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Nelson Alves Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 338711386

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821424-02.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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FELIPE FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0821424-02.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON ALVES DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ” AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por NELSON ALVES DA SILVAface de BANCO BMG S.A. Narrou-se na petição inicial que ” a parte autora é pensionista. Em consulta ao seu extrato de empréstimo consignado, a parte autora verificou a existência do seguinte contrato de cartão: Número do cartão: xxxx XXXX XXXX 0655 CBC/ Banco: – Banco BMG S/A Situação: Ativo Contrato nº 18140873 Comp. 1ª Parcela – SEGURO BMG MED: Junho/2024 QTD. Parcelas: 5 Valor dos descontos = R$ 149,50 A fim de apurar irregularidades no referido contrato, a Requerente solicitou junto a instituição financeira as faturas de Junho de 2024 à Outubro de 2024. Desta forma, ao analisar as respectivas faturas, verificou-se a existência de inúmeros descontos discriminado como “SEGURO BMG MED”. Contudo, a parte autora não contratou nem tampouco autorizou a cobrança de referidas parcelas relativas a este serviço em seu benefício. Postula-se, por isso, a Declaração da inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o Réu em relação ao “SEGURO BMG MED” atrelado, Declarar a nulidade do contrato acessório (Seguro Prestamista) ante a expressa negativa de contratação, a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente e a compensação do dano moral sofrido no valor de R$ 10.000,00. No ID. 159575044 foi deferida a gratuidade. Em contestação (ID. 168702326), a ré alegou que houve efetiva contratação dos produtos e que o Autor ficou suscetível à ocorrência do sinistro às benesses disponibilizadas pela instituição financeira seguradora. Aduziu a inexistência de danos morais e materiais. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID. 169141187. Decisão que inverteu o ônus da prova no ID. 177686120. Manifestação das partes dispensando a produção de outras provas nos Ids. 180964007 e 184144008. É O RELATÓRIO. Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No caso dos autoshá prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. Nos termos do art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil, A atribuição dinâmica do ônus de prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. (...) A RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA "PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001" NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova na decisão saneadora. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. Constata-se que o Autor não se insurge contra a contratação do cartão de crédito consignado, porém afirma não ter aderido ao serviço de seguro vinculado ao referido cartão, cujos prêmios vêm sendo descontados unilateralmente pelo banco Réu na remuneração do Demandante. Na hipótese dos autos, o Autor reconhece que contratou o cartão de crédito, sendo óbvio, portanto, que autorizou os descontos consignados do valor mínimo da fatura. Tal autorização se dá em caráter irretratável, justamente por se tratar de uma forma de garantia do negócio jurídico celebrado entre o servidor e a instituição financeira, tal como regulamentado pelas normas que tratam da questão. Contudo, no que se refere ao seguro é imputado ao banco a imposição unilateral de um serviço que não teria sido solicitado pelo consumidor. A análise dos contracheques e demonstrativos de desconto apresentados nos autos permite concluir que os valores que vêm sendo cobrados do Demandante se referem ao serviço “SEGURO BMG MED MENSAL - 12 MESES” (ID. 158422660, p.22), tal como destacado pelo Autor em sua réplica de índice 169141187. Embora o Réu tenha afirmado que os serviços cobrados do consumidor foram efetivamente contratados por este, não foi apresentado nos autos prova inequívoca de que o consumidor tenha realmente aderido à contratação do seguro informado, haja vista que o contrato apresentado sequer possui a assinatura do auto, sendo do banco o ônus de provar tal fato, já que não se pode exigir do Autor a produção de prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou o serviço. E com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os arts. 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço. A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. Em sendo assim, e em face do disposto no § 3º, do art. 14, do Código do Consumidor, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpaexclusiva do cliente ou de terceiro, caso fortuito ou força maior poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados. Na hipótese vertente, não se faz necessário tecer maiores comentários para afirmar que o caso se refere a uma relação de consumo e a questão é de fácil deslinde, uma vez que o banco não conseguiu comprovar que o consumidor aderiu ao serviço cuja cobrança foi inserida na fatura de consumo do cartão de crédito do Demandante. Assim, uma vez que Réu não comprovou a efetiva contratação do serviço acessório (seguro), deve ser acolhido o pedido para condenar o Réu a restituir em dobro o valor indevidamente descontado na conta corrente do Autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, abatidos os valores já restituídos voluntariamente pelo Réu. A propósito: “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso exclusivo da parte autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço, com descontos indevidos após a quitação do contrato de empréstimo, a justificar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré afirma que a cobrança de valores superiores ao contratado foi em razão de inadimplemento da 3ª prestação do contrato, de modo que incidiriam penalidades contratuais e fracionamento da parcela. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato foi celebrado no dia 31/03/21, tendo sido pactuadas 12 parcelas fixas, com seus respectivos vencimentos indicados no instrumento juntado pela parte ré, sendo certo que, ao contrário do consignado na r. sentença, a data de vencimento da terceira parcela foi no dia 28/06/21. Verifica-se pelo extrato juntado pela autora, no dia 28/06/21 (dia do vencimento da parcela), foi creditado o benefício do INSS, restando saldo disponível de R$ 708,11, que seria suficiente para pagamento da prestação. Desse modo, considerando a falha na prestação do serviço, é devida a restituição dos valores comprovadamente pagos a maior, a título de penalidades moratórias contratuais que incidiram nos meses posteriores, a serem apurados em liquidação de sentença. Devolução em dobro. Ausência de engano justificável. Danos morais não configurados. Sentença reformada para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos a maior em razão do equívoco, a ser apurado em liquidação de sentença, determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte e fixar os honorários advocatícios devidos pela ré em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e os devidos pela autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, deduzido o proveito econômico, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC/2015, diante da gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO”. (0818065-03.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 08/10/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL). O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Ademais, constata-se que, no caso em tela, o problema criado não foi solucionado extrajudicialmente, a despeito dos esforços da parte consumidora. Nesse sentido, conforme Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021), citando Marcos Dessaune (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição do autor, 2017): “Com grande influência para a admissão dos danos que decorrem da perda do tempo, cabe destacar o trabalho de Marcos Dessaune, sobre o desvio produtivo do consumidor. A conclusão de vários trechos da obra é no sentido de ser o tempo um bem jurídico merecedor de tutela. O autor fala em tempo vital, existencial ou produtivo, como um dos objetos do direito fundamental à vida, sustentado pelo valor fundamental da dignidade humana, retirado do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e do rol aberto dos direitos da personalidade. Conforme se retira da introdução à segunda edição da obra do autor, em resumo ao seu trabalho: ‘A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’. Constata-se, no caso concreto, dano extrapatrimonial à parte consumidora, que foi privada parcialmente de sua fonte de subsistência em razão de uma cobrança irregular, e precisou buscar o Poder Judiciário a fim de ter amparada a pretensão de cancelamento, razão pela qual deve ser compensada financeiramente. Não existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Observados referidos requisitos, compreende-se razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarara nulidade do contrato acessório (Seguro Prestamista)/ “SEGURO BMG MED; 2)Condenaro réu a restituir, em dobro todos os valores indevidamente descontados pago pelo autor, atualizado desde a data do pagamento de cada prestação pelo índice oficial de correção monetária, e acrescidos de juros desde a data da citação; 3) Condenar, ainda, o réu, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral em favor do autor, corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data da citação. Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (abrangendo, ainda, o saldo devedor que se reconheceu quitado), na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgada, e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se. P.I. BELFORD ROXO, 28 de julho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Maria Ines Galdino De Araujo x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 318414738

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810432-79.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GALDINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0810432-79.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA INES GALDINO DE ARAUJO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ”, ajuizada por MARIA INES GALDINO DE ARAUJO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narrou-se na petição inicial que “a Autora mantém relação de consumo com a Ré, para o fornecimento energia elétrica, no imóvel de natureza residencial, localizado no endereço supracitado. Em março de 2023, a Ré emitiu uma fatura no valor de R$ 386,66, referente a FEV/23, com vencimento em 20/03/2023, conforme doc., em anexo. Certo é que, a fatura não era o real valor de consumo da Autora. Ao entrar em contato com a Ré, na época, a Autora solicitou o refaturamento da referida conta, tendo em vista que não era o seu real consumo. Despreocupada com a referida fatura, a Autora esperou o contato da Ré, bem como o refaturamento da conta. Importante frisar que, a Ré refaturou a conta, mas não comunicou a Autora. No dia 13/06/24, funcionários da Ré estiveram em sua residência, com o intuito de suspender sua energia, alegando falta de pagamento da fatura REF-FEV/23. Alegou que a fatura estava vencida desde 09/04/24, no valor de R$ 229,40. Vale frisar que, a Autora não tinha o conhecimento do refaturamento, pois a Ré não enviou a fatura para residência da Autora e muito menos comunicou. Sem maiores delongas, o preposto da CIA, com ordem interna, suspendeu a energia da Autora. No mesmo dia, ou seja, dia 13/06/24, a Autora foi a lotérica e realizou o pagamento, conforme doc., em anexo. Após o pagamento, a mesmo entrou em contato com a Ré e solicitou o restabelecimento dos serviços, gerando o nº. 2024596345 de protocolo. A preposta da Ré, informou que no sistema não constava ainda o pagamento e que a Autora deveria aguardar a baixa e após entrar em contato para solicitar o restabelecimento. No dia 14/06/24, novamente a Autora entrou em contato com a Ré, a fim de saber o porquê da demora no restabelecimento de sua energia, gerando o nº. 20245885237 de protocolo. Em resposta, a preposta informou que iria solicitar uma equipe para o local, para restabelecer os serviços. Certo é que, ninguém apareceu nos dias 14, 15 e 16 de junho de 24. No dia 17/06/24, mais uma vez, a Autora entrou em contato com a CIA, a fim de saber o porquê da demora no restabelecimento de sua energia, tendo em vista que sua fatura já estava devidamente quitada e no sistema também já constava o pagamento, gerando o nº. 20245884526 de protocolo. Em resposta, a preposta informou que não poderia fazer nada e que a Autora deveria aguardar em casa para o restabelecimento do serviço. Imediatamente a Autora retrucou a preposta da Ré e ressaltou que não poderia ficar esse tempo todo sem energia, tendo em vista que desde 13/06/24, quitou sua fatura. Em última resposta, a preposta informou que não poderia fazer nada e que a Autora deveria aguardar a equipe da emergência restabelecer a energia. Certo é que, até a presente data, ou seja, 19/06/24, a Ré não restabeleceu sua energia.” Postula-se, por isso, em sede liminar o restabelecimento do serviço, bem como à compensação financeira dos danos morais causados, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No ID. 126081539 foi deferida a gratuidade e a tutela de urgência postulada. Em contestação (ID.130145232), alegou a ré que nunca houve qualquer nota de corte para a instalação da autora, não sendo verdadeira a narrativa exposta de que sua energia foi suspensa em função do inadimplemento da fatura. Afirmou que ocorreu uma perturbação no sistema elétrico, no dia 18/06/2024, sendo esta a única data de registro de contato da parte autora. Aduziu que a rede elétrica é aérea e está sujeita a diversos eventos (intempéries, interferências de elementos estranhos, tais como galhos de árvores, animais, pipas, etc.) que lhe podem causar avarias, ensejando a interrupção momentânea do serviço para a própria segurança do sistema e dos usuários (evitando, assim, riscos de incêndios, de acidentes decorrentes de choques elétricos, etc.). Defendeu que a interrupção durou poucas horas. Réplica no ID. 157324994. Decisão no ID.177520317, com inversão do ônus de prova. No ID. 178735359, manifestação da ré quanto à ausência de outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 254 deste E. TJRJ, “Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No caso dos autos há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. Nos termos do art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil, A atribuição dinâmica do ônus de prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Conforme a súmula nº 193 deste E. TJRJ, “breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral”. Porém, nos termos do enunciado sumular de nº 192, “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”. Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré, concessionária de serviços públicos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. (...) A RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA "PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001" NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova na decisão saneadora. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. Não há controvérsia acerca da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes. A ré limitou-se a alegar genericamente que houve perturbação elétrica apenas em 18/06/2024, sem trazer documentos comprobatórios, tampouco impugnou de forma específica os protocolos indicados na petição inicial pela autora (nºs 2024596345, 20245885237 e 20245884526), todos referentes a contatos e solicitações de restabelecimento do serviço, realizados entre os dias 13/06/24 e 17/06/24. Nos termos do art. 341, III, do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente. A omissão da ré em contestar pontualmente os protocolos reforça a verossimilhança da narrativa inicial e sua inércia diante de solicitações legítimas da autora, inclusive após o pagamento da fatura refaturada. Dessa forma, restou incontroverso que o serviço foi suspenso indevidamente e, mesmo com a quitação comprovada no mesmo dia (13/06/24 ID. 125969471), a energia elétrica não foi restabelecida até, ao menos, 26/06/2024, fato este não impugnado, violando direitos básicos da consumidora e configurando falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987/1995: Art. 6oToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1oServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2oA atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3oNão se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. E a requerida não produziu qualquer prova de que houve motivação de ordem técnica ou de segurança das instalações apta a justificar a interrupção verificada. Assim, forçoso reconhecer que a suspensão é indevida, cumprindo perquirir se foi breve ou duradoura. Narrou a autora que os serviços haviam sido interrompidos em 13.06.2024 e reativada no dias 26/06/2024. E não foi produzida prova contrária pela parte ré. Tendo-se em vista a interrupção injustificada por cerca de uma semana, conclui-se não ter sido breve, mas prolongada a suspensão. E à míngua de comprovação de razões de ordem técnica pela ré, conclui-se pela falha na prestação de serviços apta a gerar dano extrapatrimonial. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Ademais, constata-se que, no caso em tela, o problema criado não foi solucionado extrajudicialmente, a despeito dos esforços da parte consumidora. Nesse sentido, conforme Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021), citando Marcos Dessaune (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição do autor, 2017): “Com grande influência para a admissão dos danos que decorrem da perda do tempo, cabe destacar o trabalho de Marcos Dessaune, sobre o desvio produtivo do consumidor. A conclusão de vários trechos da obra é no sentido de ser o tempo um bem jurídico merecedor de tutela. O autor fala em tempo vital, existencial ou produtivo, como um dos objetos do direito fundamental à vida, sustentado pelo valor fundamental da dignidade humana, retirado do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e do rol aberto dos direitos da personalidade. Conforme se retira da introdução à segunda edição da obra do autor, em resumo ao seu trabalho: ‘A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’. Constata-se, no caso concreto, dano extrapatrimonial à parte consumidora, que foi privada do fornecimento de serviços de natureza essencial de maneira injustificada, e precisou buscar o Poder Judiciário a fim de ter amparada a pretensão de refaturamento e religação da luz. Não existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Em demandas semelhantes, extrai-se da jurisprudência deste E. Corte como razoável o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por dano moral. Nesse sentido, extrai-se referido valor médio: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DELONGADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DEMORA EXCESSIVA NO SEU RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INÚMERAS RECLAMAÇÕES DIRECIONADAS PARA A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA LIGHT EM RELAÇÃO AOS DIVERSOS PROTOCOLOS. IGUAL AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO NA SENTENÇA QUE, AO CONTRÁRIO, AFIRMA DE FORMA EQUIVOCADA QUE A AUTORA NÃO TERIA APRESENTADO QUALQUER PROVA. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO CONCEDIDO QUE SE CONFIRMA. DESCASO E FRUSTRAÇÃO PARA COM A CONSUMIDORA. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE A AUSÊNCIA PROLONGADA DO SERVIÇO TRAZ AO CIDADÃO COMUM. DANO MORAL MANIFESTO. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS FATOS EM JULGAMENTO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0198340-18.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 24/10/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo PROCEDENTES os pedidos do requerente para determinar o restabelecimento dos serviços e condenar a requerida a pagar, como compensação financeira pelo dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil desde o evento danoso, consistente na interrupção dos serviços em 27/04/2023 (súmula 54, STJ e art. 398, CC). Sucumbente, deve a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 4 de julho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Elza Maria Soares x Banco Bmg S/A

ID: 276730616

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813902-21.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0813902-21.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA MARIA SOARES RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de “AÇÃO INDENIZATORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER”, ajuizada por ELZA MARIA SOARES em face de BANCO BMG S/A. Narrou-se na petição inicial que “a autora que NUNCA fez qualquer empréstimo consignado com o Réu. Todavia para a surpresa da autora, a mesma ao expedir o seu extrato de empréstimo consignado no dia 04 de junho de 2024, se deparou com um empréstimo consignado – nominado como EMPRESTIMO SOBRE A RMC, conforme se faz prova os documentos. A autora esclarece, que já algum tempo, vem sentindo que o seu pagamento que é enviado ao Banco Bradesco S/A – agência: 406 – conta: 45632- 2. Todavia por PURA IGNORÂNCIA, a autora devido a sua idade e pouca educação escolar, sempre achou que o pagamento estava correto, e NUNCA a autora teve acesso aos históricos de crédito do seu benefício, achando que o seu saldo bancário correspondia a realidade dos seus empréstimos feitos de forma consignada. Todavia a autora ao procurar o patrono abaixo assinado, e após ter usado a sua senha GOV.BR, teve acesso a todos os históricos de crédito em anexo, bem como, o extrato dos seus empréstimos, e para a sua surpresa a autora declara que não reconhece o empréstimo CONSIGNADO acima citado.” Postulou-se, por isso, o cancelamento do contrato e todos os débitos, bem como a devolução em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deferida a gratuidade no ID. 139225753. Em contestação (ID. 143853814), arguiu a parte ré as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito alegou que houve a efetiva contratação do cartão. Afirmou que a autora realizou SAQUE através do limite concedido pelo cartão de crédito consignado. Argumentou que agiu no exercício regular de direito. Aduziu a inexistência dos danos morais e materiais. Réplica no ID. 152023742. Na decisão de ID. 163270932 foi invertido o ônus de prova. Manifestação da parte autora dispensando a produção de outras provas no ID. 163284612. Manifestação da ré requerendo a expedição de ofício no ID. 164149932. É O RELATÓRIO. Inviável a expedição de ofício à instituição financeira, porquanto a parte autora não apresentou impugnação específica ao contrato identificado no ID 143853817, restando, portanto, desnecessária a diligência pretendida. Rechaço, outrossim, as arguições de decadência e prescrição, haja vista tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo. Impende destacar, ademais, que, segundo entendimento predominante da Jurisprudência, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do último desconto. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL 0005660-89.2019.8.19.0038. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INJUSTIFICADOS NO BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA APOSENTADA PELO INSS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o termo inicial da prescrição quinquenal para questionar o contrato de empréstimo consignado não reconhecido é da data do último desconto efetivado no benefício previdenciário. Demonstração de pagamento referente ao contrato 543344021, ocorrido em 07/12/2016 e referente ao contrato 37776473-3, em 02/2019, sendo que a ação foi ajuizada em 30/01/2019, devendo ser rejeitada a arguição de prescrição da pretensão autoral. Não há nos autos qualquer documento ou elemento de prova que demonstre que a consumidora assinou ou anuiu com o instrumento contratual que registra as condições do financiamento do pacto de empréstimo consignado 37776473-3. Também não há prova de que o valor objeto desse contrato foi creditado para a autora. Logo, não é razoável impor à autora idosa empréstimo consignado não contratado, realizando descontos significativos de R$202,51 no seu benefício previdenciário de pouco mais de um salário-mínimo. Cabimento do cancelamento das parcelas referentes ao contrato de empréstimo consignado 37776473-3 e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora, verba de natureza alimentar, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao contrato de empréstimo consignado 543344021 foi comprovada a contratação pela autora visando o refinanciamento de outro contrato anterior (236046509) e recebimento do saldo residual, conforme reconhecido na sentença. A ré, entretanto, alega que há débito referente a esse contrato a partir da parcela 26, com inadimplência da autora, o que justifica a inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Ocorre que, no contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, por sua própria natureza, o devedor não tem ingerência sobre o momento da efetiva quitação, nem lhe é facultado alterar os descontos já operacionalizados, posto que compete ao empregador realizar o desconto diretamente do salário e repassar ao credor dos valores descontados. A alegação da ré de que a negativação se deu em razão da perda da margem consignável não encontra respaldo na prova documental produzida, pois do extrato de pagamento do sistema de empréstimos apresentado pelo banco apelante referente ao contrato de empréstimo consignado 543344021, consta que ocorreu um novo refinanciamento a partir da parcela 23, realizados os descontos em folha, sendo que houve posterior cancelamento do referido refinanciamento. Não há qualquer esclarecimento da instituição financeira sobre essa anotação de refinanciamento e nem mesmo o porquê do posterior cancelamento. Não é razoável que uma instituição financeira do porte da apelante não disponha de prova dos instrumentos dos contratos dos empréstimos consignados e não consiga esclarecer de forma detalhada os sucessivos pactos e refinanciamentos realizados ao longo dos anos. Para a consumidora se torna praticamente impossível fazer prova de fato negativo, ou seja, de que não realizou as contratações impugnadas ou de que seu débito já teria sido pago através de outro refinanciamento, se sequer consegue identificar e obter informações sobre a origem dos descontos que foram realizados em seu benefício previdenciário pela instituição financeira ré. A falta de informações básicas à consumidora idosa, hipossuficiente e vulnerável, torna inaplicável a teoria da vedação do comportamento contraditório, defendida pelo banco réu para a compensação de valores. Falha na prestação do serviço que não pode ser imputada à consumidora. Dano moral que se caracteriza in re ipsa em razão dos prejuízos causados à autora, decorrentes da negativação indevida. Valor da indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais) que deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando os fatos narrados, as provas produzidas e aos precedentes desta Corte. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Data de Julgamento: 25/01/2023. Data de Publicação: 30/01/2023 (*). Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 25/01/2023 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No caso dos autos há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente, notadamente do documento de ID.136034339, p.05. Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. (...) A RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA "PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001" NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova na decisão saneadora. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. A controvérsia gira em torno da existência ou não de contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) pela parte autora. Compulsando os autos, constata-se que o autor nega veementemente ter solicitado ou recebido qualquer valor relacionado ao contrato indicado na inicial, tampouco ter utilizado cartão de crédito. Por sua vez, a parte ré juntou contrato diverso daquele impugnado na petição inicial (ID. 143853817, p.01/06), não comprovando de forma idônea a existência da relação jurídica referente ao número de contrato mencionado nos descontos (ID.136034339, p.05.). Além disso, não há nos autos comprovante de entrega do cartão, bem como faturas de compras ordinárias que atestam a utilização do plástico. Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, a ausência de comprovação da utilização do cartão de crédito, aliada à inexistência de contratação clara e inequívoca, afasta a legalidade dos descontos por RMC, configurando cobrança indevida. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE REQUEREU A CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE VEM ACARRETANDO COBRANÇAS EXCESSIVAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS OS RÉUS. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL CAMINHA NO SENTIDO DA UNIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS DE CRÉDITOS CONSIGNADOS ENTRE BANCO ITAU E BANCO BMG, UMA VEZ QUE AMBOS SE TORNARAM SÓCIOS EM UM NOVO BANCO, O ITAU BMG CONSIGNADO NO INÍCIO DE 2013. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, NÃO HAVENDO COMO EXIGIR DA CONSUMIDORA A EXATA IDENTIFICAÇÃO DO SEU CREDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESTOU EVIDENCIADO QUE A AUTORA PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME NARRADO NA INICIAL, POR SER MAIS VANTAJOSO FINANCEIRAMENTE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALÉM O FATO DE OS RÉUS NÃO TEREM DEMONSTRADO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. OS RÉUS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU CONTRATO DE MÚTUO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO SE PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS SERVIÇOS E PRODUTOS CONTATADOS E QUE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA SE DARIA ATRAVÉS DE DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE E, AINDA, POR MEIO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CORROBORA A VERSÃO DA AUTORA DE QUE DESEJAVA APENAS CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACERTO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A CONSEQUENTE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. DA MESMA FORMA, MOSTRA-SE ACERTADA A CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E, AINDA, A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA AUTORA, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (0004091-04.2021.8.19.0064 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 17/10/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) Presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, por se tratar de cobrança indevida e sem engano justificável. Em relação ao dano moral, também entendo que restou configurado, eis que o abuso do poder econômico do réu comprometeu o orçamento mensal do autor e sua subsistência, ofensa direta à esfera jurídica do autor que ultrapassa o mero aborrecimento, gerando lesão imaterial. O dano moral, por ser algo imaterial, está ínsito na própria ofensa, existe “in re ipsa”, decorre do próprio fato ofensivo. Destarte, provada a ofensa, demonstrado está o dano a ser reparado, dispensando a efetiva prova do dissabor experimentado. Qualquer indivíduo é titular de direito integrantes da personalidade, direitos estes subjetivos e não patrimoniais, cuja violação gera o dever indenizatório. A reparação dos danos morais afigura-se indispensável para evitar práticas abusivas e irresponsáveis capazes de gerar tormentos psicológicos internos, mas que não são facilmente passíveis de aferição por inexistir um dano patrimonial. Nesse contexto, merece prosperar o pedido autoral, devendo ser aplicado o princípio da razoabilidade na fixação do valor indenizatório, levando-se em consideração o princípio preventivo pedagógico, no sentido de que a indenização não há que se restringir ao dano suportado do ponto de vista do lesado apenas, mas principalmente com vistas ao responsável, a fim de inibir a reiteração da conduta lesiva, sempre com vistas no aprimoramento do serviço prestado. Assim, consideradas as balizas indicadas, fixo o montante indenizatório, a título de danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Declarar a inexistência do contrato impugnado; B) Condenar o réu a restituir, em dobro, o excesso pago pelo autor, atualizado desde a data do pagamento de cada prestação pelo índice oficial de correção monetária, e acrescidos de juros desde a data da citação; C) Condenar, ainda, o réu, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral em favor do autor, corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data da citação. Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (abrangendo, ainda, o saldo devedor que se reconheceu quitado), na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgada, e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquive-se. P.I. BELFORD ROXO, 8 de maio de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Ana Paula Aniceto Da Conceicao x Concessao Metroviaria Do Rio De Janeiro S A

ID: 256867428

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813040-84.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ANICETO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A

Sentença

Advogados:

ANA CLEUSA AKI MORAS

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BIANCA GERMANO DA SILVA

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LUIZ CARLOS DA SILVA AKI MORAS

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NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO

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FABIANA MOTTA DE ARAUJO WAICHENBERG

