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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 333981502

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0826156-51.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826156-51.2023.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Index 169174697-Defiro o requerido. Como cediço, as partes devem cooperar entre si (art. 5º do CPC), além de constituir ato atentatório à dignidade da justiça a criação de embaraços à efetivação de ordens judiciais (art. 77, inciso IV, do CPC). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PARA CONFERIR EFETIVIDADE À MEDIDA, DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE INFORME, NOS AUTOS, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO) HORAS, O LOCAL EXATO ONDE SE ENCONTRA O VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Não se constata interesse recursal em relação à caracterização do alegado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), tendo em vista que não houve decisão judicial sobre essa matéria. 2. Insta ressaltar que sequer houve aplicação de qualquer penalidade em concreto, mas, tão somente, prévia advertência de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º, da Lei Federal n.º 13.105/2015). 3. Na extensão cognoscível, é preciso, desde logo, registrar que a decisão agravada encontra amparo legal na previsão do art. 139, IV, da Lei Federal n.º 13.105/2015, segundo o qual é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, "(...) cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (...)". 4. Ademais, a sistemática processual vigente é orientada pelos Princípios da Boa-Fé Processual e da Cooperação (respectivamente, arts. 5º e 6º, ambos do Código de Processo Civil), daí porque, sabendo da localização do veículo automotor, não se cogita de nenhuma complexidade para o réu, ora agravante, cumprir a obrigação de indicá-la, nos autos originários, e, assim, colaborar com o juízo para que seja alcançado o resultado útil, no tocante ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, cuja anterior concessão judicial foi mantida por acórdão, já transitado em julgado (Agravo de Instrumento n.º 0051501-85.2023.8.19.0000), em 03/10/2023. 5. Muito embora o Decreto-Lei n.º 911/1969 não preveja, expressamente, a obrigação do devedor fiduciante em indicar a localização do bem objeto de alienação fiduciária em garantia, é intuitivo que havendo previsão no sentido de que "O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos." (art. 3º, § 14), cabe a ele, sim, apontar o paradeiro desse bem móvel, sempre que possível e na ausência de justificativa razoável para assim não proceder, tal qual a hipótese dos autos, tudo em prestígio à colaboração para com o juízo na consecução do resultado útil do processo. 6. Parcial conhecimento do presente recurso e, na parte conhecida, desprovido. (0001088-34.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 21/03/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)”. Sendo assim, intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, eletronicamente, para que informe nos autos em 5 dias a exata localização do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 20% sobre o valor da causa. Com o descumprimento da decisão, voltem para aplicação da multa. Aplicada a multa e preclusa a decisão, a Fazenda Pública Estadual deverá ser intimada para ciência, nos termos do art. 77, §3º, do CPC. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Gustavo Olimpio Ferreira x Prime Estetica Ltda

ID: 292735799

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-09.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIMPIO FERREIRA

Polo Passivo:

PRIME ESTETICA LTDA

Sentença

Advogados:

ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE

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JOSE JAIME DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DA SILVA SANTOS

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MARIA LUISA RAMOS RIBEIRO BORGES DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0809569-09.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO OLIMPIO FERREIRA RÉU: PRIME ESTETICA LTDA Trata-se de ação ajuizada por Gustavo Olímpio Ferreira em face de Prime Estética Ltda., na qual alega que realizou, junto à empresa ré, procedimento de transplante capilar. Afirma que teria sido informado de que o resultado seria perceptível alguns meses após a cirurgia. Que apesar de ter seguido todas as orientações pós-operatórias, o resultado não foi o esperado. Que ao procurar a ré, foi informado da necessidade de realizar nova cirurgia de transplante capilar. Que jamais foi informado de que o primeiro procedimento poderia não alcançar o resultado desejado e que poderia ser necessária uma nova cirurgia. Contestação no id. 65781662, na qual a ré impugna o valor da causa. No mérito, expõe que o transplante capilar realizado no autor seguiu todas as normas técnicas. Que o resultado definitivo do procedimento leva até 12 meses para ser percebido. Que o autor demonstrou insatisfação de forma precoce, sem retornar para reavaliações. Decisão saneando o feito no id. 106399959. Na decisão do id. 117072022 foi deferida prova pericial médica. Laudo pericial acostado no id. 162430673. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial. É o breve relatório. Decido. O valor da causa deve corresponder a expressão econômica do pedido, que neste caso, consiste no pedido de indenização por danos morais e materiais. Dessa forma, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa, retificando-a, para que passe a constar a quantia de R$ 30.500,00. Passo ao mérito. As partes se subsumemaos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. In casu, cinge-se a controvérsia em apurar se houve falha na prestação do serviço de transplante capilar realizado pela empresa ré. Conforme esclarecimentos prestados pelo expert, o autor é portador de alopecia androgenética, condição crônica de origem genética cuja terapêutica demanda tratamento contínuo e sem prazo determinado para cessação, mesmo após a realização de transplante capilar, conforme destacado na resposta ao quesito 6. O perito também confirmou que o autor não compareceu a todos os retornos pós-operatórios, tendo interrompido os acompanhamentos após o sexto mês do transplante, conforme resposta ao quesito 4, bem como suspendeu o uso dos medicamentos contínuos prescritos (quesito 11). Ademais, quando questionado diretamente se teria havido erro médico ou falha no protocolo cirúrgico, o perito foi categórico ao afirmar que tecnicamente não encontrou erros no procedimento, asseverando que a clínica ré seguiu os protocolos da técnica FUE. (quesito 12). À luz do disposto no art. 14, §1º, do CDC, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, mas exige a demonstração de falha na prestação do serviço, o que, no caso concreto, não se verifica. Cabe destacar que, em procedimentos médicos de natureza estética reparadora,como é o caso dos transplantes capilares, embora exista uma expectativa de resultado, esta não se traduz em garantia de êxito absoluto, sobretudo em razão das peculiaridades fisiológicas de cada paciente. Nesta esteira, observa-se que o laudo pericial não detectou qualquer erro do réu capaz de lhe imputar culpa a ensejar reparação a título de dano moral e/ou material. Ao contrário, restou demonstrado que o próprio autor deixou de adotar os cuidados que lhe competiam no pós-operatório, como o comparecimento regular às consultas de acompanhamento, tendo interrompido os retornos após o sexto mês, e a suspensão do uso contínuo da medicação prescrita, considerada imprescindível. Tais condutas do autor comprometem diretamente os resultados esperados do procedimento e rompem o nexo de causalidade entre o eventual insucesso e qualquer conduta atribuída ao réu. Assim, à luz da prova técnica produzida, não se verifica a configuração de ato ilícito por parte da empresa ré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida, se o caso. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I SÃO GONÇALO, 27 de maio de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz de Direito

