Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0803567-02.2022.8.19.0205" – Página 12 de 13

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Regina Maria Da Silva Medeiros

ID: 261029067

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803567-41.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0803567-41.2025.8.19.0061 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS Trata-se de ação de busca e apreensãocom fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de REGINA MARIA DA SILVA. A pretensão está fundamentada no contrato de alienação fiduciária n.º 20037720108, garantido pelo veículo automotor marca: FORD, modelo: FIESTA 10 8V FLEX CL, ano: 2013, cor: VERMELHA, placa: LLZ1B75, chassi n.º 9BFZF55A6E8080245. Afirma-se que a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir de 27/08/2023 e está em mora, após ser notificada extrajudicialmente, na forma do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69. É o breve relatório. Passo, pois, a decidir. Com efeito, o contrato é regular (índice 185377894) e a mora da devedora está devidamente comprovada (índice n.º 185377897). Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Expeça-se o respectivo mandado. Cite-se e intime-se para, no prazo de 5 dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; ou, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, oferecer resposta, tudo nos termos do art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, salientando que a resposta poderá ser apresentada ainda que a requerida tenha efetuado o pagamento integral da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. A requerida deverá entregar os documentos do veículo no ato de entrega do automóvel. Caso efetivada a purga da mora, certifique o cartório e intime imediatamente o autor por seu patrono para devolução do bem sem quaisquer ônus para o réu. Não havendo purga, certifique o cartório quanto ao oferecimento de resposta. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora a se manifestar em 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Caso o bem não seja localizado, intime-se o autor a requerer o que lhe aprouver em 10 (dez) dias. Intimem-se. TERESÓPOLIS, 24 de abril de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310067525

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0831115-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RENE DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUSTODIO PEREIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0831115-02.2022.8.19.0205 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (194) REQUERENTE: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Index 203535694. Trata-se de manifestação incidental da parte autora, onde relata a ocorrência de fato superveniente relevante, consubstanciado pela instauração de procedimento investigativo para apuração de suposto abuso sexual contra o menor, cujo autor, segundo relato da própria criança, seria o genitor, ora réu. Em razão de tal fato, requer a suspensão dos regimes de guarda compartilhada e de visitação, com caráter de urgência, considerando que na data de hoje, 25/06/2025, seria um dia de convivência paterna. Parecer do Ministério Público pela suspensão da convivência paterna (index). É o relatório. Decido. Embora o prontuário psicológico particular (index 203535696) e o depoimento especial do menor à DCAV – Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (index 203535697) não tenham sido produzidos sob o crivo do contraditório, observa-se que ambos convergem sobre a existência indícios de ocorrência de conduta que pode vir a ser enquadrada como crime de estupro de vulnerável. Registre-se que os relatos técnicos são contemporâneos à presente decisão, eis confeccionados, respectivamente, em 23/06/2025 e 24/06/2025. Assim, diante das circunstâncias do caso, em que se tem, de um lado, uma criança de tenra idade (4 anos e 8 meses – index 38785834 – fl. 02) que está em situação de vulnerabilidade, e, de outro, o direito de convivência do pai, num cenário em que paira a incerteza quanto à efetiva prática de abuso, se mostra como medida mais razoável, a fim de assegurar a incolumidade física do infante e preservar, o tanto quanto possível, a sua integridade psíquica e emocional, determinar a imediata suspensão do regime de convivência entre o menor José Victor Pereira Dantas e o pai. Isso posto, suspendo o regime provisório de convivência concedido em sede de tutela antecipada. Intimem-se as partes as partes, por OJA de plantão, com urgência. 2) Sem embargo, determino de avaliação psicológica do caso. Oficie-se à ETIC para que designe data para a realização de estudo psicológico complementar do caso, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda da data, promova a serventia a intimação das partes, por OJA, para comparecimento ao ato. 3) Oficie-se, ainda, à Delegacia da Criança e Adolescente Vítima, para que informe sobre o andamento do procedimento instaurado em razão dos fatos narrados na presente decisão, remetendo ao juízo cópia de suas principais peças. Após a realização do estudo psicológico complementar e da vinda da resposta da unidade policial, o juízo reavaliará a necessidade da manutenção da medida suspensiva. Intimem-se as partes, inclusive para que a parte ré se manifeste sobre os novos documentos juntados aos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Itaú S/A x Magna Rejane De Azevedo Viriato Ladeira Da Costa

ID: 291342282

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0815013-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚ S/A

Polo Passivo:

MAGNA REJANE DE AZEVEDO VIRIATO LADEIRA DA COSTA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0815013-02.2022.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: MAGNA REJANE DE AZEVEDO VIRIATO LADEIRA DA COSTA Trata-se de ação de busca e apreensão proposta porBANCO ITAÚ S/Aem face de MAGNA REJANE DE AZEVEDO VIRIATO LADEIRA DA COSTA. A decisão exposta no id 30223236 deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo litigioso. O autor não forneceu os elementos necessários para o cumprimento das diligências de busca e apreensão autorizadas pelo Juízo, deixando de promover o correto andamento do feito, tendo em vista que o mandado fora devolvido por inércia em duas ocasiões (id 111188212 e 178599674). É o relatório. DECIDO. A presente ação se arrasta desde o ano de 2022, tendo sido desentranhado o mandado de busca e apreensão por duas vezes, sendo que em TODAS ocasiões o mandado não foi cumprido por INÉRCIA da parte autora em providenciar os meios necessários para consumação do ato. Refoge à razoabilidade entender que o autor detém interesse processual em reaver o bem móvel alienado fiduciariamente, pois deixou de ofertar os meios necessários para o cumprimento de TODAS as diligências de busca e apreensão deflagradas no processo. Não se pode esperar que o judiciário fique à disposição da parte demandante, credor e principal interessado na retomada do bem e deveria ter se feito presente às diligências. Sob esse prisma, entendo que a postura absolutamente inerte do autor no curso da lide indica sua ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, já decidiu o E. TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202 1 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: HELIO LEAL FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo com resolução do mérito. Improcedência do pedido. Reforma parcial. Documentação coligida aos autos que não comprova a quitação de todas as parcelas cobradas. Mandado de busca e apreensão desentranhado por seis vezes que não foi cumprido por inércia da autora. Ausência de interesse caracterizado. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão em razão da perda superveniente do interesse processual caracterizado no desinteresse da autora na efetivação da prestação da tutela jurisdicional. Recurso a que dá parcial provimento. (TJERJ, Nona Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, 02 de junho de 2020). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485 VI do CPC e revogo a liminar de busca e apreensão. Custas ex lege. Sem honorários ante a ausência de citação do réu. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Nada sendo requerido, ficam as partes ciente(s) que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento para certificação das custas e posterior arquivamento definitivo, nos termos do artigo 207, § 1º, I, do Código de Normas. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Votorantim S.A. x Carlos Henrique Caetano

