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Paulo Cesar Carvalho x Banco Bmg S/A

ID: 277599215

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832321-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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SIMONE SANTOS DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0832321-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR CARVALHO RÉU: BANCO BMG S/A PAULO CESAR CARVALHO ajuizou ação em face de BANCO BMG S/A., alegando em síntese que: contraiu um empréstimo consignado com o réu; que posteriormente foi surpreendido com o desconto “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO”; que entrou em contato com o réu e foi informado que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado ''normal'', mas sim de uma retirada de valores em um cartão de crédito, o qual deu origem à constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício; que em todos os empréstimos realizados, a assinatura de contrato se deu com base na confiança e por acreditar que as informações que lhe foram repassadas eram dotadas de veracidade, contudo nunca houve qualquer informação relativa a cartão de crédito; que jamais requereu o cartão de crédito, sendo os descontos indevidos, requerendo, ao final, a suspensão dos descontos, a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito ou a aplicação dos juros e encargos médios divulgados pelo Bacen, a devolução em dobro do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. Instruíram a inicial os documentos do ID140828162/140828188. Regularmente citada à parte ré apresentou contestação no ID 155969616, aduzindo em síntese que: a contratação foi regular; que o contrato foi firmado em 10/05/2018 sendo o respectivo valor creditado na conta da parte requerente; que prestou informações claras a respeito do contrato firmado; que a parte autora solicitou a contratação e adesão do cartão de crédito consignado em 10/05/2018; que o banco liberou em favor da parte autora o valor de R$ 2.443,00 (dois mil e quatrocentos e quarenta e três reais), na agência 387, conta 62342-4; que a parte requerente não só sempre teve ciência do que havia contratado, como solicitou novos saques vinculados ao cartão de crédito consignado, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 155969628/155969636. Decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela no ID 158988408. Despacho Saneador no ID 182369372. É o relatório. Decido. Paulo César Carvalho ajuizou ação em face de Banco BMG S.A., visando a suspensão dos descontos, a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito ou a aplicação dos juros e encargos médios divulgados pelo Bacen, a devolução em dobro do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Alega a parte autora que contratou empréstimos consignados junto a empresa ré, mas na verdade um dos contratos se tratava de um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque gerando mensalmente um débito remanescente. Aduz que não tinha a intenção de realizar o empréstimo nesta modalidade. No ID 155969634 a parte ré trouxe aos autos cópia do contrato firmado, devidamente assinados pela parte autora, fato não impugnado por esta. Outrossim, a parte autora não refuta o recebimento dos valores do empréstimo. O contrato firmado encontra-se assinado pela autora e dispõe de forma clara acerca da modalidade de empréstimo contratada. Outrossim, a parte autora não demonstrou nos autos qualquer vício de consentimento hábil a ensejar o acolhimento de sua pretensão. Assim, ante a previsão contratual, não há que se falar em falha na prestação do serviço hábil a ensejar a procedência da pretensão autoral. Desta forma, não pode prosperar a pretensão autoral. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça. P.R.I., com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Katia Tavares Montaury De Barros x Rosineide De Queiroz Martins Scheiner

ID: 297625727

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825822-39.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIA TAVARES MONTAURY DE BARROS

Polo Passivo:

ROSINEIDE DE QUEIROZ MARTINS SCHEINER

Sentença

Advogados:

PAULA RODRIGUES SENA

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JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS

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JULIANA AZEVEDO DUMAY DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0825822-39.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA TAVARES MONTAURY DE BARROS RÉU: ROSINEIDE DE QUEIROZ MARTINS SCHEINER KATIA TAVARES MONTAURY DE BARROS ajuizou ação indenizatória em face de ROSINEIDE DE QUEIROZ MARTINS SCHEINER. Em breve resumo, informa que é companheira de Adeilson, que trabalhou como porteiro, e residiu, no Condomínio Jardim Nossa Suíça no período de 07/06/2007 a 15/11/2021. Que quando passou a viver maritalmente com este, sofreu resistência de alguns moradores, dentre eles, a demandada, sob a alegação de que a presença de um “porteiro morador” feriria a “imagem” do condomínio em questão, pois não classificam Adeilson como pessoa apta para morar no Condomínio Nova Suíça, considerando assim que sua origem, escolaridade e função não estavam em consonância com os outros moradores. Que, em 15/11/2021, a ré inicia uma discussão verbal consigo, que evoluiu para agressões físicas, tendo sido iniciado processo judicial nº. 0036652-34.2021.8.19.0209, que tramitou no Juizado Especial Criminal do Fórum da Barra da Tijuca, atualmente transitado em julgado, com baixa, após ter aceito a transação penal. Vale esclarecer que toda a dinâmica dos fatos ocorreu em via pública do condomínio, em frente a todos os moradores que acompanharam as gritarias e o vexame de suas casas e de seus portões, causando enorme constrangimento, vergonha e dor para a autora. Objetiva a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Instrumenta a Inicial com os documentos de id 34901443 – 34902805, aditados pelo id 44319888 - 44319893 Deferida a gratuidade no id 54538044 Contestação e Reconvenção, no id 62830040. Defende-se, refutando a veracidade das alegações autorais. Alude que o dano não foi comprovado e tampouco a ré condenada na esfera criminal. Afirma que, como qualquer ser humano, encontrando-se em momento de vida emocionalmente fragilizada, proferiu “palavras” sem nenhum caráter ofensivo a autora, e que apenas, se defendeu a fim de cessar as injustas agressões verbais que vinha sofrendo há muito. Salienta que autora foi até em frente da residência da ré e começou a lhe proferir palavras de “baixo calão”. Que a Ré se encontrava num momento emocionalmente frágil de sua vida, devido aos cuidados de uma idosa com inúmeras enfermidades e com sua saúde física e emocional abalada. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Em seu pedido reconvencional, busca a condenação da autora no pagamento de danos morais. Com a peça, vieram os documentos de id 62830044 – 62869134 e 62872271. Instada, a ré-reconvinte traz mais documentos no id 76935758 - 76940707 e 77636045 - 77638202. Recebida a reconvenção e deferida a gratuidade à ré, no id 99857298. Não foi apresentada Réplica e tampouco contestação à Reconvenção, não tendo as partes protestado pela produção de outras provas, conforme id 111615839 e 124269213. As partes não manifestaram interesse na realização de audiência conciliatória, consoante id 124316241 e 153478195. Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 178368170. RELATADO. DECIDO. Cuida-se de pedido indenizatório decorrente de injusta ação perpetrada pela ré. A Ré, por sua vez, objeta os pedidos, destacando a inexistência de provas dos danos, esperando a improcedência da lide. Em seu pedido reconvencional, busca a indenização dos danos morais suportados. A demandante não contestou o pedido reconvencional. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. As partes são legítimas e estão bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e condições genéricas da ação, não havendo preliminares a analisar. Não há dúvidas de que restaram verossímeis os fatos narrados de que a Autora sofreu ofensas públicas, além de agressões físicas por parte da Ré, em 15/11/2021, consoante se da mídia constante do link disponibilizado na peça exordial – pág. 3, bem como dos documentos que instruem a peça principiada, notadamente das imagens, termo de declaração policial e a sentença homologatória de transação penal, id 34902801 – 34902804. O termo de declaração da autora prestado em sede policial remonta a história aqui retratada. Em sede criminal, a demandada optou por aceitar a transação penal ofertada pelo ínclito representante do Ministério Público. Nesta, a demandada, não nega os fatos, mas tenta justificar seus atos como resposta a provocações e injúrias perpetradas pela autora, sem, contudo, comprovar nada a respeito. Não prospera ainda a tentativa de justificar o ilícito pelo alegado momento “frágil” – enfermidade sua e de seu familiar, sem qualquer amparo legal no ordenamento pátrio, já, que ninguém está autorizado a proferir agressões, verbais ou físicas. Assim, tenho como verossímil as alegações autorais, eis que a hipótese trata de responsabilidade civil, caberia à suplicada provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo, nos termos do artigo 373, inciso IIdo Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Sobeja analisar o pedido indenizatório. A violação da integridade física e psicológica – atributo da personalidade – é fato apto a causar dano moral, como reconhece iterativa jurisprudência. O dano moral possui dupla finalidade. Amenizar dor sofrida pela vítima e punir o infrator por um ato grave. Segundo o Prof. Caio Mário (Responsabilidade Civil, pp. 315-316), “na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o “pretium doloris”, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, eis que foi sujeita a sofrimento, transtornos psicológicos e dores físicas que afetaram seu bem-estar e tranquilidade, caracterizando-se como ofensa aos predicados da sua personalidade, conferindo legitimidade ao cabimento de compensação pecuniária coadunada com a gravidade dos efeitos que experimentara. O valor da indenização, por sua vez, deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório aos responsáveis pelo evento funesto. Aponte-se que, muito embora as partes não tenham alcançado o acordo civil na esfera criminal, a demandada já cumpriu sua obrigação consistente na aquisição de objetos e bens materiais, no montante equivalente a 01 (um) salário(s) mínimo(s), em favor da instituição beneficiária – id 34902804 - Pág. 83 -102. Diante desses parâmetros, considerando que as lesões sofridas foram leves e as agressões verbais incontroversas, diante do resultado da ação penal, entendo como justo e razoável que a indenização pelos danos extrapatrimoniais seja fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao pedido Reconvencional. Registre-se que, o pedido é lacônico e vago, sem declinar os fatos, de maneira precisa. Muito embora não tenha sido contestado, não restou comprovado nenhuma das alegadas injúrias proferidas pela autora-reconvinda. Dito isso, não evidenciado o dano moral ensejador do pedido indenizatório em sede reconvencional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC e, via de consequência, CONDENOA RÉ no pagamento dos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais a partir da data da citação, fixados na forma dos artigos 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional na forma do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENOa parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor do art. 98, §3ºdo CPC concedido em favor da ré. Em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

