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Fernanda Camarte De Paula x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Medicos De Porto Alegre Ltda Unicred

ID: 323106679

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040251-84.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMARTE DE PAULA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MEDICOS DE PORTO ALEGRE LTDA UNICRED

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040251-84… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040251-84.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0845707-86.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00430484 AGTE: FERNANDA CAMARTE DE PAULA ADVOGADO: EDNER GOULART DE OLIVEIRA OAB/SP-266217 AGDO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MEDICOS DE PORTO ALEGRE LTDA UNICRED Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer ajuizada em face de instituição financeira.2. A decisão interlocutória agravada indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça.II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se:i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita.III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão.5. No caso em tela, da análise da declaração de imposto de renda anexada a este recurso é possível extrair que a agravante percebe anual tributável de R$ 235.063,30 (duzentos e trinta e cinco mil e sessenta e três reais e trinta centavos), além de perceber rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), circunstância não compatível com a hipossuficiência. 6. Não obstante, em que pese ter sido intimada para apresentar comprovantes de rendimentos que comprovassem a hipossuficiência, de modo que ensejasse o deferimento da gratuidade de justiça, a agravante quedou-se inerte.7. Caberia à requerente trazer elementos mínimos que atestassem a necessidade financeira, o que não ocorreu, sendo certo que, in casu, a presunção milita contra a agravante.8. Gratuidade de justiça indeferida.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e 99;Jurisprudência relevante citada: 0059275-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 24/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Igreja Internacional Missao Em Fogo x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 326590870

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828441-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA INTERNACIONAL MISSAO EM FOGO

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MICHEL PEREIRA DE SOUZA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0828441-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGREJA INTERNACIONAL MISSAO EM FOGO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Não havendo preliminares a serem enfrentadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular desenvolvimento do feito, julgo saneado o processo. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: Se as faturas questionadas pela parte demandante estão de acordo com seu consumo real; Se houve irregularidade na alteração de categoria de cobrança de consumo atribuída à parte autora. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção da prova documental supervenientee da prova pericial técnicarequerida pela parte autora. Nomeio como perito o Dr. Ricardo de Melo Carneiro Campello, cuja qualificação e dados de contato são de conhecimento do cartório. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, intime-se o i. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, bem como currículo resumido, se for o caso, conforme artigo 465, §2º, do CPC. Sobre a proposta apresentada, as partes deverão se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Os honorários periciais serão custeados pela parte autora, que deverá ser intimada para o recolhimento, observado o deferimento da gratuidade de justiça, se existente nos autos. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo pericial, contado da intimação do perito para início dos trabalhos. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se à análise dos pontos controvertidos definidos nesta decisão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477 do CPC. Por fim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois, para sua concessão, exige-se a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, não se verifica a presença de tais requisitos, notadamente porque os fatos constitutivos do direito autoral poderão ser suficientemente esclarecidos mediante a prova técnica ora deferida, e os conhecimentos técnicos necessários não são exclusivos da parte ré. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Pincas Fluid Industria E Comercio Atacadista De Equipamentos De Seguranca Maquinas E Veiculos Ltda x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 320812092