ID: 262970528

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810260-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE CAETANO

Sentença

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS GOMES DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0810260-02.2022.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU: CARLOS HENRIQUE CAETANO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM S.A em face de CARLOS HENRIQUE CAETANO. A decisão exposta no id 26429222 deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo litigioso. O autor não forneceu os elementos necessários para o cumprimento das diligências de busca e apreensão autorizadas pelo Juízo, deixando de promover o correto andamento do feito, tendo em vista que o mandado fora devolvido por inércia em duas ocasiões (id 85151030 e 141053314). É o relatório. DECIDO. A presente ação se arrasta desde o ano de 2022, tendo sido desentranhado o mandado de busca e apreensão por duas vezes, sendo que em TODAS ocasiões o mandado não foi cumprido por INÉRCIA da parte autora em providenciar os meios necessários para consumação do ato. Refoge à razoabilidade entender que o autor detém interesse processual em reaver o bem móvel alienado fiduciariamente, pois deixou de ofertar os meios necessários para o cumprimento de TODAS as diligências de busca e apreensão deflagradas no processo. Não se pode esperar que o judiciário fique à disposição da parte demandante, credor e principal interessado na retomada do bem e deveria ter se feito presente às diligências. Sob esse prisma, entendo que a postura absolutamente inerte do autor no curso da lide indica sua ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, já decidiu o E. TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202 1 APELANTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: HELIO LEAL FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo com resolução do mérito. Improcedência do pedido. Reforma parcial. Documentação coligida aos autos que não comprova a quitação de todas as parcelas cobradas. Mandado de busca e apreensão desentranhado por seis vezes que não foi cumprido por inércia da autora. Ausência de interesse caracterizado. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão em razão da perda superveniente do interesse processual caracterizado no desinteresse da autora na efetivação da prestação da tutela jurisdicional. Recurso a que dá parcial provimento. (TJERJ, Nona Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030501-88.2012.8.19.0202, RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, 02 de junho de 2020). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485 VI do CPC e revogo a liminar de busca e apreensão. Custas ex lege. Sem honorários ante a ausência de citação do réu. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Nada sendo requerido, ficam as partes ciente(s) que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento para certificação das custas e posterior arquivamento definitivo, nos termos do artigo 207, § 1º, I, do Código de Normas. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hugues Ferrier x Mario Cardoso Da Silva

ID: 324856995

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0829854-02.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HUGUES FERRIER

Polo Passivo:

MARIO CARDOSO DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCIO ARLEI DE LIMA MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0829854-02.2022.8.19.0205 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: HUGUES FERRIER RÉU: MARIO CARDOSO DA SILVA HUGUES FERRIER, devidamente qualificado na inicial, propõe ação de despejo com pedido de liminar em face de MARIO CARDOSO DA SILVA, igualmente qualificado, alegando, em resumo, que locou ao Réu o imóvel situado na Estrada Roberto Burle Marx, nº 9341, Loja 5, em Barra de Guaratiba, nesta cidade, para fins comerciais, sendo o aluguel no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com início em 08 de agosto de 2022, pelo prazo de 36 meses. Afirma que o Réu somente pagou o aluguel relativo a agosto de 2022 e até a presente data não pagou mais qualquer valor e ainda mantém a loja fechada, tendo simplesmente desaparecido. Requer, portanto, a título de tutela antecipada, seja deferida liminar para desocupação do imóvel, com a conversão da tutela antecipada em definitiva. Requer, ainda, a rescisão do contrato de locação e a condenação do Réu ao pagamento dos ônus de sucumbência. Pede a gratuidade de justiça. Junta os documentos de index 37615229/38054283. Indeferida a gratuidade de justiça em index 61781650. Decisão em index 77649933, indeferindo a liminar de desocupação. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0047025-04.2023.8.19.0000 em index 99532943, negando provimento ao recurso para manter a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. O Réu devidamente citado em index 136563160, não apresentou contestação, conforme certificado em index 166099002. Decretada a revelia em index 170631568. Instadas as partes a se manifestarem em provas, o Autor informou em index 171924088, que não possuía outras provas a produzir, ficando silente o Réu, o que foi certificado em index 197737975. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Devidamente citado o Réu deixou de apresentar defesa nos autos, motivo pelo qual a sua revelia foi decretada em index 170631568. Em consequência, os fatos narrados na petição inicial presumem-se verdadeiros, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do mesmo codex. As partes celebraram contrato de locação de bem imóvel, conforme se observa do documento de index 38054283, pelo qual estabeleceram obrigações mútuas. O locador de entregar o bem para uso e gozo por parte do locatário, e este de pagar os respectivos alugueres e demais encargos. Haja vista a ausência de contestação da parte ré, os fatos narrados na inicial presumem-se verdadeiros, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do mesmo codex. A despeito de a referida presunção ser relativa, no caso dos autos não há dúvidas que a parte ré encontra-se inadimplente, não havendo qualquer impugnação aos valores mencionados pela parte autora, o que faz presumir serem realmente devidos, impondo-se, em consequência, a procedência dos pedidos contidos na petição inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido para decretar a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo do imóvel. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se para desocupação voluntária no prazo de 15 dias. Desnecessária a fixação de caução para a execução provisória do despejo, nos termos da Súmula 13 do extinto Tribunal de Alçada Cível. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Radalwei Richards Matheus Rodrigues x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 332889563

