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Apple Computer Brasil Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 263155318

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808544-09.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA JULYANE CUSTODIO CALDEIRA (RECURSO ADESIVO)

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

REGINALDO FRANCISCO DA SILVA

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JARDEL NAZÁRIO

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ANDRESSA BENEDETTI

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PEDRO PAULO BARRADAS BARATA

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BIANCA PUMAR COELHO

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808544-09.2023.8.19.0203 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808544-09.2023.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0808544-09.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00212884 APELANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 ADVOGADO: ANDRESSA BENEDETTI OAB/SP-329192 APELANTE: JULYANE CUSTODIO CALDEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JARDEL NAZÁRIO OAB/RJ-044297 ADVOGADO: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA OAB/RJ-179612 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em ação indenizatória, condenando a ré a indenizar a autora pelo valor gasto com a aquisição do carregador de celular (R$ 219,00), vendido separadamente do aparelho, bem como pelos danos morais alegados (R$ 2.000,00).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prática abusiva ou venda casada na comercialização de aparelho celular sem o carregador; (ii) estabelecer se a ausência do carregador configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A venda em separado do carregador do aparelho pela empresa ré foi largamente disseminada, afastando-se a alegação de violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC.4. A consumidora adquiriu o produto em loja física, manuseou a embalagem e constatou a ausência do carregador no pacote, optando pela compra mesmo ciente dessa condição, não se importando em adquirir o carregador separadamente.5. Não se configura venda casada, pois o consumidor pode utilizar carregadores de fabricantes diversos, não sendo comprovada qualquer imposição de venda do produto condicionada à aquisição dos carregadores da marca específica, conforme vedação do art. 39, I, do CDC.6. A prática comercial adotada pela empresa ré se insere na seara da livre iniciativa, não caracterizando conduta ilícita que possa ensejar o dever de indenizar danos materiais ou morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Primeiro recurso provido. Segundo recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A venda de aparelho celular sem carregador, com a devida informação ao consumidor, não caracteriza prática abusiva ou venda casada. 2. A ausência do carregador não configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CDC, art. 39, I; CDC, art. 12, § 3º; CDC, art. 2º e 3º; CF, art. 93, IX; CPC, art. 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0800276-60.2023.8.19.0204, Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, Nona Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJRJ, 0035957-92.2021.8.19.0205, Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025; TJRJ, 0800004-42.2023.8.19.0212, Des. Camilo Ribeiro Ruliere, Décima Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; TJRJ, 0804865-25.2023.8.19.0001, Des. Fabio Dutra, Décima Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024; TJRJ, 0800439-37.2023.8.19.0205, Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Décima Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2024. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao primeiro recurso e declarou-se prejudicado o segundo, nos termos do voto do Des. Relator.

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Sistema De Ensino Loide Martha Ltda x Jamile Alves Da Rocha

ID: 325538867

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA

Polo Passivo:

JAMILE ALVES DA ROCHA

Decisão

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0825853-70.2024.8.19.0021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SISTEMA DE ENSINO LOIDE MARTHA LTDA EXECUTADO: JAMILE ALVES DA ROCHA Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega “nulidade da execução, em razão da inexigibilidade da obrigação e do título executivo extrajudicial”, ao argumento de que a “sistemática jurídica exige a assinatura por testemunhas que tenham presenciado a celebração contratual, determinando que sejam pessoas despidas de qualquer vício que as impeça de posterior oitiva em juízo, na hipótese de ingresso de demanda executória, a fim de se obstar qualquer impedimento ou suspeição. Isso porque, afasta-se a configuração de mera testemunha instrumentária. Contudo, é perceptível que o contrato em apreço detém a assinatura de testemunhas evidentemente suspeitas, visto que fazem parte do corpo secretariado da instituição de ensino, o que evidencia patente interesse no deslinde da lide, além da não oposição dos dados de qualificação. Portanto, observa-se a assinatura por testemunhas suspeitas, eis que são funcionários da instituição de ensino.” A parte executada alega, ainda, que “no caso em apreço, refere-se aos meses de abril a dezembro de 2020, que segundo o exequente perfazem na monta de R$ 7.195,26 (sete mil cento e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). Contudo não junta sequer uma planilha para informar como chegou nessa cifra estratosférica.” Não assiste razão à parte executada, na medida em que seus argumentos não encontram amparo na jurisprudência do E. STJ. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que “O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). Ademais, sendo as testemunhas meramente instrumentárias, tampouco há se falar em suspeição destas. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE REPOUSO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. POSSÍVEL GRAU DE PARENTESCO COM O CREDOR. FATO QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, sendo que eventual irregularidade, nesse ponto, não enseja, por si só, a invalidade do contrato ou do documento. Precedentes. 2. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar a higidez do título executivo, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ter possível parentesco com o credor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.608.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Cumpre salientar, ainda, que a própria exigência de assinatura de duas testemunhas, na forma do art. 784, III, do CPC, tem sido mitigada, sobretudo quando a parte não questiona a celebração do negócio jurídico que deu origem ao título em execução, como se vê no caso dos autos. Nesse sentido: (...) O artigo 784, III, do CPC exige que documentos particulares sejam assinados por duas testemunhas para possuírem força de título executivo extrajudicial. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desse requisito quando há outros meios idôneos que comprovam a existência da dívida. 5. No caso concreto, o executado não impugnou a autenticidade, validade ou eficácia do contrato de confissão de dívida, limitando-se a alegar a ausência da formalidade prevista no artigo 784, III, do CPC. 6. O pagamento de quatro parcelas da dívida pelo executado reforça a certeza e a exigibilidade da obrigação, evidenciando o reconhecimento do débito e afastando qualquer dúvida quanto à existência do crédito exequendo. 7. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falta de assinatura de testemunhas pode ser relativizada quando há outros meios idôneos que atestam a certeza do crédito, como a ausência de impugnação da dívida e o pagamento parcial da obrigação. 8. Assim, demonstrada a validade do título por outros meios, deve ser afastada a extinção da execução e determinado o seu regular prosseguimento. 9. Recurso provido. (0173880-64.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 21/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) No caso em apreço, a parte executada não nega que tenha contratado os serviços oferecidos pela parte exequente e sequer questiona sua assinatura posta no instrumento contratual de id 120608458, contudo, tampouco comprova o pagamento das mensalidades assumidas. Disso se conclui pela higidez da presente execução. No tocante ao montante em execução, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada de débitos em consonância com o que determina o art. 795, inciso I, alínea ‘b’, e parágrafo único, do CPC (id 123143802), inexistindo irregularidade a ser reconhecida a esse respeito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimadas as partes - a Defensoria Pública de forma pessoal - e decorrido o prazo para oposição de embargos de declaração, voltem conclusos para penhora. Duque de Caxias, data da assinatura digital. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular

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Marilza Moreira Ribeiro x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 261842757