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0813040-84.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA ANICETO DA CONCEICAO RÉU: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)”, ajuizada por ANA PAULA ANICETO DA CONCEIÇÃO em face de e CONCESSÃO METROVIÁRIA RIO DE JANEIRO S.A - METRÔ RIO. Narrou-se na petição inicial que “A Autora em 04/07/2023, por volta de 08:35h, após desembarcar da estação de trem localizada na Pavuna, acessou a escada localizada nas dependências da estação do Réu, objetivando ingressar na composição estacionada na plataforma. Acontece que quando já estava no interior das dependências do Réu, ou seja, na escada que dá acesso à estação da parte ré, um homem de aproximadamente 1,90m de altura, cor negra, trajando calça jeans e com uma mochila rosa nas costas, aproximou-se da Autora com um caco de vidro na mão, ameaçando a Suplicante e determinando que esta entregasse o celular. Totalmente tomada de pavor, a Autora entregou seu celular ao desconhecido, todavia, em completo desespero começou a gritar pelos seguranças do Réu, a fim de obter o apoio necessário e obrigatório que as circunstancias exigiam. Ocorre que injustificadamente, não havia qualquer segurança do Réu para prestar o suporte ou a reprimenda necessário no momento, capaz de sustar o assalto sofrido pela Autora no interior da Estação do Réu, pois ninguém a ajudou. Importante dizer, que após os tais fatídicos minutos em que a Autora fora submetida ao assalto no interior das dependências do Réu, e quase esgotada de tanto pedir socorro aos seguranças do Réu, apareceu um guarda do Requerido oferecendo a Autora um copo de água, sem contudo, tomar qualquer medida que inibisse a ação do assaltante, que teve êxito em fugir da estação. Frise-se que mencionado segurança, se limitara a falar que ele e os demais seguranças viram, observaram todo acontecimento pelas câmaras de vigilância da estação. Todavia, nada fizeram. O que, deveras, caracteriza falha na prestação de serviço da Ré, porquanto o assalto perpetrado pelo indivíduo desconhecido fora no interior de suas dependências, sendo portanto, a responsabilidade objetiva. Cumpre reiterar que, lamentavelmente, o indivíduo fugiu da estação do Réu com o celular da Autora. Porém, a Autora efetuou o Registro da Ocorrência perante a 39 Delegacia de Polícia, como pode ser constatado no anexo. Motivo de se buscar a devida reparação perante esse MM juízo. Posto que, incontroverso o direito de ser indenizada por comprovado danos morais. Com esse fim, o art. 944, caput, do Código Civil Brasileiro não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil” Postulou-se, por isso, a condenação da parte ré ao pagamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais; a condenação da parte ré ao pagamento no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais. Deferida a gratuidade e determinada a citação no ID. 75032909. Em contestação (ID. 83787627), impugnou a parte ré a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil perante o ocorrido, configurando fortuito externo, pois não perpetrou qualquer ato ilícito. Alegou que a autora não fez comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Afirmou que a responsabilidade pela segurança pública é do Estado. Sustentou ausência do dano moral e material alegados. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 88351836. No ID. 117064466, despacho as partes em provas. Nos IDs. 120481413 e 125065874 manifestação das partes dispensando a produção de outras provas. É O RELATÓRIO. Mantêm-se a gratuidade concedida (art. 337, XIII, do CPC), uma vez que não foram produzidas provas aptas a infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 254 deste E. TJRJ, “Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No caso dos autos há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. (...) A RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA "PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001" NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova na decisão saneadora. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação do serviço. O §1º do referido artigo dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar. Ainda, nos termos do art. 22 do CDC, os órgãos públicos e seus delegados, como é o caso das concessionárias, devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, sob pena de responderem pelos prejuízos causados. No presente caso, restou comprovado que o fato danoso ocorreu dentro das dependências da estação da ré, em horário de grande circulação, sendo razoável esperar que o local fosse dotado de estrutura mínima de segurança, incluindo vigilância ativa e ostensiva. Por outro lado, não demonstrou a ré ter adotado medidas mínimas de segurança, tais como a presença ostensiva de agentes, utilização de câmeras com monitoramento ativo ou detectores de metais, que seriam razoavelmente esperados em um ambiente de grande circulação de pessoas. Tampouco demonstrou qualquer excludente de responsabilidade, como lhe competia, à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Certo é que a estação de metrô, pela sua natureza e função, constitui ambiente que recebe diariamente milhares de usuários, o que eleva a probabilidade de ocorrência de ações criminosas, impondo à concessionária o dever de implementar medidas preventivas eficazes, nos termos dos artigos 14, §1º e 22 do CDC. A ausência de segurança visível e a inércia da equipe mesmo após constatar o crime pelas câmeras de vigilância revelam a falha na prestação do serviço, que caracteriza o defeito do serviço nos termos do CDC. O fornecedor não pode se omitir diante de eventos previsíveis, sobretudo em áreas de grande fluxo e com histórico de violência urbana. Portanto, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, configura-se o defeito do serviço nos moldes exigidos para o reconhecimento do dever de indenizar. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Ademais, constata-se que, no caso em tela, o problema criado não foi solucionado extrajudicialmente, a despeito dos esforços da parte consumidora. Nesse sentido, conforme Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021), citando Marcos Dessaune (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição do autor, 2017): “Com grande influência para a admissão dos danos que decorrem da perda do tempo, cabe destacar o trabalho de Marcos Dessaune, sobre o desvio produtivo do consumidor. A conclusão de vários trechos da obra é no sentido de ser o tempo um bem jurídico merecedor de tutela. O autor fala em tempo vital, existencial ou produtivo, como um dos objetos do direito fundamental à vida, sustentado pelo valor fundamental da dignidade humana, retirado do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e do rol aberto dos direitos da personalidade. Conforme se retira da introdução à segunda edição da obra do autor, em resumo ao seu trabalho: ‘A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’. Constata-se, no caso concreto, dano extrapatrimonial à parte consumidora, que foi vítima de assalto dentro das dependências de transporte público, teve subtraído o seu aparelho celular e precisou buscar o Poder Judiciário a fim de ver amparada a sua pretensão de indenização por danos morais e materiais. Não existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Observados referidos requisitos, compreende-se razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSALTO A MÃO ARMADA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO URUGUAIANA DO METRÔ - INCONFORMISMO DA RÉ - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA A FIM DE MINIMIZAR A OCORRÊNCIA DE AÇÕES CRIMINOSAS - LEI Nº 6.149/74 QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE METROVIÁRIO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01818903420188190001, Relator.: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 09/06/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021). Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público de transporte metroviário de passageiros. Roubo sofrido por passageiro na estação da Pavuna. Omissão específica . Responsabilidade objetiva. Apelação provida. 1. Adotada a teoria do risco administrativo, a responsabilidade da empresa prestadora de serviço de transporte metroviário de passageiros é objetiva, na forma do art . 37, § 6º. CF e, ainda, do art. 14 CDC. 2 . No caso vertente, a prova dos autos atesta a existência do evento lesivo na estação de metrô, a omissão específica da concessionária e a condição de passageiro. 3. A despeito de se tratar de ato cometido por terceiro, certo é que o crime não é fato imprevisível, inevitável ou mesmo invencível, em especial, nos dias do carnaval. 4 . Não é imprevisível porque é fato extremamente corriqueiro. Tampouco é inevitável ou invencível, porquanto é exigível que a concessionária reforce sua segurança durante as festividades do carnaval e proceda à instalação de equipamentos de segurança com o fim de coibir práticas delituosas. 5. Não houve, portanto, culpa exclusiva de terceiros, tendo havido, de outro lado, negligência da apelada em cumprir com sua obrigação principal, prevista no art . 734 CC, qual seja, a de transportar o passageiro são e salvo ao seu local de destino, preservando sua incolumidade física, psíquica e seu patrimônio material. Precedente do STJ. 6. Assim, deve a concessionária indenizar os danos sofridos pelo passageiro . 7. Danos materiais e morais configurados. 8. Apelação a que se dá provimento . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08077877420238190054 202400146137, Relator.: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 10/09/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 04/10/2024) No que se refere ao dano material, muito embora não tenha a autora anexado aos autos nota fiscal do aparelho, comprovou que se tratava de um celular modelo MOTO G22, COR AZUL, OPERADORA: CLARO, IMEI N.º 354936858052670. Não havendo a parte ré impugnado especificamente o valor de mercado apontado pelo apelante, deve ser acolhido o indicado - R$ 5.000,00, sendo esse um valor médio para aparelhos celulares, como demonstra a experiência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Condenar a parte ré a pagar, como compensação financeira pelo dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a citação. 2) Condenar a parte réa pagar, a título de indenização por danos materiais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar desde a data do evento criminoso, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil desde a citação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 11 de abril de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Jessica De Amorim Medeiros Da Cunha x Itau Unibanco S.A

ID: 338711380

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820937-66.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE AMORIM MEDEIROS DA CUNHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

SOLANGE DA SILVA RIBEIRO

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JORGE LUIZ DE AZEVEDO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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JORGE LUIZ DE AZEVEDO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0820937-66.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA DE AMORIM MEDEIROS DA CUNHA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A JÉSSICA DE AMORIM MEDEIROS DA CUNHA ajuizou “Ação ordinária, com pedido de tutela de urgência” em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. Narrou-se na inicial que a autora abriu conta salário na agência 2727 do réu. No dia 17/08/2018 contratou empréstimo consignado com o réu, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 48 parcelas de R$ 400,08, vencendo a primeira parcela em 05/10/2018 e a última em 05/09/2022. No mês de janeiro de 2021, a autora percebeu um acréscimo nas prestações contratadas. Procurou o banco réu e foi informada de que o empréstimo anteriormente firmado foi substituído por outro. A autora, que não realizou ou autorizou a renovação e/ou realização de novo empréstimo. Solicitou o contrato a verificou que a suposta contratação ocorreu em 48 (quarenta e oito) parcelas , vencendo a última em 05/11/2025. O novo empréstimo foi firmado na própria agência, sem a presença e o consentimento da autora, que estava perto de quitar o empréstimo anterior. Após firmado o novo contrato de empréstimo, as parcelas aumentaram R$ 70,07 e foi alongado o prazo para pagamento. O empréstimo consignado efetivamente contratado pela autora estava na 25ª parcela (05/11/2020) e passou-se a cobrar a diferença de R$ 70,07 a partir da 26ª parcela, o que perdurou até a última parcela do empréstimo contraído (05/09/2022). Os valores cobrados após a referida data são totalmente indevidos. A autora pagou 23 parcelas majoradas do empréstimo efetivamente contratado, o que totaliza R$ 1.611,61. Do contrato do empréstimo não contratado, a autora passou a pagar o valor integral a partir da 23ª prestação (05/10/2022), o que vem pagando até a presente data. Somando-se os valores, a autora pagou ao réu indevidamente o valor de R$ 8.663,86. Postulou-se, por isso, a antecipação de tutela a fim de determinar a suspensão dos descontos indevidos. E, ao final, a devolução do valor indevidamente pago e indenização por danos morais. No ID. 96094154, decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a antecipação de tutela. No ID. 97593765, decisão da superior instância deferindo a antecipação de tutela para determinar a suspensão imediata dos descontos reclamados (AI 0003097-66.2024.8.19.0000). Em contestação (ID. 98227015) informou que autora é titular da conta corrente nº 03220-9, na agência 2727, desde 2013. Sustentou que o contrato nº 00398053819 faz parte de uma cadeia de negociações, sendo ele apenas o último celebrado com intuito de baixar empréstimos anteriormente contratados, inexistindo qualquer solicitação de cancelamento ou liquidação antecipada dele. Afirmou que o contrato questionado nos autos se trata de uma renegociação de empréstimos consignados celebrados anteriormente, causando estranheza a autora questionar o presente contrato somente no ano de 2023, tendo em vista que ele foi celebrado 24/09/2020, tendo transcorrido mais de 3 anos sem qualquer irresignação da consumidora. Informou que o contrato nº 81128768-9diz respeito a um empréstimo contratado em 02/12/2019, no valor total de R$ 9.117,87 com encargos, em que o pagamento foi parcelado em 48 vezes de R$ 428,05, cada, sendo que, após quitação de contrato anteriormente celebrado, o valor contratado foi liberado em conta bancária de titularidade da parte autora, o que demonstra o benefício com a operação. O referido contrato foi celebrado com intuito de refinanciar o contrato anterior, e do valor total acima informado o montante de R$ 8.081,80 foi utilizado para promover a quitação de débitos referentes ao contrato refinanciado, sendo assim, foi disponibilizado à parte autora o saldo remanescente, denominado “troco” de R$ 1.001,21, através de transferência para conta bancária de sua titularidade vinculada ao banco réu (ag: 2727/ conta: 03220-9). Frisou que o contrato origem jamais foi contestado pela autora. No contrato de refinanciamento consta clara remissão ao contrato origem mencionado pela parte autora sendo que, quando do refinanciamento, o contrato origem é tido como quitado, para que o novo contrato, em benefício do contratante, alongue seu prazo, com parcelas menores, ou até verifique a possibilidade de liberar um outro valor ao cliente. Destacou que o refinanciamento ocorreu de forma regular. O contrato nº 31682655-1diz respeito a um empréstimo contratado em 23/09/2020, no valor de R$ 700,00, em que o pagamento foi parcelado em 60 vezes de R$ 31,00, cada, sendo que o valor contratado foi liberado em conta bancária de titularidade da parte autora aberta junto ao réu (ag: 2727/ conta: 03220-9), o que demonstra o benefício com a operação. Antes mesmo do início dos pagamentos das parcelas o contrato nº 31682655-1foi objeto de um refinanciamento, sendo baixado em 24/09/2020, em virtude da celebração do contrato discutido na presente demanda, que adquiriu a numeração 00398053819. O contrato nº 00398053819 diz respeito a um empréstimo contratado em 24/09/2020, no valor total de R$ 11.095,70, com encargos, em que o pagamento foi parcelado em 60 vezes de R$ 470,15, cada, sendo que, após quitação dos contratos de origem o valor remanescente de R$ 1.009,24, foi liberado em conta bancária de titularidade da parte autora aberta junto ao réu, o que demonstra o benefício com a operação. Destacou que a modalidade de crédito adquirido pela parte autora, trata-se de um Consignado Inteligente (contrato de refinanciamento), que tem por finalidade a quitação de contrato anterior (conhecido como “origem”), bem como a liberação de valor adicional ao cliente, denominado “troco”, podendo ser utilizado livremente pela parte autora. Relatou que a contratação foi realizada após comparecimento em agência do banco réu, através de estação administrativa de preposto da empresa, com digitação de senha, equivalente à assinatura eletrônica pessoal e secreta. O referido contrato foi celebrado com intuito de refinanciar contratos anteriores, que possuíam as numerações 81128768-9 e 31682655-1, e do valor total acima informado os montantes de R$ 700,81 e R$ 9.394,89 foram utilizados para promover a quitação de débitos referentes aos contratos de origem refinanciados, sendo assim, foi disponibilizado à parte autora o valor remanescente de R$ 1.009,24, através de transferência para conta bancária de sua titularidade. Os valores referentes aos contratos acima mencionados foram devidamente disponibilizados em conta corrente de titularidade da parte autora, mas não se verifica reclamação à época da contratação, tampouco houve tentativa de devolução dos valores ou ajuizamento de ação consignatória por eventual recusa do Réu na devolução ou cancelamento do contrato. Alegou que o empréstimo discutido nos autos foi autorizado mediante utilização de dados sensíveis (assinatura eletrônica). Para a formalização do contrato em questão a parte autora necessariamente tomou conhecimento do contrato que estava formalizando, tendo concordado com os seus termos e condições. Caso se entenda pela condenação em danos materiais, requer a condenação de forma simples e a compensação do valor que foi liberado na conta da autora. Asseverou inexistir dano moral. No ID. 113753965, acórdão anulando a decisão . No ID. 115166048, deferida a antecipação de tutela para determinar a suspensão das cobranças das parcelas do contrato n.º 000000398053819. Réplica no ID. 117348950. No ID. 135221657, a autora informou que a ré está descumprindo a determinação judicial. Invertido o ônus da prova no ID. 167203831. No ID. 168200036, manifestação da ré sem requerimento de outras provas. No ID. 16923960, a autora informou que pretende produzir prova documento a fim de comprovar o reiterado descumprimento da tutela. No ID. 201992735, a autora se manifestou acerca da petição de ID. 168200036, informou o descumprimento da tutela e postulou o julgamento antecipado do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Na forma da súmula 297 do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Conforme súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Vale destacar o teor da súmula 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. (...) A RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA "PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001" NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. A ré, notadamente diante da sua maior facilidade em produzir provas, poderia ter comprovado a regularidade da contratação questionada. A alegação da ré de que o contrato foi realizado em sua agência, através de estação administrativa, com digitação de senha, poderia ter sido facilmente comprovada por meio das imagens de suas câmeras. O contrato objeto dos autos foi juntado pela autora no ID. 91801890 e não ostenta qualquer assinatura. No que tange ao “troco” no valor de R$ 1.009,24, atinente ao contrato impugnado, a autora não nega o depósito do valor em sua conta e em sua réplica informou que a sua conta é salário e não poderia ficar sem utilizá-la. Informou, ainda, que concorda com a compensação, podendo o valor ser abatido dos valores a serem devolvidos. À míngua de comprovação da regular contratação do refinanciamento questionado, o contrato de ver considerado nulo, devendo a instituição bancária ressarcir à autora, na forma simples, todos os descontos realizados em razão do contrato nº 000000398053819. Deverá ser abatido o valor de R$ 1.009,24, que foi disponibilizado à autora por conta do refinanciamento. Passa-se à análise do requerimento de indenização por dano moral. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Constata-se, no caso concreto, dano extrapatrimonial à parte consumidora, que sofreu descontos de sua verba alimentar em razão de refinanciamento que não contratou. Não existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Observados referidos requisitos, compreende-se razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral. Nesse sentido: Apelação. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência. Autor que não nega a existência de Contrato de Empréstimo originário, impugnando ter firmado o Contrato Consignado Inteligente, de renegociação/refinanciamento, com quitação do contrato anterior e liberação (troco) de valor depositado em conta corrente, mediante leitura de cartão com chip e digitação de senha pessoal. Banco apelante que não comprovou a regularidade da segunda contratação. Correta a Sentença ao reputar verdadeiras as alegações autorais, declarando a nulidade do contrato impugnado e determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados, ante a ausência de má-fé da instituição financeira. Dano moral in re ipsa. Valor corretamente arbitrado. Desprovimento da Apelação do réu. (Apelação 0001093-05.2021.8.19.0051 - Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - Data de Julgamento: 20/05/2025 - Data de Publicação: 18/06/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo PROCEDENTES os pedidos do requerente para: 1) Declarar nulo o contrato 000000398053819 e condenar a requerida a restituir, de forma simples, todo o valor descontado por conta do referido contrato, corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar de cada cobrança (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a citação. Do mencionado valor, deverá ser compensado o depósito realizado na conta da autora a título de “troco” (R$1.009,24); 2) Condenar a requerida a pagar, como compensação financeira pelo dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data da citação. Sucumbente, deve a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 23 de julho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Teresa Maria De Oliveira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 310078689

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815803-58.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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HEITOR CARLOS RIBEIRO SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0815803-58.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESA MARIA DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS / MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA nos termos do Art. 300 do CPC”, ajuizada por TEREZA MARIA DE OLIVEIRA em face de ÁGUAS DO RIO 4SPE S/A. Narrou-se na petição inicial que “A Reclamante e consumidora da Ré em um imovel residencial localizado na AV. Heliopolis nº 700, que faz esquina com a ruaTutoia 169. Insta informar, qua a parte da frente do imovel residencial, e um terreno (vazio), que da frente para avenida Heliopolis nº 700, onde há um hidrômetro nº Y21S701523, instalado por onde entra água para a parte de trás do imóvel onde fica localizada a residência da Autora, imovel este que tem uma garagem com saida pela rua lateral Tutoia 169, onde Autora recebe suas correspodencias, inclusive as faturas da Ré, e que não possue nehuma ligação de água com hidrometro instalado. Ocorre que em 02 janeiro de 2022, Autora foi surpreendida por prepostos da Ré, alegando que ela possuia uma divida com a Ré no valor de R$ 2.719,51(dois mil setecentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), referente ao não pagamento de faturas dos meses 05/08/09/11/12, do ano de 2021, no qual não passaram os supostos valores das faturas em abertas, somente o total da divida, e se ela não firmasse o acordo na hora eles teriam cortado água. Precionada a fechar o acordo, Sem ter como questinar os agentes da Ré, e sobre ameça de ficar com o fornecimento de agua cortado, mesmo alegando Autora ser idosa de 79 anos, e ter uma filha cadeirante, não tendo outra escolha, se viu obrigada afirmar o acordo com,R$300,00, (trezentos reais), de entrada que teve que pegar emprestado com um vizinho, pois o valor da entrada teve que ser pago na hora, em especie, na mão do agente, e mais 20(vinte) parcelas de R$148,10(cento e quarenta e oito reais e dez centavos), conforme anexo abaixo. nsta salientar, que a Autora sempre pagou pelo consumo de agua em sua fatura o valor de R$ 57,48 (cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), e que a partir do acordo firmado 02 janeiro de 2022, a Ré vem lançando tarifa comercial (para a parte da frente do imovel que e um terreno vazio), e não há consumo de agua, e tarifa residencial (para a parte de trás onde fica a casa), sendo os dois lançamento no mesmo hidrômetro. Conforme anexo abaixo, nada mais que absurdo!!!!!! Destarte, depois que o acordo foi firmado, de janeiro de 2022, em diante começaram a vim faturas com altos valores, com lançamento de tarifa comercial e residencial, fazendo com que Autora vivesse um verdadeiro desespeiro pois e idosa e tem uma filha cadeirante que requer cuidados especiais, e tais valores começaram a comprometer a renda da Autora, que e pensionista do INSS, e que gastos com remedios, para tratamento de sua filha, fazendo com que ela viesse a contar com ajuda de parentes para pagar as faturas de água para não ter o fornecimento cortado. No quadro abaixo podemos observar os lançamentos das atixas nas faturas: Faturas: ano 2022 / 2023. Total da tarifa comercial lançado indevidamente por estimativa nas faturas acima e de R$6.729,96(seis mil stecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos) Cornforme olhamos na planilha acima, a Ré vem lançando mês a mês, um idebito de tarifa comercial por estimativa na fatura da Autora, que até apresente data ja soma um total de R$6.729,96(seis mil stecentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). E de compreender que no acordo afirmado em 02 de janeiro de 2022, Autora teve que pagar a tarifa comercial sem poder agurmentar, pois não havia recebido as faturas referente aos meses 05/08/09/11/12 /2021, o acordo no valor de R$2.719,51, dividido pelas 5(cinco) faturas, saiu no valor de R$543,90, por fatura, que descontando a tarifa residencial no valor de R$ 57,48, e igual ao valor de R$486,42, sendo esse o valor da tarifa comercial embutida no acordo firmado em 02 janeiro de 2022. Sem Autora ter conhecimento; por causa da pandemia as faturas não estavam sendo entregue pela Ré, mas podemos ver os lançamentos das tarifas nas faturas do acordo abaixo: Total da tarifa comercial lançado indevidamente por estimativa nas (5cinco) faturas no acordo de 02 de janeiro de 2021,se da no valor de R$2.432,10(dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e dez centavos)”. Postulou-se, por isso, a declaração de inexistência da Tarifa Comercial nas faturas já pagas e as vincendas, bem como a condenação da parte ré ao cancelamento de todos os débitos e outras taxas; a condenação da parte ré à obrigação de não fazer, devendo a requerida deixar de efetuar a leitura hidrômetro residencial por estimativa e sim venha fazer pela leitura do consumo real; a condenação da parte ré ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 18,324,12 (dezoito mil trezentos e vinte e quatro reais e doze centavos), já em dobro. Concedida a gratuidade e deferida a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 81976434. Em contestação (ID. 84623234), alegou a parte ré que o imóvel da Autora possui duas economias devidamente cadastradas — uma residencial e uma comercial — informação esta confirmada tanto pela própria autora no ato da contratação, quanto por vistoria técnica da Ré. Sustentou que a tarifação, portanto, observa o consumo medido no hidrômetro ou, quando inferior, a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, nos exatos termos do contrato de concessão firmado com o Estado do Rio de Janeiro. Quanto aos débitos referentes ao ano de 2022, afirmou a requerida que a autora tinha plena ciência das faturas em aberto, tanto que aderiu voluntariamente a parcelamento dos valores devidos, o que afasta qualquer ilicitude por parte da Ré. Aduziu que não há nos autos qualquer elemento que comprove erro de leitura, cobrança abusiva ou falha na prestação do serviço e que, ao contrário, as faturas impugnadas foram corretamente emitidas com base nos critérios legais e contratuais vigentes. Defendeu a ausência de qualquer irregularidade e a inexistência de danos morais e materiais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidoscom a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No ID. 100599593, manifestação da parte autora sobre o descumprimento da tutela de urgência. Na decisão de ID. 113589998, foi invertido o ônus de prova e determinada a intimação das partes em provas; bem como a intimação da parte ré sobre o descumprimento da tutela. No ID. 118315228, manifestação da parte ré dispensando a produção de outras provas. Réplica no ID. 119769248. No ID. 126972927, manifestação da parte autora sobre o descumprimento da tutela de urgência. Na decisão de ID. 132227122, foi majorada a multa e determinada a intimação da parte ré para cumprimento da tutela de urgência No ID. 135789494, manifestação da parte ré informando sobre o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. No ID. 139348184, manifestação da parte autora sobre o descumprimento da tutela de urgência. Na decisão de ID. 152115597, foi aplicada a multa na forma do art. 77 do CPC e determinada a intimação da parte ré para cumprimento da tutela de urgência, sob pena de condução do representante da empresa ré à Delegacia competente. No ID. 172338964, manifestação da parte autora sobre o descumprimento da tutela de urgência. É O RELATÓRIO. Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 254 deste E. TJRJ, “Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No caso dos autos há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. (...) A RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA "PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001" NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova na decisão saneadora. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. Sustenta a autora que foi compelida a assinar acordo sob coação, com pagamento imediato, sob pena de corte no fornecimento de água, o que violou sua dignidade e gerou encargos indevidos. A parte ré, por sua vez, ré confirma a sistemática da cobrança, alegando ser devida. Analisando os autos, verifica-se que as faturas anexadas aos autos evidenciam a cobrança de tarifa comercial e residencial sobre o mesmo hidrômetro. Além disso, a ré não comprovou nos autos qualquer regularidade nas medições ou justificativa para cobrança das tarifas comerciais, tampouco apresentou faturas detalhadas dos débitos cobrados no acordo firmado. Também deixou de apresentar cópia integral do termo de contratação de serviços mencionado em fl. 04 no ID. 84623234, violando, assim, ao dever de transparência, de informação adequada e ao direito básico do consumidor de pagar somente pelo efetivo consumo (art. 6º, III, e art. 39, V, do CDC). No presente caso, verifica-se que não trouxe a parte requerida nenhum fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora em ver seu pleito atendido. Assim, entendo que restou comprovada a falha na prestação de serviço da empresa, devendo responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, na forma do disposto no art. 14 da Lei 8078/90. Na forma do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Tratando-se de verdadeira sanção civil, referida forma de restituição é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 803). Cumpre, portanto, ao fornecedor a demonstração de que não agiu de forma desleal ou descuidada, isto é, se foi justificável a cobrança. Desse modo, comprovada a cobrança indevida, a autora faz jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Ademais, constata-se que, no caso em tela, o problema criado não foi solucionado extrajudicialmente, a despeito dos esforços da parte consumidora. Nesse sentido, conforme Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021), citando Marcos Dessaune (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição do autor, 2017): “Com grande influência para a admissão dos danos que decorrem da perda do tempo, cabe destacar o trabalho de Marcos Dessaune, sobre o desvio produtivo do consumidor. A conclusão de vários trechos da obra é no sentido de ser o tempo um bem jurídico merecedor de tutela. O autor fala em tempo vital, existencial ou produtivo, como um dos objetos do direito fundamental à vida, sustentado pelo valor fundamental da dignidade humana, retirado do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e do rol aberto dos direitos da personalidade. Conforme se retira da introdução à segunda edição da obra do autor, em resumo ao seu trabalho: ‘A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’. Trata-se de consumidora idosa, com filha cadeirante, compelida a arcar com valores desproporcionais e injustificados sob ameaça de interrupção do serviço essencial de abastecimento de água, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, gerando angústia e sofrimento, motivo pelo qual entendo que o dano moral restou configurado. Não existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Observados referidos requisitos, compreende-se razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgênciaeextingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, julgando PROCEDENTESos pedidos do requerente para: 1) Declarar a inexistência da cobrança de tarifa comercial sobre o imóvel / hidrômetro de n.º Y21S701523 da autora, determinando à ré que se abstenha de efetuar referidas cobranças em faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00; 2) Condenar a requerida a pagar, a título de indenização por dano material, o valor de R$ 18.324,12 (dezoito mil trezentos e vinte e quatro reais e doze centavos), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do dispêndio, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a citação; 3) Condenar a requerida a pagar, como compensação financeira pelo dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a citação. Sucumbente, deve a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 16 de junho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Keven Ribeiro Fonseca De Souza e outros x Clínica Odontológica Segal E Dias (Total Implantes Clínica Odontológica) e outros

ID: 279632802

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Belford Roxo- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009535-65.2016.8.19.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEVEN RIBEIRO FONSECA DE SOUZA MARIANA RIBEIRO FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLÍNICA ODONTOLÓGICA SEGAL E DIAS (TOTAL IMPLANTES CLÍNICA ODONTOLÓGICA) ODONTOCLINIC S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE ORLANDI GERMANO

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RONALDO DA CRUZ CASTILHO

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JULIANA OGALLA TINTI RUSSO

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ATAIDE ROSA DE AZEREDO

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CLARICE DA SILVA ALVES

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Trata-se de ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER¿, ajuizada por KEVEN RIBEIRO FONSECA DE SOUZA e MARIANA RIBEIRO FONSECA DE SOUZA em face de CLÍNICA ODONTOLÓGICA SEGAL E DIAS … Trata-se de ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER¿, ajuizada por KEVEN RIBEIRO FONSECA DE SOUZA e MARIANA RIBEIRO FONSECA DE SOUZA em face de CLÍNICA ODONTOLÓGICA SEGAL E DIAS e ODONTOCLINIC FRANQUIAS LTDA e OUTRA. /r/r/n/nNarrou-se na petição inicial que os autores contrataram serviços odontológicos para iniciar o tratamento ortodôntico do 1º autor. Porém, antes do início do tratamento, precisou realizar procedimentos de limpeza, exames e restaurações. Que assinou o contrato de Nº 098-04-000037, em 21/03/12, no valor de R$2.400,00 com cobertura exclusiva para ortodontia, com a manutenção no valor de R$65,00. Ressalta que, após o menor ser submetido à alguns procedimentos, a vendedora ofereceu um novo plano, no valor de R$3.100,00, e manutenção no valor de R$85,00, até a alta da ortodontia. Porém, no mês de junho de 2014, o 1º réu trocou de endereço e não informou a seus pacientes, que foram deixados à própria sorte. Relata que, apenas em setembro do mesmo ano, descobriu por seus próprios meios que a ré trocou o endereço e nome fantasia, tendo permanecido com CNPJ e razão social. E ainda, que em decorrência do lapso temporal entre a troca de endereço e a descoberta do novo endereço, o 2º autor sofreu com dores devido à falta de manutenção. Que quando solicitou o prontuário do menor, foi constatado que este estava vazio, ou seja, nenhum procedimento foi anotado e em decorrência da negligência doa réus, 3 (três) dentes do menor foram perdidos. E que, mesmo após conversar com o novo proprietário da clínica, lhe foi ofertado um novo plano com informações divergentes daquilo o que foi acordado entre a autora e o proprietário. /r/r/n/nPostulou-se, por isso, a condenação das rés ao pagamento de R$20.000,000 (vinte mil reais) pelos danos morais causados à 1ª autora e R$70.000,00 (setenta mil reais) pelos danos morais causados ao 2º autor, além do pagamento do tratamento odontológico em outra clínica à escolha dos autores. /r/r/n/nDeferida a gratuidade de justiça no ID 101. /r/r/n/nEm contestação (ID 132), a corré CLÍNICA ODONTOLÓGICA SEGAL E DIAS e ODONTOCLINIC FRANQUIAS LTDA alegou que, no início do tratamento, o autor seguia o cronograma de forma correta, porém, no ano de 2014, por motivo desconhecido, o autor deixou de realizar escovação correta, e frequentemente faltava ou se atrasava nas consultas, tendo que ser remarcado para outras datas. Relata que diferente das afirmações da autora, a 1ª ré entrou em contato para informar a mudança de endereço, e que os dentes só foram extraídos durante o tratamento devido à falta de higiene do autor, tendo as rés realizado o tratamento de forma correta. Requer a improcedência do pleito. /r/r/n/nEm contestação (ID 168), a corré ODONTOCLINIC alegou que, a segunda requerida era franqueada da rede, porém em 2014 deixou de ser bandeirada e passou a utilizar outra marca. Ressalta que não possuíam conhecimento dos fatos narrados. Requer a improcedência do pleito. /r/r/n/nRéplica no ID 343. /r/r/n/nDecisão saneadora no ID 370 na qual foi invertido o ônus de prova e deferida a realização de prova pericial. /r/r/n/nHomologação da desistência do pedido de prova pericial no ID 729. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. /r/r/n/nAusentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. /r/r/n/nInicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. /r/r/n/nNa forma da súmula 330 deste E. TJRJ, ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito¿. /r/r/n/nNo caso dos autos há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. /r/r/n/nRegistre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. /r/r/n/nDeve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. /r/r/n/nTambém cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. /r/r/n/nNesse sentido: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. /r/r/n/n(...) /r/r/n/nA RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001 NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. /r/r/n/n(0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nFixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova na decisão saneadora. /r/r/n/nAssim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. /r/r/n/nNo caso concreto, a parte autora relatou que o lapso temporal entre a mudança de endereço e a descoberta do novo endereço, ocasionou ao 1º autor, dores de dente, por ter sido privado da correta manutenção e limpeza bucal, haja vista o fato de ter aparelho ortodôntico, necessitando de limpeza especializada e contínua¿. /r/r/n/nA parte autora alega ainda, que as marcações sempre ocorriam em dias e horários que o autor não poderia comparecer, devido ao serviço militar, conforme declaração no ID 31, emitida no dia 28/08/2015. Ressalta que as marcações ocorriam de forma unilateral. Ocorre que a certidão emitida é genérica, e informa apenas o esquadrão de prestação de serviço militar obrigatório, de certo, não há informação de que no dia e horário das consultas o 1º autor estava cumprindo escala. Sendo injustificadas as faltas às consultas odontológicas. Tendo a corré CLÍNICA ODONTOLÓGICA SEGAL E DIAS, juntado os registros de faltas e desmarcações, devidamente assinados pelo autor, conforme ID 143. /r/r/n/nNo que tange às alegações acerca das coberturas do contrato, há assinatura de termo de responsabilidade no ID 55, informando de forma clara acerca do tratamento abrangido, tendo sido assinado pela segunda autora, de acordo com o princípio da transparência e da boa-fé objetiva. /r/r/n/nOs autores juntaram ainda, conforme ID 417, dois áudios. Sendo um com o vendedor e outro com o médico, Dr. Angelo. /r/r/n/nNo primeiro áudio o responsável da clínica, Dr. Angelo, confirma que, a autora recebeu muitas informações erradas e que ¿não está duvidando¿ do que foi falado pela autora e pede desculpas pelas informações passadas, mas informa que ¿não existe o que foi passado¿ para a autora. Informa que ¿isso¿ não tem como ser desta forma com paciente nenhum, pois a odontologia não é uma ciência exata e que não podia prever que algo ia aparecer na boca do autor Kevin, que deram informação errada para a autora de que tudo o que aparecesse durante o tratamento seria coberto, que o autor não passava fio dental e não escovava os dentes, que se o autor tivesse uma escovação excelente a dentista não precisaria nem olhar, que ¿não tira a razão¿ da autora em nenhum momento, que o contrato continuará com a prevenção e reconhece que o que acontecer ¿daqui pra frente vai ser coberto¿. /r/r/n/nNo segundo áudio foi dito o seguinte pela autora: Questiona sobre as coberturas do novo contrato, informa que muitas coisas foram contratadas e não estavam no contrato, que foi informada que ao final do tratamento o autor Kevin ganharia o clareamento de forma gratuita. Que a clínica trocou de endereço e não foi informada sobre a mudança de endereço, que entrou em contato por telefone e e-mail e não teve nenhum retorno, que ficou 3 meses sem contato, que a gerente abonou os 3 meses que a autora pagou sem utilizar o serviço, que a clínica ¿sumiu¿, que continuaria com o plano pois o Kevin foi bem atendido no último atendimento, que o contrato sequer foi assinado por um responsável pela clínica e foi assinado pela vendedora. Após ler o contrato no estabelecimento, a autora constata que o contrato não cobre o que foi conversado com o vendedor e pede esclarecimentos. /r/r/n/nPelo vendedor da TOTAL IMPLANTES, foi dito que o contrato é o mesmo, com cobertura de limpeza, restauração, e retirada de tártaro, e ao ser indagado, informou que ia ¿colocar agora¿. Informa que a clínica conseguiu entrar em contato com cerca de 70% dos pacientes, mas muitos não foram contatados e que ¿houve realmente uma falha¿, questiona a forma que a autora encontrou a clínica, confirma que o contrato é de continuidade e que continua a mesma coisa, que não se responsabiliza pelo que foi passado pela vendedora Juliana, mas a clínica tem que se responsabilizar. Ao ser questionado acerca do erro na cobertura, informou que realmente não cobre o que foi dito e que o contrato é mais específico nos moldes atuais, e que o contrato é diferenciado dos outros que tem na clínica, que poderia fazer uma declaração e concorda com a autora quando ela diz que ¿está complicado¿ /r/r/n/nRessalta-se que no início do segundo áudio, o vendedor afirma que o contrato é o mesmo, e mudou apenas o nome da empresa, entretanto, ao final, constata-se por meio do mesmo vendedor, que as coberturas informadas não estão incluídas. /r/r/n/nNo segundo áudio o responsável da clínica, Dr. Angelo, confirma que, a autora recebeu muitas informações erradas e que ¿não está duvidando¿ do que foi falado pela autora e pede desculpas pelas informações passadas, mas informa que ¿não existe o que foi passado¿ para a autora. Informa que ¿isso¿ não tem como ser desta forma com paciente nenhum, pois a odontologia não é uma ciência exata e que não podia prever que algo ia aparecer na boca do autor Kevin, que deram informação errada para a autora de que tudo o que aparecesse durante o tratamento seria coberto, que o autor não passava fio dental e não escovava os dentes, que se o autor tivesse uma escovação excelente a dentista não precisaria nem olhar, que ¿não tira a razão¿ da autora em nenhum momento, que o contrato continuará com a prevenção e reconhece que o que acontecer ¿daqui pra frente vai ser coberto¿. /r/r/n/nOs áudios juntados nos autos não foram impugnados pelas corrés. /r/r/n/nComo se extrai dos áudios, de fato houve falha na prestação de serviço no que tange ao dever de informação aos autores, bem como, quanto a ausência de comunicação acerca da mudança de endereço e razão social da unidade, em JUNHO de 2014. /r/r/n/nNão há como mensurar os danos estéticos e da saúde bucal do autor, ante a ausência de prova pericial específica, deferida, porém, homologada a desistência conforme ID 729. /r/r/n/nConforme amplamente vergastado nos autos, a 1ª corré deixou de ser filiada à 2ª, assim, mudou o nome e o endereço sem sequer prestar as devidas informações aos seus clientes. /r/r/n/nAmbas as rés, agiram de forma irregular, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. /r/r/n/nO art. 6º, III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços . O art. 14 do mesmo diploma impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos decorrentes da má prestação de serviço, inclusive pela omissão de informações essenciais. /r/r/n/nNo ID 47, percebe-se que apenas após o contato realizado com o SAC da 2ª corré, que a parte autora teve conhecimento do telefone, apenas, do dono da clínica, o Sr. Edmilson. Fato esse que, embora impugnado, não foi provado nos autos. /r/r/n/nNo caso em tela, restou comprovado que a clínica mudou de endereço sem aviso prévio, frustrando a legítima expectativa dos autores quanto à realização do serviço contratado. Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço e no dever de informação, sendo passível ao pagamento de danos morais. /r/r/n/nNesse sentido: ¿ /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. Autor que objetiva a anulação do contrato referente à cartão de crédito consignado, com devolução dos valores indevidamente descontados e danos morais. Sentença de procedência para determinar a rescisão contratual, bem como a inexistência da dívida, abstendo-se o Réu de descontar os valores a esse título, com restituição em dobro dos valores e abatendo-se o valor depositado em conta. Exame dos autos que demonstra a abusividade da conduta do Réu, que não logrou êxito em comprovar que forneceu ao consumidor informações claras no sentido de que se tratava de cartão de crédito consignado. Inexistência de comprovação de recebimento do cartão ou realização de compras, não obstante a realização de TED referente a saque na conta do Autor . Falha no dever de informação. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00076587820198190075, Relator.: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 22/09/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2020)¿ /r/r/n/n /r/r/n/nAinda, a responsabilidade solidária, de acordo com o Art. 14 do CDC, o fornecedor do serviço é responsável pelos danos causados, independente de culpa, o que se estende a falta de prestação de informações necessárias ao consumidor. No presente caso, constata-se que houve falhas nas contratações dos serviços de ambas as rés. Onde nenhuma forneceu de forma clara os serviços contratados, e/ou omitiram informações que prejudicaram a confiança e saúde do autor. /r/r/n/nO dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), ¿o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.¿ /r/r/n/nConstata-se, no caso concreto, dano extrapatrimonial às partes consumidoras, que sofreram com a falha na prestação de serviços dos réus, pois de forma abusiva deixar de prestar a informação que lhes cabia, acerca da mudança de endereço do estabelecimento e precisou buscar o Poder Judiciário a fim de ter amparada sua pretensão, razão pela qual deve ser compensada financeiramente. /r/r/n/nNão existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Observados referidos requisitos, compreende-se razoável o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por dano moral. /r/r/n/nDISPOSITIVO /r/r/n/nAnte o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos requerentes para condenar os requeridos SOLIDARIAMENTE a pagar, como compensação financeira pelo dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao primeiro autor e R$3.000,00 (três mil reais) à segunda autora, corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data do fato danoso (súmula 54, STJ e art. 398, CC). /r/r/n/nSucumbente, notadamente quanto ao cerne da controvérsia (art. 86, p.u., CPC), deve a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). /r/r/n/nIntimem-se as partes. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Josineide Evangelista Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 329243361

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812720-68.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

THAIS FERNANDES MARQUES

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FERNANDA VANESSA TOSTES VAZQUEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0812720-68.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSINEIDE EVANGELISTA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL”, ajuizada por JOSINEIDE EVANGELISTA DA SILVA em face de e ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Narrou-se na petição inicial que em 2022 a ré instalou hidrômetro para prestação do serviço na residência da autora (medidor Y21S764153), ocasião em que a autora foiorientandaa comparecer em uma tenda montada pela ré, para atendimento aos moradores, localizado no bairro de Heliópolis/Belford Roxo e, ao comparecer no local indicado, foi efetivado o cadastro da autora e aberto um pedido de ligação nova, sob o número de ordem de serviço 202-199189,stendo a requerente sido informada de que sua matrícula junto a ré seria a 402765643e de que ela deveria aguardar, pois entrariam em contato para agendar a vistoria final e as faturas de consumo seriam enviadas para sua residência. A autora permaneceu aguardando uma posição da ré, massem qualquer vistoria e sem o envio de qualquer fatura de consumo para pagamento, na data de 19/07/2022,foi surpreendida com uma ligação de uma empresa de cobrança, informando-ade quetinha um débito junto àré no valor de R$1.117,29, parcelado com uma entrada de R$250,00, mais 4 parcelas, sendo a primeira de R$216,86 e as demais no valor de R$216,81,stendo recebido o termo do parcelamento nº84521/2022 e o boleto referente ao pagamento do valor de entrada viaWhatsApp. A requerente tentou consultar faturas pelo site da ré, através de seu CPF e número de matrícula fornecido, masobtevea informação de que não havia sido encontrada nenhuma fatura para emitir segunda via. Ao entrar em contato com a ré, a autora foi informada de que o valor do parcelamento se referia afaturas vencidas e à cobrança do hidrômetro, e não foi fornecida qualquer segunda via a realização do pagamento. Os fatos em questão são objeto do processo de autos nº 0806384-48.2022.8.19.0008, que tramita perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, objetivandoa condenação da réà abstençãode interromper o fornecimento de água na unidade,ao envio das faturas de consumo mensal para residência da autora e/ou a disponibilizaçãosegunda via, cancele o parcelamento 84521/2022; à declaração de ilegalidade da cobrança da instalação do hidrômetro e a condenação condenar da ré a cancelar o débito, bem como a compensar o dano moralcausado. O mencionado processo se encontra aguardando a prolação da sentença e a ré,até a presente data,permanece não enviando/disponibilizando as faturas de consumo, e em 05/12/2022, quando não havia qualquer pessoa na residência da autora, a ré interrompeu os serviços de abastecimento de água. Informa-se que no imóvel reside a autora e sua filha, sendo certo que a no dia 05/12/2022, a autora saiu de casa pela manhã e verificou que os prepostos estavam a chamar na casa vizinha, o que, entretanto, nada falaram com a autora. Cumpre informar que a autora deixou sua residência, tendo retornado para pegar item que havia esquecido e saiu novamente, sem que qualquer preposto da ré a abordasse para informar sobre qualquer corte, sendo surpreendida ao retornar para sua residência e se deparar com a torneira sem qualquer gota d’água e a notícia, pelos vizinhos, de que sua água havia sido cortada pelos prepostos da ré, que colocaram um tampão dentro do cano que fica no hidrômetro da autora. Destaca-se que além da autora não ter sido informada sobre o corte, mesmo os prepostos ter a visto sair de casa, também não houve qualquer notificação de aviso de corte e/ou entrega de notificação. Tendo em vista a interrupção do serviço essencial, a autora recorre ao judiciário para ter seu direito tutelado. Postulou-se, por isso, a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente em restabelecer o fornecimento de água no imóvel da autora, na obrigação de restituir os valores que porventura sejam pagos indevidamente no decorrer do processo, em dobro, e a condenação da ré a reparar o dano moral causado. Deferida a gratuidade no ID. 39584479. Emenda à inicial no id 39776869, na qual acresceu que “Ademais, tendo em vista a ré não vir enviando qualquer fatura, a autora tentou junto ao WhatsApp da ré consultar as faturas e, em que pese ser emitida fatura, as faturas se encontram com o valor do parcelamento do termo do parcelamento nº 84521/2022 inseridos na fatura de consumo, no valor de R$216,81. Tendo em vista a interrupção do serviço essencial, a autora recorre ao judiciário para ter seu direito tutelado”.Ainda, se postulou a determinação de que a ré envie as faturas à autora ou disponibilize a 2ª via, ou que se defira o depósito em juízo das faturas em aberto e das vincendas, excluindo-se o parcelamento, condenando-se a ré a cancelar o parcelamento e o termo de confissão e parcelamento de dívida nº 84521/2022, declarando-se nulo todo e qualquer débito referente ao termo e ilegal a cobrança da instalação do hidrômetro, condenando-se a ré a refaturaras faturas de consumo mensal, desde a competência 04/2022 até o trânsito em julgado. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela no id 41441836. Manifestação e documentos no id 41783172. Em contestação (id45336958), alegou a parte ré que o fornecimento de água à unidade consumidora da autora está ativo, tendo sido instalado hidrômetro no local em 11/02/2022.Ressaltou que a cobrança pela instalação nunca foi contestada pelaautorae é legítima, nos termos do art. 6º, do Decreto nº 22.872/96.As tarifas são devidas, pois o serviço foi disponibilizado. A parte autora deixou de adimplir as contas, sendo legítima a suspensão do fornecimento. Réplica no id58007451. No id 99884036 a autora noticiou o restabelecimento do fornecimento de água. Na decisão de id 137488796 foi invertido o ônus de prova. A autora postulou a produção de prova documental superveniente no id 138095386. Decisão saneadora no id 172177162. É O RELATÓRIO. Constata-se que a ação inicialmente ajuizada perante o juizado especial cível da comarca (processo de autos nº 0806384-48.2022.8.19.0008) foi extinta após o ajuizamento da presente e antes da emenda à inicial, através da qual os pedidos e fundamentos daquela foram inseridos nesta. Extrai-se danarrativa da requerente haver irresignação, de sua parte,em relação ao parcelamento de termo nº 84521/2022, à cobrança de taxa por instalação do hidrômetro, ao não recebimento das faturas e à impossibilidade de emissão de 2ª via, à interrupção da prestação dos serviçoseà suspensão do abastecimento.Ainda, postula-se o refaturamento das faturas desde 04/2022. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 254 deste E. TJRJ, “Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No caso dos autos há prova de parte dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. Nos termos do art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil, A atribuição dinâmica do ônus de prova não pode gerar situação em que a desincumbênciado encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Conforme a súmula nº 193 deste E. TJRJ, “breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral”. Porém, nos termos do enunciado sumular de nº 192, “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”. Destaque-se que, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, “Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUASDO RIO 4. (...) A RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA "PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001" NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova na decisão saneadora. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. No caso presente não há fundamentação para o refaturamento das contas no que tange ao consumo. Isso porque a autora não alega que os valores cobrados não corresponderam ao consumo. Registre-se que somente se alegou que em 05/12/2022 houve suspensão da prestação dos serviços, o que impõe a conclusão de que até então havia distribuição de água no local. Ou seja, é lícita a cobrança relativa ao período anterior (bem como ao posterior), e à míngua de justificação expressa e clara, não se pode sequer cogitar a ilicitude dos valores.No mais, destaque-se que a ré demonstrou que as faturas relativas ao ano de 2022, ressalvada a relativa ao mês 11, foram emitidas à razão mínima, isto é, 15m³. Conforme a Lei Estadual nº 3.915/2002, art. 4º, "As despesas com a instalação dos medidores serão arcadospela Concessionária". No mesmo sentido, prevê a súmula 315 deste E. TJRJ que "Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários". É pacífico o entendimento jurisprudencial deste E. Corte no sentido de que descabe a cobrança, ao usuário, pela instalação do hidrômetro. Assim, reconheço ilícita a tarifa cobrada pela instalação do hidrômetro na unidade consumidora da parte autora. Questão relativa ao parcelamento de termo nº 84521/2022se relaciona com a alegação de impossibilidade de obtenção das faturas, bem como da alegação de indevida suspensão da prestação dos serviços. A requerida, a quem incumbia o ônus de prova da regularidade da prestação dos serviços, não infirmou as alegações da consumidora sobre o alegado não recebimento das contas e impossibilidade de obtenção de 2ª via das contas de consumo. Tampouco comprovou o envio das faturas ao endereço declinado. A requerente demonstrou ter agido de boa-fé, tendo, inclusive, realizado o pagamento nos autos. Sua conduta corrobora a alegação de que apenas não adimpliu as contas anteriores porque não tinha acesso a elas. Por isso, é caso de reconhecer descabida a imposição do parcelamento, notadamente ante os juros e eventuais multas impostas, os quais devem ser decotados do valor efetivamente devido. Registre-se que o valor relativo ao consumo é, de fato, devido, eis que não se vislumbra excesso e porque o serviço foi prestado no período. Houve vício, tão somente, decorrente da impossibilidade de pagamento pela consumidora, e diante da imposição do custo de instalação do hidrômetro. Os valores eventualmente pagos a título de parcelamento devem ser computados e excluídos do montante devido. Ainda, deve-se possibilitar à consumidora o pagamento parcelado do montante devido (excluindo-se juros e multas, e custo de instalação do hidrômetro), em parcelas correspondentes ao dobro do número de meses em aberto. Por fim, questão relativa à impossibilidade de obtenção da 2ª via das faturas foi superada no curso do processo. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Ademais, constata-se que, no caso em tela, o problema criado não foi solucionado extrajudicialmente, a despeito dos esforços da parte consumidora. Nesse sentido, conforme Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021), citando Marcos Dessaune(Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição do autor, 2017): “Com grande influência para a admissão dos danos que decorrem da perda do tempo, cabe destacar o trabalho de Marcos Dessaune, sobre o desvio produtivo do consumidor. A conclusão de vários trechos da obra é no sentido de ser o tempo um bem jurídico merecedor de tutela. O autor fala em tempo vital, existencial ou produtivo, como um dos objetos do direito fundamental à vida, sustentado pelo valor fundamental da dignidade humana, retirado do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e do rol aberto dos direitos da personalidade. Conforme se retira da introdução à segunda edição da obra do autor, em resumo ao seu trabalho: ‘A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in reipsapelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’. Constata-se, no caso concreto, dano extrapatrimonial à parte consumidora, que foi privada do fornecimento de serviços de natureza essencial pelo inadimplemento de conta que não pôde adimplir, e precisou buscar o Poder Judiciário a fim de ter amparada a pretensão de pagamento e religação da água, razão pela qual deve ser compensada financeiramente. Não existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Observados referidos requisitos, compreende-se razoável o montante de R$ 7.000,00 (setemil reais)a título de compensação por dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto,confirmo a tutela de urgência,extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos do requerente para: A) DECLARAR ilícita a tarifa cobrada pela instalação do hidrômetro; B) DECLARAR nulo o termo de parcelamento nº 84521/2022, e inexigíveis os valores computados a título de juros e multa, bem como de tarifa de instalação do hidrômetro, autorizando que o pagamentorelativo ao consumo do período inadimplido seja feito de forma parcelada, em número de prestações correspondente ao dobro dos meses em aberto, vedando-se a suspensão dos serviços por eventual inadimplemento e a imposição de juros e multa; C) DECLARAR ter havido óbice ao pagamento por culpa da ré, a caracterizar mora no recebimento e autorizar a consignação, e DECLARAR extinta a obrigação quanto às parcelas pagas no curso da demanda. Defiro o levantamento, pela ré, do valor consignado. E)CONDENARa requerida a pagar, como compensação financeira pelo dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (setemil reais), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data da suspensão da prestação dos serviços (súmula 54, STJ e art. 398, CC), isto é 05/12/2022. Sucumbente, notadamente quanto ao cerne da controvérsia (art. 86, p.u., CPC), deve a parte réarcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação(art. 85, §2º, CPC). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 17 de julho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Luciana Santos Sacramento x Assai Atacadista Nilópolis - Nome Empresarial Barcelona Comércio Varejista E Atacadista S/A

ID: 261604366

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Belford Roxo- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000121-38.2019.8.19.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS SACRAMENTO

Polo Passivo:

ASSAI ATACADISTA NILÓPOLIS - NOME EMPRESARIAL BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A

Sentença

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VANIA SINFLORIO FARIA

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MARCO ANTONIO ALVES

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Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS , ajuizada por LUCIANA SANTOS SACRAMENTO em face de ASSAÍ ATACADISTA NILÓPOLIS. /r/r/n/nNarrou-se na petição inicial que No dia 05 de dezembro de 20… Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS , ajuizada por LUCIANA SANTOS SACRAMENTO em face de ASSAÍ ATACADISTA NILÓPOLIS. /r/r/n/nNarrou-se na petição inicial que No dia 05 de dezembro de 2018, por volta de 12h10min, em seu horário de almoço, a Autora se dirigiu à loja da Ré, que fica na filial de Nilópolis para, dentro de sua rotina e dona de casa, como qualquer cidadã humilde, verificar e comparar os preços das mercadorias, a fim de economizar o seu parco rendimento mensal. Impende ressaltar a existência de outros supermercados no mesmo perímetro urbano da Ré, o que facilita enormemente a comparação para a aquisição da mercadoria de menor preço, a mais vantajosa; porquanto, para uma pessoa pobre, a economia de meros centavos é de vital importância para o equilíbrio das contas no final do mês. Entretanto, ao sair da loja, a Autora foi abordada por um funcionário da Ré, de forma truculenta, ordenando que se dirigisse para o interior da loja, para que sua bolsa fosse revistada e afirmando, para quem quisesse ouvir, que a mesma havia furtado mercadorias do estabelecimento . /r/r/n/nPostulou-se, por isso, a condenação do réu ao pagamento de R$20.000,00 por danos morais. /r/r/n/nDeferida a gratuidade no ID 35. /r/r/n/nEm contestação (ID 49) a ré suscitou a ausência de nexo causal e a inexistência de ato ilícito. Ressaltou que seus funcionários são treinados e capacitados para lidar com situações do gênero, e que não houve acusação formal de furto. Alegou que é incabível o pagamento de indenização por danos morais, pois não ocorreu nenhum dano à personalidade da autora. Aduziu que o valor postulado é excessivo. /r/r/n/nRéplica no ID 134. /r/r/n/nDecisão de inversão do ônus da prova no ID 150. /r/r/n/nDecisão saneadora no ID 161. /r/r/n/nRazões finais apresentadas apenas pela parte autora no id 589. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. /r/r/n/nInicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. /r/r/n/nNo mais, conforme enuncia o art. 17 do CDC, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento, no caso de fato do produto ou do serviço. /r/r/n/nA responsabilidade civil, na relação jurídica em apreço, é objetiva e solidária, ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: /r/r/n/n¿Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos¿. /r/r/n/n¿Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos¿. /r/r/n/nAinda, considerando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, extrai-se do §3º, do art. 14, do diploma consumerista, a inversão ope legis do ônus de prova: /r/r/n/n¿§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: /r/r/n/nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; /r/r/n/nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro¿. /r/r/n/nEntretanto, na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito¿. /r/r/n/nNos termos do art. 927 do Código Civil, ¿Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo¿. E conforme o parágrafo único do dispositivo: /r/r/n/nHaverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. /r/r/n/nNessa seara, assim dispõe o art. 932, III, do diploma: /r/r/n/nArt. 932. São também responsáveis pela reparação civil: /r/r/n/n(...) /r/r/n/nIII - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; /r/r/n/nTrata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, como se extrai do art. 933 do Código Civil: /r/r/n/nAs pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. /r/r/n/nNo mais, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade do empregador subiste, ainda que o empregado tenha praticado atos contrariamente às ordens e instruções fornecidas (Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. v.4. 18th ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. p.57. ISBN 9786553628410). Nesse sentido /r/r/n/n¿Por outro lado, não importa o fato de o dano resultar de ato praticado contra as ordens do empregador. Se, por exemplo, o empregado, dirigindo carro da empresa, dirige de forma abusiva, contra as instruções do seu chefe, fica caracterizada a responsabilidade solidária do empregador. Confira-se, a propósito: /r/r/n/n ¿Ação indenizatória ¿ Responsabilidade civil do empregador por ato de preposto (art. 932, III, do CC) ¿ Teoria da aparência ¿ Responsabilidade objetiva. /r/r/n/n Nos termos em que descrita no acórdão recorrido a dinâmica dos fatos, tem-se que o autor do evento danoso atuou na qualidade de vigia do local e, ainda que em gozo de licença médica e desobedecendo os procedimentos da ré, praticou o ato negligente na proteção do estabelecimento. Nos termos da jurisprudência do STJ, o empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (arts. 932, III, e 933 do Código Civil). Precedentes¿. /r/r/n/nNa forma da súmula 330 deste E. TJRJ, ¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito¿. /r/r/n/nNo caso dos autos há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. /r/r/n/nRegistre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. /r/r/n/nDeve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. /r/r/n/nTambém cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. /r/r/n/nNesse sentido: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. /r/r/n/n(...) /r/r/n/nA RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001 NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. /r/r/n/n(0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/n /r/r/n/nFixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova na decisão saneadora. /r/r/n/nAssim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. /r/r/n/nFoi produzida prova oral (com assentada da audiência de instrução e julgamento no ID 582), atendendo-se a requerimento da parte autora. Na ocasião, foi ouvida a testemunha, Sr. Marlon da Silva Ferreira. /r/r/n/nPela testemunha foi dito que: Estava no caixa realizando o pagamento da mercadoria, e viu quando o funcionário abordou a autora (Luciana) de forma agressiva. Que ficou observando e ninguém fazia nada. Que a autora teve uma crise de ansiedade e choro. Que a autora estava muito nervosa. Que a autora tirou tudo da bolsa e tentou tirar a roupa para provar que não tinha furtado nada. Que ninguém interveio. Que tentou colocar a roupa na autora. Que advertiu ao funcionário sobre a forma que abordou a autora. Que chamou o gerente e este demorou alguns minutos para a aparecer. Que o gerente chegou depois com um copo de água. Que falou que não precisava mais e que levaria a autora para a delegacia. Que ficou constrangido. Que a autora ficou muito constrangida e todos que estavam no local também. Que o fato aconteceu antes da pandemia. Que o funcionário puxou o braço da autora e pediu para que abrisse a bolsa para ver o que havia dentro. /r/r/n/nConforme se depreende do depoimento da testemunha, o caso em questão trata de uma abordagem abusiva e vexatória realizada por um preposto do réu dentro do estabelecimento comercial, na presença de diversas pessoas. Tal circunstância foi narrada na petição inicial e confirmada pela testemunha. /r/r/n/nO dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), ¿o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.¿ /r/r/n/nConstata-se, no caso em testilha, ter havido violação à honra subjetiva da requerente, que foi constrangida mediante abordagem incompatível. /r/r/n/nNão existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Em demandas semelhantes, extrai-se da jurisprudência deste E. Corte a fixação de valor que varia entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). /r/r/n/nDadas as peculiaridades do caso, a demonstração de que houve múltipla violação a direitos da personalidade, afigura-se razoável o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação por dano moral. Nesse sentido: /r/r/n/nDIREITO CIVIL. Ação indenizatória na qual a autora alega ter sido vítima de abordagem abusiva e discriminatória, para revista pessoal após saída de loja, realizada por prepostos dos réus, em estacionamento de shopping center. Sentença de improcedência do pleito autoral, com fundamento na ausência de prova mínima quanto ao alegado dano moral. Hipótese em discussão que se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, ante os termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Tratando-se de responsabilidade objetiva que se estabelece independentemente da comprovação de culpa, somente será afastada por questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, percebe-se que a abordagem constrangedora realizada à autora pelos prepostos dos réus foi realizada após a saída da loja ré, dentro das dependências do centro comercial, em área de estacionamento, bem após o soar do alarme de segurança, conforme a narrativa exposta, não devidamente refutada em sua integralidade, ônus do qual não se desincumbiram, nos termos do artigo 373, II do CPC. É possível afirmar que a autora apelante fez a prova mínima que lhe cabia, de modo a emprestar verossimilhança ao seu relato inaugural. Apesar da assertiva da ré em apontar que não houve conduta excessiva, não apresentou qualquer prova que lhe ampare. Não é demais destacar que não lhe era impossível fornecer as filmagens das câmeras de segurança do empreendimento empresarial no dia do evento, com a dinâmica de todos os fatos, bem como imagens do interior da loja com disponibilização do evento na sua totalidade, de modo a afastar a presunção legal e probatória que milita em favor da autora. Consigne-se que não se está a questionar se assiste ou não direito ao réu de buscar proteger o seu patrimônio ou mesmo se há dano decorrente do alarme de segurança indevidamente acionado. A controvérsia debatida é se na busca da proteção de seus bens, o consumidor pode ser submetido a situações vexatórias, humilhantes ou de qualquer forma constrangedoras, com violação às regras mais básicas de proteção aos direitos do consumidor. Ora, se na forma do art. 42 do CDC, o devedor confesso não pode ser exposto ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança, proteção ainda maior merece o consumidor de boa-fé que adentra um estabelecimento comercial para passear, para ver preços, para analisar mercadorias e nem mesmo chega a entabular uma relação contratual. Dito de outro modo, é firme que a abordagem desarrazoada, pública, que submeteu a demandante a indevido constrangimento é ato ilícito ensejador do dever de reparação por danos morais. A conduta dos réus se mostrou abusiva e indevida. O ato praticado atenta contra os princípios da boa-fé, da confiança, da dignidade da pessoa humana, o que não pode ser entendido como um mero aborrecimento do cotidiano. As ações aqui debatidas contrariam os direitos de personalidade, na medida que colocaram a demandante como suspeita de prática de ato ilícito perante terceiros, sejam consumidores ou mesmo transeuntes; sem cuidados mínimos para preservação do nome e reputação da autora. Dano moral na espécie é in re ipsa. No tocante ao quantum compensatório, é certo que o julgador deve estimar uma quantia que não seja tão elevada a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. Observada a razoabilidade e aos aspectos compensatório e pedagógico do dano moral, levando em conta os momentos de angústia e a situação vexatória vivenciada pela autora, a reparação suficiente e necessária para o caso concreto é de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido. (0042459-06.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 30/04/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª) /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO NO INTERIOR DE LOJA SITUADA EM SHOPPING CENTER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU O TRATAMENTO DESRESPEITOSO E A REVISTA VEXATÓRIA. NENHUMA MERCADORIA DA LOJA FOI ENCONTRADA EM POSSE DO AUTOR, O QUE NÃO APENAS AFASTA AS SUSPEITAS, MAS REFORÇA A ABUSIVIDADE DO ATO. O AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABERIA ÀS RÉS COMPROVAREM QUE NÃO DERAM CAUSA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE FOI SUBMETIDO O CONSUMIDOR, PARA TANTO, BASTARIA A GRAVAÇÃO DAS FILMAGENS INTERNAS DO SHOPPING, O QUE NÃO FOI FEITO. SE AS GRAVAÇÕES JÁ FORAM DESCARTADAS, E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO DE ARMAZENAMENTO, COMO ALEGA UMA DAS APELANTES, CERTAMENTE TAL FATO NÃO PODE SER UTILIZADO EM DESFAVOR DO AUTOR. AS RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE REPRESENTAR UMA COMPENSAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. O VALOR DE R$15.000,00 ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SE ENCONTRA MUITO ACIMA DOS QUE COSTUMAM SER FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES, SENDO CERTO QUE DESTOA ATÉ MESMO DO PRECEDENTE UTILIZADO NA SENTENÇA COMO PARÂMETRO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E FIXAÇÃO DO MONTANTE DA COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$5.000.00. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (0029961-29.2015.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 07/05/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nApelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Autores que alegam terem sido abordados de forma agressiva e vexatória por um dos seguranças do estabelecimento réu, que revistou suas bolsas e corpos, em postura claramente discriminatória, já que apenas eles, pessoas pretas, foram alvos da abordagem. Réu que, em sua defesa, junta imagens do evento, nas quais aponta como atitude suspeita o fato de a primeira autora ter mexido em sua bolsa dentro da loja próximo a um dos ¿pontos cegos¿ do sistema de monitoramento. Sentença de improcedência do pedido indenizatório. Inconformismo dos autores que prospera. 1- Cada interação do homem em sociedade ¿ ir à praia, ao cinema, ao shopping; viajar de avião, carro ou ônibus; frequentar a academia ou o clube ¿ faz-se segundo códigos de conduta, por vezes não escritos, que determinam as condições em que aquela deve se dar. 2- Embora seja aceitável, e mesmo exigível, a bem da segurança comum, a revista de todos que pretendam ingressar em um avião ou assistir a um espetáculo musical, não se admite, como regra, a revista de todo cliente no momento de sua saída da loja, para o que se exige alguma justificativa, em particular pelo constrangimento por ele causado. 3- Razões declinadas pela ré ¿ entrada dos autores em ponto cego da loja no momento em que mexeram na bolsa ¿ que não se mostram suficientes, em particular tratando-se de homem portador de pochete normal e mulher que trazia a tiracolo bolsa de pano sem qualquer volume anormal. 4- Dever de indenizar, portanto, que exsurge, não de um imaginário racismo, mas do constrangimento, que acomete brancos e pretos, de uma revista feita sem critérios objetivos aceitáveis. 5- Recurso provido e pedido parcialmente acolhido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada um dos autores. (0243713-38.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 11/08/2022 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/n /r/r/n/nDISPOSITIVO /r/r/n/nAnte o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo PROCEDENTES os pedidos do requerente para condenar a requerida a pagar, como compensação financeira pelo dano moral, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil desde o evento danoso (súmula 54, STJ e art. 398, CC). /r/r/n/nSucumbente, deve a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). /r/r/n/nIntimem-se as partes. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Saulo Silva Freitas Dos Santos x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 311177253