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-94.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RADALWEI RICHARDS MATHEUS RODRIGUES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUDSON PEREIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0803567-94.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RADALWEI RICHARDS MATHEUS RODRIGUES RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1. Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito. 2. Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa, uma vez que a parte autora pode pleitear o valor que entende seu por direito a título de danos morais. Destarte, no caso dos autos, o valor da causa está de acordo com o disposto no artigo cautelas de praxe, V, do CPC/2015. 3) Considerando que a relação jurídica existente entre as partes é de nítida natureza consumerista, bem como as peculiaridades observadas neste feito demonstram a maior facilidade da parte ré para produção da prova, inverto o ônus probatório em seu desfavor, com base nos art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC e defiro-lhe o prazo o prazo adicional de 05, sob pena de preclusão, para que manifeste eventual interesse na produção de outras provas, justificando a sua utilidade e o fato a ser demonstrado, sob pena de não fazendo serem consideradas desnecessárias, o que ensejará o indeferimento. 4) Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, devera juntá-las aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 5) Atente-se o autor para o teor do enunciado n° 330, da súmula de jurisprudência do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." 6) A Resolução 2.686/2000 editada pelo Conselho Monetário Nacional estabelece condições para a cessão de créditos a sociedades anônimas de objeto exclusivo e a companhias securitizadoras de créditos imobiliários. Nesse sentido, o art. 1º, § 5º, da referida Resolução estatui que os contratos de cessão de crédito ficarão à disposição do Banco Central do Brasil na instituição cedente e devem conter a relação dos créditos cedidos, seus respectivos mutuários e as características específicas da operação. Contudo, o art. 2º, § 3º, da Resolução 2.686/2000 afirma que a cessão de crédito em discussão transfere à cessionária os contratos, títulos, instrumentos e garantias necessários à sua execução, excetuando-se os casos de cessão oriunda de operações de arrendamento mercantil, em que os contratos e bens arrendados permanecem sob a titularidade da cedente. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, uma vez que cabe à parte ré, ora cessionária, envidar esforços para comprovar a existência do seu crédito, inclusive requisitando diretamente ao banco cedente, seu parceiro negocial, os documentos que ensejaram a celebração da avença. Assim, em que pese a alegação da parte ré de que os contratos cedidos devem ficar sob a guarda do banco cedente, nada impede que solicite ao seu parceiro negocial o envio da documentação pertinente. Ademais, não há comprovação de que a parte ré adotou as medidas necessárias para obtenção dos documentos pretendidos e que houve demora ou recusa no seu fornecimento. Todavia, a fim de se evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro à parte ré o prazo de 15 dias para apresentação do contrato que originou a cessão do crédito. 7) Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. 8) Preclusas as vias impugnativas e não havendo mais requerimentos, certifique-se e voltem conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rose Victalina Couto Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 308827808

