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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Banco Pan S.A

ID: 300486851

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829442-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE VANIA MARIA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0829442-37.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA MARIA GUIMARAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação ordinária ajuizada por VÂNIA MARIA GUIMARÃES em face do BANCO PAN S/A. Alega a parte autora que possuía um cartão de crédito da parte ré de final 1020 e que ao tentar realizar um compra, recebeu a informação de bloqueio do cartão. Salienta que ao entrar em contato com a parte ré, recebeu a informação de que seu limite havia sido utilizado em duas compras realizada no cartão de crédito em seu nome de final 1038. Aduz, ainda, que não reconhece o cartão e as compras, bem como que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, mas não logrou êxito. Com isso, requer a declaração de inexistência das dívidas, bem como a condenação do réu a suspender as cobranças, a restituir em dobro os valores pagos de forma indevida e ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos constantes no id. 74517408 / id. 74517412. Pela decisão de id. 76605911, foi indeferida a tutela de urgência. A parte ré ofereceu contestação constante no id. 82263790, com documentos constantes no id. 82263791 / id. 82263792, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que os contratos e as cobranças são regulares. Manifestação da parte autora em provas constante no id. 114015641. Manifestação da parte ré pela ausência de interesse na produção de outras provas constante no id. 138512979. Pela decisão saneadora constante no id. 157711509, foram deferidas a inversão do ônus da prova e a produção de prova documental suplementar. Manifestação da parte autora constante no id. 161180208. O réu deixou de se manifestar, conforme certidão de id. 177061887. Pela decisão constante no id. 178395929, foi determinada a remessa do feito ao Grupo de Sentença. É o relatório. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme previsto nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, atraindo a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República de 1988. A responsabilidade civil é de natureza objetiva nos termos do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, em que é desnecessária a demonstração da culpa, bastando a prova do dano, nexo causal e falha para que haja o dever de indenizar. O fundamento é a teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade. Ademais, tratando-se de fato do serviço, cabe ao réu a prova da inexistência do defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso I, do CDC. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora negou ter celebrado contrato de cartão de crédito com nº 1038. Vale ressaltar que apesar de ter sido questionada a contratação, a parte ré não acostou aos autos o contrato, tampouco as faturas do cartão de crédito com nº 1038. Note-se que a parte ré apesar de ter informado que as compras não reconhecidas foram realizadas de forma presencial com utilização de chip e senha, não acosta qualquer documento comprobatório de sua alegação. Ademais, o contrato de cartão de crédito acostado pelo réu em id. 82263792 indica numeração divergente daquela informada na inicial, sendo que consta na solicitação de saque o número do plástico como sendo de final “1012” (fls. 3). Cumpre esclarecer, que muito embora a parte ré tenha alegado que as compras foram realizadas no cartão 1020 e não no cartão 1038, não acostou aos autos as faturas, mas apenas prints extraídos de seu software interno de controle. Insta notar que cabe a instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação, quando ela é questionada. Neste sentido é o Tema Repetitivo nº 1061 fixado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRONICA POR MEIO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL.1. Com base na teria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva, caberia à ré provar a existência de relação jurídica entre as partes, em especial, a regularidade da contratação, não tendo produzido qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). 2. Não reconhecimento do contrato realizado por meio eletrônico, TEMA Nº 1.061, que fixou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". 3. Ainda que terceira pessoa tenha se passado pelo autor, com apresentação de documentos de identificação falsos, cabe ao fornecedor, diante da teoria do risco do empreendimento, assumir as consequências desse fato, conforme sedimentado pela jurisprudência, ao teor das Súmulas nºs 94 deste Tribunal e 479 do STJ. 4. O dano moral é inequívoco e decorre da postura abusiva e desrespeitosa do Banco em imputar indevidamente ao autor a contratação de empréstimo não reconhecido, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 5. Inexistência de parâmetro legal ou constitucional para arbitramento do quantum indenizatório que deve ser fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que se harmonize com a jurisprudência desta Corte. 6. Repetição em dobro do indébito. Ausência de erro justificável. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (0817327-24.