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Banco Itaú S/A x Eduardo Ignacio Junior

ID: 306408122

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0840415-51.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚ S/A

Polo Passivo:

EDUARDO IGNACIO JUNIOR

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR SAVAGET DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0840415-51.2023.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: EDUARDO IGNACIO JUNIOR RECEBO os declaratórios opostos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que inexistentes quaisquer dos vícios indicados no artigo 1022 do CPC, devendo ser mantida a decisão embargada como lançada aos autos. Destaco que esta não é a via adequada para a parte veicular sua irresignação com o decidido, devendo, se for o caso, interpor a espécie recursal adequada para esse fim. O réu vem criando embaraços à efetivação da decisão que deferiu a liminar, de forma injustificada e, embora tenha sido devidamente intimado para entregar o veículo ao autor, se manifestou nos autos alegando não ter tal obrigação. A atitude do réu constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77 § 2º do CPC, pelo que fixo multa ao réu, nos termos do dispositivo legal mencionado, em 10% do valor da causa. No mesmo sentido é a jurisprudência deste E.TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU QUE O RÉU, DEVEDOR, INFORMASSE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO, SOB PENA DE ARBITRAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A DECISÃO ALVEJADA NÃO POSSUI RESPALDO NO DECRETO-LEI N° 911/69, NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISOS LIV, LV E LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE SE APLICA, DE FORMA COMPLEMENTAR, ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, COM RITO ESPECIAL, SENDO CERTO QUE A NOVA LEI PROCESSUAL PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES (ARTIGO 6°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, BEM COMO DA BOA-FÉ OBJETIVA, MAGISTRADO A QUO QUE PODE ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM CASO DE EVENTUAL FALTA DE COOPERAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES, COMO NO CASO CONCRETO, EM QUE O DEVEDOR APRESENTOU CONTESTAÇÃO, MAS NÃO INFORMOU O PARADEIRO DO VEÍCULO, SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA ASSIM PROCEDER, O QUE PREJUDICA O BOM ANDAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0006599-76.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 08/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OCULTAÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO BEM NO PRAZO DE CINCO DIAS, FIXADA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO POR TODOS QUE PARTICIPAM DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão determinou à ré, ora agravante, que indique o paradeiro do bem dado em garantia fiduciária, no prazo de cinco dias, fixando multa de 10% sobre o valor do veículo, por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. O Código de Processo Civil impõe o dever de cooperação e comportamento processual compatível com a boa-fé, conforme se depreende de seus art. 5º e 6º. 3. Nas ações de busca e apreensão, com fundamento do Decreto-Lei n.º 911/1969, o devedor deverá entregar o bem por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão. 4. A entrega do veículo é um dever imposto pela lei ao fiduciário. Por isso, ao ocultar o bem, com o objetivo de impedir sua apreensão, além de descumprir a norma jurídica, incorre em ato atentatório à dignidade da justiça, por descumprir, no caso concreto, decisão judicial e criar embaraços a sua efetivação, mediante a ocultação dolosa do bem, conforme se depreende do art. 77, IV, do CPC. 5. Recurso desprovido. (0032239-18.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 03/12/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Expeça-se novo mandado de busca e apreensão, devendo o autor agendar a diligência junto ao oficial de justiça. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Valeria Lima Da Silva Parnaiba x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 260734547