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826569-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSE VICTALINA COUTO DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GIOVANNA DE SOUZA MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE LUCAS CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0826569-64.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSE VICTALINA COUTO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ROSE VICTALINA COUTO DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é cliente da concessionária ré, através do código de cliente 30973538 e código de instalação 420351302. Narra que, no ano de 2022, a Autora ingressou com demanda judicial contra a empresa ré para discutir a aplicação de três TOIs: 7079658, 9890751, 9448300, processo sob nº 0806380-02.2022.8.19.0205, que tramita perante a 4ª Vara Cível Regional de Campo Grande, que foi objeto de acordo. Afirma que, foi surpreendida, em agosto de 2023, com a interrupção do serviço, tendo a autora acreditado que teria sido em decorrência dos TOIs discutidos judicialmente. Argumenta que, em contato com a concessionária Ré, foi informada que a interrupção do serviço decorria do TOI 10622145, lavrado em 28/10/2022 e do TOI 10157528, lavrado em 12/02/2022. Sustenta a inexistência irregularidade no seu medidor, razão pela qual aduz a irregularidade na emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, eis que nunca se utilizou de ligações clandestinas de energia elétrica. Requer a concessão de gratuidade de justiça, bem como tutela antecipada para que a ré suspenda as cobranças do parcelamento oriundo dos TOIs e restabeleça o fornecimento de energia elétrica. Pede a confirmação da tutela de urgência, a declaração de nulidade dos TOIs, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados e ônus sucumbenciais. Junta documentos de index 70801387/70802807. Deferida a tutela de urgência em index 70881517. Contestação em index 73752463, sustentando, em síntese, que funcionários da empresa ré verificaram a existência de irregularidade no sistema de medição do imóvel do Autor. Afirma que as referidas irregularidades ocasionaram faturamento a menor, não tendo sido cobrado corretamente o consumo. Sustenta que o objetivo da cobrança da multa imposta é recuperar a diferença apurada entre a energia faturada e a energia fornecida, não havendo ilicitude na cobrança. Aduz, ainda, a inexistência de danos morais a indenizar e a impossibilidade de devolução em dobro. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em index 80304612. Decisão saneadora em index 105625982, deferindo a gratuidade de justiça à autora e a produção de prova pericial de engenharia elétrica. Laudo pericial em index 141041285, sobrevindo manifestação da Ré em index 144485921 e da Autora em index 145616998. Esclarecimentos do perito em index 159926878, sobre os quais a Autora se manifestou em index 176221180 e a Ré em index 178799035. Após o que, os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Pretende a parte autora, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de suas faturas de energia elétrica, alegando a inexistência de fraude praticada no medidor de consumo, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Há, no caso concreto, verdadeira relação de consumo, sendo incidentes ao caso as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva do prestador de serviço, somente se eximindo do dever de indenizar nos exatos termos do artigo 14, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se que o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade da inspeção realizada no medidor instalado na residência da parte autora e a lavratura do TOI. No caso concreto, a primeira premissa que deve ser ressaltada é que diferentemente do que afirma a Ré, o TOI lavrado se mostra totalmente irregular, eis que não foram observados deveres de informação e transparência por parte da ré, fornecedora do serviço, seja porque não solicitou a presença do consumidor no ato da inspeção, seja porque não aferiu o medidor retirado para demonstrar a alegada irregularidade. O que, sem dúvida, acabou por submeter o autor a uma situação de vulnerabilidade excessiva. A prova pericial de engenharia elétrica realizada em juízo (index 141041285) foi constatada a ausência de irregularidade. Senão vejamos: “Após vistoria realizada no imóvel objeto da Lide, bem como análise dos documentos acostados aos Autos e de acordo com o escopo do presente trabalho, conclui tecnicamente este Perito que: 8.1) Analisando o Histórico de Registros de Consumos de energia elétrica referente a unidade consumidora em questão a partir de janeiro/2018, verifica-se que no período de janeiro/2018 a agosto/2021 (anterior ao período apontado pela Light como da existência da 1ª irregularidade), o consumo médio mensal de energia foi de 213 KWh; no período de setembro/2021 a fevereiro/2022 apontado pela Concessionária Ré como da ocorrência da 1ª irregularidade no sistema de medição, a média mensal registrada foi de 183 KWh; e pôr fim no período de março/2022 a julho/2024 a média mensal de consumo foi de 222 KWh. Não foi disponibilizado pela Concessionária Ré documentação referente ao TOI nº 10622145 que segundo a Autora foi lavrado em 28/10/2022. 8.2) Através do gráfico do histórico de registros de consumos de energia elétrica da unidade em questão, não se constata a existência de um Degrau bem definido, ou seja, de uma queda acentuada nos registros de consumos de energia elétrica no período apontado pela Concessionária Ré como da ocorrência da irregularidades no sistema de medição (setembro/2021 a fevereiro/2022), verifica-se apenas uma pequena redução no consumo (manos que 15%), tendo a média mensal de 183 KWh obtida no período referido permanecido na mesma faixa do período anterior (213 KWh), tido como de medições regulares pela Empresa Ré. 8.3) A média mensal de consumo de energia elétrica de 183 KWh obtida para o período tido pela Empresa Ré como da ocorrência da 1ª irregularidade, se apresenta plenamente compatível com o consumo médio mensal de 190 KWh que foi estimado por este Perito com base na carga instalada constatada no local. 8.4) Com base no acima exposto, tecnicamente este Perito não tem elementos suficientes para caracterizar efetivamente a ocorrência da irregularidade no sistema de medição de consumo de energia elétrica do imóvel em questão, no período apontado pela Concessionária Ré de (setembro/2021 a fevereiro/2022).” Portanto, ao contrário do que alega a parte Ré, não havia irregularidade no medidor de energia. Dessa forma, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço da Ré, sendo cabível a declaração de nulidade do TOI, declarando inexistentes os débitos oriundos deste. No que concerne aos danos morais, os mesmos merecem prosperar, eis que a cobrança indevida, com a imposição de multa, de forma unilateral e arbitrária, bem como a interrupção do serviço, justificam a pretensão indenizatória, pois notório o desconforto e o constrangimento daquele que se vê nessa situação. Passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório que deve levar em consideração a repercussão do dano, as possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa, observando-se, ainda, a prudência na quantificação do dano, a fim de evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para a vítima. Tem aplicação o que foi decidido no Recurso Especial nº 171.084-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo: "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso". Observados tais parâmetros, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para confirmar a tutela deferida em index 70881517, declarar a nulidade dos TOIs objeto da demanda, bem como para declarar a inexigibilidade da multa aplicada em razão dos referidos TOIs. Ainda, condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação. Condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando que a Autora decaiu de parte inferior dos pedidos. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334979860