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Sandro Cancella De Araujo x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 293904311

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800214-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO CANCELLA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0800214-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRO CANCELLA DE ARAUJO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por SANDRO CANCELLA DE ARAÚJO em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Alega o autor, em síntese, ser consumidor dos serviços de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário prestados pela ré, sob a matrícula nº 401651209-2 e hidrômetro nº Y23G180883. Sustenta que o consumo mensal de água em sua residência sempre foi regular, com pequenas variações, resultando em faturas com média de R$ 147,93. Contudo, em julho de 2023, foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 2.574,44, sem que houvesse qualquer alteração no consumo que justificasse o aumento. Diante disso, requer a declaração de nulidade da referida cobrança e a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. A inicial (ID 95475581) veio acompanhada dos documentos de IDs 95475585 a 95475594. Foi proferida decisão interlocutória deferindo a gratuidade de justiça e a tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade da fatura com vencimento em 03/07/2023, determinando que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de água ou inscrever o nome do autor em cadastros restritivos em razão da mencionada cobrança. A ré apresentou contestação (ID 102280453), alegando que a cobrança é devida, em razão da constatação de irregularidade no hidrômetro, que estaria danificado e com a cúpula quebrada, não registrando corretamente o consumo. Afirma que, diante disso, procedeu à substituição do equipamento e lavrou o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 175544. Sustenta a legalidade da cobrança, afirmando agir em exercício regular de direito, e pugna pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 131090255). Em decisão de mérito (ID 167281636), foi invertido o ônus da prova, incumbindo à ré indicar as provas que pretendia produzir. Em manifestação subsequente (ID 168470276), a ré informou não haver outras provas a apresentar, limitando-se a reiterar a contestação. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à legalidade da cobrança constante da fatura de julho de 2023, no valor de R$ 2.574,44, decorrente do TOI lavrado pela ré, que indicou irregularidade no hidrômetro do imóvel do autor. O feito prescinde de dilação probatória, sendo cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da referida legislação. Pois bem. É pacífico o entendimento de que o TOI constitui mera prova unilateral, passível de ser questionada judicialmente. Nesse sentido, a Súmula 256 do TJRJ dispõe que: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” Dessa forma, competia à ré comprovar em juízo a regularidade da cobrança realizada com base no TOI, especialmente após a inversão do ônus da prova, determinada com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Todavia, a ré não requereu a produção de qualquer prova técnica ou pericial, limitando-se a reiterar suas alegações. O entendimento consolidado no âmbito deste E. Tribunal é no sentido de que, diante da ausência de comprovação técnica da irregularidade, não se legitima a cobrança unilateral com base em TOI, como se vê no seguinte julgado: "Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Apelante que não comprova inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que não requereu a produção de prova pericial, apta a confirmar a infração constante do TOI. (...) Recurso a que se nega provimento."(TJ-RJ – Apelação Cível 0800957-53.2023.8.19.0067 – Rel. Des. Alexandre de Carvalho Mesquita – Julgamento: 27/05/2025 – 7ª Câmara de Direito Privado) Ademais, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente, para a sua configuração, a demonstração do dano e do nexo causal. No caso dos autos, a parte ré não logrou êxito em afastar sua responsabilidade. A cobrança impugnada revela-se abusiva, por decorrer de apuração unilateral, sem critérios objetivos transparentes, e por condicionar a continuidade de serviço essencial ao seu pagamento — conduta contrária à boa-fé objetiva. No que tange à cobrança pela instalação do novo hidrômetro, igualmente se mostra indevida. Como tem reiterado a jurisprudência do TJRJ, os custos relacionados à instalação de medidores devem ser arcados exclusivamente pela concessionária, por serem inerentes à sua atividade. É o que dispõe a Súmula 315 do TJRJ: “Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários.” Confirma esse entendimento o seguinte precedente: “O ônus da instalação do aparelho medidor na residência do consumidor deve ser suportado pela concessionária ré, uma vez que configura operação intrínseca às suas atividades.”(TJ-RJ – Apelação Cível 0003252-84.2013.8.19.0055 – Rel. Des. Sérgio Seabra Varella – Julgamento: 15/04/2020 – 25ª Câmara Cível) Assim, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, mormente diante da ausência de discriminação clara na fatura e da própria ilegitimidade da cobrança. No que tange aos danos morais, entendo configurados. O autor foi constrangido pela tentativa de cobrança indevida e pela ameaça de corte de serviço essencial, sendo compelido a ingressar com ação judicial para assegurar o fornecimento regular de água. Além do abalo decorrente da insegurança gerada, houve indevida supressão de seu tempo útil e transtornos evitáveis. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico. No presente caso, entendo adequada a fixação da quantia de R$ 2.000,00. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para confirmar a tutela antecipada deferida, declarar a nulidade do TOI nº 175544 e, por consequência, desconstituir a cobrança dele decorrente, no valor de R$ 2.574,44, devendo a ré abster-se de efetuar qualquer nova cobrança a este título, bem como condenar a ré à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dos valores comprovadamente pagos pela parte autora, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente sentença e juros legais a contar da citação; por fim, nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P..I. RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Rafaela Cavalcante Freire Almeida e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros

ID: 300141550

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803706-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CAVALCANTE FREIRE ALMEIDA RONALD NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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THAYS CALIXTO SILVA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0803706-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALD NASCIMENTO ALMEIDA, RAFAELA CAVALCANTE FREIRE ALMEIDA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, ajuizada por RONALD NASCIMENTO ALMEIDA e RAFAELA CAVALCANTE FREIRE ALMEIDA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Narram os autores que contrataram plano de saúde da ré e requereram seu cancelamento em 21/08/2023, com envio de carta formal em 28/08/2023. Apesar disso, continuaram sendo cobrados nos meses subsequentes, tendo quitado os boletos de setembro e outubro de 2023, no valor total de R$ 2.594,84. Sustentam que a cobrança de tais parcelas, bem como da fatura de novembro de 2023, seria indevida, pois fundada em cláusula abusiva de fidelização de 60 dias, cuja nulidade foi reconhecida na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que culminou na edição da RN 455/2020 da ANS. Alegam ainda ausência de reembolso de despesas médicas no montante de R$ 550,00 e postulam a condenação da ré por danos morais. A inicial (ID 100269578) foi instruída com os documentos de IDs 100272955 a 100272073. Gratuidade de Justiça concedida no ID 100395851. A parte ré apresentou contestação (ID 113167671) alegando que o cancelamento do plano somente foi efetivado em 17/11/2023, por conta de divergência de assinatura na primeira carta apresentada. Sustenta que agiu no exercício regular de direito, nos termos do contrato e da regulamentação da ANS, inexistindo ato ilícito, falha na prestação do serviço ou dever de indenizar. Instadas a se manifestarem em provas, ambas afirmaram não haver outras provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. A demanda dispensa dilação probatória, estando o feito apto ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Desde já, verifica-se que a hipótese versa sobre relação tipicamente de consumo, enquadrando-se a ré na figura de de fornecedora de produtos e serviços, e os autores na figura de consumidores, nos termos dos arts 2º e 3º do CDC. No mérito, não assiste razão à ré quanto à legitimidade da cláusula de fidelização com aviso prévio de 60 dias, prevista na Cláusula 23.1.1 do contrato (ID 113167674). O art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, que previa tal obrigação nos contratos coletivos, teve sua eficácia suspensa por força da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, cujo cumprimento foi formalizado pela RN 455/2020, a qual anulou expressamente tal dispositivo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, com a anulação do referido artigo, resta afastada a exigência de pré-aviso de 60 dias para o cancelamento imotivado do plano de saúde por iniciativa do consumidor. Exige-se apenas que a relação contratual tenha ultrapassado 12 meses, o que se verifica no caso concreto. No presente caso, a parte autora apresentou documentos que comprovam a solicitação de cancelamento do plano já no mês de agosto de 2023, com reiteração formal em 29/08/2023 e 05/09/2023, por meio de sua corretora. A operadora, apesar disso, apenas formalizou o cancelamento em 27/12/2023, como se depreende de e-mail enviado pela própria ré. Tal postura configura resistência indevida à manifestação de vontade da consumidora, que não pode ser onerada por exigências burocráticas criadas unilateralmente, sobretudo diante da vedação normativa de cláusulas de fidelização. O direito à resilição unilateral é assegurado pelo art. 13, II, da Lei 9.656/98 e pela RN 455/2020 da ANS. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Plano de saúde coletivo. Pessoa jurídica. Contratação de seguro saúde para 4 pessoas da mesma família. Microempresa. Relação de consumo. (...) Cláusula contratual que se afigura abusiva (art. 51, IV, do CDC), uma vez que a manifestação da autora ocorreu em data posterior à revogação do art. 17, § único, da RN nº 195/2009 pela RN nº 455/2020 da ANS. (...) Restrição cadastral indevida. Falha na prestação do serviço. Dano in re ipsa. (...) Valor da indenização que se mostrou em consonância com o princípio da razoabilidade, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença que merece ser prestigiada em sua totalidade. (TJ/RJ, Apelação Cível nº 0011668-69.2020.8.19.0031, rel. Des. Daniela Brandão Ferreira, 14ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/04/2025)” Comprovado nos autos o pagamento dos valores referentes às mensalidades de setembro e outubro de 2023, mesmo após a inequívoca manifestação de vontade dos autores em cancelar o contrato — formalizada desde agosto de 2023 e reiterada em setembro — impõe-se o reconhecimento da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A documentação constante dos autos revela que a ré tinha plena ciência da solicitação de cancelamento, tendo imposto exigências formais sucessivas e infundadas para retardar a resilição contratual e viabilizar a cobrança indevida de mensalidades adicionais. Tal conduta, a meu sentir, afasta a tese de engano justificável e legitimando a devolução em dobro do valor pago. Assim, a parte autora faz jus à devolução em dobro da quantia de R$ 2.594,84, totalizando R$ 5.189,68. Os autores também alegam ausência de reembolso de despesas médicas no valor de R$ 550,00, pleiteando restituição. A ré não impugnou especificamente tal alegação, tampouco apresentou justificativa para a negativa do reembolso, atraindo a incidência dos efeitos do art. 374, II, do CPC. Assim, reconhece-se como devido o valor pleiteado. A cobrança indevida após o cancelamento e a ameaça de negativação perante os órgãos de proteção ao crédito extrapolam o mero aborrecimento, atingindo atributos da personalidade dos autores, em especial sua tranquilidade e segurança financeira. A jurisprudência é firme no sentido de que a tentativa de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito enseja reparação por dano moral, independentemente da efetiva negativação. Nesse sentido: “A tentativa de cobrança indevida, com ameaça de negativação do nome da consumidora, configura violação à dignidade do consumidor e enseja reparação por dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo (dano moral in re ipsa). Verba indenizatória em R$5.000,00, aplicada de forma razoável e proporcional, em consonância com precedentes desta Corte. (TJ/RJ, Apelação Cível nº 0911806-96.2023.8.19.0001, rel. Des. Elton Martinez Carvalho Leme, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/06/2025)”. Aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com o cunho de impor caráter punitivo pedagógico a pena, e, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, especialmente, em atenção à inegável falha na prestação do serviço, sem deixar de considerar ainda, o caráter preventivo da medida, fixo a verba em R$ 4.000,00 para cada autor, valor adequado para compensar os autores pelos danos suportados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar a inexigibilidade da cobrança da mensalidade de novembro de 2023; condenar a ré a restituir, em dobro, os valores pagos a título das mensalidades de setembro e outubro de 2023, no total de R$ 2.594,84, perfazendo R$ 5.189,68, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde a citação; condená-la ainda a restituir a quantia de R$ 550,00, a título de despesas médicas não reembolsadas, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada autor, totalizando R$ 8.000,00, com correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação; além de declarar a nulidade da cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para o cancelamento imotivado do plano de saúde. Outrossim, observado o teor da Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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Caixa Economica Federal x Adriane Aparecida Marques De Paiva

