Resultados para o tribunal: TJRJ

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Marcela Pereira Dos Santos x Banco Triangulo S A

ID: 304529121

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842925-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S A

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO DA COSTA

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RENATA NAZARENO MONTEIRO PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0842925-43.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO TRIANGULO S A Trata-se de ação indenizatória proposta por MARCELA PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO TRIANGULO S A. Narrou que ter sido cobrada pelo réu por débito de R$79,29, referente a TRIBANCO/CARTÃO TRICARD, que desconhece, e que houve a negativação do seu nome em razão desta cobrança. Diante da urgência na aprovação de crédito para financiamento da compra da sua casa própria, optou por fazer um acordo com o SERASA e, em 31/05/2023, pagou a quantia de R$42,41 para retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes. Afirmou a existência de outras negativações indevidas por outros bancos e que ingressou com ações para questioná-las. Requereu a devolução em dobro do valor pago (R$84,82) e a condenação da parte ré por danos morais no valor de R$20.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de id 88129896/88132471 e 90182926/90182934. No id 97433002, foi deferida a JG. Contestação no id 101093375, acompanhada dos documentos de id 101093378/101093385, em que o réu sustentou a inexistência de ato ilícito, pois houve “a contratação presencial de um cartão de crédito com o Réu em 13/08/2021, junto ao estabelecimento "PM COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO", gerando o contrato de número 5182 7710 5855 9001, conforme evidenciado pelo "Termo de Adesão ao Cartão e Autorização de Débito", que estaria assinado pela autora e conteria seus dados pessoais. Disse que as suas compras, somadas ao seguro aderido e à anuidade do cartão, resultaram em um débito de R$1.418,20, e que ela teria efetuado o pagamento de algumas faturas durante o período de utilização, o que corrobora a regularidade da contratação, vez que “golpistas não realizam pagamentos utilizando dados de terceiros.” Rechaçou a existência de danos passíveis de indenização. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica no id 144986596, em que impugnou os documentos anexados pelo réu e a assinatura presente neles. Disse ainda que jamais residiu na Cidade de Campos Goytacazes, onde o cartão teria sido contratado, e que o réu não comprovou o recebimento do cartão por ela. No id 146169436, a autora requereu a produção da prova pericial grafotécnica. No id 146478898, a ré informou não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, haja vista a matéria se limita a questões de direito. Diante da inexistência de outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido da lide é a legalidade da contratação do cartão impugnado a legitimar a cobrança pela parte ré. Da instrução, observa-se a negativação impugnada, realizada em 10/03/2022, no valor de R$79,29 (id 88132464), e a informação de que o acordo para pagamento de R$42,41 foi quitado (id 88132466, fls. 1). O réu anexou documento denominado “termo de adesão ao cartão em conta digital”, que teria sido firmado pela autora em 13/08/2021 (id 101093378), e faturas do cartão (id 101093380). No caso, cabia à parte ré comprovar que houve efetiva contratação do cartão impugnado na inicial, nos termos do art. 373, II do CPC, contudo, assim não o fez, limitando-se a sustentar a regularidade dos seus procedimentos, sem demonstrar de forma inequívoca que a contratação foi realizada pela autora. A assinatura constante no termo de adesão foi taxativamente rejeitada pela autora, cabendo, à