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-59.2025.8.19.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTORO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MARQUES POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENE FATIMA CAMPOE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA COSTA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO ABREU DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0803567-59.2025.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Defiro gratuidade de justiça; Diante do conjunto probatório já trazido à colação, entende o Juízo por suficientemente demonstrada a situação de superendividamento da parte autora, com comprometimento do mínimo existencial dela, o que autoriza a tutela jurisdicional de urgência. O dano decorre da situação de superendividamento em si, com prejuízo do sustento próprio e da família da parte autora. E, considerando-se a ponderação legal entre os interesses das partes, entende o Juízo que eventual prejuízo à parte ré pelo descumprimento do contrato não pode impedir o deferimento da liminar. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que A parte autora apresente contracheque recente, em 48 horas, dando-se imediata vista à parte ré, sob pena de expedição de ofício à entidade pagadora e sobrestamento dos efeitos da decisão liminar até atendimento, com preservação dos lançamentos tais quais vem sendo realizados; Cuida-se de requerimento liminar para que sejam limitadas as deduções promovidas pelas instituições rés que superem 30% da renda da parte autora. Em que pesem os esforços argumentativos da parte autora, entende o Juízo que o legislador já se debruçou sobre o percentual da renda do devedor que entende de possível comprometimento sem vulneração relevante ao mínimo existencial, qual seja, 70% de toda a verba remuneratória, deduzidos, apenas os descontos legais obrigatórios com imposto de renda e previdência oficial, por ocasião da validação de tal percentual para os integrantes das forças armadas da União. Conquanto se trate de regra típica do regime especial dos militares da União, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça validou a opção legislativa, afastando a alegação de excesso desse percentual por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial de n. 713892/RJ (2015/0117888-3), por ocasião da apreciação dos limites da margem consignável de militares, já que, à semelhança do que ocorre com o funcionalismo estadual, possuem regras específicas quanto ao teto da margem consignável – que, para os militares, é de 70%: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL.PATAMAR DE 70%INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES. 1. Fica afastada a incidência da súmula 126/STJ quando não existir no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo. 2. O desconto em folha do militar possui regulamentação própria, Medida Provisória 2.215-10/2001. Nesse sentido, é possível ao servidor militar comprometer contratualmente até 70%de sua remuneração mensal desde que nesse percentual estejam incluídos necessariamente os descontos obrigatórios, observando que este não pode receber mensalmente valor inferior a 30% da remuneração. Agravo regimental improvido. Assim, invoco, por analogia, tal percentual de comprometimento como critério de ponderação entre os interesses em disputa. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que os réus SUSPENDAM os lançamentos na remuneração e na conta bancária da parte autora, por 90 dias. Transcorridos os quais, e à luz do contracheque atualizado apresentado pela parte autora, REDUZAM, proporcionalmente, as parcelas que recolhem diretamente da remuneração e da conta bancária da parte autora adequando-as ao teto de 70% da remuneração da parte autora – deduzidos, apenas, os descontos legais obrigatórios - sob pena de multa igual ao quádruplo do valor indevidamente cobrado e pago pela parte autora, sem prejuízo da restituição, na forma do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8078/90, observada eventual compensação com eventual estorno. Oficie-se à pagadoria da parte autora bem como ao banco de que é correntista para que confiram efetividade à presente, instruindo-se com cópia do contracheque trazido com a inicial e, oportunamente, com o apresentado pela parte autora. Faculto a apresentação de impressão assinada digitalmente da presente, juntamente com a impressão dos documentos necessários à compreensão da presente, com a chancela processual, diretamente ao órgão de destino, a fim de conferir celeridade ao atendimento da presente decisão, servindo a presente como ofício, o que deve ser informado ao Juízo a fim de prevenir trabalho desnecessário para a já sobrecarregada equipe cartorária. Em atenção ao art. 104-C, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com redação conferida pela Lei 14.181/2021, DETERMINO, ainda: Exclusão dos dados da parte autora de cadastros restritivos de crédito e de cartórios de protesto, 90 dias corridos a contar da intimação da presente, sob pena de multa com valor e periodicidade a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo. À parte autora para trazer certidão atualizada de restrição de crédito, a fim de que possa ser acompanhado o cumprimento da presente; Que a parte autora se abstenha de contrair novas dívidas até ultimação da repactuação objeto da lide; A fim de que seja conferida efetividade ao item c.III, supra, SUSPENDO a concessão de crédito à parte autora, incluindo-se a título de cartão de crédito e limite de crédito rotativo vinculado a conta bancária. Oficie-se à Confederação Nacional das Instituições Financeiras para que tome ciência e confira a adequada publicidade de modo a conferir efetividade à presente. Designo de Audiência Especial prevista pelo procedimento de repactuação para o dia 04-11-2025, ás 14:00 horas, na sede do Juízo; Considerando-se que o feito tramita pela forma eletrônica, disponibilizo linkpara participação não presencial ao ato, via plataforma Microsoft Teams, não sendo necessário downloadde qualquer aplicativo específico, já que a ferramenta permite acesso pelo navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc2N2QxMmMtNjJmMC00YjY2LWIzYTgtZjhkMDI3NjQ1NmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%225cca4982-8c06-4d3c-8ecc-f12b73dbf5ba%22%7d Aqueles que optarem por participar da audiência de forma não presencial se responsabilizam pelo acesso e operacionalização do acesso, de modo que o não acarretará redesignação do ato. Fica ciente a parte autora que deverá prestar esclarecimentos completos sobre o plano de repactuação, notadamente sobre medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. garantias e forma de pagamento das dívidas renegociadas; Certifique se os réus que ainda não ingressaram no feito são cadastrados junto ao SISTCADPJ para fins de citação. Em caso positivo, cite-se-a e intime-se-a pela via eletrônica. Em não havendo cadastro, citem-se e intimem-se a por correspondência, para apresentação de defesa nos moldes dos arts. 336-341, no prazo de 15 dias úteis a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento, na forma do art. 231, I, do Código de Processo Civil de 2015. Após a realização da audiência dirá o Juízo sobre a pretensão liminar. Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à adequada e precisa indexação das peças processuais digitalizas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a precisa localização dos documentos juntados. Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à orientação e nitidez das peças processuais digitalizadas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a adequada compreensão dos elementos de convicção; Certifique a serventia se a classificação do feito atribuída por ocasião da distribuição corresponde à pretensão deduzida, e, havendo desconformidade, regularize-se, certificando-se. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 24 de julho de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juli Joi Fortunato x Casa De Caridade Santa Rita e outros