ID: 323158142

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048784-32.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ADRIANE APARECIDA MARQUES DE PAIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BRANDAO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048784-32.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048784-32.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0840081-86.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00524695 AGTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: DANILO ARAGÃO SANTOS OAB/SP-392882 AGDO: ADRIANE APARECIDA MARQUES DE PAIVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0048784-32.2025.8.19.0000 Agravante: Caixa Econômica Federal Advogado: Danilo Aragão Santos Agravada: Adriane Aparecida Marques de Paiva Advogado: Bernardo Brandão Costa Juiz(a) prolator(a): Viviane Tovar de Mattos Abrahão Relatora: Desa. RENATA SILVARES FRANÇA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, que, nos autos de demanda em que a Agravada apresenta pedido de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS por superendividamento (art. 104-A, do CDC), deferiu parcialmente a tutela de urgência pretendida, nos seguintes termos: "Narra a autora que contratou diversas operações de crédito com os réus, destacando que atualmente os descontos referentes aos empréstimos consignados celebrados com Banco Santander, Caixa Econômica Federal e Banco Master, que ultrapassam a margem de 30% de seus vencimentos, o que compromete seu sustento e o de sua família, razão pela qual requer a concessão de tutela de urgência para que os réus se abstenham de efetuar descontos em seu contracheque, a título de empréstimos, que ultrapassem 30% de seus vencimentos mensais, deduzidos os descontos legais. A verossimilhança e a plausibilidade das alegações autorais restaram demonstradas (contracheque index 152681631), e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, visto que a continuidade dos descontos acima de 30% dos vencimentos do autor coloca em risco suas relações financeiras. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para que os réus Banco Santander, Caixa Econômica Federal e Banco Master limitem o desconto das parcelas dos empréstimos contratados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos recebidos pelo autor (bruto - descontos legais). Oficie-se ao órgão pagador para que seja realizada a adequação de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos do autor, observando-se a ordem cronológica da celebração dos contratos. Citem-se os réus para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, bem como para se manifestar quanto ao plano de repactuação de dívidas apresentado.´ Ao cartório para retirar o segredo de justiça, garantindo-se a visibilidade dos autos. Tendo em vista a criação do Núcleo de Justiça 4.0 - com função de assessoramento às Varas Cíveis desta Regional para processar e julgar ações judiciais em matéria de Direito do Consumidor relacionadas a contratos firmados com instituições bancárias, nos termos das Resoluções n. 385/21 e n. 398/21, do CNJ, que dispõem sobre a criação dos "Núcleos de Justiça 4.0" e ainda, Resolução TJ/OE n. 20/21 que regulamenta a matéria no âmbito do TJERJ, remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições bancárias, procedendo à baixa e encaminhamento dos autos". Sustenta a Agravante, em primeiro lugar, que "não restou comprovado que a parte Agravada esteja impossibilitada de arcar com seus compromissos financeiros regulares sem comprometer sua subsistência, tampouco que tenha havido violação ao seu mínimo existencial, conforme exigido pela legislação aplicável." (fl. 05 - IE nº02) Pontua que "a r. sentença [sic] não foi clara quanto à forma de distribuição do limite de 30% entre os diversos credores, tampouco estabeleceu critérios objetivos para eventual readequação dos descontos. Tal omissão pode gerar significativa insegurança jurídica e entraves práticos à execução da decisão, especialmente no que se refere à definição de prioridades entre os contratos firmados e à delimitação da responsabilidade de cada instituição financeira envolvida." (fl. 05 - IE nº02). Argumenta que "fora a parte Agravada que realizou espontaneamente com a CAIXA os contratos objetos da lide, de forma que realizou ainda diversas operações com outras instituições financeiras, concluindo-se que esse agiu de forma dolosa sem o propósito de realizar o pagamento, de modo que todos os contratos devem ser excluídos do processo de repactuação de dívidas" (fl. 06 - IE nº02). Defende que "A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a realização da audiência de conciliação é essencial antes do deferimento da tutela de urgência nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento" (fl. 07 - IE nº 02). Destaca, ainda, que "a renda bruta é o parâmetro mais adequado para a fixação de limites de comprometimento da renda, especialmente em casos de superendividamento" (fl. 10 - IE nº 02). Aduz que "o pleito formulado na inicial não recebe guarida legal, havendo de prevalecer a contratação realizada entre as partes, eis que o crédito consignado foi realizado conforme disposições da Lei específica, estando excluído expressamente da aplicação da Lei do Superendividamento" (fl. 13 - IE nº 02). Assevera que "não há que se falar em ilegalidade de descontos pela CAIXA, pois foram contratados com base no total dos rendimentos da requerente, conforme holerite apresentado na época da contratação e concessão do crédito" (fl. 14 - IE nº 02). Com base nestes argumentos requer "A concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos já fundamentados, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo" e, ao final, seja provido o recurso, com vistas à reforma da decisão agravada. É o relatório. Passo à DECISÃO. Consoante cediço, a atribuição de efeito suspensivo ou deferimento da tutela antecipada recursal previstos no art. 1.019, I, do CPC pressupõe a probabilidade de a decisão impugnada ensejar a ocorrência de lesão de difícil reparação à Agravante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à demonstração da plausibilidade do direito nas alegações deduzidas nas razões recursais. Na forma do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, o deferimento de efeito suspensivo pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Confira-se: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Inicialmente, ressalta-se que, de fato, o entendimento desta Eg. 12ª Câmara de Direito Privado é no sentido de que, nas ações de repactuação de dívida, a audiência de conciliação é ato obrigatório do procedimento especial previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e deve preceder à análise do pedido de tutela de urgência/evidência e apresentação de defesa pelos réus. Dessa forma, estaria configurada, em tese, a probabilidade do provimento do recurso, na forma do dispositivo retromencionado. Todavia, em análise rarefeita, própria do exame nesta sede recursal, não se observa a presença do outro atributo autorizador do efeito suspensivo almejado, qual seja, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim, a latere de discussões acerca da plausibilidade do direito invocado, a pretensão suspensiva da Agravante deve ser examinada eminentemente quanto à eventual possibilidade lesão de difícil reparação. Com efeito, o decisum impugnado apenas limitou os descontos sobre os rendimentos líquidos da Agravada relativos a empréstimos contratados, enquanto não devidamente elucidada a dinâmica fática. Nessa toada, o contrato celebrado com a ora Agravante não foi completamente desnaturado, tendo sido apenas postergada a amortização de valores, não sendo operada, por ora, nenhuma modificação no total devido. A rigor, ainda que este recurso - e mesmo a demanda - seja desfavorável à Agravada, os valores cobrados pela Agravante continuarão sendo devidos, não havendo, neste rumo, periculum in mora a justificar a tutela de urgência pretendida. A alegação de perigo de dano suscitada pela Agravante, consubstanciado no risco "de a CAIXA receber o que lhe é devido em parcelas a perder de vista, já que a autora busca uma revisão contratual implícita", não merece acolhimento, pois não se pretende a revisão das cláusulas ou a rescisão do contrato celebrado, mas apenas a diluição das parcelas vincendas a fim de que a Agravada consiga adimplir os contratos sem prejuízo de sua subsistência digna. Nessa linha, oportuno ressaltar que há, ao revés, a possibilidade de periculum in mora inverso em decorrência de possíveis impactos na condição financeira da Agravada, não se afigurando prudente, ao menos em exame meramente sumário, a atribuição do efeito ora pretendido. Destarte, considerando a ausência de requisito autorizador da medida pleiteada, deve-se aguardar o julgamento do presente Agravo de Instrumento, permitindo-se à Agravada que se manifeste nos presentes autos quanto à matéria em apreço. Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido pela Agravante, por reputar não plenamente evidenciado, em análise sumária e ante a fundamentação aduzida, o requisito autorizador da providência initio litis requerida. À Agravada para, querendo, apresentar Contrarrazões, facultada a juntada de documentos que entender necessários à análise da irresignação em foco, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desa. RENATA SILVARES FRANÇA Relatora P Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara de Direito Privado

