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Processo nº 0817988-53.2024.8.19.0002

ID: 294801223

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Niterói Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0817988-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUIZIO ANTUNES QUINTANILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONA JOSE MENEZES DA SILVA

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Execução Fiscal Nº 0817988-53.2024.8.19.0002/RJ EXECUTADO : ALUIZIO ANTUNES QUINTANILHA ADVOGADO(A) : JONA JOSE MENEZES DA SILVA (OAB RJ200757) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o inciso IV, do a…

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Denise Brito De Alvarenga x Unimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 257095156

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814787-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENISE BRITO DE ALVARENGA

Polo Passivo:

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

MARIA MARTHA VALIM SOARES

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JULIANA MIRANDA FERNANDES

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RENATA MUNIZ FONSECA FERNANDES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0814787-53.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISE BRITO DE ALVARENGA RÉU: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Inicialmente, anote-se, para fins de publicação, o patrono indicado pela parte ré, a saber, o Dr. Hanania Mantoanelli Mongin, inscrito na OAB/RJ sob p nº 115.772. Não havendo questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: 1) a existência de falha na prestação do serviço, consubstanciada na demora em autorizar procedimento cirúrgico classificado pelo médico assistente como urgente (lesão traumática do manguito rotador); 2) a responsabilidade da ré pelos fatos; e 3) a extensão do dano. Quanto às provas requeridas pela parte autora, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto às provas requeridas pela parte ré: DEFIRO a produção de prova pericial. Para tal, nomeio perita o Dr. Wagner Barreto, quedeverá ser intimado no endereço eletrônico cadastrado junto ao SEJUD para dizer se aceita o encargo e estimar honorários, em 05 (cinco) dias, advertindo-o de que os honorários serão adiantados pela Ré e o laudo pericial deverá atender aos requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil e ser entregue em 30 (trinta) dias, contados da intimação para o início dos trabalhos (artigo 465). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes (artigo 465, parágrafo 1º). Com a juntada da manifestação do perito, intimem-se as partes, desde logo, para manifestação sobre a proposta no prazo comum de 05 (cinco) dias (artigo 465, parágrafo 3º). Após todas essas providências, voltem. NITERÓI, 9 de abril de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular

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Marta Conceicao De Souza Braga x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257138793

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805863-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARTA CONCEICAO DE SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO GONCALO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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FERNANDA DOS ANJOS

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EDUARDO ALVES BAETA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805863-53.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARTA CONCEICAO DE SOUZA BRAGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ambos alegando queamultacoercitivafixada peloJuízo alcançou valor exagerado e excessivo, requerendo sua exclusão ou redução. Como é cediço, o objetivo das astreintesé coagir a parte a cumprir a obrigação fixada pelo Juízo, devendo observar, quandoda suafixação, oscritérios darazoabilidade eda proporcionalidade, não se prestando ao enriquecimento sem causa do credor. In casu,considerando-se o prazo decorrido entre a data em que os réus foram pessoalmente intimadospara cumprimento da obrigação de fazer e a data do efetivo cumprimento dareferidaobrigação, entendo que a multa(astreintes)é devida, diante da gravidade da doença acometida à Autora. Por outro lado, entendo quea multaatingiu valorexcessivo (R$77.570,00)segundocálculo apresentado pela parte autora, e diante das circunstâncias do caso. Embora se reprove a despreocupação dos Réuscom a efetividade da tutela jurisdicionalno prazo determinado pelo Juízo,não se pode permitir que o valor da multa chegue a patamar desproporcional à própria finalidade de inibir o descumprimento de decisão judicial, ao ponto de causar enriquecimento ilícito aos beneficiários da medida, e prejuízo aos demais munícipes, que não poderão ter acesso aos medicamentos, exames e procedimentos necessários ao restabelecimento de sua saúde em razão de falta de recursos. Entretanto, no caso dos autos, considerando a gravidade da saúde da Autora e a demora no cumprimento da obrigação de fazer, entendo que o valor cobrado representaumavantagempecuniáriapara a lesada, causandoenriquecimento sem causa, o que deve ser inibido. À vistado exposto, etudo ponderado, ACOLHOEM PARTEA IMPUGNAÇÃO apresentada pelos executados, REDUZINDOA MULTA devidapelosExecutados,emrazão do atraso injustificadono cumprimentodaobrigaçãodefazerobjetodatutelade urgência deferida paraR$50.000,00 (cinquenta mil reais). Dê-se ciência pessoal ao MP. Preclusa esta, cumpra a parte autora o determinado no index 180697264 a fim de se prosseguir com a execução. P.I. NITERÓI, 14 de abril de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

