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Marcelo Vaqueiro De Souza E Silva x Condominio Do Edificio Essence

ID: 260382336

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800035-42.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCE

Sentença

Advogados:

SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0800035-42.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESSENCE Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra sentença de id. 172432868, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Aduz, em síntese, ter incorrido na hipótese de omissão pois o pedido contraposto não teria sido analisado. Manifestação do autor no id. 175003756, aduzindotambém a ocorrência de omissão quanto às alegações trazidas na réplica. Tenho que assisterazão ao embargantequanto à omissão, contudo, incabível o pleito indenizatório na presente demanda. Os embargos de declaração, como dispõe o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, verifico a ocorrência do vício de omissão na sentença proferida quanto ao pedido contraposto, cabendo a sua complementação, nos termos do artigo 1.022, II, do CPC. Em sua peça de defesa, a parte ré, ora embargante, requereu acondenação do autor ao pagamento de indenização no valor R$3.000,00 (três mil reais). Alegouque o autor ajuizou sucessivas demandas judiciais desprovidas de fundamentação idônea, quando poderia ter reunido todos os pedidos em um único processo, com o objetivo de prejudicar o réu. Os documentos acostados aos autos demonstram, a princípio, 04 (quatro) ações ajuizadas pelo autor em face do réu, onde pleiteia nulidade de multas, devolução dos valores pagos e indenizações por danos morais:processos0848308-86.2024.8.19.0002, 0848367- 74.2024.8.19.0002,0848640-53.2024.8.19.0002 e 0800035-42.2025.8.19.0002. As partes vêm aduzindo em juízo diversas divergênciasoriundas de constantes desentendimentos típicos de contendas entre vizinhos, o que prejudica e onera não apenas a defesa, mas também o judiciário que se vê abarrotado de processos que poderiam, muitas vezes, serem resolvidos de forma consensual e amigável. Ocorre que, apesar da argumentação trazida pela ré, não se mostra possível o manejo de pedido contraposto por pessoa jurídica em sede de juizado especial. Dispõe o enunciado n. 4.2.1 do Aviso TJ COJES 23/2008 que não cabe pedido contraposto no caso de ser o réu pessoa jurídica ou formal, salvo a microempresa ou a empresa de pequeno porte, em conformidade com a inteligência do art. 8º, §1º, da Lei 9099/95, o que não impede seja a questão objeto de eventual ação pelo rito adequado. Assim, não há como se admitir o pedido contrapostonos presentes autos,por não se enquadraro réu, ora embargante, nas hipóteses do artigo 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, não possuindocapacidade processual para postular em sede de Juizados. Quanto à manifestação da autora (id. 175003756), não verifico na sentença proferidao vício de omissão. Isso porque, ainda que de forma sucinta, os argumentos trazidos pelas partes foram devidamente analisados e considerados no julgamento da lide, conforme o princípio do livre convencimento motivado, presente no artigo 371 do CPC. Cabe ressaltar que a fundamentação sucinta, mormente em sede de Juizado Especial, não se confunde com o vício de ausência de fundamentação. O microssistema dos Juizados é norteado por critérios que valorizam a celeridade, como estabelecido no artigo 2º, da Lei 9.099/95, não sendo apenas cabívelmas também recomendável a utilização de fundamentaçãosucinta,o que atende à pronta resposta jurisdicional que o informa: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nesse mesmo sentido: Tema 339, STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. “1. ‘O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão’ (Tema n. 339/STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2.Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339/STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III).” AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 68.557/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJede 2/5/2023. Inexiste,portanto,o vício alegado na sentença,tendo sidodeduzidas as razões de fato e de direito que levaram ao convencimento do juízopelaimprocedência do pedido autoral. A insatisfação do autordeve ser manejada pela via recursal própria, sendo certo que se trata de rediscussão do mérito. Ou seja, incabível na estreita via dos embargos de declaração, limitados às hipóteses do artigo 1.022 do CPC, além de erro material. Pelo exposto, recebo e, no mérito, acolho os embargos de declaração opostos pela ré, para julgar extinto o processo em relação ao pedido contraposto, sem análise do mérito, nos termos do artigo 487, IV, do CPC. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo autor, nego-lhes provimento por não existirem na sentença embargada os vícios elencados no artigo 48 da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. NITERÓI, 16 de abril de 2025. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular

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Ana Luiza Nunes De Mendonca x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 298214051