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Lorenzo De Caruso Andrada E Araujo x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 322486907

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828829-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LORENZO DE CARUSO ANDRADA E ARAUJO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA

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LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0828829-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORENZO DE CARUSO ANDRADA E ARAUJO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação proposta por LORENZO DE CARUSO ANDRADA em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“UNIMED-FERJ”), pelo rito do Juizado Especial Cível. Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório. A Ré impugnou o valor atribuído para a causa, ante a alegação de que a quantia requerida a título de indenização por danos morais seria voltada ao enriquecimento ilícito da parte autora. Deixo de acolher a impugnação ao valor atribuído para a causa, aplicando os termos do Enunciado 39 do FONAJE (Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido), destacando que a Parte Autora formulou pedido determinado de compensação por dano moral, sendo que este valor, de fato, será objeto de arbitramento judicial, caso existente, o que não impede que a Parte Autora forneça para ele o valor que considerar ser o devido. Sustentou, em síntese, a Parte Autora que realizou exame médico e não obteve o reembolso dos valores gastos com anestesista. Requereu fosse a Parte Ré condenada a reembolsar o valor gasto de R$ 350,00 e a compensar o dano moral causado. O Réu, resumidamente, afirmou que o reembolso não teria sido realizado pois feito à Unimed-Rio, negando o dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos. PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO. A relação jurídica entre as partes é consumerista, posto que a Parte Ré coloca no mercado de consumo, como atividade, o serviço de saúde suplementar, de forma organizada e remunerada, sendo a Parte Autora destinatária final deste serviço, pelo que presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 1º da Lei 9656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, incide o Código de Defesa do Consumidor sobre a relação jurídica dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Conforme Enunciado 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão – o que não é o caso presente. Assim, a presente demanda é julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, inclusive dos princípios que o servem como paradigma. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil da Parte Ré é objetiva, pelo que responde pelos danos causados aos consumidores ainda que não tenha agido com dolo ou com culpa, arcando com os riscos de sua atividade empresarial. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e da Parte Ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, uma vez que não houve inversão do ônus da prova. O artigo 12, VI da lei 9.656/98 dispõe ser admitido o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário, NOS LIMITES DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, nos casos de urgência ou emergência; quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras; inexistência de estabelecimento credenciado no local. Assim, a fim de que o consumidor tenha a cobertura das despesas, é necessário que reste configurada: (i) OU a situação de urgência/emergência (ii) OU a impossibilidade de uso rede credenciada (iii) OU a inexistência de rede credenciada no local. E, MESMO ASSIM, o reembolso é efetuado nos termos contratuais. Anestesistas e instrumentadores não costumam ser credenciados a nenhum plano de saúde, trabalhando de forma autônoma e emitindo recibos para que os pacientes, posteriormente, pleiteiem o ressarcimento junto às operadoras, na forma do artigo 8º I da Resolução Normativa RN 465/2021: “Art. 8º Nos procedimentos e eventos previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, se houver indicação do profissional assistente, na forma do artigo 6º, §1º, RESPEITANDO-SE OS CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO, REFERENCIAMENTO, REEMBOLSO OU QUALQUER TIPO DE RELAÇÃO ENTRE A OPERADORA E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, fica assegurada a cobertura para: I - procedimentos de anestesia e sedação; (...)” O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela validade da cláusula contratual que limita o reembolso à tabela fixada pelo plano de saúde. Os contratos de plano de saúde, como os de seguro em geral, se sustentam em cálculo atuarial, o qual leva em conta os limites da cobertura e a contraprestação pecuniária recebida. Entretanto, por se tratar o anestesista/instrumentador cirúrgico de profissional não disponibilizado pela rede credenciada, não poderá o fornecedor de serviço se furtar ao reembolso, CUJO VALOR, ENTRETANTO, DEVERÁ SE SUBMETER AOS TERMOS DO CONTRATO, salvo se abusiva a cláusula que o prevê. O fato do paciente poder escolher o especialista que mais lhe apraz não justifica o pagamento integral dos honorários médicos, já que foi um acordo entre o associado e o médico. Ademais, o valor estabelecido no contrato leva em conta os riscos e o equilíbrio econômico, cuja fixação se dá a partir de cálculos atuariais, não sendo plausível, em razão de tais critérios, o cabimento do reembolso integral das despesas, impondo à seguradora ônus maior e desproporcional com relação à natureza do próprio contrato. No caso em julgamento, a Parte Ré não impugnou o direito da Parte Autora de ter o reembolso. Alegou apenas que o pedido de reembolso foi feito à Unimed-Rio, não tendo a Unimed-Ferj, ora ré, controle sobre tais requisições. É certo, porém, que a mera alegação de que a transferência da carteira entre operadoras não é fato imputável em prejuízo da autora. Ademais, o entendimento deste E. Tribunal é de que as empresas que integram o grupo Unimed fazem parte do mesmo conglomerado econômico, possuindo responsabilidade solidária. Neste contexto probatório, concluo que a Parte Autora tem direito ao reembolso no valor pretendido. No que tange ao dano moral, considerando o fato de que a Parte Autora precisou vir ao Poder Judiciário para obter o reembolso, concluo que houve lesão para a integridade psíquica, resultando em aflição e sofrimento, sendo, por isso, acolhido este pedido. Arbitro a indenização por dano moral, aplicando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a qualidade das partes e a necessidade de que esta não importe em enriquecimento sem causa, com amparo no art. 946 e parágrafo único do art. 953, ambos do Código Civil, pelo que a fixo no valor mencionado no dispositivo. COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: A) condenar a Parte Ré a reembolsar a Parte Autora no valor de R$ 350,00 atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros desde a citação; B) condenar a Parte Ré ao pagamento da quantia de quinhentos reais, a título de danos morais, corrigida monetariamente desde este arbitramento e acrescida de juros legais a partir da data da citação. Os juros de mora devem ser computados com a incidência da taxa SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) e a correção monetária contabilizada pelo IPCA, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se e Registre-se. Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado. Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado. Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE A PARTE VENCIDA para efetuar o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, caso não efetue o pagamento em tal prazo, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. EFETUADO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer se dá quitação e para informar os dados bancários necessários para a expedição do mandado de pagamento, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como concordância. Findo este prazo, cumprido o determinado, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida e, em havendo quitação, dê-se baixa e arquive-se. Não havendo quitação, voltem conclusos. NÃO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, intime-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, requerer o cumprimento da sentença, trazendo aos autos planilha discriminada e atualizada do débito. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: (i) Enunciado. Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; (ii) Enunciado. Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.". RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300744052

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0813891-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ata da Audiência

