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Vanessa Tavares De Moraes x Banco Do Brasil Sa

ID: 300625516

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0844760-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA TAVARES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Recurso inominado

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TAVARES DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0844760-53.2024.8.19.0002 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI I JUI ESP CIV Ação: 0844760-53.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00057832 RECTE: VANESSA TAVARES DE MORAES ADVOGADO: VANESSA TAVARES DE MORAES OAB/RJ-226837 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 Relator: DANIELA REETZ DE PAIVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a PRIMEIRA Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR provimento ao recurso do autor para reformar a sentença atacada e condenar o réu ao pagamento de três mil reais de danos morais, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária desta data, calculados conforme artigos 389 e 406 do Código Civil com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no cálculo de débitos judiciais do TJRJ e juros de mora de 1% ao mês; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será o IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária, a taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE quando incidir apenas juro de mora e a taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condenado o banco, ainda, a realizar o desbloqueio do cartão de crédito, em 30 dias, sob pena de multa única de dez mil reais, quando a obrigação de fazer será imediatamente convertida em perdas e danos, nos termos do sucinto voto do Relator que ora segue: Cuida-se de demanda em que se insurge o autor, em síntese, contra o bloqueio de cartão de crédito ao argumento de inexistir o motivo invocado pelo réu. Contestação do réu confirmando que o cartão foi bloqueado por negativação do autor. Sentença de improcedência cuja reforma se impõe. Com efeito, o autor fez a prova do fato constitutivo de seu direito: o bloqueio do cartão de crédito. Competia ao réu, portanto, à luz do disposto no artigo 373, II do CPC a prova da licitude do bloqueio, o que, contudo, não fez. De fato, apesar de o banco não ser obrigado, em tese, a permanecer vinculado a ninguém e/ou a fornecer crédito indistintamente, na hipótese dos autos, o crédito já havia sido concedido, tendo o réu vinculado o bloqueio do cartão à existência de negativação do nome do autor. Assim, não comprovada a negativação do autor, o bloqueio resta imotivado, pelo que deve o réu efetuar o desbloqueio do cartão. Danos morais configurados, diante dos transtornos sofridos pelo cartão e a perda do tempo útil. O valor de três mil reais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto. Sem honorários, por se cuidar de recurso com êxito. Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais.

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Antonio Jose Costa Marques Junior x Cristina Lemos Sobreira

ID: 260987408

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825360-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE COSTA MARQUES JUNIOR

Polo Passivo:

CRISTINA LEMOS SOBREIRA

Sentença

Advogados:

DENISE FERNANDES ROCHA

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DANIEL CARVALHO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Adenir Da Fonseca Silva x Municipio De Sao Goncalo

ID: 261234577

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0804311-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR DA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Sentença

Advogados:

JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO

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SERVIO TULIO DO NASCIMENTO MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE FARIA COELHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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LEONARDO DE AZEVEDO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ…

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Estado Do Rio De Janeiro x Ana Luiza Nunes De Mendonca e outros

ID: 332645263

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057715-24.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANA LUIZA NUNES DE MENDONCA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VICTOR MENDONÇA DA FONSECA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057715-24.2025.8.19.0000…

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Leonardo José Da Silva Cunha x Consulplan Consultoria E Planejamento Em Administracao Publica Ltda e outros

ID: 322085515

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0840589-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSÉ DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA FUNDACAO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE SAO GONCALO

Sentença

Advogados:

ELAINE GOMES DA SILVA

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LEONARDO JOSÉ DA SILVA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILO SERGIO AMARO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ…

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Leonardo José Da Silva Cunha x Consulplan Consultoria E Planejamento Em Administracao Publica Ltda e outros

ID: 321749291

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0840589-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSÉ DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA FUNDACAO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DE SAO GONCALO

Sentença

Advogados:

ELAINE GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSÉ DA SILVA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILO SERGIO AMARO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ…

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Maria Goreti De Siqueira Nepomuceno e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 299374535

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802274-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI DE SIQUEIRA NEPOMUCENO MIRELA SIQUEIRA SEGRILLO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Decisão

Advogados:

MARIANA SIQUEIRA SEGRILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIRELA SIQUEIRA SEGRILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A penhora foi realizada em face da 1ª ré. Foi realizada penhora "online", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de event… A penhora foi realizada em face da 1ª ré. Foi realizada penhora "online", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. INTIME-SE para fins de oposição de IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, CERTIFIQUE-SE quanto à oposição de impugnação ou embargos à execução ou quanto o decurso o prazo, devendo o credor dizer se dá QUITAÇÃO. Tudo feito, voltem conclusos para EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, se o caso. Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250036686328 Data/hora do Protocolamento: 03 JUN 2025 13:19 Número do Processo: 0802274-53.2024.8.19.0002 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vara/Juízo: NITEROI I JUI ESP CIV Juiz Solicitante: CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE(protocolizado por ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 143.519.127-74 Nome do Autor/Exequente da Ação: Mirella Segrillo Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.09.296.295/0001-60 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 685,49 ITAÚ UNIBANCO S.A.Agência: 0910Conta: 037910 Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 03 JUN 2025 13:19 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 685,49 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 685,49 | 04 JUN 2025 20:29 | 13 JUN 2025 12:15 | Transferência de Valor ID:072025000066856986 Dados de depósito | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES (Assessor)) | R$ 685,49 | Não enviada | - | - |

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Karla Danielle Assuncao Ferreira Moraes x Granfinale Producoes E Eventos Ltda - Me e outros

ID: 320556286

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830404-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KARLA DANIELLE ASSUNCAO FERREIRA MORAES

Polo Passivo:

GRANFINALE PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME UNODOME ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA

Decisão

Advogados:

SILVIA FERNANDA PEREIRA

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CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DEC…

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Andrea Villas Boas x Arkpago Ltda e outros

ID: 323264858

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0839328-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA VILLAS BOAS

Polo Passivo:

ARKPAGO LTDA BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA REGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402…

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Estado Do Rio De Janeiro x Katia Salles Da Silva e outros

ID: 255990285

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028560-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

KATIA SALLES DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GISELE FRANÇA DA SILVA

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GABRIEL AZEVEDO MIRANDA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028560-73.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028560-73.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificação Estadual - AM / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0827688-53.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00298003 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: KATIA SALLES DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL AZEVEDO MIRANDA OAB/RJ-179383 ADVOGADO: GISELE FRANÇA DA SILVA OAB/RJ-218720 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E (TEMAS 810 STF E 905 STJ) E, APÓS A EC 113/2021, PELA TAXA SELIC, BEM COMO DEVE SER DETERMINADA A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE, CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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