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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336315180

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810367-12.2022.8.19.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744…

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Star Finder Ensino E Cultura Ltda - Epp x Ingrid Roberto Teixeira

ID: 330735976

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0813762-26.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STAR FINDER ENSINO E CULTURA LTDA - EPP

Polo Passivo:

INGRID ROBERTO TEIXEIRA

Despacho

Advogados:

MARCIO REDNEI DA SILVA ADAO

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Processo nº0813762-26.2025.8.19.0210 D E S P A C H O À luz do artigo 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95, intime-se a sociedade Exequente para comprovar o porte legal mediante a juntada ao processo…

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Princesa Auto Servico De Comestiveis Ltda x Antonio Peixoto Santos e outros

ID: 277249610

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807166-26.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO PEIXOTO SANTOS JOEL PEIXOTO SANTOS

Decisão

Advogados:

GUILHERME VEIGA DE MORAES

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LUCIANA FERREIRA CUQUEJO

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ATILA RIBEIRO MELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Alzira De Oliveira Fernandes e outros x Alcir Fernandes Von Helde

ID: 261632083

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0804256-26.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE OLIVEIRA FERNANDES SILVIA FERNANDES PEREIRA SILVIO DE OLIVEIRA FERNANDES VON HELDE SIRLEY DE OLIVEIRA FERNANDES VON HELDE

Polo Passivo:

ALCIR FERNANDES VON HELDE

Decisão

Advogados:

ROSA TEIXEIRA LOPES

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ELIANA GONCALVES DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Juvenil Ramos De Oliveira x Tim Celular S.A.

ID: 257948461

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807748-26.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUVENIL RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Sentença

Advogados:

WALBER RAPHAEL PEREIRA DA SILVA

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DANIELLI DE OLIVEIRA PESSOA

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LUIZ EDUARDO LOPES PACHECO

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo nº0807748-26.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, que reproduz demanda anterior distribuída a este juízo (processo nº080… Processo nº0807748-26.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, que reproduz demanda anterior distribuída a este juízo (processo nº0805280-89.2025.8.19.0210), cuja sentença julgou extinto o processo, sem exame do mérito, reconhecendo a incompetência territorial. Afinal, o Demandante optou por distribuída no foro que atribuiu como de seu domicílio, mas não demonstrou adequadamente a residência por documento idôneo, sendo certo que nenhum outro critério de competência atrairia a competência territorial deste juízo. Publicada a sentença do feito anterior, o Demandante poderia ter interposto recurso inominado para ver anulada a sentença e reconhecida a competência territorial deste juízo, mas optou por permitir o trânsito em julgado, tornando preclusa a questão relativa à incompetência territorial deste juízo. Destarte, embora formal (processual), resta inviável a renovação da mesma demanda neste juízo incompetente. A propósito: “Juizado Especial Cível. Repropositura de demanda perante o mesmo juízo, com sentença transitada em julgado em circunscrição que reconheceu a incompetência territorial. Não cabimento. Coisa julgada formal. Recurso conhecido e improvido.” (TJDF - Processo nº 0704860-68.2023.8.07.0020 - Terceira Turma Recursal - Relator: Juiz Carlos Alberto Martins Filho - Julgamento: 10.05.2023) Nesse sentido, não cabendo prolação de decisão declinatória de competência, se impõe reconhecer a coisa julgada (formal), facultando-se ao Demandante renovar a ação no juízo competente territorialmente, sanando o vício processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Beatriz Trojan x Claudinei Dos Santos Souza e outros

ID: 304289097

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810367-98.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TROJAN

Polo Passivo:

CLAUDINEI DOS SANTOS SOUZA LUCAS IGNACIO NUNES SOUZA SILVANA IGNACIO NUNES SOUZA

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO LOUZADA DOS SANTOS

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GUILHERME ROCHA DA SILVA

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LEONAN DOS SANTOS DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Processo: 0810367-98.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ TROJAN RÉU: CLAUDINEI DOS SANTOS SOUZA, SILVANA IGNACIO NUNES SOUZA, LUCAS IGNACIO NUNES SOUZA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Claudinei dos Santos Souza, Silvana Inácio Nunes Souza e Lucas Inácio Nunes Souza, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Beatriz Trojan, visando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. A parte exequente propôs ação executiva com fundamento em supostos débitos decorrentes de contrato de locação firmado em julho de 2017, mencionando aluguéis em atraso referentes aos meses de abril e maio de 2020, débitos de IPTU de 2017 a 2020, entre outras obrigações. Contrato de locação em id. 154454027. Resposta da parte exequente em id. 176830392. É o relatório. Passo a decidir. Conforme consta nos autos, a presente execução foi ajuizada em 05/11/2024, ou seja, mais de quatro anos após a data dos inadimplementos apontados. Nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos. Aplica-se também o prazo trienal à pretensão de reparação civil (inciso V), na hipótese de eventuais danos decorrentes da locação. O prazo prescricional começa a fluir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Assim, tendo a última prestação vencido em maio de 2020, e a ação sido ajuizada apenas em novembro de 2024, resta configurada a prescrição trienal da pretensão executiva. Importante destacar que a prescrição pode ser reconhecida de ofício ou mediante provocação da parte, nos termos do art. 487, II, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DAS OSTRAS, 18 de junho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Carlos Alberto De Souza Cordeiro x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 260850734

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808039-26.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA CORDEIRO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A MERCADO PAGO

Decisão

Advogados:

PAULO JOSE DA SILVA

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MARCOS AMORIM DA SILVA FERRAO

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CAMILA FERRARI

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CAMILA GARCIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0808039-26.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZA CORDEIRO RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, MERCADO PAGO 1- Defiro o pedido de gratuidade de justiça promovido pela parte autora. 2- A probabilidade do direito resulta da assertividade da parte autora, de que nunca procedeu aos empréstimos consignados com as partes rés, sob a alegação de fraude, enquanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo defluem dos descontos efetuados sobre verbas de natureza alimentar. Assim sendo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos impugnados nesta ação, referentes aos empréstimos consignados acerca dos contratos nºs 601161917 (RCC) e 601161926 (RMC), valores das parcelas R$135,07 e R$135,07 no importe total de R$2.195,64. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ENSEJARÁ EM MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA INICIALMENTE A R$20.000,00. Expeça-se ofício ao INSS para suspender os aludidos descontos. Ressalto que a deliberação supra não trará prejuízos a parte ré, considerando que não se trata de medida irreversível, posto que ao final, caso verificado que a parte autora não possui o direito alegado, as partes rés poderão valer-se dos meios legais para cobrar a suposta dívida, sem qualquer tipo de óbice. Ademais, constato que não há pedido de ambas as partes para a designação da audiência de conciliação ou de mediação. Somado a isso, e ante o teor do litígio descrito na petição inicial, reputo que se mostra pouco provável a autocomposição. Não por outro motivo, deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação. De qualquer sorte, faculto às partes, a qualquer tempo, que requeiram a designação de data para a realização da audiência de conciliação, caso autocomposição se mostre provável. Citem-se. Intimem-se Vale a presente como mandado. RIO DE JANEIRO, 21 de abril de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Raphaela Campista Da Silva x Hurb Technologies S.A.