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 ATA DA AUDIÊNCIA Processo: 0813891-86.2024.8.19.0203 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CID ARNT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE INTERESSADO: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ ( 272 ) CURATELADO: ISMENIA GUILHERME DOS SANTOS Em 18 de dezembro de 2024, às 15h30min, na sala de audiências deste Juízo, através da Plataforma Microsoft Teams, indicada pelo Aviso Conjunto TJRJ/CGJ nº 28/2020, na forma autorizada pela Resolução CNJ nº 465/2022, realizou-se a audiência híbrida designada perante a MM. Juíza de Direito, Dra. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERTe a Promotora de Justiça, Dra. ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES.Presentes a Requerente, acompanhada da Defensora Pública, a Curatelanda e a Curadora Especial. Aberta a audiência, foi realizada a entrevista da curatelanda, bem como ouvida o requerente, sendo os atos documentados por meio de gravação, na forma autorizada pelo art.460, do CPC, e o conteúdo disponibilizado através de link de acesso.Inquirida a curatelanda pela MM. Juíza, não respondeu às perguntas formuladas, aparentando alienação.OuvidooRequerente, foi dito que a curatelanda é solteira, não tem filhos, os pais são falecidos, desde a infância apresenta deficiência, que curatelanda recebe pensão por morte do falecido pai no valor de R$2500,00; que não possui bens. Pelo MP nada foi perguntado.Pela Curadora Especial, nada foi perguntado.Pela Defensora Pública, em prol do requerente, foi requerido deferimento da curatela definitiva e a procedência do pedido inicial, tendo em vista a impressão hoje colhida, bem como o laudo pericial acostado. Sem prejuízo, requer, ainda, a renovação do termo de curatela provisória.Dada a palavra ao Curador Especial foi dito queapresentava contestação por negativa geral, na forma do art. 341, parágrafo único do CPC.Dada a palavra ao Ministério Públicofoi dito que diante da nova sistemática instalada pela Lei 13.146/2015, inúmeros foram os questionamentos doutrinários levantados acerca da melhor interpretação a ser dada ao diploma legal em questão, curvando-se a maioria dos julgadores ao entendimento de que, doravante, a interdição deve estar restrita a análise da capacidade da curatelanda para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, com a indicação se o mesmo precisará ser substituída (representada) ou apenas auxiliada (assistência) por terceira pessoa quando da prática de tais atos. Nesta linha de raciocínio, na hipótese dos autos, diante do exame pericial realizado, tem-se que a curatelanda é portadora Transtorno Neurocognitivo Maior ¿ CID10: F03; Retardo Mental não especificado ¿ CID10: F79.0 e Sarcopenia ¿ CID10: M62.5; não tendo, portanto, condições de exercer os atos concernentes à gestão patrimonial e negocial. Nestes aspectos, estando o grau de autonomia da curatelanda totalmente comprometido, deve ser deferida a curatela total em relação aos direitos patrimoniais e negociais, cabendo ao curador a ser nomeado representá-la emtodos os atos de tal natureza. No tocante ao casamento, considerando que este resulta implicações de ordem patrimonial, deve o mesmo somente ser autorizado sob o regime da separação total de bens. Diante do exposto, e estando preenchidos os demais requisitos legais, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, posto inexistirem mais provas a serem produzidas, o Ministério Público opina pelo acolhimento parcial do pedido autoral, com a consequente decretação da curatela da requerida nos aspectos acima elencados, nomeando-lhe como curador o requerente, que deverá prestar o compromisso de que trata o artigo 759 do CPC e ficar ciente da obrigação de prestar contas anualmente nos termos do art. 84, § 4º da Lei 13.146/2015. Após o cumprimento do art. 755, § 3º do CPC, pugna o Ministério Público pela sua consequente averbação no registro de casamento da curatelanda, nos termos do art. 107 da Lei nº 6015/73, e posterior expedição de ofício da interdição ao IFP e SRF para comunicação da presente curatela. Deixa o MP de se pronunciar acerca do exercício dos direitos políticos e de requerer a expedição de ofício ao TRE, diante do teor do Provimento CGJ nº 127/2016, que alterou o inciso II, do art. 270, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. Pela MM Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA:Cuida-se de ação de curatela de ISMÊNIA GUILHERME DOS SANTOSproposta porseu sobrinho CID ARNT.Alega a requerente, em síntese, que a curatelanda é portadora de transtorno neurocognitivo maior, sarcopenia e déficit cognitivo não especificado (CID 10 F03, M62.5 e R64), conforme documento médico acostado (indexador 113830189, fls.05/08) , que a impossibilitaria de praticar os atos da vida civil, requerendo a concessão da curatela provisória e, ao final, decretada a curatela de ISMÊNIA GUILHERME DOS SANTOS, nomeando-se o requerente seu curador em definitivo. Deferida a gratuidade de justiça no id. 114556196. Decisão no id. 128398332, em que deferiu a curatela provisória, determinou a realização de perícia, designou entrevista e nomeou curador especial à curatelanda. Laudo pericial no id. 134205344. Realizada entrevista, conforme assentada acima, oportunidade em que foi apresentada a contestação por negativa geral.É O RELATÓRIO. DECIDO.A hipótese comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Com o advento da Lei nº 13.146/15, considera-se pessoa com deficiência não somente aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mas também mental, intelectual ou sensorial, nos termos do artigo 2º do referido dispositivo legal, tratando a curatela como medida de caráter excepcional em seu artigo 84, parágrafo 3º, a saber: "Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o (...). § 2º (...). § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." .Dispõe o art. 1767 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146/15, que estão sujeitos a curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos." Para Maria Berenice Dias, a curatela "diz somente com os aspectos de natureza negocial e patrimonial, não atingindo os direitos pessoais. Não impede o casamento, ou o exercício do poder familiar. A pessoa com deficiência pode trabalhar, votar, ser testemunha, obter documentos oficiais que sejam de seu interesse." (Manual de Direito das Famílias, p.670). A Lei 13.146/2015 é taxativa quanto a curatelaversar, tão somente, sobre incapacidade para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ao trabalho e ao voto. A Lei foi editada com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificada pelo Brasil e introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n.º 6.949/2009, possuindo natureza de norma constitucional, conforme artigo 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988. Assim, estando o referido diploma legal fundado em convenção que tem natureza de norma constitucional, não há que se dizer que o mesmo fira a própria Constituição no que tange ao direito à igualdade. Em função do conceito de igualdade versar sobre o tratamento desigual das pessoas na medida de suas desigualdades, é que a Lei 13.146/2015 deu proteção aos deficientes, vedando que se lhe retirem direitos inerentes à personalidade. Diante disso, a curatela não pode alcançar direitos outros que não os de natureza patrimonial e negocial, devendo este juízo, no julgamento da causa, estar adstrito a tais aspectos da incapacidade da requerida. Ultrapassadas tais colocações, importa analisar, no caso concreto, a capacidade civil da curatelanda para a prática de atos de gestão patrimonial e negocial. A perícia de id. 134205344atesta que o curatelanda foi diagnosticada com Transtorno Neurocognitivo Maior ¿ CID10: F03; Retardo Mental não especificado ¿ CID10: F79.0 e Sarcopenia ¿ CID10: M62.5. Assim, o grau de autonomia da requerida está altamente comprometido, afetando seu discernimento e manifestação de vontade, devendo abranger, via de consequência, todos os direitos patrimoniais e negociais, os quais somente poderão ser praticados mediante a representação do curador, tais como: recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, movimentação de valores, realização de empréstimos, acordos, alienações, hipotecas, administração de bens e direitos, bem como figurar em juízo. A curatela a ser fixada não atinge os direitos existenciais, como por exemplo: direito à vida, ao corpo, à imagem, à privacidade, à moradia, à sexualidade, à saúde, à educação, à mobilidade com autonomia, às liberdades de expressão, opinião e acesso à informação, à inclusão, à convivência social e familiar, à participação na vida cultural e recreação, além da emissão de documentos. Algumas considerações merecem ser feitas em relação aos direitos ao matrimônio, de votar e ser votado. No tocante ao casamento, este deverá ser permitido à curatelanda, desde que seu curador somente a assista na habilitação, pois deve ser respeitada a comprovação do real sentimento afetivo da curatelanda para o seu consorte que justifique o seu casamento, devendo o regime ser o de separação total de bens, eis que o casamento tem implicações de ordem patrimonial, os quais são alcançados pela curatela. Os direitos de votar e ser votado deverão ser avaliados pela justiça eleitoral. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de nomear CID ARNT como a curador deISMÊNIA GUILHERME DOS SANTOS, na forma do art. 84, §1º e art. 85, caput, ambos da Lei nº 13.146/2016, devendo o curador representá-la em todos os direitos patrimoniais e negociais, tais como: recebimento de benefício previdenciário ou assistencial, movimentação de valores, realização de empréstimos, acordos, alienações, hipotecas, administração de bens e direitos, bem como figurar em juízo. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. No tocante ao direito ao casamento, votar e ser votado, poderão ser exercidos, desde que observados os limites indicados na fundamentação acima, devendo o direito ao voto e ser votado ser objeto de avaliação pela Justiça Eleitoral. Na forma do artigo 755 do CPC/2015, lavre-se o termo de curatela definitiva, devendo ocurador prestar o compromisso de bem e fielmente exercer o encargo, ficando ciente dos deveres que lhe são impostos por força da lei civil, em especial o dever de prestar contas anualmente (artigo 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Dispenso oCurador de prestar caução e promover a especialização em hipoteca legal, por tratar-se de pessoa de reconhecida idoneidade, conforme documento de id. 113830189.De acordo com o disposto no artigo 755, §3º, do CPC/2015, determino a inscrição da presente interdição no Registro Civil, bem como a sua publicação na Imprensa Local e no Órgão Oficial, devendo o edital constar na plataforma de editais do CNJ. Oficie-se ao Cartório de Registro de Interdições e Tutelas e ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais, no prazo de 48 horas, nos termos do parágrafo 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, comunicando a presente sentença, bem como informando, se for o caso, a data em que o curador prestou compromisso, a teor do disposto no art. 270, II, da Consolidação Normativa, alterado pelo Provimento CGJ nº 127/2016, publicado em 10/01/2017. A presente valerá como ofício ao DETRAN/IFP/RJ e à Receita Federal para regularização da situação cadastral da curatelada. Custas judiciais e despesas processuais pela requerente, observado o art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade deferida. Transitada em julgado, lavre-se o termo de curatela definitiva. Sem prejuízo, prorrogo a curatela provisória pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias. Lavre-se o termo.Expedidas as diligências necessárias e havendo o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. Fica ciente a parte interessada que deverá comparecer em cartório para retirada dos documentos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de arquivamento dos autos. Publicada em audiência. Nada mais havendo, intimados os presentes, às 15h45minlavrei a presente, que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, APSS, AJ, mat. 01/21171, digitei. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juíza de Direito MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENTE DEFENSOR PÚBLICO CURADOR ESPECIAL RIO DE JANEIRO, 18 de dezembro de 2024. ANA PAULA SANTOS SOUZA