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 18/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DECLARATÓRIA DE INDEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO VIA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, DO CDC). DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DA FORMA SIMPLES. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS (EREsp 1413542/RS). INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES NºS 397 E 479 DO STJ, NºS 94 E 343 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Insurgência do réu, inicialmente, impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor. Pretende a reforma integral da sentença, com a improcedência integral do pedido e, subsidiariamente, pela exclusão do quantum reparatório. - Afastada a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao apelado haja vista a ausência de lastro probatório acerca da alteração da capacidade econômica do autor. - Aplicação do disposto no enunciado nº 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - hipótese de fortuito interno. Falha na prestação do serviço prestado pelo réu, inexistindo quaisquer excludentes de sua responsabilidade objetiva (art.14, § 3º, do CDC). - Não é possível considerar autêntico o contrato em questão, por força do que estabelecem os artigos 411, III, 428, I, 429, II, do CPC, bem como do Tema nº 1.061 do STJ, cuja observância é obrigatória (art. 927, III, do CPC), já que o autor refutou a contratação e a parte apelante deixou de requerer a produção de perícia, para comprovar a autoria e a autenticidade do documento ainda que realizado por meio eletrônico, tendo como assinatura a biometria facial. – Eventual fraude na celebração do contrato objeto dos autos que configura hipótese de fortuito interno e falha na prestação do serviço. Verbetes sumulares nºs 94 do TJRJ e 479 do STJ.- Violação aos princípios da boa-fé e da confiança, que devem nortear as relações jurídicas, com fulcro nos artigos 4°, I, III, IV do CDC, 113, 421 e 422 do Código Civil. - Restituição que deve ser dar na forma simples, como fixado na sentença, em virtude da modulação de efeitos no julgamento de dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ, acerca da exegese da referida norma legal, de modo que o entendimento fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).- Dano moral in re ipsa. O verbete nº 479 da Súmula do STJ dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (fraudes ou delitos praticados por terceiros em operações bancárias), assim como o enunciado nº 94, da Súmula de jurisprudência do TJRJ. – Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que o autor devolveu a quantia disponibilizada em sua conta corrente. Verbete sumular nº 343 e precedentes do TJRJ.- Relação extracontratual decorrente de ato ilícito, razão pela qual os juros moratórios devem fluir da data do primeiro desconto efetuado no contracheque do autor, à luz do art. 398 do CC e dos verbetes sumulares nº 54 do STJ e nº 161 da do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. (0816178-75.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 13/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Como não foi devidamente comprovada a regularidade das contratações do seguro e do título de capitalização, constata-se que a parte autora, provavelmente, foi vítima de fraude e que os descontos foram indevidos. Ressalte-se, que a fraude arquitetada por estelionatários nas operações bancárias não configura fato de terceiro, mas sim caso fortuito interno, uma vez que a referida prática criminosa está ligada ao próprio negócio exercido pelos réus. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidado no verbete nº 479 de sua súmula de jurisprudência dominante, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consolidado no enunciado nº 94 de sua súmula de jurisprudência dominante, in verbis: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”. Além disso, constitui dever de qualquer sociedade empresária a prestação de um serviço eficiente e adequado, em razão do dever de vigilância e cautela na averiguação da autenticidade da documentação apresentada por qualquer interessado em seus serviços. Diante de tais fatos, constata-se que dano moral exsurge in re ipsa. Desta forma, a fixação da verba indenizatória deve levar em conta o caráter pedagógico punitivo, bem como o aborrecimento incomum ao cotidiano suportado pela parte, mostrando-se razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ressalto que a parte autora não comprovou ter realizado qualquer pagamento relativo ao cartão de crédito contestado, razão pela qual deve ser indeferido seu pedido de repetição do indébito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: 1) declarar a inexistência das dívidas decorrentes do contrato de cartão de crédito de final nº 1038. 2) condenar a parte ré a suspender as cobranças relativas ao mencionado contrato, sob pena de multa no valor do dobro do descontado. 3) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da presente (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n.º 97 deste Tribunal de Justiça) e juros de mora, a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao CEJUR/DPRJ, os quais, ao teor do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Grupo de Sentença

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