parte ré a requerer a produção de prova pericial a fim de comprovar a legitimidade dos seus argumentos, porém apenas informou não ter mais provas a produzir (id 146478898). Temos o Tema 1061 do STJ, que fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). O art. 14 da Lei 8.078/90 consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na ´Teoria do Risco do Empreendimento´, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Assim, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (produtos e serviços) e não do consumidor, somente afastando sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que o réu, como visto, não fez. Ademais, a falha nos sistemas de segurança do réu restou clara no presente feito, sendo certo que a contratação negada pela parte autora e eventualmente realizada por terceiros fraudadores em seu nome se consubstancia em fortuito interno, eis que ínsita às atividades empresariais realizada pela parte ré. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pacificado nas Súmulas 479 do STJ e de 94 deste Tribunal: Súmula 479 STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Súmula 94 TJRJ: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Nesse passo, comprovada a falha na prestação do serviço do réu, ante a não demonstração da efetiva contratação impugnada pela demandante, cabe a responsabilização objetiva do demandado, nos moldes do art. 14 do Estatuto Consumerista. Assim, deve ser declarada a nulidade do contrato impugnado, devendo o réu restituir à autora a quantia de R$42,41, porém de forma simples, vez que não demonstrada má-fé do réu no caso. Quanto ao dano moral, tratando-se de sentimento psíquico, é ínsito à própria lesão ao direito e não se afigura necessária sua comprovação, posto que se constitui in re ipsa, bastando, ao revés, a demonstração de um fato, de onde se presuma, numa lógica do razoável, sofrimento, dor, vergonha causados à vítima e aborrecimentos que fujam à normalidade, como no caso em tela. Na hipótese, considerando a gravidade dos fatos, as consequências lesivas havidas e a perda do tempo útil da consumidora, fixo a indenização por dano moral em favor da parte autora na quantia de R$10.000,00, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: 0828138-07.2022.8.19.0021- APELAÇÃO | | Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 26/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE CULMINOU COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A AUTORA AFIRMOU NA INICIAL QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SOFREU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DE NEGATIVAÇÃO. O APELANTE CONFIRMA OS FATOS, INFORMANDO TER NEGATIVADO, ACOSTANDO DOCUMENTO DO SERASA, ENTRETANTO, NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, POR EXEMPLO, DE MANEIRA A JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO. A CELEBRAÇÃO DECORREU DE FRAUDE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. VERBETE SUMULAR Nº 94 DESTE TJRJ E O Nº 479 DO STJ. O DANO MORAL É EVIDENTE E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO. A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E A EXTENSÃO DOS DANOS, CONSIDERANDO-SE A NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. | | Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC: 1)DECLARAR a nulidade do “termo de adesão ao cartão em conta digital” impugnado (id 101093378); 2) CONDENAR o réu a devolver, de forma simples, o valor de R$42,41, com correção monetária a contar do desembolso indevido e juros de mora a contar da citação; 3)CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por dano moral, com incidência de correção monetária a contar da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 09 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Bruno Elias Guimaraes De Sousa x Cyrela Monza Empreend Imob Ltda