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801669-11.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA LIMA DA SILVA PARNAIBA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO INTERMEDIUM SA MERCADO PAGO REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0801669-11.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA LIMA DA SILVA PARNAIBA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO DO BRASIL SA, MERCADO PAGO, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, entre as partes em epígrafe e devidamente qualificadas na inicial. Decisão concessiva de tutela antecipada no id. 83178270. No id. 153076609, foi determinada a intimação da parte autora para regularização da representação processual, em razão da renúncia de seu patrono (id. 150133635). Expedidos mandados de intimação, inicialmente por via postal e, em seguida, por meio de oficial de justiça, ambos restaram infrutíferos, tendo sido certificada a mudança de endereço da parte autora, sem que houvesse qualquer comunicação prévia nos autos. Dessa forma, considero válida a intimação realizada, à luz do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de regularização da representação processual, após a renúncia do patrono, conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme segue: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . VÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA N. 83/STJ . NÃO PROVIMENTO. 1. "A ausência de representação processual devidamente comprovada constitui nulidade absoluta que pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo, pois, além de refletir diretamente no direito de defesa do réu, a capacidade processual e a representação judicial das partes são pressupostos processuais de validade do processo (art. 485, IV, CPC) que devem ser examinadas de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo insuscetíveis de preclusão (art . 485, IV, e 337, IX e § 5º, CPC)" (RMS n. 69.817/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). 2 . As questões jurídicas apreciadas pelo Tribunal de origem se amoldam à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1785011 PR 2020/0289950-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Apelação Cível. Ação Revisional c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Narrativa autoral de existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento em decorrência de cobranças indevidas de taxas não contratadas e juros abusivos. Sentença de improcedência. Irresignação veiculada pela Postulante. Renúncia ao mandato realizada pelo patrono ao longo do curso processual. Determinação, por parte deste Relator, de regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso manejado. Intimação postal que retornou com a informação "mudou-se". Dever da parte de manter seu endereço atualizado. Inteligência dos arts. 76, §2º, I, e 274, parágrafo único, do CPC. Falta de capacidade postulatória. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, em hipóteses idênticas. Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, do CPC. (0810636-51.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 08/07/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Revogo a antecipação da tutela concedida no id. 83178270. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 90 do CPC, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça já deferida. Transitado em julgado, e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular

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ID: 327480231

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0830036-51.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0830036-51.2023.8.19.0205 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (194) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 240 ) REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de regulamentação de convivência com pedido de tutela de urgência, formulada por Achiles Delgado Barbosa da Silva, objetivando judicialmente o regime de visitação de sua filha Alice Oliveira Barbosa da Silva, nos termos da exordial do ID 75283054. Narra a inicial que o requerente é genitor da menor ALICE OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA,nascida em 02/09/2014, e pretende regulamentar a questão relativa à convivência com sua filha uma vez que, segundo afirma, a requerida não permite a convivência do pai com a filha de forma regular. A inicial do ID 75283054 veio instruída com os documentos do ID 75283055, destacando-se a certidão de nascimento da menor juntada na página 03 do ID 75283055. A requerida foi citada e intimada pessoalmente no ID 96198431, apresentando sua contestação na petição do ID 101124255, requer que a visitação continue LIVRE, sem pernoite, até que seja feito um ESTUDO SOCIAL e a AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. Requer a gratuidade de justiça e a improcedência do pedido autoral. Em réplica do ID 134121993 o autor não concorda com a proposta da requerida, reiterando os termos da exordial, requerendo a procedência do pedido. Alega que a genitora usa meios de alienação parental para fazer com que a menor se oponha a sair com o genitor. Requer, ainda, a realização de estudos social e psicológico do caso. O Ministério Público, em sua promoção ministerial do ID 175973883, emitiu parecer favorável ao pedido de antecipação de tutela para a regulamentação de visitas, opinando pelo deferimento parcial do pedido liminar. A requerida peticionou no ID 195565226 pugnando pela realização dos estudos técnicos antes da apreciação do parecer do Ministério Público. Relatei. Decido. 1 – Em que pese a preocupação manifestada pela genitora, ora requerida, na petição do ID 195565226, o direito de visitas, decorrente do direito à convivência familiar, alicerça-se na necessidade de cultivar o afeto na relação paterno-filial, e de manter um convívio familiar real, efetivo e eficaz, mesmo não havendo coabitação entre os genitores e os filhos, principalmente não havendo coabitação entre pai e filha. Em réplica o autor afirma que a ré pratica alienação parental para fazer com que a menor se oponha a sair com o genitor, não concordando com a visitação livre e sem pernoite na forma proposta pela requerida. A infante, nascida em 02/09/2014, conta hoje com 10 anos de idade. No caso dos autos, ad cautelam, com o fim de se preservar o maior interesse da criança, antes de deferir o pernoite na casa do genitor, faz-se necessário apurar melhor o contexto familiar da criança através da realização de estudos técnicos. Assim, acolho parcialmente o parecer do Ministério Público, tão somente para deferir a visitação paterna sem pernoite, até que sejam realizados os estudos técnicos, devendo as questões trazidas na contestação serem melhor esclarecidas. 2 – DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da antecipação da tutela pretendida para autorizar a visitação paterna, fixando-se a visitação em finais de semana alternados, SEM PERNOITE, buscando a criança nos sábados às 9:00 horas na residência materna e devolvendo-a no mesmo dia até às 19:00 horas e pegando-a no domingo às 09:00 horas na residência materna e devolvendo-a até às 19:00 horas. 3 – Venha estudo social junto a ambos os núcleos familiares nas respectivas residências, devendo ser verificado o ambiente familiar e social a que está exposta a menor e adequação ao seu desenvolvimento saudável. 4 – Defiro o estudo psicológico do caso, devendo ser abordadas as questões abaixo, entre outras que o especialista verificar relevante para subsidiar a solução da demanda: 1. Existência de alienação parental; 2. Maus tratos; 3. comportamento inadequados, inclusive de natureza sexual, comprometendo o desenvolvimento saudável da menor; 4. existência de violência psicológica e/ou física; 5. exposição da menor a risco de qualquer natureza; 6. Necessidade de acompanhamento psicológico das partes e menor envolvida; 7. Necessidade de afastamento de pessoas do convívio com a menor; 8. questões de ordem psicológicas observadas no processo de avaliação que indiciem situações de risco e vulnerabilidade da menor, comprometendo o atendimento de suas necessidades, interesses e desenvolvimento saudável. 9. questões de ordem psicológicas observadas no processo de avaliação e necessidade de intervenções para permitir o desenvolvimento emocional harmonioso e o bem-estar psicológico da menor; Informada pela ETIC a data para a realização do estudo psicológico, defiro desde já a intimação pessoal das partes, por OJA. 5 – Com a juntada do Laudo Psicológico e estudo social, dê-se vistas às partes. 6 – Decorrido o prazo para manifestação das partes sobre o laudo, dê-se vistas ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. 7 – Intimem-se as partes pessoalmente, por OJA, da presente decisão. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Erivelton De Souza Fernandes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 277786632