ID: 313877019

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005152-16.2017.8.19.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULI JOI FORTUNATO

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE SANTA RITA MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Sentença

Advogados:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CANTILHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação indenizatória c/c compensação por danos morais proposta por JULI JOI FORTUNATO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e da SANTA CASA. Aduziu que, a sua genitora, foi internada na … Trata-se de ação indenizatória c/c compensação por danos morais proposta por JULI JOI FORTUNATO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e da SANTA CASA. Aduziu que, a sua genitora, foi internada na UTI do Hospital da Santa Casa devido a problemas de saúde. Destacou que o sistema de respiração artificial da UTI estavam com vazamentos de água e óleo, o que ocasionou a queima dos respiradores (ventilação artificial). Afirmou, ainda, que os respiradores que não queimaram, ficaram com a qualidade do ar comprometida. Informou que os resíduos de água e óleo foram para os pulmões dos pacientes, inclusive a sua genitora, que faleceu. Pontuou que a Sra Nilda de Souza Fortunato faleceu em 27 de dezembro de 2016, com insuficiência respiratória aguda, edema agudo, infarto do miocárdio. Por derradeiro, requereu a condenação do requerido ao pagamento da compensação por danos morais no valor de 500 (quinhentos) salários-mínimos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/20. Contestação da Fazenda Municipal, fls. 65/72. No mérito argumentou que nenhum ato comissivo ou omissivo eivado de ilicitude foi realizado pelo Município. Combateu a compensação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação da Santa Casa, fls. 77/82. Asseverou que Todo o quadro de diagnóstico e tratamento cabível e possível, foram elaborados e dispensados à de cujus, dentro dos melhores preceitos de análise e contaram com os equipamentos indispensáveis à percepção curativa da então paciente. Note nobre Julgador que, em todo o tempo que a paciente esteve nas dependências do nosocômio mantido pela 2º ré, a mesma foi atendida e teve seu quadro avaliado e discutido, não sendo aplicável o entendimento de que alguma ocorrência tenha passado sem cuidados, ou mesmo que, houvessem procedimentos que deveriam ter sido observados e não o foram, e, mais, que houveram intercorrências mecânicas nos equipamentos de suporte que não foram suficientes à manutenção da vida da paciente. Combateu a compensação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica, às fls. 123/129. Instadas as partes a se manifestarem em provas, a Fazenda Municipal requereu a produção de prova documental superveniente, fl. 142. A suplicante requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial, fls. 144/145. O Ministério Público asseverou a desnecessidade de intervenção do parquet no presente feito, fls. 150. Saneador, fls. 153-155. Laudo pericial, fls. 268-270. Manifestação da parte autora, fls. 282-283. Decisão a qual deferiu a produção da prova oral, fls. 290. Designação de audiência, fls. 316/317. Informação acerca da ausência de prontuário médico, fl. 342. Audiência de instrução e julgamento realizada, na forma da assentada de fls. 350-351. Audiência redesignada. Manifestação da parte autora. Na oportunidade, foi adunado aos autos o prontuário médico, fls. 365/384. Audiência de instrução e julgamento, fls. 398/399, ocasião em que foram colhidos os depoimentos de uma testemunha, conforme arquivo audiovisual. Ao final, foi concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais. A testemunha Pedro Fernandes de Souza Alves, declarou que é presidente da Comissão de Saúde do Município. Aduziu que, faz visitas aos hospitais e que viu a parte autora muito nervosa, porque foi informado a ela que a mãe dela seria internada no CTI. Afirmou que o médico, Dr. Jairo, responsável pelo CTI, asseverou que a situação naquela época estava péssima diante da transição de governo. Pontuou que a bomba, que leva oxigênio às pessoas entubadas, estava com bastante água e óleo. Citou que o hospital tinha 07 (sete) leitos de UTI, sendo apenas 04 (quatro) em funcionamento. Destacou que realizou registro de ocorrência devido aos fatos ocorridos no Hospital. Asseverou que não pode afirmar que entrou água e óleo no respirador da mãe da parte requerente. Alegações derradeiras apresentadas pela Fazenda Municipal, fls.406/407. Alegações derradeiras apresentadas pela Fazenda Municipal, fls. 413/415. Alegações finais adunadas pelo segundo réu, fls. 417/423. Esclarecimento do perito, fls. 435/436. Termo circunstanciado, fls. 459/478. Relatados. Decido. Trata- se de ação indenizatória c/c compensatória por danos morais ajuizada em face do Município de