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Vinicius Da Silva Macedo Souza x Anderson Rafael Caliari e outros

ID: 281013838

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813409-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA MACEDO SOUZA

Polo Passivo:

ANDERSON RAFAEL CALIARI CARNEIROS RESORT INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0813409-41.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS DA SILVA MACEDO SOUZA RÉU: CARNEIROS RESORT INCORPORACOES SPE LTDA, ANDERSON RAFAEL CALIARI 1- Considerando o AR negativo ao index 194229410, e que até a presente data não houve o retorno do AR expedido ao index 186188080, mesmo endereço já diligenciado ao index 119282027, que teve resultado negativo, retire-se o feito de pauta. 2- Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. A relação processual encontra-se pendente de aperfeiçoamento, já que a parte ré ainda nãofoi citada, ocupando-se o feito com tentativas de localização do seu paradeiro. Como amplamente divulgado pelos meios de comunicação, o Conselho Nacional de Justiçatraçou metas para odesenvolvimento e aprimoramento dos serviços judiciários, dentre as quais,a Meta n° 1,que pede o esforço de todas as esferas do Poder Judiciário para finalização dasdemandas ajuizadas até o dia 31/12/2018. Em pronunciamento público, o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do CNJ, pediuaos juízes criatividade no esforço pelo cumprimento da Meta n° 1. Disse o Ministro: "Precisamos desafiar nossa criatividade na concepção de formas institucionais novas parareduzirmos essa montanha de processos que tanto nos preocupa".(notícia de 06 de agosto de 2009, veiculada pela "Agência CNJ de Notícias"). Atento aos objetivos do CNJ, oPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio deJaneiroà época, Desembargador Luiz Zveiter, editou os Atos Normativos 14, 15 e 16, todos de 20 deagosto de 2009, que determinam a identificação dos processos mais antigos e a adoção demedidas concretas para seus julgamentos em primeira Instância, providências que visam: "...assegurar o direito constitucional à razoável duração do processo judicial, o fortalecimento dademocracia, além de eliminarosestoques e processos responsáveis pelasaltastaxasdecongestionamento...".(noticiado em 26 de agosto de 2009 no site do CNJ). A diminuição dos acervos cartorários, portanto, é o lema. Assim, em sintonia com a mobilização nacional pelo cumprimento da mencionada Meta n°1,decido: A concretização do princípio constitucional da razoável duração do processo judicial,insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5° da Carta Magna, reclama redução dos excessos nas serventias judiciais,recomendando a imediata finalização dos processos antigos que estão paralisados em razão dependências que não podem ser atribuídas aos mecanismos da Justiça.Na mira da Meta n° 1, estão os processos que já ultrapassaram ou estão prestes a completardois anos de tramitação sem julgamento.Oresultado do trabalho assim direcionadodurante os anos desde a implantação das metasreforça apercepção da razoabilidade do pronto sacrifício dos feitos emperrados em prol do bom andamentode outras demandas que versam questões de igual ou maior relevância.Em outras palavras, segundo melhor interpretação, trata-se de autorização administrativa para o sacrifício do inviável, do inservível, em prol do bom andamento da parte promissora do acervo cartorário. No caso dos autos, mais de um ano se passou sem grandes avanços de ordemprocedimental, insucesso que, repita-se, não pode ser imputado à prestação jurisdicional. As fracassadas tentativas anteriores de localização da parte demandada denotam ainutilidade deste processo como veículo da pretensão do autor, diante da impossibilidade de realização do ato por meio de edital, consoante vedação expressa do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95, o que está em plena consonância com os princípios inseridos no art. 2º do citado diploma. Por essa razão, ouso dizer quenão mais se justifica o dispêndio de tempo e dinheiro do Estado-Juiz com processo que até omomento deu claras demonstrações de que tende ao nada.Mesmo que se argumente a ausência de amparo legal para a finalização imediata doprocesso sem resolução do mérito, invoco o disposto no artigo 2°, III, "b", do referidoAtoNormativon° 15/2009, como exemplo de que o critério da razoabilidade, quando aplicado porrazões de interesse público, autoriza a dispensa dos rigores formais. Diante do exposto,e sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resoluçãodo mérito, o que faço com fulcro no art.51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas ehonorários.Cumpridas as formalidades legais, dê-sebaixa e arquivem-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258770785