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0839522-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA NUNES DE MENDONCA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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VICTOR MENDONCA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0839522-53.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA LUIZA NUNES DE MENDONCA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por ANA LUIZA NUNES DE MENDONÇA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu IMPUGNAÇÃO em id. 155449056, na qual, prejudicialmente, arguiu a prescrição da pretensão de executar ante o decurso do prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado. No mérito propriamente dito, afirma que a ação coletiva está em fase de liquidação, não sendo decididos os índices aplicáveis à hipótese. Alegou, ainda, risco de pagamento em duplicidade, bem como, subsidiariamente, indicou parâmetros para o cálculo. É o relatório. Trata-se de execução individual da sentença proferida nos autos da ACP nº 0138093-28.2006.8.19.0001 (gratificação nova escola) proposta pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEPE RJ) em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A sentença proferida no processo principal condenou o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a: a) promover a avaliação das unidades da rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, para os efeitos de quantificar vantagem pecuniária a que fariam jus os respectivos servidores, na forma prevista pelo art. 3° do Decreto Estadual nº 25.959/2000; b) pagar quantia devida a título de gratificação específica prevista pelo art. 3° do Decreto Estadual n° 25.959/2000 aos servidores das unidades de rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, em conformidade com o resultado da avaliação de tais unidades escolares realizada de acordo com o item 1. A sentença transitou em julgado na data de 14/10/2011. DA PRESCRIÇÃO: Alega o ESTADO DO RIO DE JANEIRO que a pretensão executória dos autos foi fulminada pela prescrição, eis que o prazo prescricional é de cinco anos a contar do trânsito em julgado e, como a presente demanda foi proposta mais de dez anos depois, deve ser declarada a prescrição. Não há que se falar em prescrição, porque, o sindicato, que figurou no polo ativo da fase de conhecimento da ação civil pública, atuando como legitimado extraordinário, no ano de 2016 (portanto, antes de expirado o prazo quinquenal), deu início à fase de execução na ação coletiva, o que é causa de interrupção do referido prazo prescricional. DO NÃO ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTÓRIA NA ACP: A tese de impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo Sindicato no juízo de origem, não merece prosperar, uma vez que o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital determinou que a execução da sentença da Ação Civil Pública fosse realizada individualmente, por meio de ações autônomas, distribuídas livremente pelos beneficiados. DA LITISPENDÊNCIA: No mais, não há risco de pagamento em duplicidade, pois, uma vez ajuizada a execução individual, o credor manifesta de forma expressa a sua desistência em prosseguir na ação coletiva. Deixo de acolher a preliminar de litispendência. DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO: No que se refere ao critério para a liquidação do julgado, de fato deve ser utilizada a avaliação levada a efeito no ano de 2003, havendo consenso entre as partes. DOS JUROS DE MORA: Em relação aos juros de mora, estes devem incidir desde a data da citação da ação coletiva originária, conforme determinou a sentença transitada em julgado, na medida em que a partir daquela data o executado encontrou-se em mora para com todos os servidores da educação, no tocante à gratificação em questão. Quanto ao índice a ser aplicado, esclareço, desde já, que se trata de matéria pública e, portanto, cognoscível de ofício. Dito isso, pontuo que, inicialmente, deverá ser utilizado a taxa de 6% ao ano, como definido no título executivo; a partir de 30.06.2009 e até a entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser adotado o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de Repercussão Geral). Nem se diga, ademais, que tal providência representa ofensa à coisa julgada. Em julgado de 12.12.2023, também submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1170), assim decidiu o STF: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Por fim, após a entrada em vigor da EC 113/2021, deverá ser utilizada a SELIC, tanto a título de juros de mora, quanto a título de correção monetária. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: De fato, a gratificação, objeto deste cumprimento de sentença, possuía natureza pro labore faciendo por se tratar de vantagem transitória atrelada ao desempenho de atividade específica de servidores efetivos no âmbito da rede pública estadual de educação, sob as condições estabelecidas no Decreto 25.959/2000. Todavia, com o advento da Lei 5.539/2009, a referida gratificação passou a ser incorporada aos vencimentos, restando caracterizada a natureza salarial. Logo, em conformidade com o STJ, somente incide a contribuição previdenciária de 11% a partir da vigência da Lei 5.539/2009. DA CORREÇÃO MONETÁRIA: No que concerne à correção monetária, cujo índice não foi precisado pela r. sentença da ação coletiva, aplica-se o índice utilizado pela Eg. CGJ/RJ até 30.06.2009 e, após, o IPCA-E, como decidido pelo STF no Tema 810, até a entrada em vigor da EC 113/2021. Após, deverá ser utilizada, como já dito, a taxa SELIC a título de juros de mora e correção monetária. ISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para determinar que sejam os auto remetidos ao CONTADOR para elaboração de cálculos judiciais com os seguintes parâmetros: (I) o cálculo da gratificação devida deve tomar por base a avaliação da unidade estadual de ensino do ano de 2003; (II) os juros de mora devem incidir desde a data da citação da parte executada na ação civil pública n.º 0138093-28.2006.8.19.0001. Quanto ao índice aplicável, será, inicialmente, 6% ao ano, como fixado na sentença; de 30.06.2009 até 09.12.2021, será a taxa de remuneração da caderneta de poupança, e de 09.12.2021 em diante, será a SELIC (para fins de compensação da mora e correção monetária). (III) deve incidir, sobre o “quantum debeatur”, desconto inerente a contribuição previdenciária somente a partir de 2009. (IV) em relação à correção monetária, cujo índice não foi precisado pela r. sentença da ação coletiva, aplica-se o índice utilizado pela Eg. CGJ/RJ até 30.06.2009; após, o IPCA-E, como decidido pelo STF no tema 810, até 09.12.2021; de 09.12.2021 em diante, deve ser utilizada a SELIC para fins de composição da mora e correção monetária. Fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente em 10% do valor do débito exequendo e, em favor da PGE-RJ, também em 10%, porém do valor decrescido, tudo na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Custas rateadas, observado, com relação ao exequente, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC - que vale também para os honorários - e, com relação à parte executada, o disposto no art. 17, IX, da Lei Estadual n.º 3.350/1999. Preclusa a presente decisão e retornados do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos NITERÓI, 12 de junho de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular

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Luzia Gomes Da Silva x Enel Brasil S.A

ID: 278969641

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839813-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ERIVALDO DE ANDRADE MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0839813-53.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA GOMES DA SILVA RÉU: ENEL BRASIL S.A LUIZA GOMES DA SILVA ajuizou ação em face de ENEL BRASIL S.A. Alega, em síntese, que a conta de luz de sua unidade consumidora tem como data de vencimento sempre o dia 05 (cinco) de cada mês. Afirma que no mês de março de 2024 a concessionária enviou 02 contas de energia, ambas com vencimentos para o dia 05/04/2024, sem qualquer comunicação prévia. Acrescenta que a primeira fatura corresponde ao mês 02/2024, no valor de R$ 231,89, a qual realizou o pagamento, já a segunda corresponde ao mês 03/2024, no valor de R$168,68. Aduz que entrou em contato com a ré, porém não obteve sucesso. Sustenta que não teve condições de pagar duas contas de energia no mesmo mês, deixando a fatura no valor de R$ 221,29 em aberto, fato este que gerou o corte no fornecimento de energia no dia 20/05/2024. Relata que entrou em contato com a ré, tendo sua energia restabelecida somente em 25/04/24. Requer, em sede de antecipação de tutela, que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, bem como se abstenha de inserir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial no ID 149180307. No ID 155694972, contestação. Afirma que o serviço foi suspenso em razão do não pagamento das faturas. Afirma que no mês de março de 2024 foram emitidas 02 faturas com a mesma data de vencimento, no entanto, é identificado que as datas de leituras são distintas, não havendo que se falar em duplicidade. Sustenta que a medição foi realizada nos intervalos de aproximadamente 28 a 33 dias, conforme dispõe o art. 260 da REN, portanto, somente houve uma reorganização nos vencimentos das faturas, uma vez que nada foi cobrado em duplicidade, cada fatura possuía uma data distinta de leitura. Requer a improcedência dos pedidos. No ID 156383452, réplica. No ID 156383452, decisão saneadora invertendo o ônus da prova. É O RELATÓRIO. DECIDO. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorrecerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (AgRg/Ag 111.249/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira e do mesmo relator, Ag. 14.952/DF-Ag.Rg. 4ª Turma). “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito, estando os fatos comprovados documentalmente” (TJSC - Apelação cível n. 00.005777-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. CercatoPadilha). Ademais, tratando sobre prova, enfatiza HÉLIO TORNAGHI: "Em matéria de prova o poder inquisitivo do Juiz é maior que em qualquer outra atividade processual. O juiz não é mero espectador da luta de partes; ele a dirige e policia, 'determina as provas necessárias à instrução do processo', indefere as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo”. A relação entabulada entre as partes enquadra-se como relação de consumo, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pelo réu, de modo que incidem no caso as normas protetivas que emanam do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Analisando o feito, verifica-se que a parte autora recebeu a cobrança de suas faturas de consumo relativas aos meses 02/2024 e 03/2024 com vencimento para o mesmo dia e mês: 05/04/2024. A ré na contestação afirma que foram emitidas 02 faturas com a mesma data de vencimento, no entanto é identificado que as datas de leituras são distintas, não havendo que se falar em duplicidade. Dessa forma, observa-se no presente caso que a concessionária ao emitir duas faturas referentes a meses distintos com a mesma data de vencimento, obstaculizou o pagamento regular das cobranças de consumo. Atento a isso, observa-se que o §2º do art. 260 da Resolução 1.000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), determina que, no caso de remanejamento de rota ou reprogramação do calendário, o consumidor deve ser informado, por escrito, com antecedência de pelo menos um ciclo de faturamento, admitida a inclusão de mensagem na fatura de energia elétrica. Deve ser ressaltado, ainda, que a prática da cobrança de duas faturas com vencimento no mesmo mês também é contrária ao art. 88 da Resolução da ANS, o qual estabelece que o faturamento, incluído o consumo de energia elétrica e demais cobranças, deve ser efetuado pela distribuidora com periodicidade mensal. Examinada, portanto, em sua amplitude, a conduta da ré acabou por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sem motivação idônea, devendo, por isso, ser declarada abusiva, devendo ser ressaltado que a suspensão do serviço não é negada pela ré. Destarte, danos morais evidenciados. Resta claro que o comportamento da ré trouxe constrangimento, angústia, irritação e perda de tempo ao consumidor, capazes de abalar a esfera de sua personalidade, além do corte indevido do fornecimento de energia elétrica decorrente da impossibilidade de pagamento de duas contas no mesmo mês. Por último, verifica-se que a fatura referente a 04/2024 possui vencimento somente em 05/06/2024 não havendo faturas a serem pagas no mês de maio, o que evidencia a falta de organização da ré na emissão das faturas, sendo infringido o art. 88 da Resolução da ANS. O valor da indenização por dano moral deverá ser fixado atendendo a critério de razoabilidade, circunstâncias do evento, extensão do dano, condição pessoal das partes, mas não poderá ensejar enriquecimento sem causa. Deve ter também caráter punitivo. Observados esses parâmetros, tenho por justo e adequado fixar a verba indenizatória por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUZIA GOMES DA SILVA, para confirmar a decisão que antecipou a tutela e condenar a parte ré, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC (abatida a correção monetária que a compõe)a contar da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RETIFIQUE-SE A DISTRIBUIÇÃO NO QUE SE REFERE A CLASSE/ASSUNTO. Intimem-se. NITERÓI, 23 de maio de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332882370