Barra do Piraí e da Santa Casa, em razão de erro de suposto erro médio. No presente caso, é incontroversa a prestação do serviço pelo hospital réu. Entretanto, a falha no atendimento médico não restou provada pelos documentos acostados aos autos e laudo pericial de fls. 435/436. Nesse aspecto, o perito concluiu que: Informo que não há nos autos comprovação de presença de água e óleo no sistema respiratório do paciente. Causa informada no atestado de óbito como infarto agudo do miocárdio e insuficiência respiratória aguda. Informa que se houver provas consistentes deste fato em relação ao oxigênio que não consta nos autos informo que é fato grave e decisório para desencadear quadro de insuficiência respiratória aguda e edema agudo de pulmão por intoxicação. Informo que após solicitações das partes foi estudado todo o processo e o perito não encontrou nenhum novo argumento técnico que justifique alterar o laudo médico pericial, se for comprovada água e óleo no material médico do CTI será revisto toda conclusão pericial. Fato que até o momento não há nos autos, toda perícia foi respondida com base nos documentos hospitalar e laudos médicos que constam nos autos no momento pericial. Nos esclarecimentos prestados às fls. 435/436, Informo que após solicitações das partes foi estudado todo o processo e o perito não encontrou nenhum novo argumento técnico que justifique alterar o laudo médico pericial, se for comprovada água e óleo no material médico do CTI será revisto toda conclusão pericial. Fato que até o momento não há nos autos, toda perícia foi respondida com base nos documentos hospitalar e laudos médicos que constam nos autos no momento pericial. Pela análise dos mencionados documentos não há como se afirmar que houve falha na prestação de serviço mãe da parte autora. Pela simples análise dos documentos, não se vislumbra, de pronto, conduta irregular por parte da equipe médica do Município e da Casa de Caridade Santa Rita. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor requer indenização por danos morais em suposto erro médico. 2. Responsabilidade objetiva afastada pela ausência de nexo de causalidade entre a suposta falha no atendimento médico e a irreversibilidade da lesão. 3. Laudo pericial que aponta nexo de causalidade apenas entre as alterações apresentadas pelo autor e a natureza da lesão, sua evolução clínica e sua adequação temporal e topográfica, não existindo qualquer reconhecimento de nexo de causalidade entre as alterações e o serviço médico prestado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0000913-53.2019.8.19.0020 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 09/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO FILHO DA APELANTE EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Pretensão de condenação do ente público, em razão de suposto erro médico em atendimento em nosocômio municipal, que resultou no óbito do filho da apelante. As pessoas jurídicas de direito público interno respondem objetivamente, nos termos do disposto no artigo 37, §6º da CF, pelos atos de seus prepostos, inclusive pelos atos dos médicos que integram os hospitais da rede pública de saúde, se presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, é a ausência da prova do nexo causal que infirma a pretensão indenizatória. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste nexo de causalidade ou de qualquer falha dos profissionais do apelado, na condução do atendimento médico do filho da apelante. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0803567-62.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 09/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Importante ressaltar ainda que, em consulta do sistema DCP, verifiquei que o registro de ocorrência 088/00254/2017 (processo 0003668-63.2017.8.19.0006) que investigava as condições dos respiradores da Santa Casa, houve promoção de arquivamento pelo Ministério Público, na forma do artigo 395, III, do CPP. Decisão proferida em 16/01/2018, nos seguintes termos: Acolho a promoção da ilustre representante do Ministério Público à fl. 34-verso a qual adoto como razões de decidir e, em consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. Ademais, as declarações prestadas nos ids. 459/479 não corroboram a tese autoral. Noutro giro, a testemunha Pedro Fernando de Souza Alves pontuou não ser possível afirmar que a causa da morte da mãe da suplicante foi a falha nos respiradores do CTI. Portanto, ausentes um dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva, qual seja o nexo causal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código Processual Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspensa a exigibilidade dos créditos, na forma do art.98, §3º, do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlete Marcelino De Almeida e outros x Casa De Caridade Santa Rita e outros