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823731-51.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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THAIS LEIRA DOS REIS

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JOSE ANTONIO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0823731-51.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIVELTON DE SOUZA FERNANDES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ERIVELTON DE SOUZA FERNANDES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizaçãopor danos morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Narra a parte autora que foi surpreendida com uma cobrança através do órgão do Serasa referente a uma suposta dívida no valor de R$ 4.526,86 (quatro mil e quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), para imediata quitação sob pena de ter seu CPF incluído nos órgãos de proteção ao crédito, bem como vem recebendo constantes ligações de cobrança. Defende que não possuiu qualquer relação jurídica com a parte ré, bem como nunca realizou/solicitou contrato a mesma, desconhecendo os seus serviços, posto que nunca os usufruiu. Bem como, não fora previamente notificado de qualquer cessão de crédito realizada por terceiros a ré. Requer a procedência do pedido para que a ré cancele toda e qualquer cobrança vinculada ao CPF da parte autora referente ao valor de 4.526,86 (quatro mil e quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos; para que a ré realize o cancelamento de todo e qualquer débito existente perante a ré vinculada ao CPF da parte autora ao valor de R$ 4.526,86 (quatro mil e quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos); para que a ré se abstenha de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa no que se refere à dívida no valor de 4.526,86 (quatro mil e quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como para que indenize a parte autora no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos. Deferida gratuidade de justiça, id. 76348370. Deferida a medida liminar requerida, id. 111288164. Expedido ofício ao SPC, id. 114828293. Resposta ao ofício, id. 116957699. Contestação, id. 119049843. Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial. No mérito, defendeu que a parte autora realizou contratação de cédula de crédito em 14/07/2011, no valor de R$ 2.109,00, a ser quitado em 12 parcelas de R$ 175,75 e que, como neste contrato não foram pagas nenhuma parcela, e devido a permanência do atraso, houve uma renegociação realizado no dia 26/09/2012 no valor de R$97,39 que liquidou o contrato origem, no qual gerou o contrato de renegociação 010780333463. Argumenta que inexiste o defeito reclamado pela parte autora, razão pela qual resta totalmente afastada a responsabilidade do réu. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Realizada consulta ao sistema SERASAJUD para a retirada da restrição do nome do demandado, id. 127189704. Réplica, id. 144617245. Decisão de saneamento do feito, id. 174622292. Rejeitadas as preliminares. Fixado como pontos contravertidos a ocorrência da efetiva contratação do empréstimo pela parte autora, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço. Deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do Código do Consumidor. Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor surge com o objetivo de equilibrar a relação de consumo, assegurando, para tal, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando necessário, por meio da inversão do ônus da prova. Contudo, tal hipótese, se deferida, não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial, bem como não incumbe ao réu a produção de prova negativa ou impossível, cabendo ao autor demonstrar o que estiver em seu alcance. É nesse sentido a súmula n. 330 deste Tribunal: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Da análise dos documentos carreados aos autos, não restou demonstrada a alegada falha na prestação dos serviços por parte do réu. Em que pese a alegação da parte autora de cobrança de valores indevidos, esta não merece prosperar, tendo em vista o contrato de id. 119049847, com assinatura do autor e acompanhado de documentos pessoais, sendo este advindo da contratação de cédula de crédito no valor de R$ 2.109,00, dividido em 12 parcelas de R$ 175,75 firmando pelo autor junto ao Banco Losango, que cedeu seus direitos creditórios ao réu. Assim, não há que falar em falha na prestação de serviço do réu e, por conseguinte, não há que falar em indenização por alegado dano moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme art. 85, §2º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258161185