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805960-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR ALVES FELIX

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0805960-53.2024.8.19.0002 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça INTERESSADO: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI ( 523 ) TESTEMUNHA: Em segredo de justiça Vistos etc. André Luiz de Souza Machadoajuizou Ação de Exoneração de Alimentos ou subsidiariamente Revisão de Alimentos em face de Heitor Cordeiro Machado, alegando, em síntese, que: a)em sede demanda ajuizada anteriormente, restou estipulado que pensionaria seu filho com a quantia correspondente a 50% do salário mínimo, em caso de inexistência de vínculo e com vínculo, 17% dos seus rendimentos; b) o réu alcançou a maioridade, inexistindo informações de que continuou sua formação acadêmica; c) sua condição financeira se modificou, já que atualmente trabalha como vendedor autônomo, recebendo mensalmente a quantia de R$1.500,00; d) possui outra filha menor de idade, a qual necessita de seu sustento; e) sofre execução de cédula de crédito bancário, com bloqueio em suas contas; f) não mais consegue honrar com o pagamento do valor estipulado. Pelas razões expostas, requereu, inicialmente, a tutela de urgência, visando a redução da verba alimentar para 15% dos seus ganhos líquidos, em caso de existência de vínculo ou 15% do salário mínimo, em caso de inexistência e, ao final, a procedência do pedido, exonerando-o da obrigação alimentar ou subsidiariamente confirmando a tutela. Inicial e documentos nos ids 103230585/103232692. Despacho no id 103542276. Decisão no id 106125975, indeferindo a tutela. Manifestação do MP no id 107059094. Audiência de Conciliação realizada no id 116778747. Despacho no id 119396266. Contestação e documentos nos ids 120044055/120044056, aduzindo, em resumo, que: a) não restou comprovado nos autos a alegada modificação da condição financeira do autor, a justificar o pedido de redução; b) está matriculado na Universidade Estácio de Sá, cursando ciência da computação e também no Kumon Instituto de Educação; c) apresenta quadro de Transtorno Espectro Autista de grau leve, agravado por componentes ansiosos, além de outros fatores que compromete sua vida; d) faz acompanhamento médico e uso de medicações regularmente; e) necessita dos alimentos para o custeio de suas despesas e não há como serem reduzidos. Despacho no id 120557706. Saneador no id 131902560. Manifestação do MP no id 132524728. Juntada de documentos pelo réu nos ids 143824897/143824899 e 144156166/144156167. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no id 144345646. Despacho no id 148321052. Juntada de documentos pelo réu nos ids 150281691/150281692. Decisão no id 150824561. Laudo pericial no id 164871792. Despacho no id 178161217. Manifestação apenas do réu sobre o laudo no id 191815398. Despacho no id 193411275. Parecer do Ministério Público no id 200822352, opinando pela improcedência dos pedidos. Relatados, decido. Busca a parte autora, a exoneração dos alimentos que vem sendo pagos a seu filho, ao argumento de que além de já ter alcançado a maioridade, não está cursando faculdade ou, subsidiariamente, a revisão desses alimentos, reduzindo-os para o equivalente a 15% dos seus rendimentos brutos, em caso de vínculo empregatício ou 15% do salário mínimo, em caso de inexistência. O réu, por sua vez, discordou dos pedidos, alegando estar matriculado no curso de ciência da computação da Universidade Estácio de Sá, somado ao seu quadro de Transtorno de Espectro Autista, que compromete sua vida, razão pela qual necessita dos alimentos, na forma fixada. Inicialmente, passa-se ao exame do pedido de exoneração. Como é consabido, a maioridade civil, por si só, não é motivo determinante à exoneração de alimentos, sendo imperiosa a cabal demonstração por parte do alimentado, de que ainda faz jus à verba alimentar, já que suas necessidades não mais