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Rosana Santos x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 257515028

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812944-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA SANTOS

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

SILVANIA SANTOS MENEZES

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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LAURA FRAGA BARBOSA LOPES

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VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0812944-53.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE ROSANA SANTOS RÉU: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA 1) Id. 141255925: Defiro a habilitação dos sucessores. Anote-se o que couber. 2) Id. 139886929: Não assiste razão ao demandado, uma vez que o falecimento da paciente/autora não implica em perda superveniente do objeto, tampouco em falta de interesse de agir. Conforme se observa dos autos, a determinação liminar pode ter gerado reflexos patrimoniais antes do falecimento do consumidor, o que afasta a tese sustentada pelo demandado e exige um pronunciamento definitivo de mérito.. Esse é, inclusive, o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pelo Des. André Luiz Cidra na Apelação Cível nº 0007574-29.2020.8.19.0209, julgada em 08/05/2023 , abaixo transcrito: “Embora a parte autora tenha falecido, admite-se o prosseguimento do feito por seus herdeiros, para o exame de eventual crédito oriundo do descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Apelante, que se transmite aos sucessores do falecido por possuir natureza patrimonial. Lembre-se que, apesar da natureza personalíssima do direito serviço de atendimento domiciliar (home care), bem como o fornecimento de toda mão de obra técnica, dos medicamentos e utensílios que foram recomendados no laudo médico, a sua repercussão patrimonial é suscetível de transmissão aos herdeiros, pois, é anterior ao óbito, não se verificando, assim, a perda de objeto do pedido.” Ademais, também não há perda do objeto em relação ao dano moral, por força da Súmula 642, do STJ. Assim sendo, rejeito a pretensão de id. 139886929. 3) A fim de que seja proferida decisão de saneamento e organização do processo (artigo 357, NCPC), esclareçam as partes, em cinco dias, as questões de fato sobre as quais entendem que a atividade probatória deverá recair, especificando as provas que pretendem produzir relativamente a cada uma delas. Ressalto que, em regra, a distribuição do ônus da prova se dará na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Caso pretendam que o ônus probatório seja distribuído de forma diversa, esclareçam no mesmo prazo, indicando sobre qual questão fática pretendem a adoção dessa medida, justificadamente. Intimem-se. NITERÓI, 15 de abril de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 337529349

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0807124-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