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810305-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

SAMARA MARIA LIMA PEREIRA CARVALHO

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CINTIA NEVES CARDOSO FIGUEIREDO

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SIMONE DOS SANTOS IORIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0810305-41.2024.8.19.0203 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Certifique o cartório: a) quanto a fase em que se encontra o recurso de agravo de instrumento n.º 0091362-44.2024.8.19.0000, interposto pela parte ré alimentante, no qual este pretende a reforma da decisão do id. 149558861, que ratificou a concessão dos alimentos provisórios dos ids. 130780117 e 137531406, sendo que, na eventual hipótese de ter sido julgado promova a juntada de cópia do v. acórdão, bem como informe a respeito do seu eventual trânsito em julgado, colacionando a cópia da certidão; b) a respeito da tempestividade da contestação apresentada no id. 153036620, conforme requerido pelo Parquet no id. 167593489. 2. Quanto ao pedido de impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré alimentante em face da parte autora alimentada, ressalto que esta objeção processual será apreciada conjuntamente com a análise do mérito do pedido de fixação da obrigação alimentar, eis que os fundamentos da impugnação se confundem parcialmente o próprio mérito, na medida em que a alegada inexistência de incapacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo do seu próprio sustento tem como análise prévia a comprovação da suscitada falta de necessidade pela parte autora de receber o pagamento de alimentos, já que em ambas as hipóteses será examinada a capacidade econômica da parte autora alimentanda, o que somente poderá ser constatado com o término da instrução probatória. ISTO POSTO, RELEGO A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA PARTE RÉ À ÉPOCA DO JULGAMENTO DA PRESENTE LIDE, MANTENDO-SE, POR ORA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. 3. Quanto ao pedido de apensamento do presente feito ao processo n.º 0810328-84.2024.8.19.0203, formulado pelo Parquet no id. 174013346 e pela parte ré no id. 185624687, em que pese a presente ação e o processo retromencionado tratarem da mesma entidade familiar, não há que se falar em conexão entre as ações ou possibilidade de decisões conflitantes, eis que a ação em tela trata de aliementos entre ex-companheiros, que tem como fundamento o vínculo de solidariedade, enquanto que a fixação da obrigação alimentar postulada no processo n.º 0810328-84.2024.8.19.0203 advém do fato de que parte autora é filha do ora réu e, por via de consequência, a obrigação dos alimentos tem como supedâneo o poder familiar e a obrigação de sustento do alimentante em face da sua prole menor. Outrossim, a tese de que o valor da obrigação alimentar fixada em favor da prole comum menor das partes possa vir a influir na capacidade contributiva do réu alimentante e, consequentemente, na sua possibilidade em pagar alimentos a sua ex-companheira, ora autora, não é motivo suficiente para a reunião dos processos, bastando suscitar tal questão como parte da sua defesa, em atenção ao princípio jurídico da eventualidade, até por que a sua tese principal é de que não cabe a fixação da obrigação alimentar em favor da sua ex-companheira, seja em razão da alegada traição ou em virtude desta possuir condições de arcar com o seu próprio sustento. Ademais, a reunião das ações, ao invés de facilitar o julgamento, pelo contrário, poderá ocasionar um atraso no trâmite processual, em especial, no que concerne ao processo n.º 0810328-84.2024.8.19.0203, já que este segue o procedimento previsto na Lei n.º 5.478/68 (Lei de Alimentos), sendo que a presente ação tomou o rumo do procedimento comum, conforme decisão proferida no id. 149558861. Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE APENSAMENTO AO PROCESSO N.º 0810328-84.2024.8.19.0203. 4. Id. 165952636, fls. 18/19: No prazo de quinze dias, manifeste-se a parte ré sobre a contradita apresentada pela parte autora em face da testemunha Iago Santana de Jesus que veio a arrolar à fl. 08 do id. 165057082. Igualmente, diante do teor do art. 455 e seus parágrafos, justifique o pedido de intimação das suas testemunhas, sob pena de indeferimento de plano da pretensão. 5. Id. 176109070 e 185486786: Diga a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre a alegação de que está casada há três anos, bem como sobre as demais argumentações e documentos juntados pela parte ré. Com a manifestação da parte autora, ou certificada a eventual inércia, dê-se vista ao MP. Após, voltem conclusos. 6. Id. 176109070: Dê-se ciência ao MP. 7. Intimem-se, através de ato eletrônico, os patronos das partes e o MP. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juiz Titular