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824076-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PINCAS FLUID INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA MAQUINAS E VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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MARCIA JOSE DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0824076-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PINCAS FLUID INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA MAQUINAS E VEICULOS LTDA RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Cuida-se de preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pela parte ré, sob o fundamento de que o valor atribuído à demanda – R$ 10.000,00 – não reflete o real proveito econômico pretendido pela parte autora, o qual alcançaria a quantia de R$ 92.365,76, conforme os pedidos formulados na inicial. Com efeito, razão assiste à parte ré. Nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações em que houver cumulação de pedidos, corresponderá à soma dos valores de todos eles. No caso concreto, a parte autora requer, de um lado, a declaração de ilegalidade da cobrança com base na multiplicação de tarifas mínimas e, de outro, a devolução em dobro dos valores supostamente pagos a maior ao longo do período contratual com a concessionária de serviços de água. A própria inicial apresenta cálculo de suposto excedente no montante de R$ 46.182,88, requerendo a restituição em dobro, o que totaliza R$ 92.365,76. Assim, o valor da causa deve corresponder a essa quantia, que representa o real benefício econômico pretendido na demanda. A alegação da parte autora no sentido de que o valor apontado é meramente estimativo, por ausência de acesso a todos os dados necessários, não se sustenta. A aferição do valor controvertido decorre de cálculo aritmético simples, baseado em faturas que a própria parte afirma possuir e impugna. Não há dificuldade técnica que justifique a fixação de valor aleatório, especialmente porque o objeto da lide é a forma de cobrança, e não a aferição de consumo em si. Assim, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa para retificar o valor da demanda para R$ 92.365,76 (noventa e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento complementar das custas processuais, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer a pertinência do pedido de prova pericial, considerando que não nega a existência das unidades autônomas, mas apenas discorda da metodologia de cálculo adotada pela concessionária, o que, em princípio, não demanda prova técnica especializada, mas sim análise jurídica da legalidade da cobrança. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 311024020

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0811369-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

THAINNARA SAMPAIO GOMES DOS SANTOS

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MARCELO DA SILVA OSCARANHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0811369-86.2024.8.19.0203 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Inicialmente, importante ressaltar que, em regra, a competência se define no momento da propositura da demanda, conforme determina o art. 43 do CPC. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. No entanto, conforme entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o princípio da perpetuatio jurisdicionis deve ser afastado nas hipóteses de necessidade de proteção dos interesses do menor. Neste mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: "0065683-57.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. MONICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 29/02/2016 - VIGESIMA CAMARA CIVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA ONDE RESIDE A MENOR. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO ART. 147, I DO ECA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Decisão agravada que, atendendo a requerimento do Ministério Público, declinou da competência para a Comarca de Três lagoas, Mato Grosso do sul o Foro da Comarca de Itabuna-BA 2. Declínio de competência que se coaduna com o princípio do melhor interesse da criança, facilitando-lhe o acesso à justiça (CRFB, art. 227), bem como com o disposto no artigo 147, incisos I e II, do Estatuo da Criança e do Adolescente, que dispõe que a competência será determinada "pelo domicílio dos pais ou responsável" ou "pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsáveis". 3. Entendimento do STJ no sentido de que a regra inserta no art. 147, inc. I, do ECA é absoluta, haja vista que deve preponderar o interesse do menor, ainda que a troca de domicílio ocorra no curso da ação, de forma a permitir sua tramitação mais célere e tal medida não implique qualquer óbice ao regular curso da lide (CC 92473/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 27/10/2009). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO". Consta dos autos a informação de que a genitora da criança, que detém a guarda desta, reside atualmente no Município de Uberlândia - MG. Desta forma, deve prevalecer a proteção dos interesses do menor, razão pela qual, retiro o feito de pauta e, nos termos do artigo 147, inciso I, do ECA, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Família da Comarca de Uberlândia - MG. Dê-se baixa e remetam-se os presentes, com urgência. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Jacqueline Da Silva Martinelli Moreira e outros x Filipe Melo Cabral e outros

ID: 323621062

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820487-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA MARTINELLI MOREIRA MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

FILIPE MELO CABRAL MARIA BEATRIZ PEREIRA MELO CABRAL

Sentença

Advogados:

MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0820487-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTE: JACQUELINE DA SILVA MARTINELLI MOREIRA RÉU: MARIA BEATRIZ PEREIRA MELO CABRAL, FILIPE MELO CABRAL Trata-se de ação de cobrança proposta por Martinelli Construtora Ltda. em face de Maria Beatriz Pereira Melo Cabral e Filipe Melo Cabral, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 20.764,32, referente a aluguéis e encargos locatícios inadimplidos relativos aos imóveis localizados na Estrada do Tindiba, nº 2828, salas 115 e 116, Taquara, Rio de Janeiro/RJ. A parte autora alegou ter firmado dois contratos de locação comercial com os réus: o primeiro, em 11/08/2022, relativo à sala 115, com vencimento previsto para 12/08/2023; e o segundo, em 01/02/2023, referente à sala 116, com término em 31/01/2024. Os contratos previam pagamento mensal de R$ 800,00 e R$ 700,00, respectivamente, além dos encargos acessórios (condomínio, IPTU, taxas e serviços públicos). Sustenta que os réus deixaram de adimplir as obrigações contratuais e, mesmo após a celebração de distrato, não honraram com os valores remanescentes acordados. Aponta que a empresa garantidora CredPago adimpliu parcialmente os débitos, restando, contudo, saldo devedor. Com base nos contratos, planilhas e distratos juntados aos autos, a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento do valor atualizado da dívida, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Os réus foram citados, conforme consta no Id. 153268106, tendo sido decretada a revelia diante da inércia no prazo legal. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, salvo quando o contrário resultar da convicção do juízo ou a matéria for de ordem pública. No caso, a pretensão encontra respaldo em documentos que instruem a inicial, especialmente os contratos de locação e o distrato celebrado entre as partes, nos quais os réus reconhecem expressamente o débito e a obrigação de quitá-lo. As planilhas detalhadas anexadas demonstram os valores inadimplidos, atualizados com juros e multa previstos contratualmente. Não havendo controvérsia instalada nos autos e estando presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar os réus Maria Beatriz Pereira Melo Cabral e Filipe Melo Cabral, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 20.764,32 (vinte mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da dívida até o efetivo pagamento. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Jacqueline Da Silva Martinelli Moreira e outros x Filipe Melo Cabral e outros

ID: 323256029

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820487-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA MARTINELLI MOREIRA MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

FILIPE MELO CABRAL MARIA BEATRIZ PEREIRA MELO CABRAL

Sentença

Advogados:

MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0820487-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTE: JACQUELINE DA SILVA MARTINELLI MOREIRA RÉU: MARIA BEATRIZ PEREIRA MELO CABRAL, FILIPE MELO CABRAL Trata-se de ação de cobrança proposta por Martinelli Construtora Ltda. em face de Maria Beatriz Pereira Melo Cabral e Filipe Melo Cabral, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 20.764,32, referente a aluguéis e encargos locatícios inadimplidos relativos aos imóveis localizados na Estrada do Tindiba, nº 2828, salas 115 e 116, Taquara, Rio de Janeiro/RJ. A parte autora alegou ter firmado dois contratos de locação comercial com os réus: o primeiro, em 11/08/2022, relativo à sala 115, com vencimento previsto para 12/08/2023; e o segundo, em 01/02/2023, referente à sala 116, com término em 31/01/2024. Os contratos previam pagamento mensal de R$ 800,00 e R$ 700,00, respectivamente, além dos encargos acessórios (condomínio, IPTU, taxas e serviços públicos). Sustenta que os réus deixaram de adimplir as obrigações contratuais e, mesmo após a celebração de distrato, não honraram com os valores remanescentes acordados. Aponta que a empresa garantidora CredPago adimpliu parcialmente os débitos, restando, contudo, saldo devedor. Com base nos contratos, planilhas e distratos juntados aos autos, a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento do valor atualizado da dívida, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Os réus foram citados, conforme consta no Id. 153268106, tendo sido decretada a revelia diante da inércia no prazo legal. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, salvo quando o contrário resultar da convicção do juízo ou a matéria for de ordem pública. No caso, a pretensão encontra respaldo em documentos que instruem a inicial, especialmente os contratos de locação e o distrato celebrado entre as partes, nos quais os réus reconhecem expressamente o débito e a obrigação de quitá-lo. As planilhas detalhadas anexadas demonstram os valores inadimplidos, atualizados com juros e multa previstos contratualmente. Não havendo controvérsia instalada nos autos e estando presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar os réus Maria Beatriz Pereira Melo Cabral e Filipe Melo Cabral, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 20.764,32 (vinte mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento da dívida até o efetivo pagamento. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Camila Balzana Alvarenga x Banco Bradesco Sa