CARMEN RODRIGUES SILVEIRA PORTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0807124-53.2024.8.19.0002 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça INTERESSADO: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ ( 273 ) Em segredo de justiça e Em segredo de justiça ajuizou demanda, com pedido de curatela de sua filha Em segredo de justiça, na qual alega que a requerida apresenta distúrbios físicos e mentais decorrentes da síndrome demencial, estando impossibilitada de exprimir sua vontade e de praticar, por si só, os atos da vida civil. Os requerentes são filho da interditanda e o esposo desta conta com 93 anos, e também encontra dificuldades para gerir sua vida e seus bens. Com a inicial vieram os documentos de id 105093453 a 105093480. Deferimento de gratuidade de justiça no id 112307199. Deferimento da curatela provisória no id 112307199. Audiência de impressão pessoal, conforme assentada de id 168662803. Parecer final do Ministério Público, opinando pela procedência do pedido, id 190418037. É O RELATÓRIO. Decido. O laudo médico apresentado atesta de forma conclusiva o quadro da curatelanda, o que torna a parte ré incapaz de exprimir sua vontade, na forma do artigo 1.767, I, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/15. Isso posto, ACOLHO O PEDIDO e DECRETO A CURATELA DA REQUERIDA, ficando a mesma privada de, sem representação da curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, efetuar compras de pequeno valor, celebrar contrato de trabalho, celebrar negócios ainda que sejam de pequena monta e praticar, em geral, os atos da vida civil, mesmo que de mera administração, tais como movimentar contas bancárias e/ou investimentos, contrair empréstimos, firmar fiança e adquirir imóveis. Nomeio curadores os requerentes. Tome-se o compromisso e lavre-se o termo de curatela definitiva. Em caso de o curatelado receber rendimento superior a um salário-mínimo nacional, a curadora deverá prestar contas dos respectivos rendimentos e das despesas da incapaz, na forma do artigo 1.757 do Código Civil. Observe-se o artigo 755, § 3º do CPC. Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular

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Camilla Ferreira De Carvalho x Hurb Technologies S.A.

ID: 291225217

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812556-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL STEELE WIECHMANN

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ALINE GESUALDI MALACARNE SIQUEIRA

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JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0812556-53.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILLA FERREIRA DE CARVALHO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Como exposto em decisão anterior, cuida-se de execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB), devedora que figura, neste Juízo, em mais de 350 processos em fase de cumprimento de sentença, totalizando débito de aproximadamente R$ 4.376.729,01, em 31/01/2025, onde não foram localizados bens para satisfação do crédito, apesar das buscas realizadas. Em todos os processos em execução neste Juízo foi constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD. Tentativas de localização de bens e constrição pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD que restaram negativas. Com relação à penhora portas adentro, também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras, tornando as respectivas garantias inúteis. Além disso, recentemente foi noticiado o encerramento das atividades da HURB em seu endereço da Barra, o que foi ratificado pelo Juízo da área de competência da sede da HURB, em carta precatória devolvida a este Juízo. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios, nada foi localizado. Arresto cautelar negativo, assim como a citação dos mesmo. Realizada a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB, foi realizada pesquisa através do SNIPER, que apontou ligações das partes com outras três empresas, todavia, sem sucesso. Com relação a empresa ADYEN DO BRASIL, filio-me ao entendimento de que não há comprovação de formação de grupo econômico ou a ocorrência de sucessão empresarial, tratando-se de terceiro estranho à lide. Com relação ao esforço do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro através da criação do Procedimento de Execução Concentrada – PEC, estabelecido pelo Ato Concentrado COJES nº 01/2024, não houve resultado frutífero até a presente data, sendo certo que, localizados bens, poderá o credor promover nova execução pela via própria. Dessa forma, não localizados bens de propriedade do devedor para satisfação do crédito, após a realização das buscas disponíveis, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, parágrafo 4º da lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, extraia-se CERTIDÃO DE CREDITO em favor da exequente, dando-se baixa e arquivando-se em seguida. NITERÓI, 5 de junho de 2025. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto 3

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Processo nº 0817988-53.2024.8.19.0002

ID: 256124832

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Niterói Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0817988-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUIZIO ANTUNES QUINTANILHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONA JOSE MENEZES DA SILVA

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Execução Fiscal Nº 0817988-53.2024.8.19.0002/RJ EXECUTADO : ALUIZIO ANTUNES QUINTANILHA ADVOGADO(A) : JONA JOSE MENEZES DA SILVA (OAB RJ200757) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, defiro …

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Marta Helena Rocha Vieira x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 294274920

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0810131-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