ID: 308672248

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810367-94.2024.8.19.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA CAMPISTA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

DEBORA RODRIGUES ALVES LOPES

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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LORRAYNY RODRIGUES GUALBERTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0810367-94.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAELA CAMPISTA DA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Decisão Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0810322-27.2023.8.19.0037, id. 128046737, conforme decisão em anexo, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, de R$ 3.216,07, o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. Nova Friburgo, 25 de junho de 2025. PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito

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Banco Original S A x Marcio Borges Freitas

ID: 277316838

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-73.2022.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S A

Polo Passivo:

MARCIO BORGES FREITAS

Decisão

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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VINICIUS PEREIRA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DEC… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810367-73.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO ORIGINAL S A RÉU: MARCIO BORGES FREITAS 1 - Encerrada a fase postulatória, passo a SANEAR O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do NCPC. 2 - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, invocada pelo réu/reconvinte, tendo em vista que suas alegações confundem-se com o mérito, devendo ser apreciadas na sentença em momento oportuno; 3 - Rejeito, ainda, a impugnação à JG concedida ao réu/reconvinte, tendo que vista que o autor/reconvindo não fez prova contrária que desconstituísse a presunção de hipossuficiência econômica; 4 - A demanda é de natureza consumerista, invocando a aplicação da Lei 8.078/90, sendo que autor e réus enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 5 - Fixo como pontos controvertidos: a) existência de falha na prestação de serviço; b) a responsabilidade das rés sobre os fatos; c) a extensão do dano. 6 - In casu, VISLUMBRO a hipossuficiência técnica do consumidor a ensejar a concessão da benesse, pelo que DEFIRO inversão do ônus da prova em favor do réu/reconvinte, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7 - Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora/reconvinda se manifeste, requerendo as provas que entender necessárias, sob pena de preclusão. 8 - Defiro a realização da prova pericial requerida pelo réu/reconvinte. Nomeio o perito JORGE PINTO FRANCA, CRC- 020679/0-2, e-mail: francapjorge@gmail.com, para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos. Intime-se o referido perito, através do PORTAL ELETRÔNICO, para que tome ciência acerca da nomeação e do prazo fixado, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ressaltando que o requerente é beneficiário de gratuidade de justiça. No mesmo prazo, deverá o referido perito, em caso de aceitação, formular sua proposta de honorários e apresentar currículo, com a comprovação de sua especialidade. Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. NITERÓI, 24 de abril de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 323933534

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0802801-26.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA

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JORGE CARNEIRO MENDES

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LILIA BASTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0802801-26.2025.8.19.0210 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERENTE: Em segredo de justiça Trata-se de ação de divórcio, em que as partes firmaram acordo estabelecendo clausulas de divórcio, alimentos em favor dos filhos menores do casal, JULIA VITÓRIA NASCIMENTO BELÍSIO DA SILVA e ARTHUR NASCIMENTO BELÍSIO DA SILVA, guarda e visitação, conforme acordo id.172182908. O MP opinou pela homologação, id.200923292. Considerando que o acordo firmado respeita a ordem a pública e os princípios gerais do direito, não infringindo os direitos de filhos menores, o acordo de divórcio merece ser homologado. Assim, HOMOLOGO, por SENTENÇA, o acordo manifestado pelas partes (id.172182908), e DECRETO O DIVÓRCIO do casal FÁBIO BELÍSIO DA SILVA e JÉSSICA NACIMENTO SANTOS DA SILVA, na forma do art. 226, § 6º da CRFB, com redação dada pela emenda constitucional nº 66, de 2010, e declaro EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC. A mulher voltará a usar o nome de solteira: JÉSSICA NASCIMENTO PINTO SANTOS. Alimentos em favor dos filhos menores do casal,será decidido em ação própria. Os filhos menores do casal ficarão na guarda e responsabilidade da genitora, tendo o genitor a visitação de forma livre. Custas processuais pelos requerentes, observando-se que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, na forma do Aviso CGJ nº154/2021 “a Carta de Sentença deverá ser encaminhada por intermédio do Malote Digital, para registro, no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada Comarca; Após o registro da Sentença, o Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária da Comarca encaminhará a referida Carta de Sentença, por intermédio da Central Eletrônica de Registro Civil da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – ARPEN-RJ (CRC-RJ), para o Serviço que lavrou o assento, à margem do qual será feita a averbação." Dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025. ANDRE FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK Juiz Titular

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