (sentença transitada em julgado) pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz, a presente ação não deve tramitar, no microssistema do Juizado Especial Cível (necessidade de perícia técnica); mas, sim e eventualmente em sede de Vara Cível. Diante do acima exposto, determino seja o feito retirado de pauta e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. ANGRA DOS REIS, 20 de maio de 2025. CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular

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André Pereira Do Nascimento Automóveis x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 330154106

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0080163-25.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ PEREIRA DO NASCIMENTO AUTOMÓVEIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA

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JOCELINO LOPES PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080163-25… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080163-25.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801094-69.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00887829 AGTE: ANDRÉ PEREIRA DO NASCIMENTO AUTOMÓVEIS ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA OAB/RJ-092334 ADVOGADO: VICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-226172 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, ORA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ela interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão a ser analisada é verificar se houve omissão na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. In casu, em que pese alegar omissão quanto à análise dos documentos, verifica-se clareza e coerência na fundamentação da decisão. 4. No caso dos autos, verifica-se que o decisum embargado analisou detidamente a questão posta sob julgamento, não havendo que se falar em omissão no julgado. 5. Constata-se que o acórdão embargado positivou que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, onde o Magistrado pode determinar que a parte comprove tal condição de hipossuficiência econômica.6. Outrossim, analisando os documentos, o julgado recorrido entendeu que o agravante, não trouxe aos autos documentos que comprovem as suas despesas que o impossibilitem de arcar com as despesas processuais. 7. Aliado ao fato de ser proprietário de empresa individual EIRELI com 100% do capital social da empresa.8. Observa-se, desta maneira, que pretende a embargante, em realidade, a obtenção de efeitos infringentes com a reforma do acórdão com o qual não se conforma, o que deverá ser buscado através da via própria. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração visam à integração do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Cabe aqui positivar, a propósito, que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1650579 / RS, Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques, Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma, Data do Julgamento: 24/10/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 30/10/2017.STJ, AgInt no REsp 1671074 / MG, Relator(a): Ministra Nancy Andrighi, Órgão Julgador: T3 - Terceira Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 13/11/2017.STJ, EDcl no AgInt no REsp 1581133 / RJ, Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão, Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 10/11/2017.STJ, EDcl no AgRg no RMS 47139 / MA, Relator(a): Ministr Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Jocimar Jose Ferreira x Cartao Brb S/A

ID: 281054962

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807496-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

CARTAO BRB S/A

Sentença

Advogados:

THALYTA DAMASCENO MACHADO

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MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL

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JANAINA CASTRO DE FARIA

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PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY

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EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0807496-69.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOCIMAR JOSE FERREIRA RÉU: CARTAO BRB S/A Trata-se de ação de RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/CANCELAMENTO DE DÉBITO E RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que a parte autora alega que foi surpreendida com restrição em seu nome pela empresa ré CARTAO BRB S/A, , em razão de uma suposta dívida indevida. Na peça inicial foi anexado aos autos um “print screen” de tela, onde não verifica se, de fato, a anotação se vincula ao CPF do autor, a data do contrato ensejador da cobrança, bem como a data da inclusão em tal cadastro. Despacho no ID.112179874 em que se determina a juntada de documentação idônea demonstrativa da alegada negativação. No ID 180487488 a parte autora não apresenta o histórico completo de extrato de negativações, como foi requerido no despacho de ID. 112179874. É o relatório. Decido. O documento acostado na petição inicial, não é documento idôneo apto a comprovar a anotação em cadastros restritivos de crédito. Isso porque, o "print screen" não informa se a anotação se vincula ao CPF do autor, a data do contrato ensejador da cobrança e, nem ao menos, a data da inclusão em tal cadastro. Ainda, oportunizou-se à autora a juntada de extrato ou outro documento hábil a demonstrar os dados da suposta negativação que entende indevida. Entretanto, a parte autora apresentou documento demonstrativo de que não há negativação em seu nome. Tal demonstração, afigura-se indispensável para a propositura da ação. Nesse sentido, já se manifestou o E. TJRJ, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 485, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR COMPROVANTE DAS NEGATIVAÇÕES. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0000584-65.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 28/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora JANETE FERREIRA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos morais e materiais e de tutela de urgência ajuizada em face de F.AB. ZONA OESTE S/A. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de apresentação por parte da autora de documento idôneo de negativação indevida junto aos cadastros restritivos de crédito, em ofensa ao art. 320 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Em sede recursal, a parte autora requereu a reforma da sentença para que seja determinado a continuidade do processo, alegando que juntou, já na exordial, comprovante da negativação, defendendo que tal documento é hábil para instruir a inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o documento acostado aos autos na peça exordial da autora é suficiente para satisfazer as condições e os pressupostos mínimos para a propositura da ação e o regular desenvolvimento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O documento acostado aos autos no ID. 138770247 da peça exordial não é documento idôneo apto a comprovar a anotação da parte autora em cadastros restritivos de crédito. 5. Dessa forma, diante do objeto da presente ação, a petição inicial carece de documento indispensável à propositura da ação, razão pela qual deve ser indeferida, nos termos dos arts. 320 c/c 321, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. O documento acostado aos autos pela parte autora não é suficiente para comprovar suas alegações. 2. A petição inicial carece de documento indispensável à propositura da ação, razão pela qual deve ser indeferida, nos termos dos arts. 320 c/c 321, parágrafo único." (0809724-51.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 321, parágrafo único c.c. artigo 485, I, do CPC. Custas processuais pela parte autora, na forma da gratuidade judiciária que defiro por meio desta. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificados o trânsito em julgado e eventuais custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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