ID: 327134790

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0825822-68.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BALZANA ALVARENGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

MARTA ALMEIDA PINTO

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0825822-68.2024.8.19.0209 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: CAMILA BALZANA ALVARENGA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA CAMILA BALZANA ALVARENGA, devidamente qualificada na inicial, opõe embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em resumo, que tramita perante este Juízo ação de Execução de Título Extrajudicial de autos n. 0840112-25.2023.8.19.0209, em que figuram como Executados Alexandre Amador Andrade e Outros, objetivando o pagamento de dívida oriunda de contrato de empréstimo inadimplido e o Exequente, ora Embargado, efetivou a averbação daquela execução junto à matrícula do imóvel situado à Av. José Luiz Ferraz, nº 400, bloco 1, apt. 501, freguesia de Jacarepaguá, inscrição 337.339, que equivocadamente julgava pertencer ao Executado. Esclarece que foi esposa do Executado, mas divorciou-se através do processo de divórcio litigioso c/c partilha de bens que tramitou na 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca sob o n.º 0025694-33.2014.8.19.0209. Narra que, pelo fato do Banco Réu ter fornecido a carta de baixa de alienação errada por 6 (seis) vezes, somente conseguiu cumprir todas as exigências no dia 27/10/2022 e, em 31/10/2022, conseguiu finalmente registrar a baixa da alienação fiduciária do imóvel. Aduz que solicitou a expedição do formal de partilha e no dia 25/06/2024 foi solicitado junto ao 9º RGI o registro, porém foi informada de que o mesmo não poderia ser registrado, tendo em vista a averbação da ação de execução ajuizada em face de seu ex-cônjuge pelo Embargado. Requer, portanto, procedência dos Embargos para que se determine o cancelamento da averbação da Ação de Execução nº 0840112-25.2023.8.19.0209 junto ao imóvel situado à Av. José Luiz Ferraz, nº 400, bloco 1, apt. 501, freguesia de Jacarepaguá, inscrito na matrícula 337.339 junto ao 9º RGI, bem como abstenção de qualquer ato de constrição, penhora, etc. sobre o referido imóvel. Juntam os documentos de índex 132412000/132413213. Indeferida a gratuidade de justiça e deferido o parcelamento das custas em índex 143752146. Contestação de índex 153260347 impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça. No mérito, aduz, em síntese, que não se opõe ao levantamento da averbação na matrícula do imóvel. Sustenta que, após pesquisas de bens, localizou o imóvel objeto desses Embargos em nome do executado e sem qualquer averbação, nem mesmo informações acerca de divórcio ou partilha de bens, de modo que foi averbada a execução em sua matrícula, já que a mesma se encontra em nome da empresa executada, pois não houve o devido registro da transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Afirma a impossibilidade da condenação em custas e honorários em seu desfavor, visto que a embargante deu causa à presente ação. Requer seja aplicado o princípio da causalidade condenando a embargante nos ônus sucumbenciais. Réplica de índex 162095138. Instadas as partes a se manifestarem em provas, nada foi requerido. Certidão de índex 195462362 atestando a correta integralização das custas processuais. Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Tratam-se de Embargos de Terceiro nos quais o Embargado concorda com os pedidos autorais, somente ressaltando o fato de que não deu causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, ser condenado nos ônus de sucumbência. Em consequência, os Embargos de terceiros opostos devem prosperar, pois aEmbargante logrou comprovar que o bem constrito é de sua propriedade e não do Executado. Quanto à sucumbência, verifico que aSúmula 303 do STJ orienta que, em embargos de terceiro, a análise da sucumbência (quem deve pagar as custas e honorários) deve ser feita com base em quem deu causa à constrição judicial indevida. Assim, não havendo resistência e nem litigiosidade entre as partes, não tendo nenhuma delas dado causa à constrição, impõe-se a isenção do pagamento de honorários. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO paradeterminar o cancelamento da averbação da Ação de Execução nº 0840112-25.2023.8.19.0209 junto ao imóvel situado à Av. José Luiz Ferraz, nº 400, bloco 1, apt. 501, freguesia de Jacarepaguá, inscrito na matrícula 337.339 junto ao 9º RGI. Custas rateadas. Honorários isentos. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