ID: 258296717

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813922-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ELIAS GUIMARAES DE SOUSA

Polo Passivo:

CYRELA MONZA EMPREEND IMOB LTDA

Sentença

Advogados:

ALBERTO ESTEVES FERREIRA

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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PRISCILA KEI SATO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0813922-43.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO ELIAS GUIMARAES DE SOUSA RÉU: CYRELA MONZA EMPREEND IMOB LTDA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por BRUNO ELIAS GUIMARAES DE SOUSA em face de CYRELA MONZA EMPREEND IMOB LTDA. Alega, em síntese, que, em 24/05/2013, celebrou a compra do apartamento 106 do bloco do Condomínio Reserva do Parque- situado no empreendimento Cidade Jardim, no valor de R$ 555.618,22, já quitado. Contou que a propaganda do empreendimento constava como um dos atrativos a construção de um Clube Diferenciado e exclusivo para o uso dos Condomínios, constando quadra recreativa para diversos esportes, vestiários, churrasqueiras dentre outras benfeitorias, mas, até a data de propositura, não foi construído, descumprindo, assim, a propaganda veiculada. Questionada, a ré se pauta na cláusula 42 do contrato de promessa de compra e venda em que não existe data certa e determinada para a conclusão do citado Clube. Dessa forma, pugna por compensação dos danos morais. Contestação no id. 87874179, alegando ilegitimidade ativa e passiva e ausência de interesse de agir. Arguiu prescrição trienal. No mérito informou inexistência de descumprimento contratual, não havendo que se falar em propaganda enganosa e abusividade contratual. Eis porque pleiteia a improcedência do pedido. Réplica no id. 88422296. As partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas. Assim, vieram os autos conclusos ao grupo de sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Vige em nosso ordenamento a Teoria da Asserção ou Teoria da Afirmação, a partir da qual as condições para o regular exercício do direito de ação são analisadas in statu assetionis, ou seja, para efeito de admissibilidade da demanda, presume-se que as afirmações do autor feitas na inicial são verdadeiras, analisando-se com base nelas a presença dos requisitos mínimos para a análise do mérito. Sendo assim, todas as preliminares arguidas pelo réu devem ser afastadas. Não se verifica, ainda, o advento da prescrição, eis que não foi dado prazo certo para a entrega do Clube, bem como são feitas tratativas ao longo dos anos pela construtora, renovando o prazo a cada nova manifestação. Ademais, o prazo não é trienal como requerido pela ré, mas sim decenal, relembrando-se que se está diante de demanda a ser analisada pelo pálio do CDC. MÉRITO De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, segundo o Col. STJ, “o Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento.”[1] Trata-se de demanda em que o autor comprova a aquisição de unidade imobiliária junto à ré dentro do empreendimento denominado Cidade Jardim. Contou que um dos atrativos decisivos para compra seria a construção de um Clube Diferenciado e exclusivo para o uso dos Condomínios que fazem parte do empreendimento, constando quadra recreativa para diversos esportes, vestiários, churrasqueiras. Todavia, passados mais de dez anos, eis que a aquisição se deu no ano de 2013, até a presente data o referido clube não foi construído. A ré aduz não ter havido propaganda enganosa, tendo sido entregue tudo aquilo que se comprometeu na promessa de compra e venda. Diz que a referida cláusula 42 do contrato não traz data, informando que as áreas comuns do “Cidade Jardim” serão edificadas de modo gradual, a depender do ritmo de urbanização dos empreendimentos. Ademais, informou a entrega de um Clube exclusivo para o Reserva Parque. Tais alegações contrastam com o documento de id. 54600705, em que a Associação de moradores, em ata, informa tratativas com a ré acerca da construção do referido clube, não tendo sido o referido documento impugnado de maneira específica No que tange a veiculação de propaganda, os id. 54597677 a 54597690, trazem cópia de três “books” de três empreendimentos do Cidade Jardim que informam como sendo um dos seus atrativos a existência deste Clube Exclusivo. Dessa forma, restou incontroversa a propaganda enganosa quando veiculada as vendas para o “Reserva do Parque” no Cidade Jardim, relativa ao Clube Exclusivo que não foi entregue mesmo após a conclusão do último empreendimento. Sabe-se que são direitos básicos do consumidor, segundo o artigo 6º, III do CDC , “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”. Como mencionado acima, ao realizar a propaganda do empreendimento “Reserva do Parque”, a Ré ofereceu um clube privativo, exclusivo dos moradores do empreendimento (Reserva do Parque), contendo itens de lazer e infraestrutura diferenciada entregue parcialmente, bastante diferente daquele que a demandada aduz ter entregue. Sendo assim, a propaganda está em desacordo com o previsto nos artigos 30, 31 e 37 do Código de defesa do Consumidor: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (...) § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. (...)” No que tange a falta de prazo para entrega do clube, mesmo passados tantos anos sem a sua realização, vê-se que se trata de atuar ilícito da ré, cercada de abusividade, ferindo o dever de informação e transparência, exigidos pelo art. 47 do CDC: “Art. 