Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0051567-94.2025.8.19.0000" – Página 13 de 86

Jucira Da Silva De Miranda x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260328202

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020139-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUCIRA DA SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCELO XIMENES APOLIANO

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020139-94.2025.8.19.0000 A…

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Processo nº 0050209-94.2025.8.19.0000

ID: 331742527

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0050209-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Habeas Corpus

Advogados:

SILVIA VALERIA BORGES DUARTE

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESI…

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Drussyla Andressa Felix Costa x Itau Unibanco S.A

ID: 329969707

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0955256-55.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DRUSSYLA ANDRESSA FELIX COSTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Despacho

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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ROBSON GERALDO COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo…

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Espólio De Edward Pompeu Dos Reis Da Ponte Rep/P/S/Inv Rafael Botelho Da Ponte x Banco Bradesco Sa

ID: 332057682

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033719-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EDWARD POMPEU DOS REIS DA PONTE REP/P/S/INV RAFAEL BOTELHO DA PONTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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BÁRBARA FRANCO GONÇALVES PINTO

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ISABELLA PINTO BARROS DE ANDRADE

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VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033719-94.2025.8.19.00…

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Condomínio Do Ilha Plaza Shopping Center x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 333875340

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058260-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA

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*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058260-94.2025.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros /…

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Premier Comercio De Alimentos Ltda x Empresa Publica De Saude Do Rio De Janeiro S/A -

ID: 304075376

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039733-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A -

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO HARDMAN LEITE

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JOSÉ HENRIQUE HARDMAN LEITE

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LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039733-94.2025.8.19.0000 Assunto: Correção Monetár… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039733-94.2025.8.19.0000 Assunto: Correção Monetária / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0845624-60.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00424550 AGTE: PREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES OAB/RJ-176074 ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE HARDMAN LEITE OAB/RJ-107110 ADVOGADO: FÁBIO AUGUSTO HARDMAN LEITE OAB/RJ-092539 AGDO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - Relator: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY DECISÃO: Agravante: PREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Agravado: RIO SAUDE EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY DECISÃO Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas, ao fundamento de ser necessária a comprovação da hipossuficiência econômica, fixando o prazo de 10 dias para o preparo. A agravante argumenta, em síntese, que enfrenta grave crise financeira e a decisão comprometerá sua reestruturação e a continuidade do pagamento de obrigações trabalhistas essenciais. Requereu a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender a decisão agravada, permitindo o prosseguimento do feito mediante o pagamento da primeira parcela de custas e taxa judiciária É o relatório. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo encontram-se previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Nesse contexto, diante da possibilidade de cancelamento da distribuição, vislumbro risco de dano ao direito da agravante. Por tais fundamentos, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO à decisão agravada. Comunique-se o Juízo e inclua-se o feito em pauta. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Desembargadora Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº 0039733-94.2025.8.19.0000 Secretaria da Oitava Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 436 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro - RJ -ri-

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Laura De Figueiredo Gorni Tavares Rep/P/S/Mãe Raiane Silva De Figueiredo Gorni Tavares e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 309514334

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048851-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DE FIGUEIREDO GORNI TAVARES REP/P/S/MÃE RAIANE SILVA DE FIGUEIREDO GORNI TAVARES RAIANE SILVA DE FIGUEIREDO GORNI TAVARES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VANDERSON DA SILVA JOSE

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048851-94.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048851-94.2025.8.19.0000 Assunto: Restabelecimento / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0848606-21.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00525488 AGTE: RAIANE SILVA DE FIGUEIREDO GORNI TAVARES AGTE: LAURA DE FIGUEIREDO GORNI TAVARES REP/P/S/MÃE RAIANE SILVA DE FIGUEIREDO GORNI TAVARES ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA JOSE OAB/RJ-156681 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISÃO: Agravo de Instrumento n.° 0048851-94.2025.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Agravante: RAIANE SILVA DE FIGUEIREDO GORNI TAVARES Agravante: LAURA DE FIGUEIREDO GORNI TAVARES REP/P/S/MÃE RAIANE SILVA DE FIGUEIREDO GORNI TAVARES Agravada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Juízo da 4ª Cível da Comarca de São Gonçalo Ref.: 0848606-21.2024.8.19.0021 Juíza em 1º Grau: Dra. Carolina Saud Coutinho DECISÃO 1) Indefere-se, por ora, o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante, por não se encontrarem, aparentemente, presentes os pressupostos elencados no art. 995, parágrafo único, combinado com o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, mormente em razão da instauração do IRDR nº 0074576-22.2024.8.19.0000, suscitado pela E. Sétima Câmara de Direito Público, na Apelação Cível n.º 0901198-39.2023.8.19.0001, que restou admitido pela E. Seção de Direito Público, em acórdão publicado aos 30/04/2025, em que se objetiva justamente averiguar a possibilidade ou não de pagamento da pensão especial por morte de policial militar em serviço cumulado com o benefício previdenciário, sem que haja abatimento deste em relação àquela. 2) Solicitem-se as in informações, considerando o disposto no art. 1.018, § 1º, do CPC/15, no prazo legal, dispensado o esclarecimento quanto ao cumprimento do § 2º, da referida norma legal, tendo em vista que os autos de origem são eletrônicos. 3) À agravada, em contrarrazões; 4) Após, a d. Procuradoria de Justiça; 5) Posteriormente, retornem conclusos. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. MAURO DICKSTEIN Desembargador Relator TA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público (Antiga 16ª Câmara Cível)

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Api Spe 67 Planejamento E Desenvolvimento De Empreendimentos Imobiliários x Rosimere Paulo Justo

ID: 300378055

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045553-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

API SPE 67 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Polo Passivo:

ROSIMERE PAULO JUSTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANYELL BRAGA DIAS

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BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045553-94.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045553-94.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0037909-78.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00489014 AGTE: API SPE 67 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS OAB/SP-386783 AGDO: ROSIMERE PAULO JUSTO ADVOGADO: DANYELL BRAGA DIAS OAB/RJ-159296 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA DECISÃO: DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045553-94.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: API SPE 67 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS AGRAVADO: ROSIMERE PAULO JUSTO RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. DECISÃO Com efeito, a sentença de fls. 184/190, "julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a: a) entrega das chaves, no prazo de-trinta dias sob pena de conversão em perdas e danos". (grifei) A sentença supra não fora objeto de Embargos de Declaração, a fim de se elucidar a alegada existência de pagamento de "financiamento bancário". Diante disso, diferentemente do alegado pela Agravante, a sentença é categórica ao afirmar que aquela deveria promover a "entrega das chaves" do imóvel. Assim, se o imóvel deveria ter sido entregue a Agravada, esta não poderia ter adotado "o procedimento previsto nos artigos 63, caput e §1º, da Lei nº 4.591/64 e 1º, incisos VI e VII, da Lei nº 4.864/65 (fls. 701/703 dos autos originários)", a menos que nova decisão judicial a autorizasse nesse sentido. Por outro lado, a Agravada, em que pese tenha decisão judicial nesse sentido, não pode enriquecer ilicitamente, adentrando no imóvel sem promover sua quitação integral. Diante disso, entendo presente o perigo de dano irreparável na decisão recorrida, razão pela qual defiro o efeito suspensivo ao recurso, para suspender a imissão na posse da Agravada no imóvel em debate, até o julgamento do mérito recursal. Intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Marilia de Castro Neves Vieira Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

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Processo nº 0056999-94.2025.8.19.0000

ID: 330957352

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0056999-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO VIEIRA ANDERSON AYRÃO DE SIQUEIRA ANDRÉ FELIPE MENDES ARNALDO BELO SANTOS CORNÉLIO RIBEIRO DANILO DIAS LIMA DENYS CLEBERSON DA SILVA VIEIRA DIEGO LEITE DE ASSIS GILSON INGRACIO DE SOUZA JUNIOR HIGOR AUGUSTO MACIEL AMENDOLA JACKSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL LUCIANO HENRIQUE PEREIRA LUIZ FERNANDO SOUZA ALVES MARCELO MORAIS DOS SANTOS RODRIGO CARDOSO FERREIRA THAIANNA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS VICTOR VALLADARES SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

ALDENIR DOS SANTOS COSTA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0056999-94.2025.8.19.0000 Assunto: Extorsão / Crimes contra o Patrimônio / D… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0056999-94.2025.8.19.0000 Assunto: Extorsão / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA Ação: 0046366-89.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00617932 IMPTE: ALDENIR DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-107701 PACIENTE: HIGOR AUGUSTO MACIEL AMENDOLA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: ALEX SANDRO VIEIRA CORREU: DANILO DIAS LIMA CORREU: GILSON INGRACIO DE SOUZA JUNIOR CORREU: DENYS CLEBERSON DA SILVA VIEIRA CORREU: MARCELO MORAIS DOS SANTOS CORREU: ANDRÉ FELIPE MENDES CORREU: JACKSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORREU: LUIZ FERNANDO SOUZA ALVES CORREU: RODRIGO CARDOSO FERREIRA CORREU: VICTOR VALLADARES SILVA CORREU: ANDERSON AYRÃO DE SIQUEIRA CORREU: ARNALDO BELO SANTOS CORREU: DIEGO LEITE DE ASSIS CORREU: THAIANNA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS CORREU: LUCIANO HENRIQUE PEREIRA CORREU: CORNÉLIO RIBEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Criminal Decisão no Habeas Corpus nº 0056999-94.2025.8.19.0000 Impetrante: Dr. ALDENIR DOS SANTOS COSTA (ADV.) Paciente: HIGOR AUGUSTO MACIEL AMÊNDOLA Aut. Coatora: CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Relator: Des. LUIZ NORONHA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA Uma vez constatada a ausência de imprescindível cópia do decreto prisional, o que não se confunde com a Decisão denegatória do pleito libertário formulado (documento 02, do anexo), bem como da integralidade da Peça Acusatória, porquanto os documentos 08 e 64, do anexo, contêm tão somente o conteúdo das páginas de nºs 251 a 306, sem os quais não se afigura possível a correta e a adequada delimitação da hipótese fática vertente, restando cristalizada a violação ao dever de preconstituição da totalidade da prova documental afeta à espécie, frente à obrigação de manutenção da atualização nos autos desta ação constitucional relativamente à tramitação do feito principal, e nos termos da conjugação estabelecida entre os arts. 932, inc. nº III, primeira figura, 1011, inc. nº I, ambos do C.P.C., e 3º do C.P.P., decreta-se a rejeição liminar do presente feito, por se tratar de medida manifestamente improcedente. Intime-se e dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. Comunique-se ao Juízo originário. Após, arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. LUIZ NORONHA DANTAS Desembargador Relator

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Cassio Marcelo De Menezes Costa e outros

ID: 330134027

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053992-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CASSIO MARCELO DE MENEZES COSTA DANILO BARBOSA DA COSTA JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0053992-94.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / … *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0053992-94.2025.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0005517-25.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00584159 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: DANILO BARBOSA DA COSTA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS CORREU: CASSIO MARCELO DE MENEZES COSTA Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: HABEAS CORPUS nº 0053992-94.2025.8.19.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: DANILO BARBOSA DA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS CORRÉU: CASSIO MARCELO DE MENEZES COSTA JULGAMENTO MONOCRÁTICO Das informações prestadas pela douta autoridade apontada coatora (fls.12/14), extrai-se que já foi expedida a CES do Paciente, como busca a impetração. Por sua vez, o Juízo da VEP elucida, às fls.19/28, já ter sido providenciado o tombamento da mesma. Cumpre, portanto, reconhecer a perda do objeto do presente writ, a teor do que dispõe o RITJRJ, no art.133, XIII, j: "compete ao relator, além do estabelecido na legislação processual e noutras leis especiais decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, com entendimento firmado em incidente de assunção de competência, com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, com jurisprudência dominante acerca do tema ou quando confrontar". Assim, com fulcro no art. 659 do CPP e art.133, XIII, "j" do RITJRJ, julgo prejudicado o pedido. Dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. SUIMEI CAVALIERI Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DESA. SUIMEI CAVALIERI TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

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