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809569-40.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA(formatada em anexo) Processo: 0809569-40.2024.8.19.0068 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE RIO DAS OSTRAS ( 634 ) Trata-se de ação de alimentos ajuizada por LORENNA RIBEIRO DE OLIVEIRA, representado por sua genitora KATIANE RIBEIRO LOURENÇO em que pede a fixação de alimentos a serem prestados pelo seu genitor, Em segredo de justiça. Requer a fixação de alimentos na ordem de 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do réu em caso de vínculo empregatício ou 30 % (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em caso de ausência de vínculo, além do pagamento de metade valores das despesas extraordinárias mediante a apresentação de notas fiscais por parte da autora. Inicial em id. 150358825. Certidão de nascimento em id. 150358833. Decisão de id. 151321168 que fixou os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos brutos do autor, em caso de vigência de vínculo empregatício; ou de 30% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Antes de ser citado, o réu apresentou contestação em id. 156300173. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Afirma que nunca deixou de arcar com as suas obrigações alimentares em relação ao autor. Sustenta que não se opõe aos percentuais fixados em sede liminar. Decisão de saneamento em id. 179355598. Parecer final do Ministério Público em id. 181252804. É o relatório. Passo a decidir. O extrato CNIS acostado no id. 151321172, demonstra o valor da remuneração percebida pelo réu, deduzido do valor que será fixado a título de alimentos reafirma a presunção prevista no art. 99, §3º do CPC. Defiro gratuidade de justiça ao réu. Passo ao julgamento antecipado, consoante art. 355, I do CPC. O poder familiar fundamenta a obrigação alimentar, não se fazendo distinção a qualquer espécie de filhos, em consonância com o que dispõe o artigo 227, § 6º da Constituição Federal. De modo mais específico, a obrigação alimentar decorre do dever de assistência material que incumbe aos pais, como corolário do poder familiar. Como leciona Arnaldo Rizzardo: "Especialmente aos filhos menores, ou incapazes, a obrigação de prestar alimentos é um dos deveres inerentes ao poder marital, mais propriamente, pode-se dizer, do poder familiar, e que decorre do próprio direito natural, porquanto é inerente ao instinto humano a tendência de criar, amparar e preparar para o futuro a prole, fenômeno este que é comum nos seres animais em geral... O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. E justamente para o melhor desempenho desta importante função é que vem instituído o poder familiar. Munidos de poderes e autoridade na criação e na educação dos filhos, permitem-se aos pais a administração dos bens dos filhos, a imposição de certa conduta e ampla assistência de ordem alimentar e educacional. Não se pode limitar seu dever a prestar alimentos, ou a sustentar os filhos. Incumbe-lhes dar todo o amparo, envolvendo a esfera material, corporal, espiritual, moral, afetiva e profissional, numa constante presença em suas vidas, de acompanhamento e orientação, de modo a encaminhá-los a saberem e terem condições de enfrentar a vida sozinhos." (Direito de Família, Editora Forense, 8ª Edição, p. 681). Na fixação da verba alimentícia, deverá o Juiz levar em consideração o binômio necessidade/possibilidade. Além disso, não se pode olvidar o princípio da proporcionalidade que permeia a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve. No tocante à causa da necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Não é outro o pensamento do eminente prof. Washington de Barros Monteiro, verbis: "Note-se que durante a menoridade, ou seja, até os dezoito anos de idade, não é necessário fazer prova da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil". Dito isto, passo a análise do caso concreto. Consoante previsão do inciso IV, do artigo 1.566 do CC/02, o dever de sustentar os filhos menores é decorrência do poder familiar, sendo tal obrigação incondicionada, cabendo a ambos os genitores criar, educar e proteger a criança/adolescente, concedendo o mínimo necessário para a sobrevivência digna. Nesse sentido, a necessidade do filho menor quanto aos alimentos pedidos é presumida. Não há comprovação nos autos de condições especiais que induzam a majoração dos alimentos para além do comum a crianças da mesma idade. Nesse sentido, destaco que, havendo possibilidade por parte do genitor, não há qualquer exagero nos valores pretendidos pela parte autora, afinal, a genitora despenderá recursos para todas as despesas remanescentes da autora, além de enfrentar as restrições usuais do exercício da guarda como lar de referência, o que se depreende das regras de experiência (art. 375 do CPC). Quanto à possibilidade, o réu demonstra que exerce atividade laborativa com vínculo empregatício na empresa Elasa Elo Alimentação S.A., como camareiro de embarcação, percebendo o salário bruto no valor de R$2.359,17, conforme demonstra contracheque acostado em id. 156300177. Demonstra, na contestação estar de acordo com os alimentos fixados provisoriamente. Ressalto que a genitora da menor possui capacidade laborativa e deve contribuir para a subsistência da autora, filha do casal, não se justificando a fixação dos alimentos nos moldes pretendidos na inicial. Desta forma, entendo que a fixação dos alimentos deve manter-se nos moldes fixados a título provisório. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a pensão alimentícia em favor da autora no valor de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos do genitor, efetuados apenas os descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária obrigatória e imposto de renda, incidente sobre 13º salário, férias, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório em caso de vínculo empregatício; ou 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente, em caso de ausência vínculo empregatício. Em qualquer dos casos, o valor fica acrescido de metade valores de materiais escolares a serem pagos no início de cada ano letivo e de gastos extraordinários com saúde, mediante a apresentação de notas fiscais por parte da autora. Despesas processuais e Honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, pela parte ré, observada a JG deferida. Anote-se a gratuidade de justiça em favor do réu. Ciência ao MP. Em caso de interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Requerido pela parte autora a qualquer tempo, ainda que em caso de desarquivamento para esse fim, expeça-se ofício ao empregador do réu para efetivação dos descontos, independente de abertura de conclusão. Após, remetam-se/retornem-se ao arquivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DAS OSTRAS, 16 de abril de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Emanoel Carvalho Santos Da Silva x Vision Med Assistencia Medica Ltda