ID: 313838775

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006389-85.2017.8.19.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARCELINO DE ALMEIDA LOURDES MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE SANTA RITA MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Sentença

Advogados:

NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA DE ALMEIDA CARIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CANTILHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARQUES PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ERRO MÉDICO proposta por ARLETE MARCELINO DE ALMEIDA, em face do Município de Barra do Piraí e da Casa de Caridade Santa Rita. Em síntese, destacou qu… Cuida-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ERRO MÉDICO proposta por ARLETE MARCELINO DE ALMEIDA, em face do Município de Barra do Piraí e da Casa de Caridade Santa Rita. Em síntese, destacou que é irmã de Maurílio Marcelino de Almeida, falecido em 15/10/2014. Informou que seu irmão faleceu de causa indeterminada , tendo o local de falecimento a Casa de Caridade Santa Rita. Pontuou que, os procedimentos adotados pela unidade hospitalar, conforme documentos adunados aos autos, podem ter sido a causa da morte do irmão da suplicante. Asseverou que em razão desses fatos, e por acreditar que possivelmente pode ter ocorrido ERRO MÉDICO nos procedimentos tomados pela UNIDADE HOSPITALAR, a autora procurou pela 88ª DELEGACIA DE POLÍCIA de BARRA DO PIRAÍ, onde fora lavrado o REGISTRO DE OCORRÊNCIA nº 088-02516/2014, e onde estão sendo apurados os fatos através do INQUÉRITO POLICIAL nº 2516/2014. Conforme CÓPIA INTEGRAL do INQUÉRITO POLICIAL nº 2516/2014 que segue anexo, poderá ser observado que a instrução criminal ainda não fora finalizada. Requereu que seja deferida a inversão do ônus da prova; que sejam acolhidas as alegações formuladas, com a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para ser o Réu e a condenação à título de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 930.00,00 (novecentos e trinta mil reais), a título de compensação por danos morais. Documentos que instruem a inicial fls. 24/154. Deferimento de Justiça Gratuita às fls. 180. Contestação fls. 197/213. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva do Município. No mérito argumentou que nenhum ato comissivo ou omissivo eivado de ilicitude foi realizado pelo médico do Município. Combateu a compensação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Decisão a qual decretou a revelia da Casa de Caridade Santa Rita, fl. 258. Réplica fls. 264/267. Decisão saneadora, fls. 280/282. Laudo pericial, fls. 360/368. Impugnação da parte autora ao laudo apresentado às fls. 407/412/460/464. Às fls. 435/438 o perito nomeado prestou novos esclarecimentos. Mandado de busca e apreensão do registro de ocorrência, fls. 539/554. Relatos e Decido Primeiramente, afasto a ilegitimidade passiva alegada pela Fazenda Municipal. Isso porque, a Casa de Caridade Santa Rita é responsável por toda a gestão hospitalar do município. Ademais, o Município de Barra do Piraí, por meio do Decreto 012 de 17 de fevereiro de 2017, fls. 142/151, decretou intervenção na referida unidade hospitalar. Nesse contexto, o Município responde solidariamente com a Casa de Caridade Santa Rita, de forma objetiva, pelo dano moral causado aos autores por erro médico ocorrido em hospital da rede municipal. Trata-se de ação compensatória por danos morais decorrente de suposto erro médico. Em se tratando de responsabilidade objetiva, é cediço que em sede de responsabilidade civil da Administração Pública, aplicável a regra explícita no §6º do artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Cinge-se a controvérsia recursal acerca de eventual dever de indenizar por danos morais decorrentes de suposta falha na prestação do serviço de hospital da rede pública do Município. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Compulsando-se os autos vê-se que a pretensão autoral tem arrimo na responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Autora narrou que sofreu um acidente no dia 22/04/2014 e que, ao se encaminhar ao Hospital Municipal Carlos Tortelly, não pôde realizar o exame de raio X porque não havia profissional responsável pelo aparelho. Informou, ainda, que precisou retornar ao nosocômio dois dias depois e recebeu o diagnóstico de fratura no pé esquerdo, assim como que a negligência no seu atendimento lhe gerou angústia e sofrimento. Todavia, analisando os documentos compulsados aos autos, constata se que narrativa da autora é bastante contraditória. Em hipótese como a dos autos, a perícia médica é, dentre as espécies de prova do nosso ordenamento, aquela mais recomendada para a formação do convencimento do magistrado, a fim de buscar a verdade e obter elementos e subsídios que venham confirmar (ou não) os fatos alegados. Contudo, instada a se manifestar em provas, a parte autora afirmou não haver mais provas a produzir. Logo, pela análise dos documentos acostados, não há como se afirmar que houve falha no atendimento da autora. A princípio, pela simples análise dos documentos, não se vislumbra, de pronto, conduta irregular por parte da equipe médica do Município. Mister frisar que incumbe à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, que na hipótese dos autos cinge-se quanto à presença de nexo de causalidade entre a má prestação do serviço médico e o quadro clínico da apelante, o que não ocorreu. Não há qualquer prova de que o tratamento adotado pela equipe médica trouxe qualquer prejuízo ou agravamento ao estado de saúde da parte autora. Nessa toada, ausentes um dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva, quais sejam o nexo causal e o dano, a sentença de improcedência deve ser mantida, ante a absoluta falta de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0108517-06.2014.8.19.0002 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 03/03/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). No presente caso, é incontroversa a prestação do serviço pelo hospital réu. Entretanto, a falha no atendimento médico não restou provada pelos documentos acostados aos autos. Nesse aspecto, o perito concluiu que Concluo: 1) O Sr. Maurilio Marcelino de Almeida deu entrada no Hospital Réu com história de Queda em domicílio ao apresentar perda de força tanto em membros superiores quanto em inferiores. 2) Exames complementares de imagem revelaram doença espondilótica cervical, torácica e lombar avançada, esperada para a idade e uma lesão sugestiva de implante secundário neoplásico em na 6ª Vértebra Dorsal. Foi solicitada Ressonância Magnética da Coluna total e medicado com medicação antiedematosa e anti-hipertensiva. No 3º dia de internação houve uma piora clínica súbita evoluindo para o óbito. 3) O exame de necrópsia não foi esclarecedor e permanece a causa como indeterminada. De posse de toda documentação médica acostada é a conclusão que se pode tirar do ponto de vista Médico Pericial. 4) Houve demora na realização de exames complementares que esclarece melhor a patologia inicial que gerou todo o quadro acima. (Ressonância Magnética Cérebro e Colunas,ePelve),exames laboratoriais com marcadores para doenças oncológicas e hematológicas. Pela análise dos mencionados documentos não há como se afirmar que houve falha no atendimento da parte autora. Pela simples análise dos documentos, não se vislumbra, de pronto, conduta irregular por parte da equipe médica do Município e da Casa de Caridade Santa Rita. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor requer indenização por danos morais em suposto erro médico. 2. Responsabilidade objetiva afastada pela ausência de nexo de causalidade entre a suposta falha no atendimento médico e a irreversibilidade da lesão. 3. Laudo pericial que aponta nexo de causalidade apenas entre as alterações apresentadas pelo autor e a natureza da lesão, sua evolução clínica e sua adequação temporal e topográfica, não existindo qualquer reconhecimento de nexo de causalidade entre as alterações e o serviço médico prestado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0000913-53.2019.8.19.0020 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 09/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO FILHO DA APELANTE EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Pretensão de condenação do ente público, em razão de suposto erro médico em atendimento em nosocômio municipal, que resultou no óbito do filho da apelante. As pessoas jurídicas de direito público interno respondem objetivamente, nos termos do disposto no artigo 37, §6º da CF, pelos atos de seus prepostos, inclusive pelos atos dos médicos que integram os hospitais da rede pública de saúde, se presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, é a ausência da prova do nexo causal que infirma a pretensão indenizatória. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste nexo de causalidade ou de qualquer falha dos profissionais do apelado, na condução do atendimento médico do filho da apelante. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0803567-62.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 09/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Importante ressaltar ainda que, o registro de ocorrência 088/02516/2024 que investigava a morte do irmão da autora, houve promoção de arquivamento pelo Ministério Público, na forma do artigo 395, III, do CPP, em novembro de 2021. Portanto, ausentes um dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva, qual seja o nexo causal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código Processual Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspensa a exigibilidade dos créditos, na forma do art.98, §3º, do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 123 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes