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Cicero Lopes Da Silva Filho x Centro De Tecnologia De Informação E Comunicação Do Estado Do Rio De Janeiro Proderj e outros

ID: 338391247

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023055-04.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOPES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL RANGEL ROSA

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GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023055-04.2025.8.19.0000 Assunto: An… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023055-04.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0808393-96.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00234933 AGTE: CICERO LOPES DA SILVA FILHO ADVOGADO: GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO OAB/RJ-186384 ADVOGADO: GABRIEL RANGEL ROSA OAB/RJ-179712 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGDO: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO Ementa: EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SÚMULA 150 DO TJRJ. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. CRIAÇÃO DE DESPESA PARA O ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME - 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança. O Impetrante, servidor público aposentado pelo PRODERJ, buscava a implementação imediata de aumentos salariais (recomposição) previstos nas Leis Estaduais nº 9.436/2021 e 9.952/2023 sobre a Gratificação de Encargos Especiais (GEE), cuja natureza remuneratória e direito à percepção teriam sido reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado. A decisão agravada indeferiu a liminar por entender que os fatos relatados na inicial demandavam maiores esclarecimentos e formação do contraditório em sede de cognição exauriente, além de visar à criação de despesa para o Ente Público, vedada em tutela antecipada, o que afastaria a comprovação de plano do direito líquido e certo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada, ao indeferir a medida liminar em Mandado de Segurança sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo e prova pré-constituída, e de necessidade de cognição exauriente, violou os requisitos para concessão de liminar previstos na Lei nº 12.016/2009; (ii) verificar se as alegações do Agravante quanto ao fumus boni iuris, embasadas na legislação de recomposição salarial, na Súmula 150 do TJRJ (natureza remuneratória da GEE) e em sentença judicial anterior, são suficientes para configurar o direito líquido e certo exigido para a liminar; e (iii) analisar se o periculum in mora, justificado pelo caráter alimentar das verbas e pela condição de aposentado do Agravante, prevalece sobre a cautela judicial relativa à criação de despesas para a Administração Pública em sede de tutela antecipada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, e, fundamentalmente, que o direito líquido e certo seja comprovado de plano por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. 4. A decisão de primeiro grau, ao condicionar a concessão da medida à "necessária formação do contraditório e análise dos documentos em sede de cognição exauriente", agiu com a prudência devida, indicando a ausência de elementos que permitam a formação de um juízo de certeza sobre o direito invocado na cognição sumária da liminar. 5. Embora a Súmula 150 do TJRJ reconheça a natureza remuneratória da GEE, a aplicação automática de recomposições salariais a essa gratificação, sem análise pormenorizada da base de cálculo e do impacto orçamentário específic Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CARLOS ALBERTO MACHADO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES e DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO.

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Alexander Da Silva Braga x Casas Guanabara Comestiveis Ltda

ID: 311286422

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810139-85.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

ADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES

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CHRISTIANE LEITE SOUZA DA SILVA

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MARIELI PEREIRA MARQUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0810139-85.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDER DA SILVA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDER DA SILVA BRAGA RÉU: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito. No caso a inicial narra como causa de pedir os fatos ocorridos no interior do supermercado. Se eles são ou não suficientes para o acolhimento da pretensão isso é matéria de mérito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se houve omissão, por parte da ré, em relação aos atos narrados na inicial; se houve atuação de preposto do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional. Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos. Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ. Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 05 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas. O PJE dispõe de funcionalidade para juntada de arquivos digitais e por isso não há necessidade de acautelamento. Assim, as imagens devem ser juntadas diretamente pela parte autora nos autos, o que ora defiro. Defiro a prova testemunhal requerida pela parte autora em id. 163312962. Deve a ré trazer aos autos os dados de identificação e endereço do seu líder da segurança, que estava trabalhando no dia e horário do evento. Declaro saneado o processo. Com a vinda das imagens e dos dados da testemunha faltante, o Juízo designará AIJ. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

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Carlos Simoes Da Silva x Banco Itaú S/A e outros

ID: 327138403

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821100-85.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAU SEGUROS S/A SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Decisão

Advogados:

MICHELE SIMOES SILVA

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MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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JOSE ANTONIO MARTINS

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0821100-85.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS SIMOES DA SILVA RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, BANCO ITAÚ S/A, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU SEGUROS S/A As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se houve regular negativação do nome do autor e se os débitos lançados são devidos; se houve atuação do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional. Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos. Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ. Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 05 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas. Defiro o depoimento pessoal da parte autora, prova requerida pelas partes FINANCEIRA ITAU CBD SA CRED FINANC E INVEST, BANCO ITAUCARD S.A e ITAU SEGUROS S/A. Declaro saneado o processo. Intime-se. Preclusa esta decisão, intime-se as partes FINANCEIRA ITAU CBD SA CRED FINANC E INVEST, BANCO ITAUCARD S.A e ITAU SEGUROS S/A para recolhimento das custas do ato de depoimento pessoal/intimação da parte autora. Após, o Juízo designará AIJ. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Alex Evangelista Do Nascimento

ID: 283461850

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0808393-95.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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FLAVIO CANDIDO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0808393-95.2025.8.19.0066 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO 1- Recebimento da Denúncia Compulsando os autos, observa-se que a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente as condutas típicas imputadas ao denunciado, em todas as suas circunstâncias, qualificando o denunciado e indicando as testemunhas do delito. Por outro lado, verifica-se que a acusação encontra pleno amparo nos elementos colhidos na fase inquisitorial, ressaltando-se que a materialidade e os indícios de autoria podem ser extraídos das peças que compõem os autos (auto de prisão em flagrante; registro de ocorrência; termos de declarações; laudo pericial). Desta sorte, diante de todo o exposto, há que se reconhecer a ausência de qualquer das situações elencadas no art. 395 do CPP e, por tais fundamentos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO. Citação Cite-se para que, em atenção à norma do artigo 396 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.719/2008, ofereça defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar do mandado a advertência de que em sua resposta o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, inclusive oferecer documentos e justificações, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (artigo 396-A do CPP). Consigne-se, ainda, a informação de que se a resposta à acusação não for apresentada no prazo legal, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, que será nomeada pelo juízo para atuar em favor do denunciado. Diligências Defiro as diligências requeridas pelo Ministério Público. Cumpra-se integralmente. 2- Trata-se de pedido de revogação da prisão preventivaformulado pela defesa técnica do acusado ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO (id. 191573124). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito defensivo (id. 195435749 - cota que acompanha a denúncia). Com efeito, a hipótese vertente comporta o deferimento da medida pleiteada, uma vez que nãose encontram presentes quaisquer dos pressupostos autorizadores manutenção da prisão preventiva. Vale dizer, a liberdade do réu não coloca em risco a ordem pública, posto que as anotações existentes em sua Folha de Antecedentes Criminais são antigas. Da mesma forma, a liberdade do réu também não obsta a ordem econômica, uma vez que o crime em análise não tem qualquer relação com a ordem econômica. Ademais, a prisão não se justifica pela conveniência da instrução criminal, uma vez que não se vislumbra qualquer risco de intimidação destes em desfavor das testemunhas arroladas na denúncia. Por fim, a liberdade, em princípio, não frustra a aplicação da lei penal, diante dos documentos acostados aos autos (id's 191358722 e 194671053). Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciadoALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO. Por cautela, APLICOao acusado as seguintes medidas cautelares: a) Obrigação de manter o endereço atualizado; b) Comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; c) Proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 10 (dez) dias, sem prévia autorização judicial; e d) Suspensão da CNH, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se alvará de soltura, devendo o acusado ser INTIMADO da presente decisão, em especial das medidas cautelares impostas concomitantemente ao cumprimento do presente, com a advertência de que o seu descumprimento ensejará na decretação de sua prisão preventiva. Intime-o ainda, para que, no prazo de 05 dias, compareça ao cartório, a fim de apresentar sua CNH, que deverá ficar acautelada pelo prazo acima consignado ou até ulterior decisão deste Juízo. Oficie-se ao órgão de trânsito para dar-lhe conhecimento do teor da presente decisão e para que adote as providências necessárias (administrativas) a sua efetivação. Cumpra-se a Resolução nº 108, do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. 3- Considerando o teor do documento contido no id. 193986705 (HC nº 0036358-85.2025.8.19.0000), comunique-se a 1ª Câmara Criminal da presente decisão. VOLTA REDONDA, 27 de maio de 2025. FLAVIO DE ALMEIDA SOUZA BATISTA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326023264

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0808393-57.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808393-57.2025.8.19.0014 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( 845 ) Em segredo de justiça ajuizou a presente ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e alimentos em face de Em segredo de justiça, nos termos da Inicial de fls. 01/05 do ID 190440911, acompanhada dos documentos dos IDS 190440915 ao 190440929. A Autora alega que as partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens em 07/03/2003, conforme certidão de casamento no ID 190440917, estando separados de fato há aproximadamente um ano. Informa que da referida união adveio o nascimento de dois filhos, a saber, MARIA EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS LEAL, nascida em 28/07/2003 e NÍCOLAS RIBEIRO DOS SANTOS LEAL, nascido em 24/06/2014, conforme documentos nos IDS 190440918 e 190440927, afirmando que as questões referentes a estes serão discutidas em autos próprios; bem como que foram adquiridos os bens descritos à fl. 03 da inicial. A autora expressou desejo em retornar a usar o nome de solteira, bem como requereu a fixação e alimentos em seu favor no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Despacho preliminar positivo no ID 190563755 no qual foi deferida a Gratuidade de Justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré. A parte ré, devidamente citada no ID 206542196, apresentou contestação às fls. 01/05 do ID 207531641, acompanhada dos documentos de fls. 01/03 do ID 207531643, onde o mesmo expressa concordância com a decretação do divórcio, porém discorda com relação ao pedido de alimentos em favor da autora e da partilha dos bens. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado com relação a decretação do divórcio, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a não necessidade de produção de demais provas. DO MÉRITO A Emenda constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, concretiza um dos princípios caros do Direito de Família contemporâneo, que é o da intervenção mínima do Estado na vida privada, que dá lugar ao princípio estruturante da ordem jurídica brasileira, a dignidade da pessoa humana. Divorciar-se passa agora a ser o simples exercício de um direito potestativo, sem requisitos temporais ou de fundamentação vinculada. Diante do exposto, e tendo em vista que o réu concorda com o pedido de divórcio, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, declarando-os divorciados, nos termos do art. 1.571, IV do Código Civil. Defiro gratuidade de justiça a parte Ré. Sem custas. Observando-se, ainda, que as partes estão sob os auspícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA de acordo com o Aviso CGJ 400 de 03/09/2002. estendendo-se aos atos notariais e registrais. Esta sentença serve como Mandado de Averbação, devendo as partes diretamente imprimir a sentença com a comprovação do trânsito em julgado e proceder a averbação do divórcio do casal decretada nos termos da sentença supra. Devendo ser observado que o cônjuge virago retornará a ostentar o nome de solteira, a saber, VANESSA RIBEIRO DOS SANTOS e que HÁ BENS A SEREM PARTILHADOS, junto ao oficial do registro civil de pessoas naturais onde foi celebrado o casamento, competindo ao RCPN a verificação da regularidade dos documentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. Registrada eletronicamente. Com relação ao pedido de alimentos e a partilha dos bens, diga a autora em réplica. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de julho de 2025. ERON SIMAS DOS SANTOS Juiz Substituto

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Ana Valeria Cordeiro De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 278544274

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-24.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA CORDEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

FILIPE VALERIO DE ALMEIDA

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SERGIO GONINI BENICIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0808393-24.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA VALERIA CORDEIRO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BMG S/A Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Rejeito a alegação de decadência, haja vista se tratar de prestação de trato sucessivo, estando vigente e produzindo efeitos o contrato impugnado. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia, haja vista que a parte autora impugna o modo que se deu a contratação, por meio de cartão de crédito, estando devidamente fundamentada a inicial. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição, haja vista que, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição alcançou somente os débitos realizado mais de 5 anos da distribuição da ação, permanecendo o direito à eventual devolução dos valores debitados após o referido período. Fixo como ponto controvertido do fato a alegada falta de informação adequada na contratação dos empréstimos, bem como se as assinaturas constantes dos contratos de ID 116402944 e ID119203785 são da parte autora. Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é a prova pericial grafotécnica, razão pela qual defiro a produção respectiva. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo o direito à repetição do indébito, bem como a transformação dos empréstimos vinculados à cartão de crédito em empréstimos consignados e o direito à indenização por dano moral Deferida a prova pericial grafotécnica e nomeio perito a Drª. GRAZIELLA PETROCCHI PIMENTA, RG 12023010-7, periciagrafotecnica7@gmail.com, cadastrada no SEJUD, observadas as regras do artigo 156, do CPC. Fixo honorários periciais no equivalente a 4 (quatro salários mínimos), na forma da súmula 362 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim determina: "Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência." Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC e, ainda, confirmar o endereço eletrônico acima, informando se tratar de perícia requerida pela parte autora, que está sob o palio da gratuidade de justiça, observando, ainda, o contido no Provimento CGJ 97/2021: "Art. 1º. É vedada a nomeação para as funções de auxiliares da justiça de profissionais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha colateral até o terceiro grau, do magistrado nomeante ou de servidores do juízo onde tramita a demanda ou dos advogados com atuação no processo. Art. 2º. É vedado cadastrar como auxiliares de justiça detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ou funcionários de empresas prestadoras de serviços contratados por este Tribunal de Justiça;". Estando a expert e as partes de acordo, estas deverão se manifestar, apresentando quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC, bem como satisfazer eventuais requerimentos realizados pelo expert. Após, intime-se o expert para início dos trabalhos, cabendo ao expert intimar as partes, por e-mail ou outro meio idôneo constante no processo, para comparecimento na data agendada para realização da perícia. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da remessa dos autos ao(à) expert. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, em se tratando de prova requerida por detentor de gratuidade de justiça, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo ou, em caso de recolhimento prévio de honorários pelas partes, expeça-se mandado de pagamento em favor do expert. Sem prejuízo, digam as partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias (artigo 477, do CPC). SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

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Processo nº 0006450-10.2018.8.19.0038

ID: 261590235

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006450-10.2018.8.19.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONNATHAN SILVA CARDOSO

Decisão

Advogados:

VIVIANA BANDEIRA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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1 - Ciente da renúncia apresenrada na petição que ora determino a juntada./r/r/n/nProceda-se a exclusão do nome da advogada subscritora do sistema informatizado, de modo a evitar futuras intimaçãoes … 1 - Ciente da renúncia apresenrada na petição que ora determino a juntada./r/r/n/nProceda-se a exclusão do nome da advogada subscritora do sistema informatizado, de modo a evitar futuras intimaçãoes desnecesárias./r/r/n/nExclua-se, também, do sistema informatizado o nome don patrono anterior, diante da informação de óbito juntada às fls. 269./r/r/n/n2 - Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 266 para juntar, no prazo de 05 dias, procuração com poderes para atuar no presente feito, uma vez que a apresentada às fls. 270 outorga poderes ao advogado somente para atuar no processo 0808393-91.2024.8.19.0208 que tramita na 1 Vara Cível da Regional do Meier-RJ./r/r/n/nCom a juntada, procedam-se as devidas anotações junto ao sistema informatizado./r/r/n/n3 - O advogado subscritor da petição de fls. 266 requereu a redesignação da sessão plenária designada para o dia 26/06/25 afirmando não haver prazo razoável para preparar a defesa do réu, visto que foi constituído no dia 08/04/25. Requereu, ainda, a reabertura do prazo para manifestação, na forma do artigo 422 do CPP, visto que a defesa técnica anteriormente constituída deixou de requerer diligências e deixou de arrolar testemunhas em caráter de imprescindibilidade, o que poderia comprometer a defesa do acusado./r/r/n/nQuanto aos requerimentos defensivos, é necessário tecer alguns esclarecimentos. /r/r/n/nDe acordo com o artigo 422 do CPP, ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. /r/r/n/nObserve-se que o momento processual oportuno para as partes arrolarem testemunhas, em caráter de imprescindibilidade ou não, bem como requerer diligências é a manifestação na forma do artigo 422 do CPP, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão consumativa. Ressalte-se que o entendimento majoritário do STJ é no sentido de que se opera a preclusão quando o requerimento do art. 422, do CPP não for apresentado no quinquídio legal./r/r/n/nNo caso dos autos, embora do advogado subscritor dos requerimentos de fls. 266, tenha, posteriormente, assumido a defesa do acusado, devido ao falecimento do patrono anteriormente constituído, não há falar em reabertura de prazo para se manifestar em diligências e arrolar testemunhas, uma vez que o novo patrono recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo autorizado a postular renovação de atos processuais em andamento ou já concluídos. Além disso, a matéria, evidente, já se encontra preclusa./r/r/n/nA mera mudança de defensor no curso do processo não constitui motivação idônea para a reabertura de prazos para a realização de atos processuais preclusos./r/r/n/nA produção de prova testemunhal em Plenário encontra-se obstada pelo fenômeno da preclusão, pois as partes foram intimadas para se manifestarem na forma do artigo 422, do Código de Processo Penal, tendo ambas as partes cumprido a determinação legal nos index 178 e 207.Ressalte-se que eventual substituição das testemunhas já arroladas somente será possível nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 451 do CPC c/c art. 3º do CPP que autorizaram a referida substituição. /r/r/n/nRessalte-se que não cabe a este magistrado adentrar no mérito das estratégias da defesa anteriormente constituída que, a época da apresentação da manifestação na forma do artigo 422 do CPP, deixou de requerer diligências e arrolar testemunhas em caráter de imprescindibilidade. Tal conduta do patrono anteriomente constituído não revela, a princípio, causa de nulidade ou deficiência de defesa, visto que atuou diligentemente durante todo o curso do processo, deixando de atuar no feito somente devido ao seu falecimento. Tal escolha pode ter sido, apenas, uma das estratégias que o patrono anterior, com anos de experiência, resolveu adotar no presente caso./r/r/n/nImperioso destacar que nos termos do Enunciado n. 523, da Súmula do STF, No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu ./r/r/n/nNo caso dos autos, a ausência de requerimento de diligências ou o não arrolamento de testemunhas em caráter de imprescindibilidade por ocasião do requerimento do art. 422, do CPP, por si só, não é apta a revelar ausência ou insuficiência de defesa, uma vez que não se cuida de peça obrigatória. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme na compreensão de que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no curso do processo penal, segundo entendimento pacífico da Corte Superior, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não ocorréu no caso dos autos, razão qual qual INDEFIRO o pleito de reabertura do prazo para a nova defesa técnica se manifestar na forma do artigo 422 do CPP./r/r/n/nQuanto ao pedido de redesignação da sessão plenária por exiguidade do prazo para preparação da defesa do réu, entendo que também deve ser indeferido, visto que o advogado subscritor foi constituído em 08/04/2025 e a sessão plenária está designada para o dia 26/06/2025, ou seja, a defesa tem mais de 02 (dois) meses para preparar a defesa do réu. /r/r/n/nApesar do CPP não tratar especificamente da antecedência com que o júri tem que ser marcado, é possível utilizar como analogia o previsto no artigo 456, § 2º do CPP que determina o prazo mínimo de 10 dias em caso de adiamento da primeira sessão plenária, o que foi devidamente observado no presente caso desde a constituição do patrono do réu até a data designada para a realização da sessão plenária./r/r/n/nCabe a nova defesa constituída estudar o presente caso e elaborar as teses a serem apresentadas em plenário perante os jurados, havendo, portanto, tempo mais que suficiente para sua preparação./r/r/n/nPelas razões alinhadas, INDEFIRO os requerimentos defensivos e mantenho a sessão plenária já designada./r/r/n/nCiência às partes./r/r/n/n4 - Dê-se vista ao MP para se manifestar sobre eventuais diligências já deferidas ainda pendentes de juntada nos autos./r/r/n/nApós, voltem conclusos.

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