são presumidas. Revela-se, ademais, que a Jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entende adequada a extensão da pensão alimentícia, para a hipótese de o alimentando cursar o ensino superior, até os 24 anos de idade. No caso em tela, o réu possui 23 anos de idade e demonstrou estar cursando faculdade (ids 120044056 e 144156167), somado ao fato de também ser portador de doença que o vem incapacitando para sua rotina diária (Transtorno do Espectro Autista grau leve), conforme restou demonstrado pelos documentos trazidos à colação e laudo pericial médico realizado no id 164871792. Destaque-se a conclusão do laudo pericial: “...O periciado é portador do quadro de autismo leve (Grau I). Apesar de hiperfoco para atividades de informática, mostra limitação cognitiva com comportamento infantilizado, pensamento literal e dificuldade de encontrar soluções para problemas simples do cotidiano, com comportamento e pensamento infantilizado o que torna restrito suas atividades não só sociais como laborais. Possui capacidade de expressar pequenas vontades, mas não possui capacidade de analisar riscos e tomar decisões complexas, necessitando de supervisão na tomada de decisões e realização de tarefas de média complexidade. Possui autonomia para atividades de rotina simples, mas necessita de auxílio e supervisão de terceiros para fazer escolhas complexas, decidir e discernir tais como manipulação de dinheiro, transigir, emprestar, quitar, hipotecar, alienar bens, decidir sobre valores, adquirir bens, firmar contratos em geral, de alienar bens móveis ou imóveis, de propor ações judiciais, de contratar empréstimos, financiamentos, alienações fiduciárias, hipoteca, penhor ou contratos similares, de exercer atividade laborativa, de exercer atividade empresarial. Sua condição é permanente, não pode ser reduzida ou revertida mediante tratamento. Não há recomendação de nova avaliação pericial.” Desta forma, entendo que o réu ainda faz jus aos alimentos fixados. No que tange ao pedido subsidiário, de revisão da verba alimentar, consoante a norma do artigo 1.699 do Código Civil, os alimentos poderão ser alterados, desde que sobrevenha a mudança na fortuna do devedor ou credor dos alimentos. Portanto, é possível, em tese, alteração do encargo quando fixada a prestação alimentar sobrevier modificação nas condições econômicas das partes, ficando a cargo do Juiz, a constatação da alteração através da valoração do conjunto probatório existente nos autos. O dispositivo legal mencionado estabelece de forma clara o requisito para a alteração dos alimentos estabelecidos, seja por acordo das partes ou por sentença condenatória, qual seja: a modificação da situação econômica de qualquer das partes integrantes da obrigação alimentar. Assim, para que seja viável o acolhimento da pretensão de revisão dos alimentos fixados, faz-se imprescindível o aumento ou redução da possibilidade do alimentante ou da necessidade da alimentada. Feitos estes esclarecimentos, passo a apreciar a questão de fundo. As necessidades do alimentado já restaram demonstradas no tópico acima. Passa-se à possibilidade do alimentante. Embora o alimentante tente argumentar que sua condição financeira teria piorado, não trouxe aos autos qualquer arremedo de prova do alegado. Sabe-se, que o nascimento de outro filho, por si só, não é justificativa para redução dos alimentos, necessário da prova do fato constitutivo do seu direito, para ter seu pedido atendido, o que não ficou comprovado no caso em apreço. Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos, mantendo os alimentos na forma fixada anteriormente. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvando, eventual deferimento de JG. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Niterói, 22 de julho de 2025. SIMONE RAMALHO NOVAES Juíza de Direito

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Carlos Roberto Do Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 337530812