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809042-74.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAULO SILVA FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KERCIA HELENA DE SANTANA GREMIAO AZEVEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0809042-74.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAULO SILVA FREITAS DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, ajuizada por SAULO SILVA FREITAS DOS SANTOSem face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Narrou-se na petição inicial que "O autor é cliente da ré sob a MATRÍCULA nº 40117858-9, na Rua Engenheiro Tibúrcio, 03, Areia Branca, Belford Roxo/RJ, CEP 26.135-230. Em virtude da locação do referido imóvel, estando o mesmo sob a responsabilidade da imobiliária Projetar Negócios Imobiliários, CNPJ sob o nº 29.512.380/0001-25, e ante a inadimplência da locatária, o autor e a locatária decidiram por fim ao contrato, através do distrato Contratual, em Outubro/2023, sendo estipulado um prazo para a entrega das chaves. Com o Distrato, houve o parcelamento dos débitos oriundos do aluguel, no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais). Ocorre, que a pedido da Locatária, o prazo para a desocupação do imóvel, foi estendido até o final do mês de Novembro/2023, 27/11/2023, o que acarretou no uso dos serviços essenciais por parte desta, como água e energia elétrica, ou seja, houve consumo durante o período estendido. Ressalta-se que a Leitura do medidor era realizada sempre entre os dias 14 e 15, logo, entende-se que entre a data da leitura e o período até a entrega do imóvel, teve consumo. Após a entrega do imóvel, coube ao autor proceder com a troca de titularidade, e assim, devido a residência ter permanecido fechada, sem moradores, o autor se dirigiu a Ré somente no mês de Janeiro/2024, requerendo a TROCA DE TITULARIDADE. Todavia, a ré condicionou a troca de titularidade com o pagamento dos débitos inscritos em nome da antiga moradora. Mesmo informando todo a situação do imóvel, a empresa ré procedeu com a troca, porém, lhe encaminhou para pagamento o consumo dos meses de Novembro e Dezembro/2023, da antiga moradora! AS FATURAS COM VENCIMENTO EM JANEIRO/2024 E FEVEREIRO/2024, VIERAM COM O VALOR DAS FATURAS DE NOVEMBRO/2023 E DEZEMBRO/2023 RESPECTIVAMENTE, EM NOME DA ANTIGA MORADORA, ISADORA DA SILVA PEIXOTO. APÓS O RECEBIMENTO DAS FATURAS O AUTOR ENTROU EM CONTATO RECLAMANDO O OCORRIDO, ENCAMINHANDO O DISTRATO CONTRATUAL, ALÉM DE OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTE, PORÉM SEM SUCESSO. No entanto, no dia 05/03/2024, SEM QUALQUER AVISO, o autor foi surpreendido com uma ligação de vídeo através de um aplicativo de mensagens (WhatsApp), ONDE A RÉ se encontrava na porta de sua residência QUEBRANDO A SUA CALÇADA, PARA A REALIZAÇÃO DO CORTE NO RAMAL (CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA), DEVIDO AS FATURAS EM ABERTO NO NOME DA ANTIGA MORADORA. PARA NÃO FICAR SEM O USO DA ÁGUA, EFETUOU O PAGAMENTO NO MESMO DIA, TENDO PROSSEGUIDO COM O AVISO DO PAGAMENTO A RÉ. OCORRE QUE O AUTOR FICOU POR CERCA DE 30 HORAS SEM O USO DA ÁGUA POR DÉBITOS DE TERCEIROS. Após a ocorrência do corte, o autor recebeu outra fatura, em 14/03/2024, que muito o assustou, uma vez que foi faturada no valor de R$ 456,80 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), COBRANDO A TAXA DE CORTE NO VALOR DE R$ 350,73 (trezentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), além da TAXA DE RELIGAÇÃO, que foi PARCELADA UNILATERALMENTE EM 12 (DOZE) PARCELAS DE R$29,22 (vinte e nove reais e vinte e dois centavos). Diante disso, entrou em contato no dia 15/03/2024, e requereu as gravações dos atendimentos da Ré [...] Após a solicitação das gravações, no dia 20/03/2024, a Ré encaminhou um e-mail (anexo) para o autor, confirmando os fatos alegados [...] Ora Exa., com a chegada da fatura referente ao mês de Março/2024, com vencimento em Maio/2024 o autor foi surpreendido com valores absurdos, uma vez que não deu causa aos débitos do imóvel. Esta fatura além de contemplar o valor referente ao uso mensal da ÁGUA/COLETA/DESPEJO, contempla taxas extras de: 1. CORTE NO REGISTRO 01/001 R$350,79 2. RELIGAÇÃO NO REGISTRO 01/12 R$29,31 3. JUROS E MULTA 11/2023 R$ 3,02 4. JUROS E MULTA 12/2023 R$ 2,22 Ou seja, além do autor ter efetuado o pagamento das faturas em nome da antiga moradora, e ter sofrido com o corte no fornecimento de água, foi cobrado por taxas, de corte, religação, além de multas e juros referentes às faturas de NOV/2023 e DEZ/2023. PORÉM, COM RECEIO DE HAVER MAIS UM CORTE NO REGISTRO, O AUTOR PROCEDEU COM A QUITAÇÃO DA REFERIDA FATURA NO DIA 25/04/2024, OU SEJA, ANTES DO SEU VENCIMENTO, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO. E ASSIM, CONTINUA A PAGAR PELA RELIGAÇÃO, VISTO QUE O SEU VALOR FOI PARCELADO EM 12 VEZES SEM A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. E mais uma vez, com receio de corte no fornecimento de água, o autor efetuou o pagamento integral do valor do corte R$350,73 (trezentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), além de duas parcelas referente ao parcelamento de R$ 29,22 (vinte e nove reais e vinte e dois centavos). Ora Exa., já não bastasse ter sofrido com 30 horas sem o fornecimento de água, serviço essencial, devido a débitos pretéritos de terceiros, o autor vem sendo cobrado por parcelas referentes a uma religação que não deu causa. Ademais, o mesmo vem sofrendo com ameaças de restrição em seu nome, bem como de corte em seu fornecimento, devido a duas faturas em aberto em nome da antiga proprietária, uma vez que não possui nenhuma fatura em aberto em seu nome. Diante de tamanha discrepância e dúvidas no tocante aos valores corretos que lhe são imputados, o Autor buscou perante a Ré, justificativas para tais cobranças, Protocolo 20240528022311, porém, não obteve sucesso na resolução pela via administrativa. Ora Exa., o autor não suporta mais ser obrigado a pagar por débitos que não lhe pertencem, muito menos por parcelamentos que nunca autorizou. Sendo assim, vem em busca da Tutela Jurisdicional do Estado, por meio da presente Ação, visando a restituição dos valores pagos em nome de terceiros, no tocante aos débitos de consumo e taxas, além de uma compensação por danos morais relativo ao corte no Registro, tendo permanecido por 30 horas sem o fornecimento da água". Postulou-se, por isso, a declaração de nulidade do parcelamento da taxa de religação e da taxa de corte, bem como a restituição dos valores pagos, além de indenização em dobro pelos valores pagos até o momento e compensação pelos danos morais suportados. Por fim, postou a condenação da ré a realizar a cobrança dentro do real consumo do autor. Deferida a gratuidade e concedida a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 130738247. Em contestação (ID. 137449704), a parte ré defendeu a regularidade das cobranças pelo serviço prestado e das taxas pelos serviços complementares, bem como defendeu a legalidade do corte no fornecimento. Ademais, aduziu a ausência de danos morais. Réplica no ID. 139737352. Na decisão de ID. 167789075 foi invertido o ônus de prova. No ID. 168554652 manifestação da parte ré dispensando a produção de outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços/produtos prestados/fornecidos pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 254 deste E. TJRJ, “Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No caso dos autos há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. Conforme a súmula nº 193 deste E. TJRJ, “breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral”. Porém, nos termos do enunciado sumular de nº 192, “a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”. Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. (...) A RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA "PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001" NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela foi efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. No caso em tela, a ré não negou os fatos afirmados pelo autor, seja a cobrança das faturas que estão em nome de terceiro, seja a interrupção do fornecimento do serviço ou a cobrança de taxas por serviços complementares. Nesse cenário, resta evidente que a postura da ré, ao cobrar do autor débitos pertencentes a terceiros, significa a prática de ilícito, na medida em que é assente na jurisprudência e na doutrina que dívidas dessa natureza são propter persona, isto é, não estão vinculadas à coisa, mas ao indivíduo que usufruiu do serviço. Logo, a postura da ré se mostra absolutamente diversa do previsto no ordenamento pátrio, pois, em que pese ter direito de receber a contraprestação pelo serviço prestado, não lhe cabe tomar medidas constritivas em face de usuário que não é responsável pelas dívidas, como no caso dos autos. Ressalta que da mesma forma que não se pode falar em responsabilidade do autor por débitos de terceiros, também não há que se falar em obrigatoriedade de quitar taxas referentes ao corte e religamento do serviço indevidamente interrompido, pois a ação ilícita do réu foi o que ensejou o corte e o religamento do serviço, sendo absolutamente indevido transferir ao autor o ônus do equívoco da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO . RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO. DÍVIDA PESSOAL. TROCA DE TITULARIDADE NEGADA INDEVIDAMENTE. DANO MORAL . OCORRÊNCIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR. MANUTENÇÃO . JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O propósito recursal reside na reponsabilidade pessoal ou propter rem pelo pagamento de dívida de esgoto e água, na obrigação da CEDAE acerca de fatos posteriores ao encerramento das atividades de cobrança de esgotamento sanitário e distribuição de água potável, bem como no dano moral alegado pela parte autora e o valor a ele atribuído . 2. A obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia, água e de esgoto sanitário possui natureza pessoal de responsabilidade do usuário do serviço. Precedentes do STJ. 3 . Na espécie, a existência de contrato de locação do imóvel descrito na inicial e a dívida pelo serviço de águas e esgoto anterior ao aludido contrato são fatos incontroversos nos autos. 4. Desta forma, é patente a falha do serviço da concessionária de serviço público, porquanto não poderia ter negado a transferência de titularidade do serviço com base em dívida pretérita e de responsabilidade do antigo usuário. Precedente do STJ . 5. A responsabilidade da CEDAE fica limitada à data de transferência das operações para a nova concessionária de águas (01/11/2021), que passou então a prestar os serviços de esgotamento sanitário e distribuição de água potável, bem como a realizar as cobranças e emitir as faturas na região onde fica localizado o imóvel da parte autora. 6. Em razão da falha na prestação do serviço, configura-se a responsabilidade objetiva de indenizar o dano, com supedâneo no art . 14 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, restando evidente os transtornos sofridos pela parte recorrida decorrentes do desperdício de tempo para resolver o problema da cobrança indevida, transferência de titularidade e restabelecimento de um serviço de caráter essencial, a caracterizar o dano moral. 7. O valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, além de guardar consonância com o entendimento da súmula n .º 343 do TJRJ, as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedente. 8. Altera-se a sentença de ofício, com base no verbete n .º 161 deste Tribunal de Justiça, para que os juros de mora de 1% ao mês fluam a contar da citação, por se tratar de relação contratual, e a correção monetária, pelo fator da CGJ/TJRJ, incida da data do arbitramento, na forma do verbete n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Ante ao provimento parcial do recurso, incabível a fixação de honorários recursais . Precedente do STJ. 10. Apelo provido em parte. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02151526720218190001 202400154800, Relator.: Des(a) . JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 29/08/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024) Na forma do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Tratando-se de verdadeira sanção civil, referida forma de restituição é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 803). Cumpre, portanto, ao fornecedor a demonstração de que não agiu de forma desleal ou descuidada, isto é, se foi justificável a cobrança, o que não foi feito pela parte ré no caso em tela. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Ademais, constata-se que, no caso em tela, o problema criado não foi solucionado extrajudicialmente, a despeito dos esforços da parte consumidora. Nesse sentido, conforme Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021), citando Marcos Dessaune (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição do autor, 2017): “Com grande influência para a admissão dos danos que decorrem da perda do tempo, cabe destacar o trabalho de Marcos Dessaune, sobre o desvio produtivo do consumidor. A conclusão de vários trechos da obra é no sentido de ser o tempo um bem jurídico merecedor de tutela. O autor fala em tempo vital, existencial ou produtivo, como um dos objetos do direito fundamental à vida, sustentado pelo valor fundamental da dignidade humana, retirado do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e do rol aberto dos direitos da personalidade. Conforme se retira da introdução à segunda edição da obra do autor, em resumo ao seu trabalho: ‘A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’. Constata-se, no caso concreto, dano extrapatrimonial à parte consumidora, que foi privada do fornecimento de serviços de natureza essencial pelo inadimplemento de faturas cuja responsabilidade incumbia a terceiro, e precisou buscar o Poder Judiciário a fim de ter amparada a pretensão de desconstituição dos débitos que lhes são imputados, razão pela qual deve ser compensada financeiramente. Não existem critérios predefinidos para a fixação da verba compensatória por dano extrapatrimonial, devendo-se atentar à razoabilidade e à proporcionalidade, a fim de amparar o dano sofrido e evitar enriquecimento sem causa. Observados referidos requisitos, compreende-se razoável o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . RÉ CONDICIONA A TROCA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES EM NOME DE TERCEIRO. Comprovado nos autos a negativa da Ré. Os débitos referentes ao consumo do serviço de fornecimento de água não possuem natureza propter rem, mas sim de direito pessoal, sendo oponível somente ao devedor. Entendimento do STJ e desta Corte . Autor não pode ser compelido a pagar por débito de terceiros para que seja fornecido o serviço de energia elétrica em sua residência. Súmula 196 TJRJ. Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral caracterizado . Redução do valor arbitrado na sentença para R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0806069-06 .2022.8.19.0045 202400117037, Relator.: Des(a) . DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 16/04/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 18/04/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo PARCIALMENTE ROCEDENTESos pedidos do requerente para: 1) Declarar a nulidade da taxa de religação, além de quaisquer débitos oriundos dela, sob pena de multa no dobro do valor de cada cobrança indevida. 2) Determinar a restituição, em dobro, como indenização pelo dano material, o valor pago à título de parcelamento da taxa de religação, no valor total de R$116,88 (cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente conforme súmula 43 do STJ, a contar da data de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da data de cada desembolso (súmula 54, STJ e art. 398, CC). 3) Declarar a nulidade da taxa de corte no registro, além de quaisquer débitos oriundos dela, sob pena de multa no dobro do valor de cada cobrança indevida. 4) Determinar a restituição, em dobro,como indenização pelo dano material, o valor pago à título de taxa de corte no registro, no valor de R$701,46 (setecentos e um reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente conforme súmula 43 do STJ, a contar da data do desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da data do desembolso (súmula 54, STJ e art. 398, CC). 5) Condenar a requerida a restituir, em dobro, como indenização pelo dano material, os valores pagos indevidamente pelo autor para garantir a manutenção do fornecimento de água, no montante de R$299,98 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), corrigido monetariamente conforme súmula 43 do STJ, a contar da data de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar da data de cada desembolso (súmula 54, STJ e art. 398, CC). 6) Condenar a requerida a pagar, como compensação financeira pelo dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data da primeira cobrança indevida (súmula 54, STJ e art. 398, CC). Sucumbente, deve a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), valor condizente com o zelo no trabalho prestado pela advogada da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 9 de junho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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