Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825825-41.2024.8.19.0203" – Página 11 de 13

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 307770172

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0825825-68.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ALVIMAR DE CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - R…

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Sul America Companhia De Seguro Saude x A N Santos Promocao De Vendas E Marketing

ID: 301174663

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0829026-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

A N SANTOS PROMOCAO DE VENDAS E MARKETING

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO …

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Condominio Quality Shopping Center x Benhur Henriques Da Matta

ID: 278631361

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823788-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO QUALITY SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

BENHUR HENRIQUES DA MATTA

Decisão

Advogados:

ANA BEATRIZ OTAVIANO DE CARVALHO

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HELENA ALVES BRANDAO WITZEL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Juliana Da Silva Barbosa x Pagedu Tecnologia Ltda

ID: 275164416

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806716-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

PAGEDU TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

VANESSA COUTO DA SILVA

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GABRIEL DE QUEIROZ BRETAS

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MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Alexandre Pires De Alcantara Miranda x Condomínio Da Rua Agrolândia 248

ID: 311060630

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818744-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PIRES DE ALCANTARA MIRANDA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO DA RUA AGROLÂNDIA 248

Decisão

Advogados:

MARCELLE LOUISE DE ALMEIDA MIDOSI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Maria De Fatima Araujo Farias x Varejo Comercial De Moveis Ltda

ID: 308527035

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820781-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ARAUJO FARIAS

Polo Passivo:

VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

VALERIA VICENTE DOS SANTOS

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CARLA NOGUEIRA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Luciene Duarte Rodrigues Do Vale x L&Z Comercio De Veiculos Eireli

ID: 332883299

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0843673-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DUARTE RODRIGUES DO VALE

Polo Passivo:

L&Z COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Decisão

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Itau Unibanco S.A x Catia Ferreira Do Rosario

ID: 303656371

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804679-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CATIA FERREIRA DO ROSARIO

Apelação

Advogados:

FLÁVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804679-41.2024.8.19.0203 Assunt… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804679-41.2024.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS Ação: 0804679-41.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00326614 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/RJ-225346 APELADO: CATIA FERREIRA DO ROSARIO ADVOGADO: FLÁVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-151099 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS A RESCISÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por consumidora, determinando: (i) suspensão de descontos mensais relativos a contrato de consórcio; (ii) cancelamento do referido contrato; (iii) devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após o pedido de rescisão; (iv) compensação por danos morais no valor de R$ 3.500,00. A instituição financeira insurgiu-se contra a restituição em dobro, a condenação por danos morais, a atualização monetária, a multa cominatória e os honorários fixados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a devolução em dobro dos valores descontados após o pedido de cancelamento do consórcio; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais; (iii) examinar a legalidade da multa cominatória e dos honorários advocatícios arbitrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A devolução em dobro dos valores descontados após o pedido de cancelamento encontra respaldo no parágrafo único do art. 42 do CDC, diante da continuidade da cobrança indevida mesmo após o pedido formalizado, afastando-se a hipótese de engano justificável.4. O direito do consumidor à rescisão do contrato de consórcio é assegurado, sendo ilícita a manutenção de descontos após o pedido de desligamento, comprovado nos autos por e-mail e extratos bancários.5. Não se aplica ao caso a regra do art. 30 da Lei nº 11.795/2008, que trata da devolução de valores em caso de desistência, pois se trata de cobrança indevida após a rescisão, e não de restituição das parcelas do consórcio em si.6. O dano moral configura-se em razão da conduta da instituição financeira que efetuou descontos indevidos em conta bancária da consumidora, atingindo sua esfera patrimonial e gerando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento.7. O valor de R$ 3.500,00 arbitrado a título de compensação por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às circunstâncias do caso.8. A multa cominatória fixada em R$ 500,00 por descumprimento das ordens judiciais revela-se compatível com sua função coercitiva, sendo passível de revisão na fase de execução, caso se mostre excessiva.9. Os honorários de sucumbência foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se os critérios legais, não havendo motivo para sua modificação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados após o pedido de rescisão de contrato de consórcio é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.2. A cobrança reiterada e indevida de parcelas após o pedido de cancelamento do consórcio Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Magnum Silva Teixeira x Jose Francisco De Sousa

ID: 305756850

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804000-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAGNUM SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DE SOUSA

Decisão

Advogados:

ALINE VIEIRA DE OLIVEIRA

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MONICA FIGUEREDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P…

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Marcio Santos Da Silva x Jady Katherine Vieira De Souza e outros

ID: 312257328

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0845419-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

JADY KATHERINE VIEIRA DE SOUZA ROBERT BARBOSA MUNIZ DA PAIXAO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE PARENTE GOMES DE OLIVEIRA

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LIDIANE DE SOUZA QUEIROZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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