ID: 300489273

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842161-51.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL CARVALHO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença

Advogados:

PRISCILLA CARDOSO DA SILVA

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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ALZIRA SOUZA MARQUES

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FABIO NEHME VIEIRA MACHADO

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GUSTAVO RACCA CHAVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0842161-51.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMANOEL CARVALHO SANTOS DA SILVA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Trata-se de ação ordinária ajuizada por EMANOEL CARVALHO SANTOS DA SILVA em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. Alega a parte autora que possui plano de saúde administrado pela parte ré e necessita de internação, para tratamento com urgência de sal saúde. Salienta que houve negativa de internação da parte ré sob o fundamento de que as internações ainda estariam no prazo de carência. Com isso, requer que a parte ré seja condenada a autorizar a internação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos constantes no id. 93173758 / id. 93173789. A tutela de urgência foi concedida pela decisão de id. 93232830. A parte ré ofereceu contestação constante no id. 101005265, com documentos de id. 101005267 / id. 101005270, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de ausência de ato ilícito e de observância das cláusulas contratuais. A parte autora não se manifestou em réplica, conforme certidão de id. 156461836. As partes não pugnaram pela produção de outras provas, conforme manifestações de id. 158105748 e id. 161219592. Pela decisão de id. 177446559, foi determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o relatório. Decido. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme preveem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, atraindo a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República. A responsabilidade civil é de natureza objetiva nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.078/90, em que é desnecessária a demonstração da culpa, bastando a prova do dano, nexo causal e falha para que haja o dever de indenizar. O fundamento é a teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade. Ademais, tratando-se de fato do serviço, cabe ao réu a prova da inexistência do defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, I do CDC. De início, ressalto que restaram incontroversos no autos a contratação do plano de saúde e o adimplemento das mensalidades. Além disso, constata-se que o contrato de seguro-saúde foi celebrado em 2020, logo, são aplicáveis ao caso as normas previstas na Lei nº 9.656/98. Dispõe o artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98 que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. O documento constante no id. 93173763 atesta que a parte autora possuía patologia coberta pelo plano e que necessitava de internação, por haver perigo iminente de agravo de sua saúde. Assim sendo, a recusa de autorização da parte ré foi ilegal e abusiva, sendo inegável a falha de prestação de serviço. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 597 do STJ, "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica na situação de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, há configuração de danos morais indenizáveis nas hipóteses de injusta recusa de cobertura dos serviços de assistência médica, nas situações de urgência ou emergência, com base na cláusula de carência. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.832.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 29/9/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA N. 284/STF. PERÍODO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. REVISÃO. SUMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega ofensa genérica à lei e deixar de indicar quais dispositivos legais teriam sido violados. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que é abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recusa de cobertura. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo caráter urgente da internação. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.089.628/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Quanto ao dano moral, este se encontra in re ipsa, sendo certo que decorre do próprio fato. Constatada a lesão de ordem moral, passa-se a fixação da respectiva verba indenizatória capaz de compensá-la. Como é cediço, o magistrado deve se valer dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para estimar um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido. Além disso, na fixação da indenização a título de dano moral, devem nortear a análise do magistrado não apenas a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano dela decorrente, como também, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Analisando tais critérios, as provas dos autos e o caráter repressivo-pedagógico dos danos morais, afigura-se adequado o arbitramento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) confirmar integralmente a tutela de urgência constante no id.93232830. 2)condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para parte autora, atualizado monetariamente, a partir da presente e acrescido, de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Grupo de Sentença

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Roberto Porto x Claro S.A.