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812186-53.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARILZA MOREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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MATHEUS ALEXSANDRO DOS SANTOS ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0812186-53.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILZA MOREIRA RIBEIRO RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por MARILZA MOREIRA RIBEIRO em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA sob o argumento de que adquiriu um aparelho celular modelo iPhone 14, mas que o produto não veio acompanhado do carregador, elemento essencial para possibilitar o uso do aparelho celular;. Aponta que teve que desembolsar o valor de R$ 219,90 para aquisição do carregador. Requer a condenação da ré para lhe ressarcir o valor pago pelo carregador, bem com compensação por dano moral. A inicial está no id 111418628. Deferimento da citação no id 116126898. Contestação no id 127852376 impugnando a gratuidade de justiça e, no mérito,apontando não haver obrigatoriedade em providenciar o carregador, inexistindo abusividade, inclusive reconhecida em ação civil pública. Ressalta, ainda, a ampla divulgação prévia da ausência do carregador, pelo que a autora não pode alegar o desconhecimento. Pugna pelo desprovimento do pedido. É o relatório. Decido. Em abertura, em que pese o lato valor do aparelho, não vemos tal elemento como fator determinante a afastar a hipossuficiência, até mesmo pela essencialidade do aparelho celular na vida moderna, além da possibilidade, como no caso, de parcelamento do alto valor em prestações de valores acessíveis . No mais, tal conceito é reforçado pelos rendimentos comprovados pela autora. Assim, tenho por rejeitar a impugnação à gratuidade. Quanto ao mérito, impende ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a autora e a ré enquadram-se aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Por tal razão, aplicam-se ao presente julgamento as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.. Como corolário da incidência do CDC, extrai-se o direito à informação. Na fase pré-contratual, é de rigor que o fornecedor de produtos e serviços indique todos os dados inerentes à avença a ser pactuada, de sorte que o consumidor possa ter ciência das cláusulas e formule juízo sobre se o contrato atende às suas legítimas expectativas (art.6º, III, Lei 8.078/1990). Neste passo, não é crível, data venia, que a autora tenha sido "surpreendida" com a ausência do carregador ao abrir a caixa do aparelho, eis que de sabença comum a prática da ré, relativamente antiga, de não vender seus aparelhos com carregador. Assim, não é crível que a opção pela compra do aparelho pelo consumidor não se deu de forma consciente e voluntária. Não há que se falar, assim, em ausência de informação essencial sobre os termos do contrato Ao contrário do afirmado, o carregador novo não é imprescindível para a utilização do aparelho smartphone. Como se sabe, a tecnologia dos smartphones não é recente, de mofo que evidente que nos dias de hoje nenhum indivíduo adulto adquire um aparelho deste tipo pela primeira vez, até porque a mudança tecnológica exige uma troca em um período razoável de 3 ou no máximo 4 anos. Assim, a ideia da ré é de que os usuários aproveitem o carregar e cabo que já possuem, sem necessidade de um novo, elemento que, aliás, seria capaz de gerar mais do chamado "lixo eletrônico". Assim, curiosamente, ao contrário do afirmado, a chamada "venda casada" poderia, em tese, estar configurada, caso a ré cobrasse valores maiores por seus produtos por incluir um carregador. Ao contrário, a ré dá ao consumidor a liberdade de valer-se de carregador antigo, de fabricação sua ou não, ou, ainda, de adquirir um novo, também de sua fabricação ou de terceiro, ressaltando-se, aliás, a popularização do formato denominado USB-C, que não é de utilização exclusiva da ré, mas comum a quase todo aparelho moderno. A matéria em questão já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme pode ser conferido: "Apelação cível. Indenizatória. Direito do consumidor. Venda de aparelho celular sem carregador. Procedência parcial do pedido. Apelo de ambas as partes. Sentença adequadamente fundamentada. Inexistência de violação ao dever de informação. Venda casada inexistente. Opção do consumidor pelo produto. Reforma do julgado de mérito. 1. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação insuficiente não acolhida. Termos do julgado de primeiro grau que mostram análise das razões do pedido autoral assim como as teses defensivas, resolvendo a lide. Desnecessária análise exaustiva acerca de todos os pontos apresentados. 2. Incontroversa a venda do aparelho sem o acessório carregador. 3. A venda em separado do carregador do aparelho a partir de determinado momento pela empresa ré foi largamente disseminada. O autor, inclusive, no momento da aquisição, é informado da necessidade de aquisição de um carregador e o faz, juntamente com outros acessórios para o aparelho como capa e película protetora. 3. Assim como o aparelho celular em questão, Iphone 11, outros acessórios fabricados por empresas diversas como caixas de som portáteis, fones, etc., são vendidos sem um carregador de tomada, fato que não enseja a irresignação dos usuários ou questionamento pela inviabilidade de seu uso. 4. Praticamente todas as funções normalmente utilizadas pelos usuários dos aparelhos vendidos pela ré podem ser desempenhadas por aparelhos concorrentes, não se eximindo os usuários de pagar mais caro pelos produtos da marca Apple. O autor adquiriu o produto presencialmente, verificou a inexistência do carregador e ainda assim adquiriu o aparelho com acessórios. 5. Opção de aquisição do carregador disponibilizado por outros fabricantes ante a ampla disseminação do uso dos cabos com saída USB-C sendo novamente opção do autor a aquisição do carregador fabricado pela ré. Inexistente a imposição de venda ao cliente condicionada à aquisição dos carregadores da marca. 6. Não prosperando as teses autorais, impõe-se a reforma integral do julgado. 7. Provimento ao recurso da parte ré e desprovimento do recurso da parte autora. (0800439-37.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 14/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Raquel Da Silva Borges Cardoso x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316573378

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831867-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA BORGES CARDOSO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

TASSIA NUNES CAVALCANTE FARIAS

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0831867-37.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL DA SILVA BORGES CARDOSO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA RAQUEL DA SILVA BORGES CARDOSO ajuizou ação de indenização por danos materiais c/ danos morais em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narra a parte autora que é cliente da empresa ré, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica através Código de instalação nº 0414258365 e vem sempre honrando com seus compromissos financeiros. Aduz que, em junho de 2023, a autora recebeu uma fatura no valor de R$ 460,01 com vencimento para 04/07/2023 com um novo código de instalação nº 0414409670, valor esse muito acima do que a autora costuma pagar por consumo de energia. Alega que entrou em contato com a empresa ré e foi informada que houve de fato erro ao gerar um novo código de instalação na residência da autora e que poderia efetuar o cancelamento, só que para isso teria que fazer confissão de dívida da fatura de R$460,00 e outra fatura no código de instalação nº 0414258365 de R$278,06. Sustenta que realizou o parcelamento e confissão da dívida, diante do risco de ter sua energia elétrica desligada. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão do parcelamento automático nas faturas do contrato referente à instalação nº 0414409670 que autora desconhece e que a ré se abstenha de cortar a energia da parte autora por cobranças indevidas da instalação n° 414409670. Requer, por fim, a confirmação da tutela, o cancelamento do contrato e qualquer dívida referente ao código de instalação nº 0414409670, bem como indenização por danos morais. Decisão no id 92815403, no qual foi indeferida a antecipação de tutela. Decisão no id 129809340, deferindo a gratuidade de justiça. A parte ré ofereceu contestação (id 134964244), com documentos. Preliminarmente, apresentou impugnação da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta a regularidade do contrato de parcelamento do débito. Sustenta a inexistência de ato ilícito e a existência regular do direito. Defendeu a inexistência de danos morais. Requereu, por fim, a improcedência do pedido. Em provas, a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas no id 152927415. Réplica no id 168808623. Decisão de saneamento e de organização do processo no id 178013430, no qual rejeitou a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Fixou como ponto contravertido a validade do contrato de energia elétrica cobrado pelo réu, bem como inverteu o ônus da prova. Petição da parte ré no id 184315760. É o breve relatório. Passo a decidir. A relação mantida pelas partes é de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da parte ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Em sendo objetiva a responsabilidade da Ré, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos presentes autos, a parte autora alega a irregularidade da cobrança efetivada pela parte ré em razão do parcelamento automático do contrato referente à instalação n° 0414409670 que alega desconhecer, eis que alega ser cliente da ré através do código de instalação nº 0414258365 (id. 77900873). A parte ré, por sua vez, afirma que a parte autora contratou o parcelamento de forma regular, sendo inexistente o ato ilícito no presente caso. Apesar de o réu alegar em sua defesa a validade do contrato firmando entre as partes, certo é que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que, declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, a empresa ré, prestadora de serviço essencial de energia elétrica, deixou de demonstrar a regularidade da cobrança impugnada parte autora referente à instalação n° 0414409670, deixando de juntar qualquer prova apta a afastar sua responsabilidade. Com efeito, a tela acostada na manifestação da parte ré no id. 134964244 não pode ser considerada prova suficiente da regularidade da verificação de consumo da parte autora, uma vez que produzida de forma unilateral. Dessa forma, não restam dúvidas de que a cobrança é abusiva e irregular, pelo que restou comprovada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, que efetuou cobrança de forma indevida. Portanto, restando evidenciada a falha na prestação do réu, a quem cabe adotar os mecanismos necessários para que a atividade seja desenvolvida com segurança e eficácia, impõe-se a declaração de inexistência de todo e qualquer débito efetivado em nome da parte autora decorrente do contrato ora impugnado. Com relação ao alegado dano moral, razão não assiste à autora, tendo em vista que os fatos ocorridos não extrapolaram o mero aborrecimento, sendo a hipótese de mera cobrança, sem qualquer desdobramento ofensivo, nos termos do verbete sumular n° 230 deste E. Tribunal de Justiça, "in verbis": "Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro". Isto porque não houve inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos ao crédito, tampouco a interrupção do serviço. Portanto, não houve lesão aos atributos de sua personalidade. O caso dos autos, ao revés, denota a presença de meros dissabores e de descumprimento contratual, atraindo a incidência do verbete sumular nº 75 do Tribunal de Justiça deste Estado, "in verbis": "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para suspender o parcelamento automático nas faturas do contrato de instalação nº 0414409670, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias úteis sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) que passará a fluir imediata e instantaneamente uma vez expirado o prazo fixado sem a comprovação documental do cumprimento da presente ordem, independentemente de qualquer outra intimação, o que faço a título de deferimento do pedido de antecipação de tutela, bem como condeno a parte ré ao cancelamento do contrato de instalação nº 0414409670 e toda e qualquer dívida referente ao referido contrato. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, do CPC/15. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Wendelly Kelley Da Silva Lima Sodre x Banco Intermedium Sa e outros

ID: 258268133

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835165-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WENDELLY KELLEY DA SILVA LIMA SODRE

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LEILIANE DOS SANTOS VIEIRA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0835165-37.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDELLY KELLEY DA SILVA LIMA SODRE RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, TELEFONICA BRASIL S.A Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por WENDELLY KELLEY DA SILVA LIMA SODRE em face de BANCO INTER S/A e TELEFONICA BRASIL S.A., na qual sustenta, em síntese, que é cliente da 1° Ré, tendo um cartão na modalidade Débito sob o número descrito na inicial, e que recebeu e-mail da 1ª Ré, no qual foi oferecido um chip no valor de R$ 360,00 parcelado em 12 vezes de R$30,00, sendo que caso aceitasse, seu cartão passaria a modalidade de crédito. Sustenta que o chip não chegou no prazo estipulado, motivo pelo qual entrou em contato com o 1º Réu para requerer o cancelamento deste, sendo informado que deveria realizar o cancelamento pelo aplicativo. Seguindo a orientação, entrou em contato com a ré, através do aplicativo, por meio do protocolo 22081068908112, sem, contudo, lograr êxito. Esclarece ainda que o chip foi devolvido ao remetente em 05/07/2022, conforme exposto na inicial, contudo, ao entrar em contato com a ré, a parte foi informada que o chip já havia sido entregue, no que passou a receber as cobranças referentes a este. Narra que ao realizar consulta no SPC e SERASA, tomou ciência que seu nome se encontra negativado junto à Ré. Diante disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a Ré cancele os débitos referentes ao contrato de n° 5362330850003086129, bem como exclua o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito SPC e SERASA, e, ao fim, a procedência dos pedidos para confirmar a tutela de urgência e condenar a parte ré em danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos entre id. 82576597 e. id. 82578720. Decisão em id. 84341200, na qual foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e indeferida a liminar. Contestação pela 1° ré em id. 89130585. No mérito, sustenta que após análise interna verificou que o Chip foi entregue, e que prontamente estornou o valor, após requisição do autor, no que se constata a ausência de nexo causal entre a prestação de serviços do Inter e o eventual dano alegado pela parte autora. Sustenta a inexistência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Constatação pela 2° ré em id. 89862624. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça e sustenta sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, sustenta sua ausência de responsabilidade, eis que quando ocorre venda de chip e cobrança de dívida de outra empresa, não tem a vivo gerência sobre tal relação comercial. Alega que não negativou a parte autora, até mesmo porque não há no sistema da empresa débito vinculado ao CPF da parte autora. Requer a improcedência do pedido. A parte autora manifesta sua desistência em relação ao 2º Réu TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO) em id. 97471541. Réplica em id. 97772484. Sentença em id. 152816928, proferida nos seguintes termos: “Considerando a desistência da ação manifestada pela parte autora em relação ao 2º Réu - Telefônica Brasil S/A, bem como a ausência de citação da parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, EM FACE DO RÉU TELEFÔNICA BRASIL S/A.” Em provas, as partes se manifestam no sentido de não possuir mais provas a produzir em ids. 102696466 e 102887934. Decisão saneadora em id. 162305814 deferindo a inversão do ônus da prova. Manifestação do réu em id. 165523234 informando que todos os documentos já foram juntados aos autos, requerendo o julgamento do feito. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC. O evento ocorrido deve ser analisado sob a ótica da Teoria do Risco do Empreendimento. Tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como o dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Com efeito, da análise dos documentos acostados aos autos, em especial aqueles que acompanham a inicial, verifica-se que a parte autora comprova suas alegações, anexando os diversos protocolos, solicitações e reclamações abertas em que buscou cancelar o contrato estabelecido por não ter recebido o chip, bem como as cobranças realizadas referentes ao contrato, e o nome negativado junto à ré no SERASA. A parte ré por outro lado, limitou-se a afirmar que, após análise de dados do próprio sistema, verificou que o chip constava como entregue, e por se tratar de proa unilateral não é capaz de desconstituir as alegações autorais. Assim, certo é, então, que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços. Dessa forma, impende reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial, eis que a parte ré não apesentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II, do CPC. Com relação ao alegado dano moral, razão não assiste à autora. O caso dos autos, ao revés, denota a presença de meros dissabores e de descumprimento contratual, atraindo a incidência do verbete sumular nº 75 do Tribunal de Justiça deste Estado, "in verbis": "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”. Note-se, ademais, a existência de prévia anotação em cadastro de proteção de crédito (id. 82578713), atraindo a incidência da Súmula nº 385 do STJ, "in verbis": “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para declarar a inexistência dos débitos vencidos e vincendos decorrentes do contrato de n° 5362330850003086129 em nome da autora e condenar a ré a cancelar qualquer cobrança referente ao referido contrato e qualquer débito dele decorrente em nome autora, bem como como determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito SPC e SERASA. Oficie-se ao SPC e SERASA para exclusão do nome da parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, do CPC/15. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Samuel Pereira De Albuquerque x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 311323514

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813657-98.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA SOARES

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CRISTIANE DA ROCHA CAETANO OLIVEIRA

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0813657-98.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAMUEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SAMUEL PEREIRA DE ALBUQUERQUE ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Narra a parte autora que adquiriu junto a ré, no dia 23/02/2024, o produto iPhone 13, 128GB Estelar, cujo valor pago foi R$3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais). Alega que na caixa do referido produto não continha o Carregador USB-C 20w, mas tão somente o cabo USB-C e que não possui qualquer outro carregador para utilizar no celular, o que o tornou impróprio para uso, necessitando eventualmente utilizar o carregador de terceiros. Requer a concessão da tutela para determinar que a ré forneça, imediatamente, um Carregador Original Apple USB-C 20w, com prazo e multa diária a ser arbitrado por este Juízo. Ao final, requer a condenação da ré em fornecer um Carregador Original Apple USB-C 20w ou a conversão desta obrigação em pagar o montante de R$219,00 (duzentos e dezenove reais), haja vista ser o valor do produto comercializado pela ré; bem como a condenação da ré a compensar o autor pelos danos morais sofridos, na importância de R$10.000,00 (dez mil reais). Deferida gratuidade de justiça à parte autora e indeferida a tutela de urgência, id. 115878650. Contestação, id. 119749681. Preliminarmente, impugnou o benefício de gratuidade de justiça postulado pela parte autora. No mérito, alega que o Poder Judiciário julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina contra a APPLE, entendendo que o adaptador de tomada comercializado pela APPLE não é essencial para o funcionamento do iPhone, tendo a sua remoção sido amplamente difundida pela empresa. Defende que a venda do aparelho celular sem o adaptador de tomada não onera o consumidor, na medida em que o preço desse acessório deixa de ser repassado ao comprador que pode, em caso de necessidade, adquirir o adaptador de tomada separadamente, seja da APPLE, seja de terceiros. Informa que o adaptador de tomada não é um item específico para o iPhone e não é fabricado exclusivamente pela APPLE, razão pela qual não há que se falar em venda casada, dispondo os consumidores de diversas alternativas para tanto, tais como carregadores sem fio, tomadas com saída USB-C, computadores, entre outros, além de adaptadores de tomada fabricados pela APPLE ou por terceiros, os quais são totalmente compatíveis com o iPhone e não excluem a garantia do produto, caso sejam homologados pela ANATEL. Sustenta que ao comercializar os aparelhos iPhone sem adaptador de tomada por questões de sustentabilidade, a APPLE deixou a critério do consumidor a necessidade ou não de adquirir tal acessório, que antes compunha o preço final do produto, promovendo o consumo consciente, estando tal prática em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com a legislação ambiental brasileira. Esclarece que informa clara, expressa e ostensivamente no site e na embalagem do iPhone que o adaptador de tomada não acompanha o aparelho, cabendo ao consumidor optar ou não pela compra do aparelho. Observa que a venda dos aparelhos sem o adaptador de tomada foi adotada globalmente pela APPLE, não havendo motivos para que os consumidores brasileiros sejam tratados de forma diferente dos consumidores de todos os demais países do mundo. Sustenta ausência de prática de ato ilícito e inexistência de dano moral indenizável. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica, id. 126892973. A parte autora informou não ter novas provas a produzir, id. 133173373. Determinada a vinda de prova documental, no prazo de 10 (dez) dias, id. 152951274. A parte autora se manifestou no id. 158653384 requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento do feito, id. 179818726. Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça. Fixado como ponto contravertido a falha no produto vendido pelo réu. Deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. A parte autora manifestou ciência da decisão retro, id. 180196741. A parte ré informou não ter novas provas a produzir, id. 183246588. É o breve. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do Código do Consumidor. O cerne da controvérsia reside em verificar se a venda do iPhone 13 desacompanhado do adaptador de tomada configura ou não a prática de venda casada, nos termos do art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos retrata nítida relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, caput) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. De relevo, a responsabilidade da Empresa Ré é objetiva, na forma do artigo 14 da Lei Consumerista, sendo necessários como requisitos ao dever de responder, a demonstração do ato ilícito que causou o dano e o nexo causal entre o dano e o ato. Sendo certo que o fornecedor do serviço se desincumbe de sua responsabilidade se provar que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, na forma do §3º, do mesmo dispositivo legal. Pelo que se depreende dos documentos apresentados, a parte autora afirma ter adquirido um Iphone 13 Apple (128 GB), que veio sem o Carregador USB-C de 20W, o que a obrigou a utilizar o carregador de terceiros, sendo vítima de prática abusiva que lhe acarretou dano moral. Ocorre que apesar dos argumentos expostos pela parte autora, é notório que antes do início da venda do aparelho celular da requerida sem carregador (adaptador de tomada), essa modalidade de comercialização foi amplamente divulgada, causando, inclusive muitos protestos de consumidores, junto as empresas e ampla divulgação dos meios de comunicação, em especial, sites ligados a produtos eletrônicos e diversos canais de várias mídias sociais. Da mesma forma, não há que se falar em venda casada, pois o fato de o carregador não acompanhar o aparelho Iphone não impõe limitação a liberdade de escolha do consumidor, somado ao fato de que não há a obrigatoriedade de compra do carregador da mesma marca. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Apelação cível. Indenizatória. Direito do consumidor. Venda de aparelho celular sem carregador. Procedência parcial do pedido. Apelo de ambas as partes. Sentença adequadamente fundamentada. Inexistência de violação ao dever de informação. Venda casada inexistente. Opção do consumidor pelo produto. Reforma do julgado de mérito. 1. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação insuficiente não acolhida. Termos do julgado de primeiro grau que mostram análise das razões do pedido autoral assim como as teses defensivas, resolvendo a lide. Desnecessária análise exaustiva acerca de todos os pontos apresentados. 2. Incontroversa a venda do aparelho sem o acessório carregador. 3. A venda em separado do carregador do aparelho a partir de determinado momento pela empresa ré foi largamente disseminada. O autor, inclusive, no momento da aquisição, é informado da necessidade de aquisição de um carregador e o faz, juntamente com outros acessórios para o aparelho como capa e película protetora. 3. Assim como o aparelho celular em questão, Iphone 11, outros acessórios fabricados por empresas diversas como caixas de som portáteis, fones, etc., são vendidos sem um carregador de tomada, fato que não enseja a irresignação dos usuários ou questionamento pela inviabilidade de seu uso. 4. Praticamente todas as funções normalmente utilizadas pelos usuários dos aparelhos vendidos pela ré podem ser desempenhadas por aparelhos concorrentes, não se eximindo os usuários de pagar mais caro pelos produtos da marca Apple. O autor adquiriu o produto presencialmente, verificou a inexistência do carregador e ainda assim adquiriu o aparelho com acessórios. 5. Opção de aquisição do carregador disponibilizado por outros fabricantes ante a ampla disseminação do uso dos cabos com saída USB-C sendo novamente opção do autor a aquisição do carregador fabricado pela ré. Inexistente a imposição de venda ao cliente condicionada à aquisição dos carregadores da marca. 6. Não prosperando as teses autorais, impõe-se a reforma integral do julgado. 7. Provimento ao recurso da parte ré e desprovimento do recurso da parte autora. (0800439-37.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 14/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, não restou demonstrada a alegada falha na prestação dos serviços por parte do réu. Assim, não há que falar em falha na prestação de serviço dos réus e, por conseguinte, não há que falar em indenização por alegado dano moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme art. 85, §2º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Valmir Dos Santos Almeida x Banco Do Brasil Sa

ID: 331215079

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838948-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DIOGO MUNIZ BORGES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0838948-37.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMIR DOS SANTOS ALMEIDA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1) RELATÓRIO. VALMIR DOS SANTOS ALMEIDA ajuizou demanda em face de BANCO DO BRASIL S.A, partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial afirma, em suma: a) que é cliente do banco réu agência 1566-0, conta corrente nº 63.821-8; b)que o réu não enviava extratos bancários para sua residência; c) que após notar alguns valores cobrados em seu cartão, entrou em contato com o réu para envio dos extratos bancários detalhados; d)que o réu quedou-se inerte, sendo necessário ingressar em Juízo para obter os extratos; e)que verificou diversos débitos não contratados, e cobrados pelo réu: “bb seguro residencial”, “bb proteção”, “tar celular sms-mês”, “tar extratomês” e, “tarifa de pacote de serv.”, acreditando que sua conta seria isenta de custos; f)Assim, em síntese, requer (i) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e denominados “bb seguro residencial”, “bb proteção”, “tar celular sms-mês”, “tar extratomês” e, “tarifa de pacote de serv.”; (ii) a condenação do réu, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil; (iii) a condenação do réu a não realizar quaisquer cobranças relativas aos débitos mencionados, sob pena de R$ 1 mil para cada cobrança indevida. Com a inicial vieram os documentos (id. 88144172/88144181). Deferida JG, bem como determinada a citação (id. 92164586). Contestação (id. 96032066): preliminarmente, aduz a ocorrência de decadência; a necessidade de atualização da procuração; impugna JG; impugna o valor da causa; a inépcia da inicial em razão do pedido ser genérico. No mérito, sustenta a legalidade do contrato celebrado entre as partes, inclusive quanto a seguro, tarifa de manutenção de conta, tarifas de serviços bancários e custos administrativos. Com a contestação vieram os documentos (id. 96032069/96032074). Réplica (id. 107596529). Em provas, manifestaram-se o autor (id. 147286615) e o réu (id. 149092064). É o breve relatório. Passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Está-se diante de relação consumerista. Enquadra-se a parte autora no conceito padrão de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). A parte ré, por sua vez, naquele de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma, na medida em que presta – com habitualidade, intuito de obter lucro e de forma organizada – serviços oferecidos no mercado (art. 3º, §2º, CDC), devendo observar as regras do diploma consumerista, como se observa, dentre outros, da leitura do art. 22 da Lei 8.078/1990. Nessa medida, incidem em conjunto o sistema de regras benéficas ao consumidor previsto no art. 5º, XXXII, CRFB/88 c/c art. 48 do ADCT, sem prejuízo – sob a égide do princípio da proteção do consumidor – dos institutos que lhe são mais benéficos ao usuário advindos de normas não contidas na lei 8.078/90, a exemplo do princípio da socialidade, operabilidade e eticidade do novo direito civil sob a ótica constitucional. A propósito a Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inicialmente, destaco e rechaço a prejudicial relativa à decadência. A uma porque o presente feito versa sobre devolução de valores pagos indevidamente, a demonstrar que se não se trata de pedido anulatório. A duas, porque incide o CDC, sendo certo que o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art.205 do Código Civil, ou seja, decenal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.234.635/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.) Além disso, a procuração ao (id.88144171), é regular, nada indicando qualquer vício. Ademais, o réu não conseguiu infirmar a presunção estabelecida pelo art.99, §3º, do CPC, razão pela qual resta mantida a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Ainda, o valor da causa corresponde ao proveito imediato calculado pelo autor, haja vista que os valores a serem restituídos demandam cálculos a serem realizados em eventual liquidação de sentença e, nesse sentido, resta também repelida a preliminar sobre “pedido genérico”. Presentes os pressupostos processuais positivos, e ausentes os negativos, passo à análise do mérito, na forma do art.355, I, do CPC. Frise-se que, no caso, a inversão do ônus probatório decorre de imposição legal, à luz do art.14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ‘2. Responsabilidade objetiva do fornecedor. (art. 14, caput, e §3º, do CDC). Dispositivo que prevê a inversão ope legis do ônus da prova’ (0026685-53.2016.8.19.0204 – APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) ‘4. Em se tratando de fato do serviço, ocorre a inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3°, do CDC’ (0012957-97.2020.8.19.0011 – APELAÇÃO - Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Da análise dos autos, nota-se que parte autora negou ter contratados as tarifas cobradas pelo réu relativas a “bb seguro residencial”, “bb proteção”, “tar celular sms-mês”, “tar extratomês” e, “tarifa de pacote de serv.”. O réu, por sua vez, aduziu a regular contratação pelo autor, inclusive com descontos permitidos pelo mesmo, juntando documentos com a contestação. Veja-se que, apesar do réu juntar os contratos ao (id.96032069 e 96032072) com início em 2018, outro ao (id.96032070) com início em 2020, em nenhum deles encontra-se a assinatura e a ciência do autor. Some-se a isso que o autor declarou acreditar que sua conta bancária seria isenta de tarifas, inclusive precisou notificar o réu para conseguir seus extratos, não sendo atendido, precisando buscar o Judiciário tanto para exibição de documentos, quanto para ser ressarcido dos valores indevidamente cobrados pelo mesmo. Assim, resta demonstrada a falha na prestação dos serviços do réu, na forma do art.14 do CDC, uma vez que não comprovou, a contento, que o autor contratou os serviços debatidos nos autos, o que lhe incumbia nos termos do art.373, II, do CPC c/c art.14, §3º, do CDC, mormente porque, em provas, nada requereu. Portanto, devem ser declarados inexistentes os débitos em análise nos autos, com a consequente devolução em dobro pelo réu daqueles pagos pelo autor, na forma do art.42, parágrafo único, do CDC, valores a serem calculados posteriormente em liquidação do julgado. Destarte, em razão da conduta irregular do réu, que cobrou valores indevidos do autor, sem comprovar a efetiva contratação, presentes os danos morais e, em atenção ao caso concreto, fixo a verba em R$ 3 mil, inclusive diante da perda do tempo útil do autor para resolver o imbróglio. A propósito, assim já se manifestou esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Tarifa Bancária. Alegação de desconto indevido. Procedência do pedido para condenar o banco réu a restituir em dobro os valores pagos a título de tarifa de extrato consolidado e a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso do réu. Rejeitada a prejudicial de decadência do direito do autor. A lesão ao direito do autor é renovada, mensalmente, a cada desconto indevido. Inocorrência de prescrição. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Precedente do STJ.Instituição bancária que não comprovou a regularidade das cobranças, limitando-se a afirmar que o autor contratou o serviço de fornecimento de extrato detalhado sem apresentar o contrato firmado entre as partes. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, inc. II, do CPC. Falha na prestação do serviço configurada. Devolução dobrada da quantia indevidamente descontada. Dano moral configurado. Indenização no valor de R$ 3.000,00 que se mostra adequada ao caso. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0005500-31.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 03/11/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) 3)DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) Declarar a inexistência dos débitos em análise nos autos e denominados “bb seguro residencial”, “bb proteção”, “tar celular sms-mês”, “tar extratomês” e, “tarifa de pacote de serv.”, devendo o réu devolver, em dobro, todos os valores relativos aos mesmos comprovadamente pagos pelo autor, com correção monetária e juros legais de mora a partir do desembolso, na forma dos arts.389, parágrafo único e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; b) Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3 mil, com correção monetária desde a publicação desta Sentença e juros legais de mora a partir da citação, na forma dos arts.389, parágrafo único e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. c) Condenar o réu a não realizar quaisquer das cobranças em debate nos autos, denominadas "bb seguro residencial", ”“bb proteção”, “tar celular sms-mês”, “tar extratomês” e, “tarifa de pacote de serv., sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada cobrança indevida. Condeno o réu nas despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, fulcro no art.85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de junho de 2025. GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Grupo de Sentença

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Bruno De Araujo Silva x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 309540177

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818917-50.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

ANDREA PAES GAZIRE DE ARAUJO ANDRADE

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CRISTIANO CARLOS KOZAN

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CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES

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MARCO VANIN GASPARETTI

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0818917-50.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO DE ARAUJO SILVA RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA 1)RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por BRUNO DE ARAUJO SILVA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA visando o fornecimento de um carregador original Apple USB-C de 20W e compensação por danos morais. Como causa de pedir alega que efetuou a compra de um iPhone 15, todavia, o celular veio somente com o cabo USB-C, sem o carregador USB-C de 20W, o que impossibilitaria o uso após a primeira carga. Aduz venda casada. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 141781770 e 141781782. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e invertendo o ônus da prova no Id. 179006139. A parte ré contestou e apresentou documentos no ID 184047164, impugnando a gratuidade de justiça do autor e, no mérito, que a venda do aparelho sem o adaptador não onera o consumidor; que o adaptador não é um item específico para o iPhone e não é fabricado exclusivamente pela APPLE, razão pela qual não há que se falar em venda casada; que também não há venda casada, eis que há outras alternativas para carregamento do celular; que a comercialização se deu por questões de sustentabilidade; que há a informação ostensiva da venda sem o adaptador. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no Id. 192086531. Petição do autor informando que não tem outras provas a produzir no Id. 194497868. Petição da ré informando que que não possui outras provas a produzir no Id. 195794116. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX e 489, §§1º e 2º, do CPC. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, diante do não requerimento de outras provas, promovo o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Destaco e REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, porquanto os documentos acostados são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, não tendo a Ré trazido aos autos nenhuma prova que alterasse o quadro que levou o juízo a conceder o benefício impugnado. Considerando que não há outras preliminares a serem enfrentadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Em primeiro lugar, destaco que o caso se submete ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e réu se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, da Lei n.º 8.078/1990. A parte Autora figura como destinatária final, fática e jurídica, do produto oferecido no mercado pelo demandado, enquanto esse atua na condição de fornecedor. Dessa maneira, a análise da conduta das partes e a natureza da responsabilidade civil deve considerar as normas jurídicas do sistema protetivo do consumidor. No caso em exame, a parte autora alega que adquiriu um produto oferecido no mercado pela ré sem o adaptador de tomada, sendo obrigado a compra-lo, o que seria venda casada. Por seu turno, a parte ré afirma a inexistência de venda casada. Assim, a venda do produto sem o alegado adaptador constitui-se como fato incontroverso, nos termos do art. 347, III, do Código de Processo Civil. Em primeira análise, destaca-se que não restou comprovada a violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC. Do cotejo dos autos, principalmente da contestação, nota-se que o dado concernente à ausência de adaptador de tomada encontra-se tanto no website como na caixa do aparelho celular. Cumpre destacar que houve, de fato, ampla divulgação na mídia a respeito da comercialização dos aparelhos em o carregador por parte da Apple. Dessa forma, a disseminação da informação em variados meios, bem como sua localização no site eletrônico e na caixa permitiram ao consumidor o pleno conhecimento da ausência de adaptador. Ademais, espera-se razoavelmente de um consumidor, ao desembolsar uma elevada quantia na aquisição de um produto, que busque informações acerca do produto que está adquirindo, o que lhe permitiria facilmente constatar a ausência de adaptador ao adquirir o produto. Logo, não há conduta ilícita da empresa ré por violação do dever de informação. No tocante à alegação da autora de venda casada, esta não merece acolhida. A venda casada é prática abusiva que se encontra prevista no art. 39, I, CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Nesse contexto, os documentos anexados ao processo pela empresa demonstram que o carregador USB-C 20W da Apple não se trata de um dispositivo essencial para o funcionamento do aparelho celular. O iPhone objeto desta lide é acompanhado de cabo de alimentação de energia cuja extremidade (USB-C) é um padrão amplamente adotado pela indústria, sendo compatível com notebooks, computadores, adaptadores de tomada de outros fabricantes, além de inúmeras tomadas já contarem com seu padrão, dispensando o adaptador. Dessa forma, há de ser reconhecida a inexistência de obrigatoriedade de uso do carregador da Apple, evidenciando uma liberdade de escolha para o consumidor. Outrossim, não há que se falar em prejuízo da garantia prestada pela fornecedora, pois há prova nos autos de que esta subsiste mesmo quando há utilização de adaptadores de tomadas de outros fabricantes, contanto que sejam certificados pela agência reguladora competente (ANATEL), exigência que atende aos padrões de razoabilidade esperados. Portanto, não caracterizada a falha na prestação do serviço, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais. Acerca do tema, confiram-se os precedentes deste Tribunal: Apelação cível. Indenizatória. Direito do consumidor. Venda de aparelho celular sem carregador. Procedência parcial do pedido. Apelo de ambas as partes. Sentença adequadamente fundamentada. Inexistência de violação ao dever de informação. Venda casada inexistente. Opção do consumidor pelo produto. Reforma do julgado de mérito. 1. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação insuficiente não acolhida. Termos do julgado de primeiro grau que mostram análise das razões do pedido autoral assim como as teses defensivas, resolvendo a lide. Desnecessária análise exaustiva acerca de todos os pontos apresentados. 2. Incontroversa a venda do aparelho sem o acessório carregador. 3. A venda em separado do carregador do aparelho a partir de determinado momento pela empresa ré foi largamente disseminada. O autor, inclusive, no momento da aquisição, é informado da necessidade de aquisição de um carregador e o faz, juntamente com outros acessórios para o aparelho como capa e película protetora. 3. Assim como o aparelho celular em questão, Iphone 11, outros acessórios fabricados por empresas diversas como caixas de som portáteis, fones, etc., são vendidos sem um carregador de tomada, fato que não enseja a irresignação dos usuários ou questionamento pela inviabilidade de seu uso. 4. Praticamente todas as funções normalmente utilizadas pelos usuários dos aparelhos vendidos pela ré podem ser desempenhadas por aparelhos concorrentes, não se eximindo os usuários de pagar mais caro pelos produtos da marca Apple. O autor adquiriu o produto presencialmente, verificou a inexistência do carregador e ainda assim adquiriu o aparelho com acessórios. 5. Opção de aquisição do carregador disponibilizado por outros fabricantes ante a ampla disseminação do uso dos cabos com saída USB-C sendo novamente opção do autor a aquisição do carregador fabricado pela ré. Inexistente a imposição de venda ao cliente condicionada à aquisição dos carregadores da marca. 6. Não prosperando as teses autorais, impõe-se a reforma integral do julgado. 7. Provimento ao recurso da parte ré e desprovimento do recurso da parte autora. (0800439-37.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 14/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)). DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE EM VENDA DE SMARTPHONE SEM ADAPTADOR DE TOMADA E REDUÇÃO DA GARANTIA, ANTE A ATIVAÇÃO ANTES DA DATA DA VENDA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA FABRICANTE DO PRODUTO E DA AUTORA. 1) A Autora ajuizou a presente demanda, visando à condenação da parte Ré na obrigação de fazer de entregar novo certificado de garantia, com data de início na compra do produto, bem como para entrega de um carregador, item essencial não entregue no momento da compra. Pugna, ainda, por compensação por danos morais. 2) Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. 3) Inicialmente, tem-se por prejudicado o pedido de emissão de novo termo de garantia, haja vista o lapso temporal decorrido. 4) A venda de aparelho celular sem a respectiva fonte de alimentação não caracteriza prática abusiva, quando, ao adquirir o produto, o consumidor é devidamente informado acerca dessa condição. Nesse sentido, o Enunciado Sumular nº 39 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, in verbis: "A venda de 'smartphone' desacompanhado da respectiva fonte de alimentação (conversor ou adaptador de voltagem - carregador), com a devida informação, de forma clara e transparente, não constitui prática abusiva." 4.1) Observância aos preceitos constitucionais da liberdade econômica, notadamente a livre iniciativa e livre concorrência. Pondere-se a existência de um mercado de fabricantes de adaptadores de energia, concorrentes dos fabricantes de aparelhos, possuindo os consumidores liberdade de escolha dos produtos e maiores opções no mercado. 4.2) Ausência de violação ao art. 39, I, do CDC, em razão da ampla divulgação das condições de venda do produto, cabendo ao consumidor adquirir ou não o aparelho. 4.3) In casu, a Autora acosta à exordial comprovante de vistoria que atesta a entrega de todos os acessórios no momento da venda, bem como que o produto encontrava-se com avaria estética, sendo mercadoria de "saldo", o que justifica o considerável desconto concedido. 5) Dano moral não configurado. Inexistência de qualquer violação a direito da personalidade. 6) RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ PROVIDO. (0803013-76.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 13/12/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (STJ, Tema 1076, Dje 31/05/2022), considerando a complexidade da causa, o empenho e tempo despendido pelo advogado, com fundamento nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC. Em razão da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3 º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de junho de 2025. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular

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Fabio De Melo Pereira x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 312749965

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828548-31.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

REGINALDO FRANCISCO DA SILVA

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0828548-31.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DE MELO PEREIRA RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA FABIO DE MELO PEREIRA, ajuizou ação indenizatóriaem face do APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, ambos qualificados no indexador 63501403. Alega a parte autora que um aparelho celular da marca APPLE, modelo IPHONE 14, 128gb, no valor de R$5.711,48 (cinco mil, setecentos e onze reais e quarenta e oito centavos); que foi obrigada a adquirir separadamente o carregador para o aparelho; que a fabricante do aparelho celular passou a comercializar o produto sem o carregar; que a prática configura venda casada; que o carregador celular é imprescindível para o funcionamento do produto; que no manual que acompanha o aparelho consta expressa menção a obrigatoriedade de se utilizar o carregador cabo de carga lightning para USB-C (incluído) e um adaptador de alimentação original da apple; que a ausência de utilização do produto indicado e posteriores danos decorrentes não serão cobertos pela garantia; quea retirada do carregador fere a legislação consumerista pois constititui venda casada. Requeracondenação da ré na obrigação de fazer (entrega do carregador), alternativamente, a indenização a título de danos materiais no valor de R$249,00, referente ao valor do carregador e a compensação do dano moral no importe de R$ 15.000,00. A Petição Inicial foi instruída com os documentos contidos nos index.63502303 e outros. Decisão de index. 73155075 que concedeu a gratuidade de justiça. Contestação em index. 80150171, acompanhada dos documentos de index. 80150173, onde a parte ré alega preliminarmente a impugnação a gratuidade de justiça e no mérito quea venda do produto sem o adaptador de tomada não onera o consumidor; que o adaptador de tomada não é item específico da apple; que os adaptadores podem ser substituídos por carregadores sem fio, tomadas com saída USB-C, computadores; que a utilização destas alternativas não excluem a garantia do produto, caso sejam homologados pela ANATEL; que consta informação na embalagem que o produto não acompanha o adaptador de tomada; que não há abusividade, violação ao direito de informação ou venda casada; que inexiste dano moral a ser compensado.Requera improcedência do pleito autoral. Réplica no indexador 143418029. Decisão saneadora em index. 167223385, momento em que fora afastada a impugnação a gratuidade de justiça, fixação de pontos controvertidos e inversão do ônus da prova. Intimadas as partes, restaram inertes, conforme certidão de index. 196536712. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Trata-se de ação na quala parte autora pretendea condenação dasparteréem danos materiais e morais, em razão da compra de aparelho celular que não acompanhacarregador. No mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). Alega a parte autoraque adquiriu um aparelho celular ada marca Apple, modelo Iphone 14,128gb, pelo valor de R$5.711,48, que o aparelho celular não acompanha carregador, sendo este um item imprescindível para o funcionamento do produto. Em sede de contestação, a ré alega que o produto é vendido apenas sem o adaptador de tomada, inclusive, menciona que o consumidor podeutilizaradaptadores de outras marcas ou mesmo outros itens diversos como tomadas com saída tipo USB-C, computadores, entre outros. Destaca que a utilização de produtos diversos não afasta a garantia desde que o produto utilizado seja homologado péla ANATEL. A parte ré sustenta a legalidade da venda, posto que o produto acompanha o o cabo de energia "Lightning com saída USB-C", sendo necessário, apenas, a compra do adaptador de tomada. Dessarte, não há que se falar em venda casada, uma vez que a utilização doacessório não necessita ser da própria marca do aparelho, como salientado pela parte ré.Não há limitação da liberdade do consumidor em escolher a marca do carregadorque irá utilizar, como ainda o preço que irá pagar por tal acessório. Da mesma sorte, não se vislumbraonerosidade excessiva ao consumidor. O aparelho tem valor expressivoe, mesmo sabedor da inexistência de carregador, havendo outros produtos no mercado que fornecem o celular com o item em questão, optou a parte autora por adquirir o modelo da primeira ré. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE CELULAR SEM CARREGADOR. PRÁTICA COMERCIAL AMPLAMENTE DIVULGADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor pleiteou o fornecimento de carregador de celular não incluído na embalagem do produto iPhone 14 adquirido, ou o reembolso do valor correspondente, além de indenização por danos morais, sob alegação de prática abusiva e venda casada. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao fornecimento do acessório, mas rejeitou a pretensão indenizatória. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prática abusiva ou venda casada na comercialização de aparelho celular sem o carregador; (ii) estabelecer se a ausência do carregador configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A venda em separado do carregador, adotada pela ré desde 2020, é prática amplamente divulgada, com informações claras ao consumidor, inclusive na embalagem do produto, afastando-se a violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). 4.O autor adquiriu o aparelho em loja física, tendo acesso à embalagem e optou pela compra mesmo assim, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou induzimento em erro. 5.Não se configura venda casada, pois não há exigência de aquisição do carregador da própria marca; o consumidor pode utilizar acessórios de outros fabricantes, homologados pela ANATEL, conforme o art. 39, I, do CDC. 6.A conduta da ré insere-se no exercício da livre iniciativa, sendo lícita a sua política comercial de não inclusão do carregador, o que não caracteriza falha na prestação do serviço. 7.Inexistente a prática de ato ilícito ou lesão a direito de personalidade, afasta-se o dever de indenizar por danos morais, cuja configuração não pode ser presumida em hipóteses de mera insatisfação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8.Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1.A venda de aparelho celular sem carregador, com a devida informação ao consumidor, não caracteriza prática abusiva ou venda casada. 2.A ausência do carregador não configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja indenização por danos morais. 3.A opção do consumidor pela aquisição consciente do produto sem o acessório exclui a caracterização de conduta ilícita por parte do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 12, § 3º; 39, I; 2º e 3º; CF, art. 93, IX; CPC, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0800276-60.2023.8.19.0204, Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, Nona Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJRJ, 0035957-92.2021.8.19.0205, Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025; TJRJ, 0800004-42.2023.8.19.0212, Des. Camilo Ribeiro Ruliere, Décima Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; TJRJ, 0804865-25.2023.8.19.0001, Des. Fabio Dutra, Décima Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024; TJRJ, 0800439-37.2023.8.19.0205, Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Décima Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2024.(0817450-36.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 27/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE CELULAR SEM CARREGADOR. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória proposta em razão da aquisição de um iPhone 12 sem o carregador, acessório essencial para o funcionamento do aparelho. O autor requereu a restituição do valor pago pelo carregador e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré ao ressarcimento do valor do carregador e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve venda casada na venda do aparelho, que vem sem o carregador, com necessidade de compra do adaptador; (ii) estabelecer se a ausência do carregador configura falha no serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A venda de aparelhos celulares sem carregador não caracteriza prática abusiva, desde que o consumidor seja devidamente informado dessa condição no momento da compra, conforme o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ausência do carregador não configura venda casada, pois o consumidor não é obrigado a adquirir o adaptador da própria fabricante, podendo optar por qualquer outro compatível disponível no mercado, conforme o artigo 39, I, do CDC. A ampla divulgação da política de venda do iPhone sem carregador pela ré, incluindo a informação expressa na embalagem, afasta a alegação de desconhecimento por parte do consumidor. Não há comprovação de dano moral, uma vez que o simples fato de o aparelho ser vendido sem carregador, com a devida informação, não viola os direitos de personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento:A venda de celular sem carregador, com a devida informação ao consumidor, não caracteriza prática abusiva ou venda casada.A ausência do carregador não configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CDC, art. 39, I.(0800276-60.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 29/01/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÃO CONSUMIDOR. CÍVEL. DIREITO AÇÃO DO INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO NÃO VEIO ACOMPANHADO DO CARREDOR. SUPOSTA PRÁTICA DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ANTES DA ADOÇÃO DA PRÁTICA DA VENDA DO APARELHO CELULAR DA REQUERIDA SEM CARREGADOR, ESSA MODALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO FOI AMPLAMENTE DIVULGADA, CAUSANDO, INCLUSIVE MUITOS PROTESTOS DE CONSUMIDORES, JUNTO AS EMPRESAS E AMPLA DIVULGAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EM ESPECIAL, SITES LIGADOS A PRODUTOS ELETRÔNICOS E DIVERSOS CANAIS DE VÁRIAS MÍDIAS SOCIAIS. ACRESÇA-SE QUE EM SUA INICIAL A APELANTE REQUEREU EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A APPLE FORNECESSE A ELA UM ADAPTADOR DE TOMADA DA APPLE, FUNDAMENTANDO A SUA PRETENSÃO NA POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR EXIGIR SEJA SANADO O VÍCIO DO PRODUTO, SENDO EVIDENTE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.” (0804865-25.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 20/08/2024 DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)).” Portanto, lícita a condutarealizada pela parteré, decorrente de exercício regular do direito. Dessa forma, não há como reconhecer qualquer falha no serviço prestado, muito menos ato ilícito. Não há, assim, qualquer nexo de causalidade entre a conduta dasparterée os danos alegados pela parte autora. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e, por consequência, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa; cobrança que ora suspendo em razão da gratuidade de justiça deferida no indexador73155075, na forma do art. 98, §3º, do CPC. . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 30 de junho de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

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Ana Carla De Oliveira Sudre x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 299478081

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836484-90.2022.8.19.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE OLIVEIRA SUDRE