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILLIAM DA SILVA MARTINS

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ANDRESSA ARAUJO ABREU TOLENTINO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO DO AMARAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito ajuizada por CARLOS ROBERTO DO AMARALem face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega, em síntese, que é titular de conta individualizada do PASEP e que, ao tentar sacar os valores após sua aposentadoria, deparou-se com um montante irrisório de R$ 682,90, valor significativamente inferior ao esperado. Afirma que, após análise dos extratos, constatou débitos e desfalques não justificados, ausência de correção monetária e aplicação de juros em conformidade com a legislação. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.139,39 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo JG no id. 150037190. O réu, em sua contestação (Id. 154708552), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, cuja gestão e definição dos índices de correção caberiam à União, através do Conselho Diretor do Fundo. Alegou a prescrição decenal da pretensão, contando o prazo a partir do saque por aposentadoria em 2009. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros definidos pela legislação específica do PASEP e a inexistência de ato ilícito, danos materiais ou morais. Impugnou a aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou laudos periciais de outros processos como prova emprestada. Em réplica (id. 169091296), o autor refutou as preliminares, reforçando a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ, que trata da responsabilidade do banco por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. Reiterou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (18/10/2024, data de acesso ao extrato analítico) e insistiu nos pedidos de mérito, incluindo a necessidade de perícia contábil. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, sendo a matéria controvertida de direito e de fato, mas suficientemente elucidada pela prova documental. Passo à análise das preliminares. 2.1. Das Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos. O réu impugna o benefício concedido ao autor, juntando comprovante de rendimentos de aposentadoria. Contudo, a mera existência de renda não descaracteriza, por si só, a hipossuficiência, especialmente quando se considera o padrão de vida e os gastos ordinários de um cidadão idoso. O valor da aposentadoria apresentado não demonstra uma capacidade financeira elevada que justifique a revogação do benefício, o qual foi concedido com base na presunção de veracidade da declaração de pobreza, não elidida por prova robusta em contrário. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. b) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na presente ação, o valor atribuído (R$ 27.139,39) corresponde à soma dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 22.139,39) e morais (R$ 5.000,00). Tal quantia reflete a pretensão econômica do autor e está em conformidade com a legislação processual. A alegação do réu de que o valor é excessivo confunde-se com o próprio mérito da causa, que definirá o real valor devido, não sendo fundamento para alteração preliminar. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa. c) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual As preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual estão intrinsecamente ligadas e devem ser analisadas em conjunto. O réu sustenta que a responsabilidade pela gestão do PASEP é da União, o que o tornaria parte ilegítima e atrairia a competência para a Justiça Federal. A tese não prospera. A presente demanda não versa sobre os critérios de atualização monetária ou as regras gerais do Fundo PASEP, matérias de responsabilidade do Conselho Gestor e, consequentemente, da União. A causa de pedir reside na falha na prestação do serviço bancário, imputando-se ao Banco do Brasil, na qualidade de administrador e depositário, a responsabilidade por saques indevidos, desfalques e má gestão da conta individualizada do autor. Essa questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Sendo o Banco do Brasil parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço e não havendo interesse da União na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 508 do STF. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. 2.2. Da Prejudicial de Mérito Superadas as preliminares, analiso a prejudicial de prescrição. O STJ, no mesmo Tema 1150, estabeleceu que a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. O autor alega que tal ciência ocorreu apenas em 18/10/2024, com o acesso aos extratos detalhados. Não havendo prova de que o autor teve conhecimento da extensão do dano em momento anterior, aplica-se a teoria da actio nata. Afasto a prejudicial de mérito. 2.3. Do Mérito A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Indefiro a utilização dos laudos periciais juntados pelo réu como prova emprestada. Conforme o artigo 372 do Código de Processo Civil, a admissão da prova emprestada é condicionada à observância do contraditório. Os laudos apresentados foram produzidos em processos distintos, com partes e objetos específicos que não se confundem com os da presente demanda. A situação fática e os extratos da conta PASEP do Sr. Carlos Roberto do Amaral são únicos, não sendo possível transpor as conclusões de perícias realizadas sobre as contas de terceiros para este caso concreto, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da individualização da prova. O autor alega a ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta PASEP. O Banco do Brasil, como administrador dos recursos, tem o dever de guarda e correta gestão dos valores. Caberia ao réu, portanto, comprovar a regularidade de todas as movimentações a débito na conta do autor, apresentando documentos que justificassem tais saídas, como comprovantes de pagamento de rendimentos ou abonos efetivamente recebidos pelo autor, o que não foi feito de forma satisfatória. A mera apresentação de extratos com rubricas genéricas não é suficiente para comprovar a legitimidade das operações. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica, e com base no artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Dessa forma, restam configurados a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais, que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença por perícia contábil, a fim de se verificar o saldo correto que deveria existir na conta, considerando os depósitos, a devida remuneração legal e expurgando-se os débitos não comprovados. Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A frustração da expectativa do autor, um servidor público aposentado, que contava com os recursos de sua conta PASEP para complementar sua renda e, ao buscá-los, descobre que foram indevidamente subtraídos ao longo dos anos, ultrapassa o mero aborrecimento. A situação gera angústia, insegurança e sentimento de impotência, configurando dano moral passível de indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor, CARLOS ROBERTO DO AMARAL, a título de danos materiais, a diferença entre o saldo que deveria existir em sua conta PASEP e o valor efetivamente recebido, a ser apurada em liquidação de sentença. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/RJ desde a data em que cada valor deveria ter sido creditado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.CONDENARo réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Carlos Roberto Do Amaral x Banco Do Brasil Sa