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Donesca Cruz Rodrigues x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 300136926

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815834-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DONESCA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

IZABEL ALVES PINHEIRO

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MARINA ALVES MANDETTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0815834-41.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DONESCA CRUZ RODRIGUES RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DONESCA CRUZ RODRIGUES em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS A parte autora alega, em síntese, que é usuária dos serviços da ré há 2 anos, tendo sido transferida para a UNIMED DO ESTADO RJ FEDERAÇÃO em setembro de 2023, sem sua solicitação. Afirma que sempre honrou com o pagamento das mensalidades, não havendo qualquer inadimplemento. Relata que foi diagnosticada com Carcinoma invasivo da mama direita (câncer de mama) e necessitou de cirurgia em fevereiro de 2024, seguida de sessões de quimioterapia. Contudo, teve o atendimento negado pelo plano de saúde na segunda sessão da fase vermelha da quimioterapia, sob a alegação de inadimplência referente à mensalidade de novembro de 2023, o que a autora refuta, apresentando comprovante de pagamento. Aduz que, em razão da negativa, permaneceu sem tratamento, correndo sério risco de morte. Informa, ainda, que precisou desembolsar valores para médico anestesista (R1.100,00) e instrumentador cirúrgico (R$ 180,00), que seriam ressarcidos pelo plano, mas não o foram. Além disso, teve que pagar por um exame de sangue (R$ 177,00) que não foi coberto. Por fim, menciona que o plano de saúde de seus dois filhos menores também foi suspenso. Requer a concessão de tutela de urgência para a imediata liberação do tratamento de quimioterapia, bem como a condenação da ré ao ressarcimento dos valores gastos e indenização por danos morais. A inicial (ID 116547918) veio acompanhada dos documentos de IDs116547920 a 116550227. Gratuidade de justiça e tutela antecipadas concedidas no ID 116637066. A ré apresentou contestação no ID 121387285 alegando, em sede preliminar, carência de ação, por faltar interesse de agir, por inexistir negativa de cobertura do tratamento. No mérito, alega não serem cabíveis os reembolsos das despesas médicas requeridas, inexistindo danos materiais a serem ressarcidos, bem como de danos morais, por alega não ter praticado qualquer conduta ilícita. A autora apresentou réplica (ID 143623029), onde informou o cumprimento da tutela antecipada concedida, e o restabelecimento do seu tratamento. Instadas a se manifestarem sobre provas, ambas as partes declararam não haver outras provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. O feito prescinde de dilação probatória, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a ré no de fornecedoras de serviços. Assim, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável ao consumidor, e a responsabilidade da ré é objetiva, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Destaca-se ainda, o verbete sumular 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Em relação à falta de interesse de agir, constata-se cuidar de matéria perquirida no campo da factibilidade, logo, em sendo necessária a análise da relação jurídica e o estudo das provas, a matéria ultrapassa a defesa processual e se aloja no mérito, como reluz da teoria da asserção, rejeitando-se, por consequência, essa preliminar, que será analisada no conjunto meritório. No mérito, a pretensão merece acolhimento. Cinge a controvérsia à legalidade da negativa de cobertura, bem como à obrigação de reembolsar as despesas médicas adiantadas pela autora. Da análise dos autos, restou demonstrado que a autora, diagnosticada com carcinoma invasivo da mama direita, estava regularmente adimplente com as mensalidades do plano de saúde, tendo inclusive apresentado comprovante de pagamento da parcela apontada como inadimplida pela ré. A ré, por sua vez, não comprovou a existência de débito nem justificou adequadamente a recusa de autorização do tratamento. No tocante às despesas assumidas diretamente pela autora, ou seja, honorários médicos de anestesista (R$ 1.100,00), instrumentador cirúrgico (R$ 