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

ALANA DA SILVA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE OLIVEIRA PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0836484-90.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CARLA DE OLIVEIRA SUDRE RÉU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por ANA CARLA DE OLIVEIRA SUDR em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Narra a exordial que a parte autora, no dia 28/04/2022 efetuou a compra de um aparelho celular, Iphone 13 128gb, no valor de R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais), conforme nota fiscal em anexa. Ocorre quea autora notouque o carregador (caixinha)não estava presente na caixa, apenas havia na embalagem o aparelho celular e o cabo USB-C. A autora perguntou ao vendedor, o porquê não foi disponibilizado o carregador, pois era um aparelho celular com um valor considerável, o vendedor informou que a fabricante, ora a ré, não vendia seus aparelhos com o carregador. Sendo assim, a autora se viu obrigada a adquirir um carregador, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), tendo em vista, que o carregador disponibilizado pela ré é único, não havendo outras fabricantes, utilizando o mesmo tipo de entrada USB-C no carregador. Requer que: a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a ré a indenização a título de dano moral na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) Seja a ação julgada procedente, condenando-se as rés a indenização a título de dano material de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); Deferida a gratuidade de justiça em id. 52858744.; Na contestação (id. 193398956), alegou como prejudicial do mérito a decadência do direito do autor. No mérito, alegou que a Apple alega que a retirada do adaptador de tomada do iPhone 12 foi amplamente divulgada desde seu lançamento mundial em 13/10/2020, por meios diversos, como sites, embalagens, mídias e redes sociais. A empresa afirma que fornece o cabo com saída Lightninge USB-C, compatível com diversos dispositivos e fontes de energia já amplamente utilizados no mercado. Destaca que o conector USB-C é o padrão atual da indústria e que fabricantes como Dell, Lenovo, LG, Motorola e Samsung também adotam esse padrão, permitindo o carregamento do iPhone por diversas alternativas acessíveis ao consumidor. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Não foram requeridas outras provas. É o relatório. Decido. Quanto à prejudicial de mérito relativa à decadência suscitada pelo réu, verifico que esta deve ser rejeitada, porquanto se trata, na verdade, de hipótese de prescrição. Isso porque a controvérsia não diz respeito a vício do produto, mas sim à alegação de prática abusiva na relação de consumo, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema em análise, destaca-se abaixo o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiçasobre a temática: “(...) 4. Preliminar de decadência rejeitada. A matéria não se refere a vício do produto, mas a eventual prática abusiva na relação de consumo, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC(...)”. (0801172-66.2023.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 03/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Passa-se ao mérito. A questão em análise é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras espécies de prova, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cuida-se de ação proposta pela parte autora que pleiteia indenização por danos materiais e morais, em razão da comercialização de aparelho celular sem o respectivo carregador de tomada. Alega que a conduta da ré configuraria prática abusiva e venda casada, em afronta aos direitos do consumidor. O vertentefeito está sujeito à incidência do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual se aplica à hipótese o disposto na Lei n. 8.078/1990. Por conseguinte, a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, sendo possível a inversão do ônus da prova a ser determinada pelo juiz. Como corolário da incidência do Código de Defesa do Consumidor, extrai-se o direito à informação, fundamentado no princípio da confiança e na boa-fé objetiva. Na fase pré-contratual, torna-se imprescindível que o fornecedor de produtos e serviços apresente, de forma clara e precisa, todos os dados relacionados ao contrato a ser celebrado, permitindo ao consumidor conhecer plenamente as cláusulas e avaliar se o acordo atende às suas legítimas expectativas. A controvérsia principal consiste em definir se a conduta da ré, consistente na venda de smartphone desacompanhado do carregador de tomada, configura prática abusiva e venda casada, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, e se tal prática enseja o dever de indenizar. Inicialmente, é importante destacar que não há qualquer ilegalidade na política comercial adotada pela ré, uma vez que a venda do aparelho sem o carregador foi devidamente informada ao consumidor, de forma clara e ostensiva, conforme impõe o art. 6º, III, do CDC. A informação sobre a ausência do acessório constava no site oficial, nas embalagens e foi amplamente divulgada, inclusive em canais de mídia nacional e internacional desde o lançamento do modelo em 2020. Ademais, não se verifica a prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, uma vez que não há imposição de aquisição conjunta do carregador com o aparelho, tampouco obrigatoriedade de compra do acessório da própria marca. O consumidor tem liberdade de escolha para utilizar carregadores compatíveis de outros fabricantes, inclusive de marcas concorrentes homologadas pela ANATEL, não havendo restrição de uso nem limitação indevida. Nesse contexto, a conduta da ré não configura prática abusiva ou falha na prestação do serviço. Trata-se de política comercial legítima, amplamente adotada por outras empresas do setor e voltada à sustentabilidade ambiental, com o objetivo de reduzir o descarte de equipamentos eletrônicos desnecessários. Sobre o tema em análise, impende transcrever os seguintes Arestos deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE SMARTPHONE SEM CARREGADOR. ALEGADA PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA. REJEITADAS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta pela ré visando à reforma da sentença que a condenou ao reembolso do valor pago de carregador de tomada adquirido separadamente do celular e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré alega que a comercialização do smartphone sem o carregador não configura prática abusiva, tampouco venda casada, e que a ausência do acessório foi devidamente informada ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) se a autora possui legitimidade ativa para a demanda, embora a nota fiscal esteja em nome de terceiro; (iii) se a pretensão se encontra fulminada pela decadência; e (iv) se a venda do smartphone sem carregador caracteriza prática abusiva e venda casada, ensejando direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. O magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, conforme exigido pelo artigo 489, §1º, do CPC, não havendo nulidade pelo mero desacolhimento das teses da parte ré. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. A autora, como usuária final do produto, está legitimada para postular seus direitos, independentemente de a nota fiscal estar em nome de terceiro, nos termos dos artigos 2º e 17 do CDC. 4. Preliminar de decadência rejeitada. A matéria não se refere a vício do produto, mas a eventual prática abusiva na relação de consumo, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC. 5. No mérito, restou demonstrado que a venda do smartphone sem carregador não configura prática abusiva ou venda casada, pois o consumidor possui liberdade para utilizar carregadores de outras marcas ou reaproveitar acessórios já adquiridos. Artigo 39, I, do CDC. 6. O dever de informação foi devidamente cumprido pela ré, que comunicou de forma clara e ostensiva a ausência do carregador, permitindo ao consumidor a escolha consciente. 7. A prática segue tendência global voltada à sustentabilidade, incentivando a redução de resíduos eletrônicos, sem prejuízo ao consumidor. 8. Precedentes deste Tribunal de Justiça reconhecem que a venda de smartphones sem carregador, desde que informada adequadamente, não caracteriza prática abusiva nem enseja dever de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Dispositivos legais relevantes: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 17, 27 e 39, I; Código de Processo Civil, art. 489, §1º. (0801172-66.2023.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 03/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE CELULAR SEM CARREGADOR. PRÁTICA COMERCIAL AMPLAMENTE DIVULGADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor pleiteou o fornecimento de carregador de celular não incluído na embalagem do produto iPhone 14 adquirido, ou o reembolso do valor correspondente, além de indenização por danos morais, sob alegação de prática abusiva e venda casada. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao fornecimento do acessório, mas rejeitou a pretensão indenizatória. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prática abusiva ou venda casada na comercialização de aparelho celular sem o carregador; (ii) estabelecer se a ausência do carregador configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A venda em separado do carregador, adotada pela ré desde 2020, é prática amplamente divulgada, com informações claras ao consumidor, inclusive na embalagem do produto, afastando-se a violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). 4.O autor adquiriu o aparelho em loja física, tendo acesso à embalagem e optou pela compra mesmo assim, o que afasta qualquer alegação de surpresa ou induzimento em erro. 5.Não se configura venda casada, pois não há exigência de aquisição do carregador da própria marca; o consumidor pode utilizar acessórios de outros fabricantes, homologados pela ANATEL, conforme o art. 39, I, do CDC. 6.A conduta da ré insere-se no exercício da livre iniciativa, sendo lícita a sua política comercial de não inclusão do carregador, o que não caracteriza falha na prestação do serviço. 7.Inexistente a prática de ato ilícito ou lesão a direito de personalidade, afasta-se o dever de indenizar por danos morais, cuja configuração não pode ser presumida em hipóteses de mera insatisfação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso do autor desprovido. Recurso da ré provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1.A venda de aparelho celular sem carregador, com a devida informação ao consumidor, não caracteriza prática abusiva ou venda casada. 2.A ausência do carregador não configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja indenização por danos morais. 3.A opção do consumidor pela aquisição consciente do produto sem o acessório exclui a caracterização de conduta ilícita por parte do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 12, § 3º; 39, I; 2º e 3º; CF, art. 93, IX; CPC, art. 11. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0800276-60.2023.8.19.0204, Des. Fernanda Fernandes Coelho ArrabidaPaes, Nona Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJRJ, 0035957-92.2021.8.19.0205, Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025; TJRJ, 0800004-42.2023.8.19.0212, Des. Camilo Ribeiro Ruliere, Décima Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; TJRJ, 0804865-25.2023.8.19.0001, Des. Fabio Dutra, Décima Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024; TJRJ, 0800439-37.2023.8.19.0205, Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Décima Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2024. (0817450-36.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 27/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra qualquer ofensa a direito da personalidade da parte autora, tampouco ato ilícito ou abuso de direito por parte da ré. A mera insatisfação com a política comercial do fornecedor, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. Por fim, inexistente prova de prejuízo concreto e caracterizado o fornecimento de informações claras, não há fundamento legal para condenação da ré ao reembolso do valor pago pelo carregador adquirido separadamente, tampouco para o reconhecimento de qualquer conduta ilícita. Dessa forma, considerando a regularidade da conduta da ré, a ausência de violação ao dever de informação, a inexistência de prática abusiva ou venda casada, e a ausência de dano moral, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto nos artigos 85, § 2º e 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. NOVA IGUAÇU, 12 de junho de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

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