TALLYTA DE ALMEIDA VERAS

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THALES BELCHIOR PAIXAO

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JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0810131-53.2024.8.19.0002 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MARTA HELENA ROCHA VIEIRA REQUERIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Partes legítimas e bem representadas. À luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Como regra geral, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, bem como de juntar os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ocorre que o caso dos autos versa sobre evidente relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor prevê, nos termos do art. 6º, VIII, como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de facilitar a defesa de seus direitos, vale dizer, no intuito de evitar que a sua hipossuficiência em relação ao fornecedor prejudique o julgamento dos seus pedidos. A lei estabelece dois requisitos não cumulativos para que a medida seja deferida: (i) a verossimilhança da alegação apresentada pelo consumidor; ou (ii) a sua hipossuficiência. Acerca do tema lecionam os doutrinadores Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamim e Bruno Miragem: “Inversão do ônus da prova: Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favou, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias ade experiência”. Note-se que a partícula “ou” bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não ao contrário, impondo provar o que é em verdade o “risco profissional” ao – vulnerável e leigo – consumidor.(......)”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Editora Revista dos Tribunais – 6ª edição/2019 – página 346) Como leciona Sérgio Cavalieri Filho, a hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. “[o] Código utilizou aqui o conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo para indicar qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do consumidor – de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e de recursos econômicos”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Editora Revista dos Tribunais – 6ª edição/2019 – página 346) Tenho que é inegável o desequilíbrio existente na relação entre a parte autora e a ré, notadamente considerando o conhecimento técnico desta sobre os fatos. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova se faz necessária, a fim de assegurar a igualdade entre as partes no plano jurídico-processual. Por oportuno, ressalte-se que a inversão do ônus da prova não tem como consequência necessária a procedência dos pedidos formulados na petição inicial, devendo a parte autora atentar, ainda, para a inteligência da Súmula 330 do E. TJRJ, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. ISTO POSTO, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Digam as partes, no prazo comum de 5 dias, se desejam a produção de mais provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou se aceitam o julgamento dos pedidos no estado em que o processo se encontra, valendo o silêncio como desinteresse na produção de provas, inclusive com relação às anteriormente requeridas. P.I. NITERÓI, 7 de junho de 2025. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular

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Andreia Lowen Levy x Fernanda Freitas De Almeida e outros

ID: 312001453

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826039-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LOWEN LEVY

Polo Passivo:

FERNANDA FREITAS DE ALMEIDA REPARACASA COMERCIO E SERVICOS LTDA TANIA DA SILVA FREITAS

Decisão

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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RODRIGO RIBEIRO AVILEZ