180,00) e exame laboratorial (R$ 177,00), o reembolso é medida que se impõe. O art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 dispõe que o plano de saúde tem obrigação de reembolsar despesas médicas comprovadamente necessárias, ainda que realizadas fora da rede, nos casos de urgência ou quando o prestador indicado não esteja disponível. Insta salientar que a ré não comprova ter informado à parte autora sobre a existência de médicos credenciados. A parte autora, por seu turno, junta laudo médico e exames que comprovam o diagnóstico de um carcinoma invasivo da mama direita, de grau 2, informando que a doença se encontra em estágio avançado, necessitando de tratamento quimioterápico, cujo atraso pode acarretar risco de morte (ID 116550209). Merece acolhimento, portanto, o pedido referente ao reembolso com as despesas médicas. Neste mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal, conforme pode se extrair do julgado a seguir: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS MÉDICOS DE ANESTESISTA E INSTRUMENTADOR. REEMBOLSO DEVIDO. CARÁTER EMERGENCIAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL CREDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO AO AUTOR. DANO MORAL MANTIDO. Despesas médico-hospitalares com honorários de anestesista e instrumentador efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada, porém em situação de urgência. Autor encontrava-se inconsciente, internado em hospital credenciado. Ausente prova de opção de médico anestesista dentro da rede credenciada apontada pela ré. Reembolso na forma integral. Dano moral configurado diante da negativa de reembolso na via administrativa.” (Apelação 0080193-04.2017.8.19.0001, Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, 1ª Câmara Cível, j. 02/12/2021)” No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também merece acolhimento. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial e urgente, como a quimioterapia para paciente diagnosticada com câncer, configura falha grave na prestação do serviço, agravada pela situação de vulnerabilidade da autora. A interrupção do tratamento comprometeu a continuidade terapêutica, expondo a autora a risco concreto à sua saúde e à própria vida, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando verdadeiro sofrimento moral. O dano, portanto, é in reipsa, prescindindo de prova específica, bastando a demonstração da conduta ilícita e do nexo de causalidade, os quais restaram evidenciados nos autos. A jurisprudência é pacífica quanto à configuração do dano moral em hipóteses como a dos autos, conforme se extrai do seguinte julgado: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA SEROSO DE ALTO GRAU DE OVÁRIO. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. A recusa injustificada da cobertura configura falha na prestação do serviço, violando o princípio da boa-fé contratual e caracterizando conduta abusiva, nos termos do CDC. O dano moral é configurado in reipsa, pois decorre diretamente da negativa indevida de cobertura de tratamento essencial à saúde, atingindo a dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III). (TJ-RJ, Apelação nº 0825374-95.2024.8.19.0209, 10ª Câmara de Direito Privado, Des. Antonio Carlos Arrábida Paes, j. 10/04/2025).” No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pela vítima e suas condições sociais. Não pode, contudo, tal valor ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa. Nestas circunstâncias, fixo a verba indenizatória no valor de R$ 8.000,00, requerida pela autora, quantia esta que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que não propiciará enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que proporciona alento, podendo ser suportada pela ré, sem perder seu caráter pedagógico. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para tornar definitiva a tutela de urgência concedida, condenar a ré ao reembolso dos valores pagos pela autora, a saber, R$ 1.100,00 referentes ao médico anestesista, R$ 180,00 ao instrumentador cirúrgico, e R$ 177,00 relativos ao exame de sangue, com atualização monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. Outrossim, observado o teor da Súmula 326 do STJ, condeno a ré nas custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Gabriel Nascimento De Castro e outros x Leandro Domingos Gouvea