ID: 313951017

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812382-51.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PORTO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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RODRIGO DE LIMA CASAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08123… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0812382-51.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO PORTO RÉU: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por ROBERTO PORTO em face de Claro S.A., todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com restrição em seu nome, realizada pela parte ré, por contrato de n° 119243442, com inclusão no dia 10/11/2020, no valor de R$ 110,84. Aduz que não possui qualquer dívida com a empresa ré. Relata que está sendo ameaçada de ter seu nome negativado. Defende que não logrou êxito na resolução administrativa da questão. Pede a procedência do feito a fim de que a cobrança indevida seja suspensa e o réu condenado ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos de Id. 54240994 a 54242609. Gratuidade judicial concedida e tutela antecipada indeferida (Id. 115826492). O réu contestou o feito no Id. 121989586. Em sede de preliminar, arguiu impugnação ao valor da causa, carência de ação por ausência de pretensão resistida e necessidade de reunião de processos. No mérito, defende a relação jurídica existente entre as partes através do contrato nº 119243442, atrelado a linha móvel nº (21)97311-1573, ativo em 26/11/2018 e cancelado em 23/08/2024. Relata que a ativação ocorreu mediante assinatura aposta no termo de adesão. Ressalta a utilização da linha telefônica atrelada ao plano contratado. Defende que não houve pagamento das faturas, havendo débitos em aberto até a presente data, no montante de R$ 110,84. Afirma que não houve negativação do nome do autor. Impugna a ocorrência de dano moral. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de Id. 121989588 a 121989593. Houve réplica (Id. 136534971). O réu requereu o depoimento pessoal da parte autora (Id. 136618379), o que foi indeferido na decisão de Id. 144233597. A parte autora, devidamente intimada, não se manifestou em provas. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame da legitimidade da cobrança impugnada. Independe, assim, de maior aprofundamento fático. Em contestação, o réu apresentou três defesas processuais, quais sejam, impugnação ao valor da causa, carência de ação por ausência de pretensão resistida e necessidade de reunião de processos. As teses defensivas não merecem prosperar. De início, registro que o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido pelo autor em consonância com o inciso V do art. 292 do CPC. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Em segundo lugar, destaco que inexiste previsão legal que vincule a distribuição da demanda à tentativa preliminar de solução administrativa perante à empresa ré. No mais, a resistência do réu demonstra, por si só, a necessidade da demanda. Isso posto, rejeito também a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida. Por último, não vislumbro conexão entre as ações mencionadas (fls. 5 de Id. 121989586), eis que não se trata da mesma causa de pedir, como preceitua o art. 55 do CPC. Verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos autorais são improcedentes. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é receptora final dos serviços prestados pela parte ré. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Devido, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. Restam incontroversos os seguintes pontos: a relação jurídica existente entre as partes e a cobrança de débito pela empresa ré através do SERASA LIMPA NOME. As partes divergem sobre a exigibilidade do débito e a prévia notificação. Enquanto a parte autora alega que se trata de apontamento como conta atrasada infundado, não especificado e não notificado, o réu defende ser oriundo de contrato voluntariamente celebrado e inadimplido. Nos termos do artigo 14, caput e § 3º, do CDC, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus consumidores pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Como sabido, a regra geral do sistema probatório brasileiro é a de que cabe à parte que alega o fato o ônus de demonstrar a sua existência. Neste viés, mesmo a hipótese inversão do ônus da prova não exime a parte autora de carrear aos autos comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. É nesse sentido, inclusive, o Verbete da Súmula nº 330 deste Tribunal: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” A parte autora, por sua vez, logrou demonstrar a cobrança de débito, no valor de R$ 110,84, com vencimento em 10/11/2020, pela empresa ré (Id. 54240994). Por outro lado, ao reconhecer o negócio jurídico mencionado em defesa, caberia ao autor comprovar a adimplência das faturas, o que não ocorreu, tendo a réplica sido apresentada desacompanhada de qualquer prova. Assim sendo, a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, isto é, a existência de contrato inadimplido que daria origem à cobrança impugnada. Logo, constato a culpa exclusiva da parte autora pelo evento danoso narrado nos autos em virtude da legitimidade da cobrança em virtude de débito inadimplido. Registro ainda que, não obstante a previsão do art. 43, § 2º do CDC, a obrigação de informar o consumidor do apontamento de seu nome é da entidade que mantém o cadastro, e não do credor. É nesse sentido o entendimento pacífico do STJ, por meio da súmula nº 359: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”. Desse modo, diante da ausência de responsabilidade do réu pela comunicação da inserção da conta atrasada em plataforma de negociação (SERASA LIMPA NOME), bem como da efetiva comprovação do inadimplemento, devem os pedidos da parte autora ser julgados improcedentes. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Observe-se, por fim, que a condenação sucumbencial sofrida pelo autor fica com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial concedida, na formado §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Tatiana Dos Santos Dias x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 277579873

