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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros x Giulia Mattos Marinho Barcelos

ID: 260580213

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818093-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

GIULIA MATTOS MARINHO BARCELOS

Apelação

Advogados:

CRISTIANE NUNES DEMARCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0818093-37.2023.8.19.0205 Assunto:… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0818093-37.2023.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0818093-37.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00137407 APTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APDO: GIULIA MATTOS MARINHO BARCELOS ADVOGADO: CRISTIANE NUNES DEMARCHI OAB/RJ-228904 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RECURSA DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE DE MEDICAMENTO CLEXANE 40MG (ENOXAPARINA), PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, GESTANTE, PARA USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO RÉU A AUTORIZAR E CUSTEAR A MEDICAÇÃO ENOXAPARINA 40MG SC 1X AO DIA, BEM COMO O PEDIDO DE CONDENAR O RÉU A AUTORIZAR TODOS OS PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, EXAMES, INTERNAÇÕES E MATERIAIS NECESSÁRIOS, A CRITÉRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC/15, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU PLEITEANDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE ¿A RECUSA DA OPERADORA FOI PAUTADA PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÕES NORMATIVAS DAANS¿. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NOS ARTIGOS 10, VI E 12 DA LEI Nº 9.656/1998, NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. PROCEDE-SE À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA RELATORIA EM SENTIDO CONTRÁRIO, PARA PASSAR A APLICAR A ORIENTAÇÃO HOJE JÁ PACIFICADA NO STJ, ADMITINDO-SE O CABIMENTO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO SOMENTE DOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), DE MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E DAQUELES INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. NESSE QUADRO, IMPÕE-SE A REVISÃO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO, POIS O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. FÁRMACO QUE, ALÉM DE PODER SER ADQUIRIDO EM FARMÁCIAS, SUA ADMINISTRAÇÃO PRESCINDE DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE, SENDO REALIZADA PELO PRÓPRIO PACIENTE OU POROUTRA PESSOAEM AMBIENTE DOMICILIAR. NEGATIVA DA RÉ QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PRETENSÃO DA AUTORA. MEDICAMENTO QUE SE ENCONTRA INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE GESTANTES COM TROMBOFILIA, SENDO DEVER DO ESTADO FORNECE-LO E DISTRIBUÍ-LO GRATUITAMENTE, DE MODO QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ, NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC, OBSERVADA A Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300649633

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0814407-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital (Outros)

Advogados:

JOAQUIM GOMES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D…

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Rafaela Oliveira Da Silva De Souza x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 331618685

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840306-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Ascorelli & Cia Locacao De Imoveis Ltda x Claudia Araujo De Oliveira e outros

ID: 339572098

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826629-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASCORELLI & CIA LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA ARAUJO DE OLIVEIRA MIGUEL HENRIQUES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUCIENE FONTES DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SANTOS BEZE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,…

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Banco Bradesco Sa x Jorge Duarte

ID: 311275838

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807811-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

JORGE DUARTE

Decisão

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO LEITE HUGHES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA CESTARI VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASCIMENTO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSE VIEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 338695663

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0834971-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

THIAGO FONSECA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo…

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Denise De Castro Cruz x Tim S.A.

ID: 338913236

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0840597-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE CASTRO CRUZ

Polo Passivo:

TIM S.A.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ALVES SZAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0840597-37.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0840597-37.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0840597-37.2023.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00063297 RECTE: DENISE DE CASTRO CRUZ ADVOGADO: ANA CAROLINA ALVES SZAZ OAB/RJ-241720 RECORRIDO: TIM S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0840597-37.2023.8.19.0205 Recorrente: DENISE DE CASTRO CRUZ Recorrido: TIM S/A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 18/48, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de decisões da Segunda Turma Recursal, assim ementadas: "Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. Os serviços de telefonia fixa e de internet banda larga tenham foram contratados em nome de pessoa física, para instalação e uso em uma Padaria, sociedade empresária em que a autora figura como um dos sócios. Portanto, à míngua de prova de violação de honra objetiva, já que apenas a Padaria teria sido afetada com a inadequação do serviço de telefonia, não há que se falar em danos morais. Aplicação da Súmula 373 do TJRJ. Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Mantida no mais a sentença. Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95." "Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte AUTORA, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos. Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa." Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX da Constituição Federal. Contrarrazões ausentes. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Relativamente à alegação de violação ao artigo 93, IX, da CF, o recurso coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por oportunidade do julgamento do RE 635.729/SP, representativo do Tema nº 451 ("Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida."), que resta assim ementado: "RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL E JULGADO O MÉRITO - (pub. 24/08/11) - Ementa: Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. " Em sede de recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal (artigo 5º, LIV e LV), pela parte recorrente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais princípios, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. "Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator". Ademais, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a admissão de recurso extraordinário nos Juizados Especiais exige fundamentação necessária e apta a reverter a presunção de inexistência de repercussão geral em sede de processos sob o regime da Lei 9.099/95, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, verifica-se a tese exposta no tema 800: " Tema 800/STF: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. " Portanto, enquadrando-se o caso em exame aos temas supracitados, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1030, I, "a" do Código de Processo Civil. À vista do exposto, nos termos da fundamentação supra, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso à luz dos Temas nº 451, 660 e 800 do STF. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Memorial Saúde Ltda. x Paula Lohany Dos Santos Garrido 14697778782

ID: 310070291

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831964-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MEMORIAL SAÚDE LTDA.

Polo Passivo:

PAULA LOHANY DOS SANTOS GARRIDO 14697778782

Decisão

Advogados:

CARLA RENATA PINTO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Condominio Residencial Completo Campo Grande x Sandro Matos Dos Santos

ID: 301177347

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806453-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COMPLETO CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

SANDRO MATOS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LARISSA MENDES DRUMOND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Em Segredo De Justiça e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 297975224

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838269-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA VANESSA MOREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

DYUNIARA NATHANE GUSMAO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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