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Adeilson Luis Jose Magalhaes Gomes x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 293904583

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823785-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEILSON LUIS JOSE MAGALHAES GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO GALDINO TORRES

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0823785-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEILSON LUIS JOSE MAGALHAES GOMES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação de rito comum proposta por ADEILSON LUIS JOSÉ MAGALHAES GOMES em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. na qual, em síntese, alega ter contratado empréstimos consignados com os réus, cujos descontos mensais somam parcela superior a 30% de seus vencimentos, buscando, desta forma, a limitação dos descontos, além da condenação das rés em danos morais. A inicial e os documentos estão no id 128030153 Citação ordenada no id 128285786 momento em que foi indeferida a antecipação dos efeitos da sentença. Contestação no id 133261790 em que a ré alega a litigância predatória e, no mérito, a existência da relação jurídica indicada e a regularidade de seu atuar, eis que forneceu o crédito à autora e não ultrapassou a margem consignável, eis que não estão limitados aos patamares indicados na Lei n.º 10.820/2003, devendo, pois, prevalecer as disposições contidas no art. 1º, caput, da Lei Municipal 7.107/2021, ou seja, 55% da sua remuneração, fincando, por isso, a não existência de falhas e do dever de indenizar, pelo que aguarda a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de revisão contratual em razão de abusividade, consubstanciada exclusivamente na limitação da margem consignável de 30%. Deste modo, a matéria é, data vênia, simples e independe de provas, até porque a contratação e demais cláusulas contratuais não restaram controversas. Pois bem, como já colocamos na decisão que indeferiu a tutela, o autor busca limitar os descontos dentro de sua margem consignável no limite de 30% de seus vencimentos, sendo que, nesta data, os descontos atingem patamar inferior a 35% O cerne da controvérsia é definir se o limite de margem consignável aplicável ao autor deve ser fixado em 30% de sua remuneração líquida ou se ele pode alcançar até 60%, conforme a Lei Municipal do Rio de Janeiro 7.107/2021, alterada pela Lei Municipal n° 8.102/2023. Em casos análogos julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tem prevalecido o entendimento de que, em respeito ao princípio da especialidade, o regramento próprio deve ser observado, dado o tratamento específico determinado pela lei para a categoria. Como se vê, a ultrapassagem da margem de 30% é mínima e, de todo modo, os descontos estão abaixo da norma da Lei Municipal n° 8.102/2023. No mais, a Lei 14.131/21 alterou os limites de retenção a título de empréstimos consignados para 35% aos beneficiários do INSS e servidores públicos federais, não havendo motivo para não se tratar com isonomia o servidor público municipal, como no caso. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e honorários de advogado de 10% do valor dado à causa, aplicando ao caso, contudo, a ressalva do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Marcos Paulo Menezes Paraizo x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 326169822

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829023-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO MENEZES PARAIZO

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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ISABELA ALVES BASTOS