ID: 330158287

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0837465-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NASCIMENTO DE CASTRO JOSAFAR PENA OLIVEIRA MARCELO SOUZA MOTA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LEANDRO DOMINGOS GOUVEA

Sentença

Advogados:

KAUE FLORENTINO NOGUEIRA

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FABIANO LYRA QUINTELA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0837465-41.2024.8.19.0203 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: JOSAFAR PENA OLIVEIRA, MARCELO SOUZA MOTA AUTOR DO FATO/VITIMA: GABRIEL NASCIMENTO DE CASTRO RÉU: LEANDRO DOMINGOS GOUVEA Vistos etc. O Ministério Públicoofereceu denúncia em face de LEANDRO DOMINGOS GOUVEA,qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II e V,e § 2º-A, I, do Código Penal, conforme index 150914719. A inicial veio instruída com o R.O. nº 028-06221/2024, iniciado pelo Auto de Prisão em Flagrante em index 148746258. Termo de Declaração em index 148746269; 148746263; 148746262. Auto de Apreensão em index 148746265. Pedido da Defesa Técnica pela liberdade provisória do acusado em index 149077145. Assentada de Audiência de Custódia em index 149140722, com decisão pela conversão da prisão em flagrante pela prisão preventiva do acusado. Decisão pelo recebimento da denúncia e manutenção da prisão preventiva do acusado em index 151191129. Certidão de citação do acusado em index 156595592. Resposta à Acusação em index 157926663, com pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão pelo indeferimento do pleito libertário em index 160635828. Assentada de Audiência de Instrução e Julgamento em index 172816621, com oitiva da vítima e das testemunhas Josafare Marcelo, além do interrogatório do acusado. FAC do acusado em index 173615440. Alegações Finais da Defesa Técnica em index 174334710, com pedido de absolvição do acusado ou, subsidiariamente, seja reconhecida a atenuante da menoridade, reavaliação das provas, seja declaradonuloo reconhecimento realizado pela vítima, seja aplicado oprincípio do in dubio pro reo. Alegações Finais do Ministério Público em index 175664291, com pedido de condenação do acusado. Petição da Defesa Técnica pela ratificação das alegações finais em index 187113713. É o Relatório. Decido. Constata-se que ao réu é atribuída a prática do crime de roubo circunstanciado, pois, de acordo com a denúncia, no dia 08 de outubro de 2024, por volta de 11h30min, na Estrada Guanumbi, altura do nº 630, bairro Freguesia, nesta cidade, o denunciado, livre e conscientemente, em comunhão de ações e desígnios com mais três indivíduos ainda não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, e restrição da liberdade da vítima, subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em um automóvel Fiat/Fiorino, de cor branca e placa KOS-3C39, um celular Apple/iPhone 15 Pro Max e um celular Samsung/ Galaxy A13, de propriedade da vítima Gabriel Nascimento de Castro, bem como um tablet da marca Samsung, um secador de cabelo e um dispositivo eletrônico Alexa, além de 39 (trinta e nove)itens, estes últimos todos de propriedade da empresa Amazon. Diz a denúncia que, na ocasião, a vítima Gabriel estava trabalhando como entregador de produtos da empresa Amazon, utilizando o seu veículo Fiat/Fiorino. Após realizar uma entrega no endereço mencionado, embarcou no automóvel e logo em seguida foi abordado por um comparsa do denunciado em uma motocicleta, que se aproximou e colocou a mão por baixo da camisa, indicando que estaria armado, dizendo: “Segue! Segue! Não tenta! Já tem outra moto aí na frente. Só seguir!”. Ainda segundo a denúncia, a vítima então percebeu que havia ao menos mais duas motocicletas cercando-oe obedeceu a ordem, quando começou a seguir a moto conforme ordenado. Já na altura da Rua Timbuaçu,também na Freguesia, a vítima Gabriel foi obrigada a deixar seu veículo e a subir na garupa da motocicleta pilotada pelo denunciado, enquanto um dos autores assumiu a direção do veículo Fiat/Fiorino. Somente no final da Rua Timbuaçu,o denunciado libertou a vítima, afirmando que mais adiante estaria seu carro e seu celular. A vítima teve sua liberdade restrita por tempo juridicamente relevante. A prisão do denunciado foi possível pois a vítima rastreou seu celular e informou a localização a policiais militares. O carro e o celular da vítima foram encontrados na Rua Florianópolis, no bairro Praça Seca, na altura do nº 1022, onde existia uma vila de casas. Por fim, narrou a denúncia que os policiais então logo perceberam que havia um indivíduo próximo do veículo, além de outros dois homens desembarcando mercadorias do carro. Com a aproximação dos policiais os indivíduos se evadiram, mas o denunciado foi detido e reconhecido de pronto pela vítima. Porfim, o automóvel, os celulares Apple/iPhone 15 Pro Max e o celular Samsung/ Galaxy A13 de propriedade da vítima foram recuperados, além de um tablet da marca Samsung, um secador de cabelo e um dispositivo eletrônico Alexa, de propriedade da empresa Amazon, também foram recuperados. Contudo, 39 (trinta e nove) itens que estavam no veículo para entrega, de propriedade da empresa Amazon, não foram recuperados. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas peloAuto de Prisão em Flagrante em index 148746258; pelo Termo de Declaração em index 148746269; 148746263; 148746262; pelo Auto de Apreensão em index 148746265; e pela prova oral colhida em juízo. Ouvida em juízo, a testemunha Josafar, policial militar, narrou que, no dia dos fatos,estava fazendo patrulhamento na Rua Candido Benício quando a vítima informou que havia sido assaltada na Freguesia; que haviam subtraído o próprio veículo, o celular e a carga; que a vítima informou que havia localizado o próprioIphone dentro da Vila na Rua Florianópolis; que foram ao local e avistaram a Fiat Fiorino dentro da Vila; que a vítima reconheceu o veículo e reconheceu o autor ao lado do carro com capacete na mão; que,quando entraram para fazer a abordagem, dois indivíduos correram; que o acusado foirevistado e foi encontrado o aparelho celular,ocasião em que a vítima também o reconheceu; que o acusado não ofereceu resistência; que o acusado disse que o telefone da vítima era dele, mas a vítima reconheceu o aparelho, pegou e desbloqueou na hora; que foram encontrados três celulares com o acusado e um deles era o Iphone da vítima; que não se recorda o modelo; que o acusado foi conduzido no banco de trás e a vítima foi em outra viatura. Ouvida em juízo, a vítima Gabrielnarrou que duas pessoas cometeramo crime; que uma das pessoas tinha barba,branco ebaixo, estava nocarona; que o piloto era Leandro, foi reconhecido na hora, era maior que a vítima,mais cheinho que a vítima,novo, idade entre 20 e 23 anos, pardo ou branco,pouco maior que a vítima,não era forte nem magro, era padrão, usava casaco de mangalonga, usava capacete, chegou a vê-lo na câmera de segurança. Após o reconhecimento pessoal em juízo, a vítima Gabriel disse que, no dia dos fatos, fazia entregas na Rua Guanumbi, em torno do nº 630; que entrou no carro e, logo em seguida, uma moto encostou na janela do carro; que chegou a acreditar haver alguma entrega em cima do carro e, quando parou para perceber, encostou uma moto com dois indivíduos na janela do carro; que os assaltantes diziam:“vambora, vambora, não tenta, se tentar, vai tomar”, com a mão na cintura; que respondeupedindo calma; que os assaltantes ordenaram que a vítima seguissena direção porque haveria outra moto na rua à direita; que foi obrigado avirar àesquerda, com os assaltantes perto da janela o tempo inteiro; que o Iphone da vítima estava no porta-luvas e a vítima queria tentar pegar o telefone para não perde-lo; que a vítima trabalhava com Android na mão, mas que foi logo subtraído pelos assaltantes na hora da abordagem; que não deu tempo de a vítima pegar o próprio telefone, pois os assaltantes permaneceram na janela e a vítima não podia fazer nada; que, em certo momento, os assaltantes ordenaram que a vítima parasse o carro e lhe perguntaram se tinha rastreador; que um dos assaltantes, o garupa, assumiu a direção do veículo da vítima e levou o carro; que o garupa também mandou a vítima subir na garupa da motocicleta;que a vítima pediu para não fazer nada consigo, já que levariam os bens; que o motorista respondeu que não faria nada, mas que a vítima deveria subir na motocicleta; que, ao chegar lá em cima, o assaltante mandou descer da moto e a vítima percebeu que o próprio carro já tinha saído; que o assaltante disse que o carro da vítima estava lá em baixo; que pediu ajuda a um morador; que a vítima primeiro se dirigiu à cabine de polícia da subida da Grajaú; que os policiais repassaram a ocorrência, mas nada poderiam fazer; que a vítima pegou emprestado o telefone do Motouber, chamou o próprio cunhado no Instagrame pediu para localizar o Iphone; que o telefone foi localizado na Rua Florianópolis e a vítima foi com o morador ao local; que, quando chegou na Vila, observou o próprio carro de longe, mas evitaram se aproximar; que pediram ajuda de dois policiais; que foi com os policiais ao local e, ao chegar no carro, os policiais abordaram o acusado; que os indivíduos que estavam com o acusado correram e os policiais acharam apenas três entregas; que o acusado foi abordado e tentou se dirigir à moto, pois o acusado não queria parar, queria se evadir