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Processo nº 0808393-80.2020.8.20.5001

ID: 280565088

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-80.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSORIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

OSORIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169485 …

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Processo nº 0808393-80.2020.8.20.5001

ID: 277278522

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-80.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO DA SILVA NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO DA SILVA NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169485 …

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Processo nº 0808393-95.2025.8.20.5004

ID: 337901489

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GATTO DE AZEVEDO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808393-95.2025.8.2…

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Processo nº 0808393-95.2025.8.20.5004

ID: 293596892

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-95.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GATTO DE AZEVEDO CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808393-95.2025.8.2…

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Processo nº 0808393-07.2025.8.20.5001

ID: 309117679

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0808393-07.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PASCOAL LACôRTE

Intimação

Advogados:

KLEBSON JOHNY DE MOURA

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DANIEL PASCOAL LACÔRTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 …

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Processo nº 0808393-07.2025.8.20.5001

ID: 309117684

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0808393-07.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBSON JOHNY DE MOURA

Intimação

Advogados:

KLEBSON JOHNY DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL PASCOAL LACÔRTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 …

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Processo nº 0808393-07.2025.8.20.5001

ID: 309117685

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0808393-07.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 …

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Processo nº 0817914-75.2024.8.20.0000

ID: 316472973

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817914-75.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. D. S.

Intimação

Advogados:

ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817914-75.2024.8.20.0000 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817914-75.2024.8.20.0000 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. S. D. S. Advogado(s): ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por ente público contra decisão judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros para custear integralmente o tratamento médico domiciliar (home care) necessário à parte agravada, conforme prescrição médica. 2. A decisão impugnada busca dar efetividade à ordem judicial previamente proferida e ratificada por esta Corte de Justiça nos autos ao Agravo de Instrumento nº 0808393-77.2022.8.20.0000, que reconheceu a obrigação do ente público de fornecer o tratamento. 3. Os valores constritos foram apresentados em orçamentos e acompanhados de notas fiscais que comprovam a realização dos procedimentos e utilização dos materiais prescritos pelo médico assistente. O ente público foi regularmente intimado acerca dos bloqueios, mantendo-se inerte em diversas ocasiões. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio de ativos financeiros do ente público para custear o tratamento médico domiciliar da parte agravada é medida legítima e necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial. 2. Examina-se também se há necessidade de realização de perícia técnica para aferição dos valores bloqueados, considerando a inércia do ente público em cumprir voluntariamente a obrigação judicial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência relativiza a impossibilidade de bloqueio de verbas públicas, especialmente para garantir o direito à saúde, conforme precedentes do STF e STJ. 4. A medida constritiva adotada encontra respaldo na necessidade de efetivação da decisão judicial, sendo essencial para assegurar o direito à saúde da parte agravada, conforme previsto na CF/1988 e na legislação infraconstitucional. 5. A alegação de necessidade de perícia técnica não afasta os efeitos da decisão agravada, considerando que o ente público foi intimado para cumprir a obrigação e permaneceu inerte, levando a parte autora a assumir o tratamento pela via particular. 6. O caso não se enquadra no paradigma do Tema 1033 do STJ, pois não se trata de internação hospitalar em instituição privada por falta de vagas na rede pública. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de ativos financeiros do ente público para custear tratamento médico domiciliar (home care) prescrito por profissional de saúde é medida legítima e necessária para assegurar o cumprimento de decisão judicial, especialmente diante da inércia do ente público em cumprir a obrigação exequenda. 2. A impossibilidade de bloqueio de verbas públicas pode ser relativizada para garantir o direito à saúde, conforme precedentes do STF e STJ. 3. A realização de perícia técnica não é imprescindível quando os valores bloqueados estão devidamente comprovados por notas fiscais e orçamentos apresentados pela parte autora. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 393.175, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01.02.2006; STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.10.2013; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0802261-67.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 18.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, intentado pelo E. D. R. G. D. N., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos do Cumprimento Provisório de Decisão registrado sob nº 0800105-35.2023.8.20.5100, ajuizado por A. S. D. S., deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros, nos seguintes termos: “O bloqueio é medida substitutiva decorrente da falta de cumprimento de decisão judicial. O que não impede que isso seja feito a qualquer momento, perdendo objeto o próprio bloqueio. Por essas razões, determino o bloqueio online, via, SISBAJUD do valor necessário para custear o tratamento com prestador privado, conforme prescrição médica, referente ao valor dos meses de fevereiro a julho de 2024, no valor de R$ 249.175,20 (duzentos e quarenta e nove mil cento e setenta e conforme prestação de contas de ID 128940080, 128940082, 128940084,cinco reais e vinte centavos) 128940089, 128940092 e 128940094. Aguarde-se o bloqueio da verba e posterior liberação mediante alvará. Intime-se o Estado do RN para apresentar impugnação, no prazo legal. Intime-se o Sr. Secretário de Saúde do Estado para conhecimento. Publique e Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público”. Irresignado com o mencionado resultado, o ente público dele agrava, suscitando, em síntese, que: a) a “decisão eivada de nulidade, ante o evidente cerceamento de defesa e limitação de contraditório, posto que seria imprescindível a intimação do E. D. R. G. D. N. e das demais contrapartes, para manifestação sobre a prestação de contas, ou mesmo determinação de perícia judicial, dada a complexidade do objeto”; b) “não há comprovação da efetiva prestação do serviço em toda a extensão do que cobrado, pois a simples juntada de nota fiscal sem qualquer detalhamento, e de documentos sem organização, sem indicação de custos efetivos e sem quaisquer notas de responsabilidades técnicas, entre outras inconsistências, não servem como prestação de contas”; c) o ressarcimento, à empresa privada de saúde, deveria ser efetivado com base na tabela da Agência Nacional de Saúde, conforme Tema 1033, firmado pelo STF em repercussão geral. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão recorrida. Por meio da decisão de Id 29209377, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do Órgão Ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. In casu, o ente público recorrente se insurge quanto à determinação judicial de constrição de valores referentes à obrigação de custear, na íntegra, o tratamento médico de que necessita a parte agravada. A priori, verifica-se que a decisão impugnada, que ordenou o bloqueio de ativos financeiros, busca, em verdade, dar efetividade à ordem proferida e, posteriormente, ratificada por esta Corte de Justiça no ano de 2023, nos autos cadastrados sob nº 0808393-77.2022.8.20.0000. A saber: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) PELO ENTE PÚBLICO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO, DIANTE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-I DA LEI N. 8.080/90, PORTARIAS N.º 963/2013 E 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESOLUÇÃO Nº 230 DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808393-77.2022.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 01/04/2023). Registre-se que “a execução do julgado deve ser dar nos exatos termos do título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada” (TJ-RN, Agravo de Instrumento nº 20160146439, Relator: Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 12/06/2018), ou seja, não pode o agravante – em sede de cumprimento de provisório de decisão – buscar desnaturar o título judicial, mormente quando sua satisfação acontece nos exatos termos do decisum. Compulsando os autos originários, no que pertine aos valores constritos, vê-se que estes foram apresentados em orçamentos, ademais, depreende-se que, em cognição não exauriente, estes seguem acompanhados das notas fiscais correspondentes à comprovação de realização dos procedimentos e utilização dos materiais determinados pelo médico assistente, não restando demonstrado, a princípio, qualquer excesso ou inadequação da medida constritiva adotada. Destaque-se, ainda, que o ente público foi regularmente intimado acerca de tais valores e bloqueios, tendo se mantido inerte em diversas ocasiões. Ressalte-se, por oportuno, que a impossibilidade do bloqueio de verba pública há muito vem sendo relativizada pela jurisprudência, especialmente para assegurar as políticas públicas de saúde, prestações positivas a que o Poder Público é obrigado por imperativo constitucional (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e STF, RE 393.175, Rel. Ministro Celso de Mello, julgado em 01/02/2006). Além disso, a alegativa recursal de necessidade de realização de perícia para aferição do importe devido é insuficiente para afastar os efeitos da decisão agravada, considerando a intimação do executado para cumprir voluntariamente a obrigação exequenda, tendo, todavia, quedado-se inerte, o que levou a parte autora, ora recorrida, a assumir o tratamento pela via particular. Em situações similares, já decidiu esta Corte Estadual: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO E. D. R. G. D. N. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER SERVIÇOS DE HOME CARE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805664-44.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR “HOME CARE”. INSURGÊNCIA DO ESTADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO INVERSO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803517-45.2023.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/06/2023, PUBLICADO em 26/06/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO QUANTUM NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. INTERNAMENTO HOSPITALAR NA MODALIDADE HOME CARE. LEGALIDADE. CONSTRIÇÃO ESSENCIAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DO ESTADO EM CUMPRIR TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1033 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE FAÇA O ACOMPANHAMENTO DO CASO POR MEIO DE AUDITORIA A SER REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTRUMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802261-67.2023.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/08/2023, PUBLICADO em 21/08/2023) Por fim, diga-se que o caso não se amolda ao paradigma do Tema 1033 do STJ, tendo em vista que não se trata de internação hospitalar na qual a instituição privada foi obrigada a receber paciente por força de decisão judicial, em razão da falta de vagas na rede pública. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0817914-75.2024.8.20.0000