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ANIKY PORTELLA BASTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0826039-53.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA LOWEN LEVY EXECUTADO: REPARACASA COMERCIO E SERVICOS LTDA, TANIA DA SILVA FREITAS, FERNANDA FREITAS DE ALMEIDA DECISÃO Indefiro a expedição de ofíciorequerida no index 190656743,uma vez que tal diligência é incompatível com o procedimento dos Juizados Especais Cíveis. Indefiro a renovação da penhora online em nome do executado REPARACASA COMERCIO E SERVICOS LTDA, eis que já houve a sua renovação e restou frustrada. Quanto ao pedido de penhora online dos bens das pessoas jurídicas com as quais o(s) sócio(s) da Executada mantém relação patrimonial, este não pode ser deferido em sede de Juizado Especial Cível. Trata-se, na verdade, de pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Cascata (ou em cadeia), onde se requer uma desconsideração de personalidade jurídica direta, seguida de uma desconsideração da personalidade jurídica inversa". Como se sabe, os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios, em regra, não se confundem. Contudo, o ordenamento jurídico vigente prevê a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da PJ, adotando, como regra, a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, onde se exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial para fins de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Por sua vez, a legislação consumerista incorporou, no seu art. 28, a Teoria Menor, mais ampla e mais benéfica ao consumidor, onde não se exige a prova do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), bastando que o consumidor demonstre a insolvência da pessoa jurídica quanto ao pagamento de suas obrigações ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, uma vez que, como bem definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 279.273/SP, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo consumidor - terceiro que contratou com a pessoa jurídica - mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que não exista prova da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, uma vez que se presume que o sócio se beneficiou da atividade empresarial e, portanto, deve responder pelos débitos da sociedade. Acontece que, no caso da desconsideração da personalidade jurídica em cascata, não se mostra possível a aplicação da Teoria Menor, uma vez que não há relação direta entre o devedor originário e a pessoa física ou jurídica a ser responsabilizada, dependendo da efetiva comprovação da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Neste sentido: "INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. Os Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) sucessivos são juridicamente admissíveis na Justiça do Trabalho, contudo, dependem da observância de certos requisitos e limitações. A desconsideração típica ou direta, sob a ótica da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, é justificável sob a presunção de que o sócio se beneficiou da atividade empresarial e, portanto, deve responder pelos débitos da sociedade. Contudo, não há como presumir o desvio de finalidade ou abuso na gestão em relação à desconsideração sucessiva (em cascata), uma vez que não há relação direta entre o devedor originário e a pessoa física ou jurídica a ser responsabilizada. A desconsideração sucessiva depende, portanto, de prova da confusão patrimonial ou do abuso da gestão." (TRT-12 - AP: 00017277820155120011, Relator: MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara). Além disso, necessário se faz não só assegurar o contraditório e ampla defesa àquelas pessoas jurídicas que seriam atingidas, mas também a realização de análise técnica do quadro social e do faturamento mensal no período atingido pelos atos de constrição, de modo a limitar os efeitos da constrição à participação social dos sócios da executada naquelas novas pessoas jurídicas, o que também se mostra como medida complexa, incompatível com o rito da lei nº 9.099/95.Intimem-se e cumpra-se. NITERÓI, 27 de junho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Maria Das Gracas Silva Gomes x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 297980959

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805378-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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RUAN MIGUEL DA SILVA GUIMARAES

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SHAYANNE CRISTINA SANTANA SOARES

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0805378-53.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS SILVA GOMES EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando que a parte autora desistiu dos pedidos, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tendo em vista que o pedido foi formulado antes da citação da parte ré, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas. Sem honorários. Neste sentido é a recente jurisprudência do E. TJRJ: 0827118-77.2023.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 17/09/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). Data de Publicação: 18/09/2024. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença de homologação do pedido de desistência da ação judicial, formulado pela autora, e, via de consequência, de extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, VIII CPC. Apelação da autora requerendo a concessão de gratuidade de justiça, e pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento das custas judiciais. Ausência de pedido inicial de concessão da gratuidade de justiça. Deferimento da gratuidade de justiça tão somente para o processamento deste recurso. Descabida a condenação da autora ao pagamento das custas judiciais. Pedido de desistência formulado antes da determinação de citação do réu. Entendimento do STJ, no sentido de que a regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica ao caso, no qual a desistência é formulada antes da citação da parte contrária, o que se deu à hipótese. Precedentes. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido. 0800598-87.2024.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL). Data de Publicação: 06/09/2024. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE APLICA A NORMA DO ART. 90 DO CPC QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PELA PARTE QUE DESISTIU, MAS DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 290 DO MESMO DIPLOMA DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO JUSTAMENTE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE IMPLICARIA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NÃO SENDO ESTA A INTENÇÃO DA AUTORA AO FORMULAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 0815277-07.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). Data de Publicação: 02/09/2024. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO SÃO DEVIDAS NO CASO EM QUE O AUTOR SE ANTECIPA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E FORMULA PEDIDO DE DESISTÊNCIA, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, POR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CPC. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 0000489-56.2022.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/07/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). Data de Publicação: 22/07/2024. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFUCIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. CONSIDERANDO QUE A DESISTÊNCIA FOI MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. NITERÓI, 7 de junho de 2025. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular

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