de moto; que os policiais pararam o acusado e o capturaram; que percebeu que o telefone da vítima estava na cintura do acusado e o Iphone, dentro do carro no porta-luvas; que, depois disso, chegou outra viatura e todos foram à Delegacia; que não teve dúvidas se tratar do acusado, até porque a câmera de segurança do condomínio mostrou se tratar do acusado, inclusive com a mesma roupa; que a vítima recuperou os dois telefones pessoais, mas somente recuperou três das 42 cargas; que não sabe dizer o valor subtraído porque a empresa não lhe fornece esses dados; que não foi agredido fisicamente; que, na hora da abordagem, o garupa falou para a vítima não tentar nada, não foi ameaçado, somente falaram para não tentar, senão “iria tomar”; que não chegou a ver arma, somente houve a menção à arma; que o capacete do acusado estava aberto; que, com o acusado, havia dois telefones, o telefone dele e o que o acusado dizia ser da esposa delemesmo; que a vítima e o acusado foram na mesma viatura para a Delegacia; que a vítima estava no banco de trás; que o acusado estava sem capacete, algemado. Ouvida em juízo, a testemunha Marcelo, policial militar, disse que, no dia dos fatos, estava na viatura quando a vítima lhe abordou por ter sido assaltada; que a vítima deu a localização do veículo subtraído; que os policiais foram ao local, acharam o veículo roubado e o acusado ao lado, segurando um capacete; que, quando o acusado notou a chegada dos policiais, colocou o capacete na cabeça e foi em direção à moto dele para se evadir; que a vítima prontamente disse que o acusado era o autor do crime e, por conta do reconhecimento, o acusado foi abordado pelos policiais; que, na revista pessoal, foi encontrado o celular da vítima; que não houve resistência, apesar de o acusado ter tentado ir à moto, inclusive ligou a moto, mas depois se rendeu; que havia dois celulares com o acusado, o telefone pessoal do acusado e o da vítima. Em seu interrogatório em sede judicial, o acusado Leandro alegou que a acusação não é verdadeira; alegou que nunca foi processado e preso anteriormente; que trabalha como Mototáxi; que estava perto do local esperando um passageiro; que os policiais vieram para abordá-lo; que os policiais falaram “levanta a camisa” e assim o fez; que não encontraram nada com ele; que encontraram dois celulares com o acusado, o própriocelular e o da própria esposa; que os policiais pediram o documento da moto e viram que o acusado era limpo; que o celular da esposa era um Motorola e o do acusado era um Iphone; que os celulares que o acusado menciona não eram os mesmos celulares da denúncia; que,na rua,a vítima veio dizendo que o acusado era autor do crime; que o acusado não conhecia a vítima;que o acusado estava na rua, onde foi abordado. Inicialmente, vale registrar que, em crimes dessa natureza, o depoimento da vítima tem importante papel, como ilustrado no julgado abaixo transcrito, verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. É CEDIÇO QUE EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS, JÁ SE EDIFICOU, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É PRECIOSA E CAPAZ SIM DE NÃO SÓ IDENTIFICAR O ROUBADOR, COMO AINDA, VALER DE CERTEZA PARA EFEITOS DE CONDENAÇÃO, TORNANDO-SE INQUESTIONÁVEL O FATO DE TEREM SIDO OS ACUSADOS, OS QUAIS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, OS AUTORES DO ROUBO PERPETRADO NOS AUTOS. (....)”. (Apelação nº. 0804723-88.2023.8.19.0011 – 7ª Câm. Criminal do TJRJ – Rel. Des. Sidney Rosa da Silva - Julgamento: 08/02/2024) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. EVENTUAL FALHA OCORRIDA NA FASE POLICIAL NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR DEMAIS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME (...) 5.A palavra da vítima, especialmente em crimes contra o patrimônio, tem relevante valor probatório, sendo firme e coerente, e foi corroborada por outros elementos, como o depoimento de policiais e a confirmação do uso do telefone da mãe da paciente para solicitar a corrida. (...) 