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Angela Maria Da Silva Santos x Aguas Do Imperador Sa

ID: 276366744

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-02.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AGUAS DO IMPERADOR SA

Decisão

Advogados:

CARLOS FABRICIO DOS SANTOS FREITAS

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ANDERSON SOUZA SILVA

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JOANITA DOS SANTOS NUNES

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LILIAN JACCOUD MONTEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0808889-02.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS RÉU: AGUAS DO IMPERADOR SA A relação entre as partes é de consumo, de modo que tendo o(a) autor(a), que reside em área do 2º distrito, optado por ajuizar esta ação no foro de seu domicílio, a competência para o julgamento deste processo é de uma vara cível de Itaipava. Trata-se, como se sabe, de critério de fixação de competência absoluta, que está fora do domínio da parte. O fato de a ré, uma concessionária de serviço público, possuir escritório de atendimento de seus clientes no centro desta comarca (embora também o tenha em Itaipava) em nada altera nossa conclusão, especialmente porque, de outro lado, o serviço contratado é prestado na área abrangida pelo referido foro regional. Em situação análoga já decidiu, com acerto, o Tribunal fluminense. Confira-se: 0066795-95.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 26/06/2015 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA PAVUNA. PARTE AUTORA RESIDENTE EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DAQUELE JUÍZO REGIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.AUTOR QUE INGRESSOU COM AÇÃO NO FORO CENTRAL BASEADO NO DOMICÍLIO DO RÉU QUE POSSUI AGÊNCIA/FILIAL/SUCURSAL NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA CAPITAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O AUTOR AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL DE UMA DAS FILIAIS DO RÉU NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SEM QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO EM UMA DAS AGÊNCIAS DESSA REGIÃO. A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO LOCAL DA CONTRATAÇÃO INVIABILIZA A ESCOLHA DO AUTOR POR DEMANDAR EM VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE, ALEATORIAMENTE, ESCOLHER ONDE PRETENDE PROPOR A AÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CORRETO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR/AGRAVANTE, VISTO NÃO TER SIDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FORA REALIZADO EM ÁREA DE COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. ADEMAIS, A PARTE AUTORA RESIDE EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DE JUÍZO REGIONAL, CUJA COMPETÊNCIA É FUNCIONAL, PORTANTO, DE NATUREZA ABSOLUTA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Por isso, após anotações de praxe, remetam-se os autos ao referido foro regional. PETRÓPOLIS, 21 de maio de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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Gabriela Carvalho Vidal Estrella x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 298508655

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804815-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARVALHO VIDAL ESTRELLA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Decisão

Advogados:

AMANDA ALVES

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FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA

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EDSON DE ALMEIDA COELHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804815-14.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA CARVALHO VIDAL ESTRELLA RÉU: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MULTILASER INDUSTRIAL S.A. Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Ids. 146073365 e 147414006. Passo à análise das preliminares arguidas pela ré. Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado. Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas. Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante. Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito. Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material. Id. 115481732. Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Diogo Miranda Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 283543044

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-25.2022.8.19.0036

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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MARCUS VINICIUS ROCHA BEZERRA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo: 0808889… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo: 0808889-25.2022.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO MIRANDA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada na qual pretende o autor que seja compelida a ré DETRAN/RJ a retirar todo e qualquer bloqueio do veículo veículo VW/FUSCA, PLACA: KQP1B90, RENAVAN: 00644643870, ANO/MOD.: 1995/1995, CHASSI Nº.: 9BWZZZ113SP010286, adquirido junto a Sra. Andrea Marcia Policarpo em maio de 2021. Afirma que, no dia 22/09/2022, recebeu notificação do 2º réu, DETRAN, informando do bloqueio do veículo, afim de que fosse apurada eventual irregularidade no processo de transferência de propriedade. Alega, ainda, ser comprador de boa-fé, sendo certo que no momento da aquisição nada lhe foi informado pela Autarquia, ora ré, que emitiu o CRVL referente ao exercício de 2021, na forma do documento, ID 381467736. Na forma do artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos aos autos não nos levam a presunção da verossimilhança e não fazem prova suficiente do direito alegado, bem como sua relevância. Não há, além disso, o risco de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que os fatos narrados se deram no ano de 2021, não obstante a notificação estar datada de setembro de 2022. O autor, também, não trouxe qualquer comprovante de pagamento da aquisição do veículo, o que corroboraria com as suas alegações iniciais. Além do mais, deve ser observado o princípio do contraditório, oportunizando a autarquia a apresentação de sua defesa. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Noutro giro, e considerando o contido na contestação do 1º réu, bem como a concordância do autor acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Anote o cartório no distribuidor e onde mais couber a exclusão do ERJdo polo passivo da presente ação. Sem custas e honorários ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. Prossegue a demanda, no entanto, em face do DETRAN, ora segundo réu. Preclusa esta decisão, determino a remessa do feito ao "9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN", nos termos do ATO NORMATIVO 24/2024 da Presidência do TJERJ. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. Intimem-se todos. NILÓPOLIS, 9 de setembro de 2024. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular

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Diogo Miranda Silva x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 337621369

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-25.2022.8.19.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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MARCUS VINICIUS ROCHA BEZERRA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo: 0808889… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 SENTENÇA Processo: 0808889-25.2022.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGO MIRANDA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada na qual pretende o autor que seja compelida a ré DETRAN/RJ a retirar todo e qualquer bloqueio do veículo veículo VW/FUSCA, PLACA: KQP1B90, RENAVAN: 00644643870, ANO/MOD.: 1995/1995, CHASSI Nº.: 9BWZZZ113SP010286, adquirido junto a Sra. Andrea Marcia Policarpo em maio de 2021. Afirma que, no dia 22/09/2022, recebeu notificação do 2º réu, DETRAN, informando do bloqueio do veículo, afim de que fosse apurada eventual irregularidade no processo de transferência de propriedade. Alega, ainda, ser comprador de boa-fé, sendo certo que no momento da aquisição nada lhe foi informado pela Autarquia, ora ré, que emitiu o CRVL referente ao exercício de 2021, na forma do documento, ID 381467736. Na forma do artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos aos autos não nos levam a presunção da verossimilhança e não fazem prova suficiente do direito alegado, bem como sua relevância. Não há, além disso, o risco de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que os fatos narrados se deram no ano de 2021, não obstante a notificação estar datada de setembro de 2022. O autor, também, não trouxe qualquer comprovante de pagamento da aquisição do veículo, o que corroboraria com as suas alegações iniciais. Além do mais, deve ser observado o princípio do contraditório, oportunizando a autarquia a apresentação de sua defesa. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Noutro giro, e considerando o contido na contestação do 1º réu, bem como a concordância do autor acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Anote o cartório no distribuidor e onde mais couber a exclusão do ERJdo polo passivo da presente ação. Sem custas e honorários ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. Prossegue a demanda, no entanto, em face do DETRAN, ora segundo réu. Preclusa esta decisão, determino a remessa do feito ao "9º Núcleo de Justiça 4.0 - DETRAN", nos termos do ATO NORMATIVO 24/2024 da Presidência do TJERJ. Dê-se baixa e encaminhem-se os autos. Intimem-se todos. NILÓPOLIS, 9 de setembro de 2024. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular

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Yasmin Roberta Novaes Do Nascimento x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 258059579

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812672-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN ROBERTA NOVAES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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RONALDO JORDEM QUEIROZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-29… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0812672-14.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YASMIN ROBERTA NOVAES DO NASCIMENTO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a). Considerando que o(a) autor(a) manifestou expressamente o seu desinteresse na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que existem elementos de prova que evidenciam a probabilidade do pedido de tutela antecipada requerida pela parte demandante, pois ainda que a dívida possa ser regular, deve-se cumprir a obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, notificando-se o devedor, previamente, quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro. Assinalo, então, ser dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição, conferindo prazo para que este tenha a chance de pagar a dívida, impedindo a negativação ou de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal, consoante a súmula n.° 359 do STJ: Súmula n.° 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC). A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADApara determinar a exclusão do nome do(a) autor(a) dos cadastros de inadimplentes. Oficie-se aos órgãos mantenedores (enunciado nº 144 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ)Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a). Ressalte-se que quanto às faturas que cobrem pelo consumo registrado mensalmente, deve o autor efetuar o pagamento regularmente a fim de evitar a suspensão do serviço, ainda que seja por meio de depósito judicial, sob pena de revogação desta decisão. Cite-se e Intime-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Luciane Sogas Do Nascimento x Associacao Brasileira De Assistencia Aos Cancerosos

ID: 332946712

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808986-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SOGAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS

Decisão

Advogados:

ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS FERRARI

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ANA PAULA DE ASSIS ARMOND

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808986-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808986-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANE SOGAS DO NASCIMENTO RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS DECISÃO Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. A concessão da tutela antecipada requer o preenchimentodos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). No caso concreto, os laudos médicos dos ID 133182481 208274566comprovama enfermidadeda qual aautoraé portadora, a gravidade de sua doença e a necessidade dacirurgiacom o emprego de materiais solicitados (enunciadosnos210e 211da Súmula da Jurisprudência Predominantedo TJRJ). Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito materialafirmado pelo(a)demandante (artigo 300, caput, CPC). O laudo médico atesta, ainda, a urgência da cirurgia. Dessa forma, a situação de fato exposta na petição inicialimporta, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo300, caput, CPC). Em que pese à irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada, a vedação legal do artigo 300, § 3º,do CPCnão é absoluta (enunciado nº 419 do FPPC), podendo ser afastada na hipótese de irreversibilidade recíproca, a qual se verifica no presente caso. Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimentoda tutela de urgênciae, por conseguinte, CONCEDO A TUTELAANTECIPADApara determinar à réque autorize a realizaçãodas intervenções cirúrgicasàs quais a autora deverá submeter-se a múltiplos procedimentos cirúrgicos para preparar o local com LIPOENXERTIA, posteriormente a paciente será submetida a RECONSTRUÇÃO BILATERAL com implante mamário e, porventura RETALHO MIOCUTÂNEO–, conforme prescrição do médico assistente,no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,contado da intimação da demandadadesta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentosreais), limitada ao valor deR$ 5.000,00(cincomil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão,de renovação e majoração(artigo 537, § 1º, I,CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis. Cite-se e intimem-se, devendo a ré ser citada e intimadapor oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Substituto

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Luciane Sogas Do Nascimento x Associacao Brasileira De Assistencia Aos Cancerosos

ID: 332713395

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808986-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SOGAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS

Decisão

Advogados:

ERIKA ALMEIDA DOS SANTOS FERRARI

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ANA PAULA DE ASSIS ARMOND

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808986-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0808986-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANE SOGAS DO NASCIMENTO RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS CANCEROSOS DECISÃO Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. A concessão da tutela antecipada requer o preenchimentodos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). No caso concreto, os laudos médicos dos ID 133182481 208274566comprovama enfermidadeda qual aautoraé portadora, a gravidade de sua doença e a necessidade dacirurgiacom o emprego de materiais solicitados (enunciadosnos210e 211da Súmula da Jurisprudência Predominantedo TJRJ). Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito materialafirmado pelo(a)demandante (artigo 300, caput, CPC). O laudo médico atesta, ainda, a urgência da cirurgia. Dessa forma, a situação de fato exposta na petição inicialimporta, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo300, caput, CPC). Em que pese à irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada, a vedação legal do artigo 300, § 3º,do CPCnão é absoluta (enunciado nº 419 do FPPC), podendo ser afastada na hipótese de irreversibilidade recíproca, a qual se verifica no presente caso. Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimentoda tutela de urgênciae, por conseguinte, CONCEDO A TUTELAANTECIPADApara determinar à réque autorize a realizaçãodas intervenções cirúrgicasàs quais a autora deverá submeter-se a múltiplos procedimentos cirúrgicos para preparar o local com LIPOENXERTIA, posteriormente a paciente será submetida a RECONSTRUÇÃO BILATERAL com implante mamário e, porventura RETALHO MIOCUTÂNEO–, conforme prescrição do médico assistente,no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,contado da intimação da demandadadesta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentosreais), limitada ao valor deR$ 5.000,00(cincomil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão,de renovação e majoração(artigo 537, § 1º, I,CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis. Cite-se e intimem-se, devendo a ré ser citada e intimadapor oficial de justiça de plantão, ante a urgência na efetivação da medida ora deferida. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Substituto

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Simone Tavares Montalvao x Supermercados Adonai Ltda

ID: 260726895

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-07.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE TAVARES MONTALVAO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS ADONAI LTDA

Sentença

Advogados:

LARISSA MELO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0808889-07.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE TAVARES MONTALVAO RÉU: SUPERMERCADOS ADONAI LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 e Enunciados 162 do FONAJE e 10.2 do Aviso 23/2008-TJRJ. Verifico que os endereços das partes não fazem parte da área de competência deste Juizado. O autor reside no bairro de Irajá/RJ A parte ré tem domicílio no Irajá/RJ Convém salientar que há sutil diferença nas áreas de abrangência entre os juízos cíveis do Foro Regional de Madureira e o XV Juizado Especial Cível, sendo que a pesquisa de abrangência deve ser feita DIRETAMENTE em relação ao Juizado e não pelo Foro Regional, caso contrário irá induzir a erro na distribuição das ações. A competência territorial deste Juizado Especial Cível abrange os seguintes bairros: Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Engenheiro Leal, Cavalcante, Honório Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Rocha Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo. Vide site do TJRJ: https://www3.tjrj.jus.br/consultasportalWeb/#/consultas/endereco_telefones/serventias-1inst/detalhar/470/2186/470/1/56 A escolha que é facultada à parte se situa dentro do rol do tríduo do artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e não a qualquer juízo por livre opção. Se assim for, estaremos por criar a possibilidade de se ignorar a norma legal e permitir a escolha do juiz, o que se mostra inadmissível em razão do caráter público e imperativo das normas processuais. A opção colocada à disposição do jurisdicionado visa a facilitá-lo, mas sem quebrar o princípio do juiz natural. As normas de competência ostentam índole imperativa e são inafastáveis pela vontade das partes, tendo em vista sua matriz cogente. Frise-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser conhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, consoante o disposto nos Enunciados 2.2.4 e 2.2.5 (alterado no XI ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 20 DE MAIO DE 2016 - DJE 08/06/2016) do Aviso nº 23/2008, in verbis: “2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. 2.2.5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.”. OUTROSSIM, CABE SALIENTAR QUE EM SEDE DE JEC NÃO HÁ HIPÓTESE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, MAS EXTINÇÃO DO PROCESSO NA EXATA FORMA DO ARTIGO 51, III DA LEI 9099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do disposto no Artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Intimem-se, de forma eletrônica, se possível, ou por publicação no DJE. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular

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Ubiratan Soares Pereira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 314238522

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806270-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806270-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806270-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UBIRATAN SOARES PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA AUTOR: UBIRATAN SOARES PEREIRA ajuizou ação em face de RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, objetivando a declaração de inexistência de dívida vinculada ao TOI e indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte autora sustenta, como causa de pedir, que é cliente da ré, conforme código de instalação 410042726, e no dia 17.05.2024 teve o fornecimento de luz interrompido por ausência de pagamento do TOI. Ademais, o autor alega que não praticou nenhuma irregularidade ou fraude que pudesse justificar a emissão do TOI. Gratuidade de justiça deferida no index 128419575. Tutela antecipada deferida no index 128419575 para determinar ao réu que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) o débito decorrente da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI e restabeleça o serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do(a) autor(a), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O réu apresentou contestação a partir do index 132046075 e seguintes, alegando que o autor é consumidor, conforme código de cliente nº 21533797 e número de instalação nº 0410042726. O réu informou que, em 04/01/2024, foi realizada uma verificação, onde foi constatada que a casa do autor estava com uma ligação direta à rede elétrica, deixando de registrar o real consumo de energia, o que fundamentou na lavratura do TOI. Réplica no index 136932042. É o relatório. Decido. O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse. Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade. Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu. Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno. Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré. Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´. A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração. A causa de pedir narra a existência de corte, o que não foi impugnado pelo réu. Ademais, a parte autora comprovou estar adimplente com o pagamento das faturas mensais, não havendo justa causa para a interrupção do serviço. Com base no princípio da razoabilidade fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 10945260, bem como o débito a ele atrelado. Condeno a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desta data e com incidência de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação a título de compensação por danos morais. Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença. Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 4 de junho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Ubiratan Soares Pereira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 315934937

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806270-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806270-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806270-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UBIRATAN SOARES PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA AUTOR: UBIRATAN SOARES PEREIRA ajuizou ação em face de RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, objetivando a declaração de inexistência de dívida vinculada ao TOI e indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte autora sustenta, como causa de pedir, que é cliente da ré, conforme código de instalação 410042726, e no dia 17.05.2024 teve o fornecimento de luz interrompido por ausência de pagamento do TOI. Ademais, o autor alega que não praticou nenhuma irregularidade ou fraude que pudesse justificar a emissão do TOI. Gratuidade de justiça deferida no index 128419575. Tutela antecipada deferida no index 128419575 para determinar ao réu que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) o débito decorrente da emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI e restabeleça o serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do(a) autor(a), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O réu apresentou contestação a partir do index 132046075 e seguintes, alegando que o autor é consumidor, conforme código de cliente nº 21533797 e número de instalação nº 0410042726. O réu informou que, em 04/01/2024, foi realizada uma verificação, onde foi constatada que a casa do autor estava com uma ligação direta à rede elétrica, deixando de registrar o real consumo de energia, o que fundamentou na lavratura do TOI. Réplica no index 136932042. É o relatório. Decido. O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse. Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade. Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu. Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno. Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré. Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´. A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração. A causa de pedir narra a existência de corte, o que não foi impugnado pelo réu. Ademais, a parte autora comprovou estar adimplente com o pagamento das faturas mensais, não havendo justa causa para a interrupção do serviço. Com base no princípio da razoabilidade fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais). Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 10945260, bem como o débito a ele atrelado. Condeno a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desta data e com incidência de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação a título de compensação por danos morais. Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença. Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 4 de junho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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