ID: 338028161

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILLIAM DA SILVA MARTINS

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ANDRESSA ARAUJO ABREU TOLENTINO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE CAMARAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo: 0825845-29.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO DO AMARAL RÉU: BANCO DO BRASIL SA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Repetição de Indébito ajuizada por CARLOS ROBERTO DO AMARALem face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega, em síntese, que é titular de conta individualizada do PASEP e que, ao tentar sacar os valores após sua aposentadoria, deparou-se com um montante irrisório de R$ 682,90, valor significativamente inferior ao esperado. Afirma que, após análise dos extratos, constatou débitos e desfalques não justificados, ausência de correção monetária e aplicação de juros em conformidade com a legislação. Requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.139,39 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo JG no id. 150037190. O réu, em sua contestação (Id. 154708552), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário dos valores do PASEP, cuja gestão e definição dos índices de correção caberiam à União, através do Conselho Diretor do Fundo. Alegou a prescrição decenal da pretensão, contando o prazo a partir do saque por aposentadoria em 2009. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, a correta aplicação dos índices de correção monetária e juros definidos pela legislação específica do PASEP e a inexistência de ato ilícito, danos materiais ou morais. Impugnou a aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou laudos periciais de outros processos como prova emprestada. Em réplica (id. 169091296), o autor refutou as preliminares, reforçando a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do STJ, que trata da responsabilidade do banco por falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. Reiterou que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca do dano (18/10/2024, data de acesso ao extrato analítico) e insistiu nos pedidos de mérito, incluindo a necessidade de perícia contábil. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, sendo a matéria controvertida de direito e de fato, mas suficientemente elucidada pela prova documental. Passo à análise das preliminares. 2.1. Das Preliminares a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A gratuidade de justiça é um direito assegurado àqueles com insuficiência de recursos. O réu impugna o benefício concedido ao autor, juntando comprovante de rendimentos de aposentadoria. Contudo, a mera existência de renda não descaracteriza, por si só, a hipossuficiência, especialmente quando se considera o padrão de vida e os gastos ordinários de um cidadão idoso. O valor da aposentadoria apresentado não demonstra uma capacidade financeira elevada que justifique a revogação do benefício, o qual foi concedido com base na presunção de veracidade da declaração de pobreza, não elidida por prova robusta em contrário. Rejeito, portanto, a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. b) Da Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Na presente ação, o valor atribuído (R$ 27.139,39) corresponde à soma dos pedidos de indenização por danos materiais (R$ 22.139,39) e morais (R$ 5.000,00). Tal quantia reflete a pretensão econômica do autor e está em conformidade com a legislação processual. A alegação do réu de que o valor é excessivo confunde-se com o próprio mérito da causa, que definirá o real valor devido, não sendo fundamento para alteração preliminar. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa. c) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência da Justiça Estadual As preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual estão intrinsecamente ligadas e devem ser analisadas em conjunto. O réu sustenta que a responsabilidade pela gestão do PASEP é da União, o que o tornaria parte ilegítima e atrairia a competência para a Justiça Federal. A tese não prospera. A presente demanda não versa sobre os critérios de atualização monetária ou as regras gerais do Fundo PASEP, matérias de responsabilidade do Conselho Gestor e, consequentemente, da União. A causa de pedir reside na falha na prestação do serviço bancário, imputando-se ao Banco do Brasil, na qualidade de administrador e depositário, a responsabilidade por saques indevidos, desfalques e má gestão da conta individualizada do autor. Essa questão foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que firmou a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Sendo o Banco do Brasil parte legítima para responder pela falha na prestação do serviço e não havendo interesse da União na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 508 do STF. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta. 2.2. Da Prejudicial de Mérito Superadas as preliminares, analiso a prejudicial de prescrição. O STJ, no mesmo Tema 1150, estabeleceu que a pretensão de ressarcimento se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. O autor alega que tal ciência ocorreu apenas em 18/10/2024, com o acesso aos extratos detalhados. Não havendo prova de que o autor teve conhecimento da extensão do dano em momento anterior, aplica-se a teoria da actio nata. Afasto a prejudicial de mérito. 2.3. Do Mérito A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Indefiro a utilização dos laudos periciais juntados pelo réu como prova emprestada. Conforme o artigo 372 do Código de Processo Civil, a admissão da prova emprestada é condicionada à observância do contraditório. Os laudos apresentados foram produzidos em processos distintos, com partes e objetos específicos que não se confundem com os da presente demanda. A situação fática e os extratos da conta PASEP do Sr. Carlos Roberto do Amaral são únicos, não sendo possível transpor as conclusões de perícias realizadas sobre as contas de terceiros para este caso concreto, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da individualização da prova. O autor alega a ocorrência de desfalques e saques indevidos em sua conta PASEP. O Banco do Brasil, como administrador dos recursos, tem o dever de guarda e correta gestão dos valores. Caberia ao réu, portanto, comprovar a regularidade de todas as movimentações a débito na conta do autor, apresentando documentos que justificassem tais saídas, como comprovantes de pagamento de rendimentos ou abonos efetivamente recebidos pelo autor, o que não foi feito de forma satisfatória. A mera apresentação de extratos com rubricas genéricas não é suficiente para comprovar a legitimidade das operações. Diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua hipossuficiência técnica, e com base no artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Dessa forma, restam configurados a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar os danos materiais, que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença por perícia contábil, a fim de se verificar o saldo correto que deveria existir na conta, considerando os depósitos, a devida remuneração legal e expurgando-se os débitos não comprovados. Quanto aos danos morais, estes são evidentes. A frustração da expectativa do autor, um servidor público aposentado, que contava com os recursos de sua conta PASEP para complementar sua renda e, ao buscá-los, descobre que foram indevidamente subtraídos ao longo dos anos, ultrapassa o mero aborrecimento. A situação gera angústia, insegurança e sentimento de impotência, configurando dano moral passível de indenização. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENARo réu, BANCO DO BRASIL S.A., a pagar ao autor, CARLOS ROBERTO DO AMARAL, a título de danos materiais, a diferença entre o saldo que deveria existir em sua conta PASEP e o valor efetivamente recebido, a ser apurada em liquidação de sentença. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/RJ desde a data em que cada valor deveria ter sido creditado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2.CONDENARo réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a título de danos morais, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Glaciele Esteves Vieira Moura x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 327130441