8.A incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima (...) (HC n. 941.083/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) No caso dos autos, o depoimento da vítima em juízo foi contundente em atribuir ao acusado LEANDRO DOMINGOS GOUVEIA a autoria do crime de roubo circunstanciado, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares em juízo. Inclusive, foi mencionado pelos agentes que o reconhecimento da vítima instruiua abordagem policial, o que resultou no encontro do celular da vítima em posse do acusado. Sobre a questão, portanto, não merece prosperar o pedido daDefesa Técnica dedeclaração de nulidade do reconhecimento feito pela vítima, eis que fora realizado de forma espontânea, ainda no local dos fatos, e, posteriormente, em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme fls. 02 da assentada de index 172816623. Os depoimentos colhidos em juízo também foram uníssonos e seguros entre si ao afirmarem que o celular da vítima foi encontradona posse do acusado, inclusive com informação de que apenas três das 42 mercadorias foram recuperadas. Igualmente, as provas dos autos apontam que o crime foi cometido em concurso de pessoas e com restrição da liberdade da vítima, que foi obrigada a subir na motocicleta do assaltante e, assim,ficou em poder dos assaltantespor tempo considerável.Nesse ponto, a vítima declarou que chegou a pedir para ser liberto pelos assaltantes, porém obteve resposta negativa, com soltura apenas momentos depois, em local distante e após a subtração dos bens. Por outro lado, não há provas suficientes de ter havido emprego de arma de fogo, eis que a vítima narrou em juízo não ter observado arma no momento da abordagem, mas tão somente a ordem de entrega dos bens, ordem de rendição e ameaça de morte. Pelo exposto, tenho o réu LEANDRO DOMINGOS GOUVEAcomo autor do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II e V, do Código Penal. De outro lado, não há dúvidas quanto à culpabilidade do réu, visto que é imputável e praticou dolosamente os fatos descritos na denúncia, sendo exigível do réu conduta compatível com a norma proibitiva contida no tipo penal transgredido, ao mesmo tempo em que não foram demonstradas quaisquer causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade. Passo a seguir a aplicar a pena que entendo justa e necessária, segundo o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: À luz do que dispõe o artigo 59 do Código Penal, vislumbro fundamento para a exasperação da pena-base, eis que a culpabilidade do crime transcende a gravidade em abstrato do crime, em razão da quantidade de mercadorias subtraídas. Portanto, fixo a pena-base em 05(cinco)anosde reclusão e pagamento de 13(treze) dias-multa, à razão unitária mínima, que entendo justa e necessária para a prevenção e reprovação do crime. 2ª Fase: Verifico incidir a atenuanteda menoridade relativa, nos termos do artigo 65, inciso I, do Código Penal.Poresse motivo, aplico a redução de 01 (um) ano sobre a pena fixada na fase precedente, que retorna ao mínimo legal. Portanto, fixo a pena intermediária em 04(quatro) anosde reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. 3ª Fase: Verifico a incidência da majorante prevista no artigo 157, § 2º, II e V, do Código Penal. No caso dos autos, verifico que o crime foi praticado com gravidade transcendente à majorante. O acusado LEONARDOsimulou utilização de arma de fogo e, juntamente com o seu comparsa, dividiu tarefase manteve a restrição da liberdade por longo período, a fim de viabilizar o roubo de quase quarenta mercadorias do veículo, além dos bens pessoais em poder da vítima. Nesse contexto em que a conduta é transcendente da normalidade da majorante, justifica-se a elevação da pena pela metade. Portanto, fixo a pena definitiva em 06(seis) anosde reclusão eaopagamento de 15(quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para o fim de condenar, como CONDENOo réu LEANDRO DOMINGOS GOUVEAcomo incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II e V, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anosde reclusão e ao pagamento de 15(quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. O réu cumprirá a pena privativa de liberdade, inicialmente, em regime fechado, na forma do artigo 33, § 3º, do Código Penal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Considerando-se que o réu permaneceu preso durante o curso do processo e que ainda subsiste a necessidade da manutenção da custódia cautelar para preservação da ordem pública, a fim de evitar a reiteração das condutas delituosas pelas quais restoucondenado, e também para assegurar a aplicação da Lei Penal, mormente diante da sentença condenatória, eis que em liberdade o acusado poderá se evadir para frustrar a aplicação da pena já imposta, o réu não poderá recorrer em liberdade, considerando-se, outrossim, ainda presentes as razões declinadas nas decisões de índices 149140722, 151191129 e 160635828. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença à Vara de Execuções Penais, efetuando-se as comunicações de praxe. Em seguida, arquive-se, com as cautelas legais. Intime-se a vítima, na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Dê-se vista ao Ministério Público. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS Juiz Titular

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