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ademais, o artigo 51, IV, do CDC assim prevê: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Assim, faltou no contrato firmado entre as partes, a redação clara que permitisse a imediata e fácil compreensão constando a informação adequada e clara sobre os prazos estabelecidos para obrigação de fazer da ré, o que de certo viola os termos do artigo 6º, III, da do CDC. Uma cláusula de entrega com data indefinida, que ultrapassa dez anos, viola a boa-fé, configurando-se abusiva e ilegal, restando evidente a falha na prestação do serviço e, fazendo surgindo o dever de indenizar. No que tange ao dano moral, cumpre registrar que a violação deste direito subjetivo está diretamente relacionada ao princípio da dignidade da pessoa humana, verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme proclama a Carta Magna em seu art. 1º, inciso III, tendo o ilícito perpetrado pela ré infringido sofrimento que em muito ultrapassou as raias do mero aborrecimento. Se existente o dever de indenizar, cumpre aquilatá-lo. Pois bem. Como cediço, ao monetizar o sofrimento da vítima, o julgador deve levar em consideração vários critérios, em um mister sistemático que passa pela aferição do que vem consignando a jurisprudência e do sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Aliás, esse paradigma, conhecido por método bifásico, é encampado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, parece adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seguindo-se a jurisprudência deste Tribunal abaixo colacionada. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MAJESTIC INTEGRANTE DO BAIRRO PLANEJADO CIDADE JARDIM. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA INTEGRALIDADE DA ÁREA DE LAZER. PRETENSÃO VOLTADA À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER DO CIDADE JARDIM, EM ESPECIAL O CLUBE PRIVATIVO, QUE CONFIGURA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO, QUE SE VIU PRIVADO DO USO DA INTEGRALIDADE DAS ÁREAS DE LAZER PRIVATIVAS DOS CONDÔMINOS, REVELANDO -SE APTA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. (0001151 -82.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 24/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE AFASTA. AUTORES FIGURAM COMO ADQUIRENTES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, CUJO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREVÊ A CONSTRUÇÃO E ENTREGA DA ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO (ITENS DE LAZER), SENDO LEGÍTIMOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA EM QUE SE ALEGA DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, NAS DEMANDAS FUNDADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DEVE SER APLICADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (APARTAMENTO 210 DO BLOCO 02, EDIFÍCIO DAS ROSAS), NO EMPREENDIMENTO ¿RESERVA DO PARQUE¿, SITUADO NO BAIRRO ¿CIDADE JARDIM¿, JACAREPAGUÁ. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM 01/03/2011. ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO OCORRIDA EM 11/03/2013. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA QUANTO À ENTREGA DO CLUBE DE USO EXCLUSIVO DOS MORADORES, PREVISTO NA OFERTA DO IMÓVEL, COM PROJETO QUE OFERECIA UMA EXCELENTE ÁREA DE LAZER, CONSTITUÍDA POR QUADRAS RECREATIVAS DE TÊNIS, POLIESPORTIVAS, DE FUTEBOL, VESTIÁRIOS, CHURRASQUEIRAS, ENTRE OUTROS. CLÁUSULA GENÉRICA SOBRE PRAZO DE CONCLUSÃO DA ÁREA DE LAZER QUE SE MOSTRA ABUSIVA. CONSUMIDORES QUE FORAM ATRAÍDOS PELA PUBLICIDADE DO EMPREENDIMENTO, COM PROPOSTA QUE NÃO FOI EXECUTADA PELA RÉ, DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORES QUE FORAM FRUSTRADOS EM SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS, AGUARDANDO POR 10 (DEZ) ANOS PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. NÃO HAVENDO SIMULTANEIDADE NA FLUÊNCIA DOS ENCARGOS, TAMBÉM NÃO SE TRATANDO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DO VALOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0046247 -12.2020.8.19.0203 – APELAÇÃO Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 22/10/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Dispositivo ISTO POSTO,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desta e acrescidos de juros legais a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, §2º, parte final, do NCPC. Com o trânsito em julgado e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. [1]AgRg no AREsp 120.905/SP, Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 06/05/2014 RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Grupo de Sentença

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