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LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0829023-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0829023-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS PAULO MENEZES PARAIZO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A 1- Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação. Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Não há questões preliminares. 3- Fixo como ponto controvertido: a regularidade de funcionamento do medidor e as instalações hidráulicas; a averiguação a respeito da regularidade do TOI e da multa aplicada; e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. Impende destacar que a inversão (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) visa facilitar a produção de provas pela parte hipossuficiente, mas essa finalidade já será alcançada com a realização da perícia, que trará os elementos técnicos necessários para dirimir os pontos controvertidos. 5- A parte autora requer a produção de prova pericial (index 190753654) e a ré não pretende produzir outras provas (index 191499161). 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova pericial de ENGENHARIA CIVIL requerida pela parte autora. Nomeio a Dra. GABRIELLE SANTANA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA, profissional da área de Engenharia Civil, CREA-RJ 2018-131458, e-mail gabriellesantana.tst@gmail.comcomo Perita do Juízo, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo. Fixo, desde já, honorários em R$6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E. TJRJ, in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento". Honorários periciais pela parte autora, na forma do caputdo art.95, do CPC. Esclareço ao expertque os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente, se for o caso, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora. Contudo, poderá o expertse valer da ajuda de custo prevista pelo E. TJRJ. Faculto as partes à apresentação de assistentes técnicos e quesitos. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Com o laudo, oficie-se para pagamento da ajuda de custo em relação a parte autora e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Index 182887947: anote-se no sistema o novo patrono da ré e exclua-se o antigo. 9- Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima. Cumpra-se pelo Gabinete do Juízo dentro do prazo de 48h. Intimem-se as partes. Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular

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Fernanda Camarte De Paula x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Medicos De Porto Alegre Ltda Unicred

ID: 282114307

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040251-84.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMARTE DE PAULA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MEDICOS DE PORTO ALEGRE LTDA UNICRED

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040251-84.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040251-84.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0845707-86.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00430484 AGTE: FERNANDA CAMARTE DE PAULA ADVOGADO: EDNER GOULART DE OLIVEIRA OAB/SP-266217 AGDO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MEDICOS DE PORTO ALEGRE LTDA UNICRED Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040251-84.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: FERNANDA CAMARTE DE PAULA AGRAVADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MEDICOS DE PORTO ALEGRE LTDA - UNICRED RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDA CAMARTE DE PAULA contra decisão do Exmo. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho, da 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá que, nos autos da ação proposta em face de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MEDICOS DE PORTO ALEGRE LTDA - UNICRED, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos (index. 190601223 dos autos principais): "1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a movimentação bancária apresentada pela parte autora, bem como a declaração de imposto de renda juntada aos autos, demonstram capacidade financeira suficiente para o custeio das despesas processuais, afastando a alegação de hipossuficiência. Venha o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a. Tornar certo e determinado o pedido constante na exordial, nos moldes dos artigos 322 e 324 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, §1º, II do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC); b. Corrigir o valor da causa, para corresponder à soma de todos os pedidos formulados, conforme exige o artigo 319, inciso V, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV do CPC) e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC). 3. Venha nova emenda da petição, contendo a informação do item 2 desta decisão. P.I.." A parte agravante requer, inicialmente, a concessão do benefício para o presente recurso e, no mais, pretende a atribuição de efeito suspensivo, bem como no mérito, busca o seu provimento, para que seja reformada a decisão de primeiro grau, com o deferimento da gratuidade de justiça. Sustenta, em apertada síntese, que o fato de declarar imposto de renda ou possuir movimentação bancária não significa, automaticamente, disponibilidade financeira para suportar os custos judiciais. Ressalta que os seus rendimentos são destinados a gastos básicos mensais, o que impede o pagamento das custas processuais. Afirma que já se encontra presa a contrato abusivo com a parte agravada. É o relatório. De início, defiro a gratuidade de justiça para o presente recurso, uma vez que o agravo versa sobre o direito ao benefício. Com efeito, considerando que a decisão ora impugnada fixou prazo para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Sem prejuízo dos documentos acostados ao feito, intime-se a parte agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, acrescente aos autos a (I) cópia atualizada da declaração de imposto de renda na íntegra (não apenas o recibo), exercício 2024, (II) cópia dos últimos 3 (três) contracheques, (III) dos extratos bancários referentes aos últimos 90 (noventa) dias de todas as contas bancárias de sua titularidade e (IV) das 3 (três) últimas faturas de cartões de crédito, além de outros documentos atualizados, a fim de demonstrar a alegada hipossuficiência. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando sobre a presente decisão. Após, retornem imediatamente. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI Relatora 2 Agravo de Instrumento n° 0040251-84.2025.8.19.0000 (RJ) E-mail: gab.dessandrasc@tjrj.jus.br

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