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Devanchirle Maria Da Silva x Samsung Eletrônica Da Amazônia

ID: 256577999

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805549-86.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEVANCHIRLE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA

Sentença

Advogados:

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0805549-86.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVANCHIRLE MARIA DA SILVA RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por DEVANCHIRLE MARIA DA SILVA em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, alegando, em síntese, a ocorrência de vício em aparelho celular adquirido em 25/05/2022, dentro do prazo de garantia, sendo negada a substituição ou o reembolso do produto após o envio à assistência técnica, requerendo, por tais razões, a troca do aparelho ou o reembolso da quantia paga, além dos danos morais experimentados. A inicial de Id 102719149 veio acompanhada de documentos de Id’s 102721742 a 102723850. A ré apresentou ingressou voluntariamente no feito e apresentou contestação no Id. 104979203, arguindo, preliminarmente, a ocorrência da decadência prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou a inexistência de defeito de fabricação, apontando que o vício decorreu de contato do aparelho com líquido, em violação às condições de uso previstas no manual do produto, circunstância que afasta a cobertura da garantia. Requer a improcedência. Réplica no Id. 105798947 insistindo na procedência. Decisão saneadora no Id 148610595 invertendo o ônus da prova e impondo à ré a indicação de provas. Petição da ré em ID 149809158 informando não haver novas provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes não requereram a produção de provas, o que faz a causa madura para o julgamento. Relação de consumo consubstanciada em aquisição de aparelho celular, contratação de garantia estendida e vícios apresentados no aparelho, com encaminhamento à assistência técnica para o conserto dentro do prazo de garantia, discorrendo a autora que as falhas não foram sanadas e, diversamente do contratado, exigiu o pagamento do valor de R$ 200,00 para o projeto, sendo que a ré argumenta que o aparelho teve contato com produto líquido ou umidade excessiva, o que exclui a garantia, o que, em breve relato, delimita a controvérsia. Pois bem. Nos termos do art. 26, II, do CDC, o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis é de 90 dias, contados do momento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal. Ora, como se dimana do documento de Id’s. 102721744 e 104979218, o vício foi identificado e o produto foi encaminhado à assistência técnica em 16/03/2023 com oxidação e sem funcionamento, sendo a resposta encaminhada à consumidora no dia 20/03/2023, quando exigido o pagamento para o reparo. Em 24/10/2023 a autora propôs ação em face da ré, processo n.º 0839766-92.2023.8.19.0203, distribuída ao XIV Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá, objetivando o ressarcimento da importância paga e o recebimento de indenização por dano moral. No entanto, o feito foi extinto em 30/11/2023 por se entender necessária prova pericial complexa, tendo a sentença transitado em julgado em 25/03/2024, conforme informações do sistema informatizado deste Tribunal de justiça. Constata-se que o contrato de garantia estendida teve vigência até 26/05/2023 e só a partir de então começou a correr o prazo decadencial. Insta salientar que, nos termos do artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor, a garantia contratual tem caráter complementar. A jurisprudência, por sua vez, entende que o prazo decadencial do artigo 26 do CDC não corre durante o período de vigência do citado contrato. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DE INADEQUAÇÃO. ABATIMENTO DO PREÇO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO CONTRATUAL. GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL. DECADÊNCIA. DANO MORAL. Acolhe-se a preliminar de nulidade de julgamento extra petita suscitada pela ré, pois não consta dos pleitos autorais pedido abatimento do preço. Autor que pretende a rescisão contratual, a teor do par.1º, inciso II, do art. 18 do CDC. Escolha que cabe ao consumidor, sob pena de julgamento além do pedido e ofensa aos Princípios da Congruência. Vício reconhecido. Prazo decadencial que flui a partir da descoberta do vício oculto, conforme art. 26, par. 3º do CDC. Garantia contratual. Prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto, de acordo com o art. 26 do CDC, que não corre durante o período de garantia contratual. Automóvel seminovo com que apresentou graves defeitos logo nos primeiros meses de uso. Legítima expectativa do consumidor que, ao adquirir carro, com três meses de uso, não pode ser onerado por defeitos que ultrapassam o limite do razoável. Falha na prestação do serviço. Danos materiais. Restituição da quantia desembolsada na aquisição do produto, atualizada com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso. Danos morais. Dissabores pelas reiteradas idas à Concessionária sem solução dos problemas. Quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) que é suficiente para o ressarcimento da lesão extrapatrimonial sofrida e não gera enriquecimento ilícito. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. 0019428-35.2011.8.19.0209 – APELAÇÃO - Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 08/08/2018 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Nesses termos, tendo proposto aquela demanda em 24/10/2023, a autora já o fez fora do prazo de que dispunha, ainda que considerada a vigência do seguro garantia estendida contratado pelo período de 26/05/2022 a 26/05/2023, ou seja, mais de 120 dias após a ciência inequívoca da negativa de cobertura e encerramento da garantia. Não há nos autos elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses suspensivas ou interruptivas do prazo decadencial previstas no art. 26, §2º, do CDC. Dessa forma, consumada a decadência do direito de reclamar pelos vícios do produto, relativamente à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Por outro lado, a pretensão reparatória se submete a prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em tal sentido, o entendimento pacificado pelo TJRJ em seu Verbete sumular nº 207: "A pretensão indenizatória decorrente de dano moral, deduzida com base em relação de consumo, ainda que fundada no vício do serviço, se sujeita ao prazo de prescrição quinquenal." Nesse contexto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial previsto no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, §1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal, a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço. Tal conjuntura não se confunde com o prazo prescricional a que se sujeita a consumidora para buscar a indenização decorrente de fato do produto. Vejamos: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1721694 / SP RECURSO ESPECIAL 2017/0317354-0 - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 03/09/2019 - Data da Publicação/Fonte -DJe 05/09/2019) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. FALSA INFORMAÇÃO. VEÍCULO SINISTRADO. PERDA TOTAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO COMPRADOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 26, INCISO II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. ART. 333, INCISO II, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil - consistente na venda de veículo sinistrado (com perda total), após sua recuperação, com o fornecimento ao consumidor da falsa informação de que estaria livre de qualquer avaria pretérita. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1544621 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0178391-6 - Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 03/11/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 10/11/2015). O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo que provém do risco futuro, previsto no contrato, estando sua validade restrita à escrita. O motivo de negativa da ré seria mau uso do equipamento. O contrato celebrado entre as partes prevê a exclusão da cobertura por defeitos e/ou danos resultantes do uso irregular do produto pelo cliente, como: superfícies plásticas e outras peças expostas, arranhadas, trincadas, torcidas ou quebradas, limpeza, em desacordo com o Manual do Usuário, carbonização, bem como derramamento de alimentos ou líquidos de qualquer natureza. Sendo este o caso, a negativa nos parece correta, eis que, presume-se o pleno conhecimento da autora acerca das causas de exclusão da cobertura, mesmo porque não teceu nenhum comentário a esse respeito. Deve ser enfatizado que a assistência técnica autorizada pela ré indicou que o produto teria tido contato com líquido ou umidade quando fez um exame completo do estado do aparelho. Isso porque, o marcador de umidade inserto no telefone e as fotografias anexadas ao laudo técnico, ainda que produzido unilateralmente, revela-se como indicativo de mau uso do aparelho celular e a presença de oxidação, e, portanto, justificativas adequadas para a exclusão de cobertura contratual, já que não produzida a prova mínima contrária pela autora. Com isso, como se dessume dos fatos, ainda que operemos em matéria de consumo, sob o campo da responsabilidade objetiva, esta pode ser excluída nas hipóteses do art.14, §3º do CDC, no caso vertente, como alega o réu, diante do fato exclusivo do consumidor. A inversão do ônus da prova não isenta a autora de comprovar minimamente a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme orienta a Súmula 330 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.". Com efeito, constata-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC, o qual lhe cabia, qual seja, o de comprovar o fato constitutivo do direito alegado no sentido de que o produto não havia estado em contato com líquidos de qualquer natureza, justificativa em que pautada a negativa de reparo sob a garantia. O mosaico probatório dos autos permite a conclusão de que não houve a falha no serviço prestado pela ré, posto que não forneceu a cobertura contratada após análise minuciosa do aparelho e a constatação da exclusão da cobertura sob garantia, como demonstra o relatório de id. 104979225, o que, por certo, foi incapaz de desencadear danos à consumidora. Ao ensejo da conclusão, impende colacionar os seguintes julgados do TJRJ em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. GARANTIA ESTENDIDA. NEGATIVA DE REPARO POR DANOS FÍSICOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330 DO TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Controvérsia relativa à responsabilidade das rés (fabricante e seguradora) pela negativa de conserto de aparelho celular, em razão de suposto defeito de fabricação, no âmbito de contrato de garantia estendida. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, impondo às rés a responsabilidade objetiva pelos vícios do produto e pelos serviços contratados. 3. Responsabilidade do fornecedor limitada às hipóteses previstas no contrato de garantia estendida, que exclui danos físicos, mau uso e desgaste natural. 4. Relatório técnico apresentado pela seguradora, acompanhado de fotos, demonstrando a existência de rachadura na tela do aparelho, dano físico que afasta a cobertura contratual. 5. Autora que não produziu prova mínima da ausência de dano físico ou de que o problema decorreu de defeito de fabricação, em descumprimento ao disposto no art. 373, I, do CPC e à Súmula 330 do TJRJ, que exige a comprovação mínima do fato constitutivo do direito. 6. Inexistência de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço pelas rés. Ausência de elementos que configurem o dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais. 7. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que corroboram a improcedência do pedido em casos análogos: 0138221-86.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/07/2023 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) 8. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos autorais. (0026516-62.2019.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHOS TELEFÔNICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação pela qual a parte autora relata que adquiriu dois aparelhos celulares, o primeiro em 14/05/2021, Samsung Galaxy S20 FE, e o segundo em 15/05/2021, Samsung Galaxy A11. Afirma que não pode usufruir plenamente dos bens adquiridos, em razão dos defeitos apresentados pelos produtos. Pretende a restituição da quantia paga pelos produtos e indenização por dano moral. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte autora. 3. De início, rejeita-se as preliminares arguidas em contrarrazões. Não há que se falar em falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Dessarte, não foi violado o Princípio da Dialeticidade (Congruência Recursal). Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, constata-se que a demandante aufere rendimentos tributáveis anuais de baixa monta, comprovando a situação de hipossuficiência para arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 4. Apelante autora que se limitou a afirmar que a parte ré não desconstituiu os fatos alegados, reiterando o pedido de procedência dos pedidos, em razão dos defeitos apresentados nos aparelhos celulares (Samsung Galaxy S20 FE e Samsung Galaxy A11) com pouco tempo de uso. 5. O cenário exigia que a parte autora comprovasse, minimamente, suas alegações, o que não fez, pelo que não se desincumbiu de seu ônus previsto no artigo 373, I, do CPC. 6. Com efeito, em que pese a responsabilidade do fornecedor, se faz impositivo relembrar que os princípios formadores da tutela protetiva não dispensam o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, mesmo que invertido o ônus da prova, aplicando-se ao caso o teor da Súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.". 7. Assim, a míngua de suporte probatório suficiente, é de ser mantida a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0823613-12.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 17/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) Nessa linha, não há delineamento de dano extrapatrimonial decorrente da frustração de legítimas expectativas da consumidora ou mesmo por se ver privada de usufruir normalmente do telefone celular. Destarte, não há nos autos elementos que possam demonstrar conduta ilícita da ré-fornecedora, razão pela qual não se encontra presente o dever de indenizar, o que nos arremessa à improcedência. À nota de tais ponderações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando a autora no pagamento das custas judiciais e honorários de advogado que, na forma do art. 85, §2°, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa, aplicando ao caso a regra do art.98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular

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