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836438-51.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MONICA CRISTINA DA SILVA MENDONCA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0836438-51.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANA DOS SANTOS DIAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I. RELATÓRIO: TATIANA DOS SANTOS DIAS propôs ação pelo rito comum em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A requerendo a concessão da tutela antecipada para compelir a ré a retirar o protesto de seu nome, referente a dívida no valor de R$ 336,94, a declaração de inexistência do débito e compensação por danos morais. Ao abono de sua pretensão, alega que teve seu nome protestado em 2023, contudo, não possui vínculo jurídico com a parte desde 2017, ocasião em que o medidor de nº 1954851, com código de instalação nº 0413839012 foi desinstalado. Sustenta que a dívida que o réu lhe atribuiu é indevida, eis que oriunda de medidor desinstalado. Citada, a parte ré apresentou contestação de index. 88024857 dos autos, requerendo a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta e alega que a parte autora foi titular da unidade consumidora do período de 24/05/2009 a 27/09/2023, motivo pelo qual a cobrança é devida. Aduz que a parte autora não fez prova acerca do cancelamento do contrato e não consta, em seu sistema, informação sobre o encerramento do contrato ou eventual troca da titularidade. Réplica em index. 136056530. Decisão de index. 157406491 que deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a intimação do réu para que informasse acerca do interesse na produção de prova técnica, a fim de comprovar a legalidade da cobrança impugnada. Manifestação do réu em index. 163501029 em que informa não ter mais provas a produzir. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora requer indenização por danos morais, além de outras providências, ao argumento de ter o réu promovido protesto em seu nome em razão de dívida indevida. Resiste a parte ré ao pedido inicial, alegando, em sua defesa, que não há informações em seu sistema acerca do encerramento do contrato ou eventual troca da titularidade, motivo pelo qual a cobrança é devida. Essas, em resumo, as teses suscitadas. Inicialmente, destaco que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que, não obstante a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, o réu não pugnou pela produção de qualquer prova. No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é procedente. A autora afirma ter o réu protestado seu nome por uma dívida no valor de R$ 336,94, a qual desconhece. Sustenta não possuir vínculo com o réu em relação ao código de instalação nº 0413839012 (medidor 1954851), já que o medidor foi desinstalado no ano de 2017, tendo o réu trocado o medidor, instalando um novo medidor em nome de sua mãe e passado a efetuar cobranças do novo aparelho e cobranças indevidas do aparelho retirado (dupla cobrança). O réu em contrapartida alega que a autora foi titular da unidade do período de maio de 2009 até setembro de 2023 e, de acordo com o print de index. 88024857, a dívida é referente ao mês de janeiro de 2023. Ocorre que o réu não informa o motivo pelo qual se deu o encerramento do contrato da autora em setembro de 2023, não apresenta nos autos as faturas em nome da autora até o mês mencionado, não apresenta documentos que comprovem ter autora solicitado o encerramento do contrato em setembro de 2023 e, na fatura de index. 84421398/03, objeto da lide, não consta histórico de qualquer consumo nos meses anteriores a fevereiro de 2023, além de não constar consumo do mês referente à própria fatura, tudo levando a crer que de fato não havia mais a instalação objeto da cobrança, tal como informado pela autora. Não bastasse a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, é ônus do réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o artigo 373, II do CPC. Não logrou o réu fazer prova concreta nos autos acerca da legalidade da cobrança impugnada, pelo que configurada a falha na prestação de seus serviços, o que dá ensejo ao Integral acolhimento dos pedidos formulados. Configura-se lesão moral indenizável quando demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, o dano moral está demonstrado, sendo evidente a lesão a bem personalíssimo da parte autora. Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como que o valor da reparação deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falha, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, ainda, que devem ser ponderadas a gravidade do fato e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima, fixo o valor de R$ 6.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas. III. DISPOSITIVO. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO a inexistência do débito objeto da lide; b) CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 6.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença (na forma do enunciado n. 362 de Súmula do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil). EXPEÇA-SE OFÍCIO AO TABELIONATO DO SEGUNDO OFÍCIO DE PROTESTOS DE TÍTULOS, PARA CANCELAR O PROTESTO OBJETO DA LIDE (INDEX. 84421398). Custas pela ré. Fixo os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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