ID: 316474759

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817914-75.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. D. R. G. D. N. M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817914-75.2024.8.20.0000 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817914-75.2024.8.20.0000 Polo ativo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Polo passivo A. S. D. S. Advogado(s): ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por ente público contra decisão judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros para custear integralmente o tratamento médico domiciliar (home care) necessário à parte agravada, conforme prescrição médica. 2. A decisão impugnada busca dar efetividade à ordem judicial previamente proferida e ratificada por esta Corte de Justiça nos autos ao Agravo de Instrumento nº 0808393-77.2022.8.20.0000, que reconheceu a obrigação do ente público de fornecer o tratamento. 3. Os valores constritos foram apresentados em orçamentos e acompanhados de notas fiscais que comprovam a realização dos procedimentos e utilização dos materiais prescritos pelo médico assistente. O ente público foi regularmente intimado acerca dos bloqueios, mantendo-se inerte em diversas ocasiões. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio de ativos financeiros do ente público para custear o tratamento médico domiciliar da parte agravada é medida legítima e necessária para assegurar o cumprimento da decisão judicial. 2. Examina-se também se há necessidade de realização de perícia técnica para aferição dos valores bloqueados, considerando a inércia do ente público em cumprir voluntariamente a obrigação judicial. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência relativiza a impossibilidade de bloqueio de verbas públicas, especialmente para garantir o direito à saúde, conforme precedentes do STF e STJ. 4. A medida constritiva adotada encontra respaldo na necessidade de efetivação da decisão judicial, sendo essencial para assegurar o direito à saúde da parte agravada, conforme previsto na CF/1988 e na legislação infraconstitucional. 5. A alegação de necessidade de perícia técnica não afasta os efeitos da decisão agravada, considerando que o ente público foi intimado para cumprir a obrigação e permaneceu inerte, levando a parte autora a assumir o tratamento pela via particular. 6. O caso não se enquadra no paradigma do Tema 1033 do STJ, pois não se trata de internação hospitalar em instituição privada por falta de vagas na rede pública. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de ativos financeiros do ente público para custear tratamento médico domiciliar (home care) prescrito por profissional de saúde é medida legítima e necessária para assegurar o cumprimento de decisão judicial, especialmente diante da inércia do ente público em cumprir a obrigação exequenda. 2. A impossibilidade de bloqueio de verbas públicas pode ser relativizada para garantir o direito à saúde, conforme precedentes do STF e STJ. 3. A realização de perícia técnica não é imprescindível quando os valores bloqueados estão devidamente comprovados por notas fiscais e orçamentos apresentados pela parte autora. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 393.175, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01.02.2006; STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.10.2013; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0802261-67.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 18.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, intentado pelo E. D. R. G. D. N., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos do Cumprimento Provisório de Decisão registrado sob nº 0800105-35.2023.8.20.5100, ajuizado por A. S. D. S., deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros, nos seguintes termos: “O bloqueio é medida substitutiva decorrente da falta de cumprimento de decisão judicial. O que não impede que isso seja feito a qualquer momento, perdendo objeto o próprio bloqueio. Por essas razões, determino o bloqueio online, via, SISBAJUD do valor necessário para custear o tratamento com prestador privado, conforme prescrição médica, referente ao valor dos meses de fevereiro a julho de 2024, no valor de R$ 249.175,20 (duzentos e quarenta e nove mil cento e setenta e conforme prestação de contas de ID 128940080, 128940082, 128940084,cinco reais e vinte centavos) 128940089, 128940092 e 128940094. Aguarde-se o bloqueio da verba e posterior liberação mediante alvará. Intime-se o Estado do RN para apresentar impugnação, no prazo legal. Intime-se o Sr. Secretário de Saúde do Estado para conhecimento. Publique e Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público”. Irresignado com o mencionado resultado, o ente público dele agrava, suscitando, em síntese, que: a) a “decisão eivada de nulidade, ante o evidente cerceamento de defesa e limitação de contraditório, posto que seria imprescindível a intimação do E. D. R. G. D. N. e das demais contrapartes, para manifestação sobre a prestação de contas, ou mesmo determinação de perícia judicial, dada a complexidade do objeto”; b) “não há comprovação da efetiva prestação do serviço em toda a extensão do que cobrado, pois a simples juntada de nota fiscal sem qualquer detalhamento, e de documentos sem organização, sem indicação de custos efetivos e sem quaisquer notas de responsabilidades técnicas, entre outras inconsistências, não servem como prestação de contas”; c) o ressarcimento, à empresa privada de saúde, deveria ser efetivado com base na tabela da Agência Nacional de Saúde, conforme Tema 1033, firmado pelo STF em repercussão geral. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformada a decisão recorrida. Por meio da decisão de Id 29209377, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do Órgão Ministerial opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. In casu, o ente público recorrente se insurge quanto à determinação judicial de constrição de valores referentes à obrigação de custear, na íntegra, o tratamento médico de que necessita a parte agravada. A priori, verifica-se que a decisão impugnada, que ordenou o bloqueio de ativos financeiros, busca, em verdade, dar efetividade à ordem proferida e, posteriormente, ratificada por esta Corte de Justiça no ano de 2023, nos autos cadastrados sob nº 0808393-77.2022.8.20.0000. A saber: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) PELO ENTE PÚBLICO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O TRATAMENTO, DIANTE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-I DA LEI N. 8.080/90, PORTARIAS N.º 963/2013 E 825/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E RESOLUÇÃO Nº 230 DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0808393-77.2022.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 01/04/2023). Registre-se que “a execução do julgado deve ser dar nos exatos termos do título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada” (TJ-RN, Agravo de Instrumento nº 20160146439, Relator: Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 12/06/2018), ou seja, não pode o agravante – em sede de cumprimento de provisório de decisão – buscar desnaturar o título judicial, mormente quando sua satisfação acontece nos exatos termos do decisum. Compulsando os autos originários, no que pertine aos valores constritos, vê-se que estes foram apresentados em orçamentos, ademais, depreende-se que, em cognição não exauriente, estes seguem acompanhados das notas fiscais correspondentes à comprovação de realização dos procedimentos e utilização dos materiais determinados pelo médico assistente, não restando demonstrado, a princípio, qualquer excesso ou inadequação da medida constritiva adotada. Destaque-se, ainda, que o ente público foi regularmente intimado acerca de tais valores e bloqueios, tendo se mantido inerte em diversas ocasiões. Ressalte-se, por oportuno, que a impossibilidade do bloqueio de verba pública há muito vem sendo relativizada pela jurisprudência, especialmente para assegurar as políticas públicas de saúde, prestações positivas a que o Poder Público é obrigado por imperativo constitucional (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e STF, RE 393.175, Rel. Ministro Celso de Mello, julgado em 01/02/2006). Além disso, a alegativa recursal de necessidade de realização de perícia para aferição do importe devido é insuficiente para afastar os efeitos da decisão agravada, considerando a intimação do executado para cumprir voluntariamente a obrigação exequenda, tendo, todavia, quedado-se inerte, o que levou a parte autora, ora recorrida, a assumir o tratamento pela via particular. Em situações similares, já decidiu esta Corte Estadual: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO E. D. R. G. D. N. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER SERVIÇOS DE HOME CARE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805664-44.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR “HOME CARE”. INSURGÊNCIA DO ESTADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE ESTADOS, MUNICÍPIOS E UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO INVERSO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR O DIREITO À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803517-45.2023.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/06/2023, PUBLICADO em 26/06/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO QUANTUM NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. INTERNAMENTO HOSPITALAR NA MODALIDADE HOME CARE. LEGALIDADE. CONSTRIÇÃO ESSENCIAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. INÉRCIA DO ESTADO EM CUMPRIR TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1033 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE FAÇA O ACOMPANHAMENTO DO CASO POR MEIO DE AUDITORIA A SER REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTRUMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802261-67.2023.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/08/2023, PUBLICADO em 21/08/2023) Por fim, diga-se que o caso não se amolda ao paradigma do Tema 1033 do STJ, tendo em vista que não se trata de internação hospitalar na qual a instituição privada foi obrigada a receber paciente por força de decisão judicial, em razão da falta de vagas na rede pública. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124

ID: 306977455

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808393-26.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: REGINEIDE DE CASTRO SILVA Parte ré: BOA VISTA SERVICOS S.A. DESPACHO Nesta data em razão das férias desta magistrada. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por REGINEIDE DE CASTRO SILVA em face de BOA VISTA SERVICOS S.A. 1 – Inobstante a formulação de pedido de tutela de urgência na petição inicial, observo que consta a opção “NÃO” do campo “Tutela/liminar?” do cadastro processual, o que acarretou na conclusão equivocada do feito para a caixa de despacho inicial. Isto posto, procedo à retificação do registro, passando a constar “Tutela/liminar? SIM”. 2 – Da gratuidade judicial: Antes de apreciar o pleito de concessão dos benefícios justiça gratuita, oportunizo ao autor trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. O preenchimento dos pressupostos para o deferimento do aludido benefício demanda análise dos ganhos e despesas de quem o requer, já que somente a partir do confronto desses fatores é que será possível juízo a respeito. Registro que a parte autora se qualifica como “do lar”, sendo certo que possui alguma fonte de renda para prover o sustento próprio, deixando de comprovar que suporta elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 228,24, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$50,00 para cada prestação. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias, sob as penas da lei. 3 – Da necessidade de emenda à inicial: A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na exordial. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de residência em seu nome, ou comprovar o vínculo com o terceiro que figura como titular do comprovante anexo ao id. 151664590, devendo juntar contrato de locação, se for o caso, ou declaração do proprietário, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento. Outrossim, poderá também ser elaborada declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a) atestando o seu endereço atual e declarando que as informações são verdadeiras, sob pena, inclusive, de responsabilidade criminal (art. 299 do CP). 4 – Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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