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0837873-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLACIELE ESTEVES VIEIRA MOURA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

ELOISA CRISTINA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DOS SANTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Segue juntada do valor transferido e das contas desbloqueadas. Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibiliz… Segue juntada do valor transferido e das contas desbloqueadas. Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Número do Protocolo: 20250037136233 Data/hora do Protocolamento: 06 JUN 2025 12:38 Número do Processo: 0837873-53.2024.8.19.0002 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vara/Juízo: NITEROI I JUI ESP CIV Juiz Solicitante: CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE(protocolizado por LUIZA GOMES DE BARROS) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: GLACIELE ESTEVES VIEIRA MOURA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.33.050.071/0001-58 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 116.710,00 BANCO BTG PACTUAL S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (20) Resposta negativa: réu/executado possui apenas ativos comprometidos em composição de garantia ou em ciclo de liquidação ou resgate. | - | 09 JUN 2025 19:26 | SCOTIABANK S.A. CTVM Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 09 JUN 2025 09:14 | MORGAN STANLEY CTVM S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 09 JUN 2025 15:43 | BCO HSBC S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 18:18 | J.P. MORGAN DTVM S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 09 JUN 2025 18:36 | BCO DO ESTADO DO RS S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 06:28 | JPMORGAN CHASE BANK Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 09 JUN 2025 18:36 | FINANC ALFA S.A. CFI Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 16:00 | BCO ALFA S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 16:00 | CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 11.671,00 | 07 JUN 2025 02:44 | 04 JUL 2025 16:30 | Desbloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 0,00 | 05 JUL 2025 02:34 | ALELO IP S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. | - | 09 JUN 2025 17:31 | CITIBANK DTVM S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 07 JUN 2025 04:45 | BCO C6 S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 11.671,00 | 09 JUN 2025 16:02 | 04 JUL 2025 16:30 | Desbloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 0,00 | 07 JUL 2025 05:04 | BCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 16:00 | BCO BNP PARIBAS BRASIL S A Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 11.671,00 | 09 JUN 2025 06:28 | 04 JUL 2025 16:30 | Desbloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 0,00 | 07 JUL 2025 13:27 | BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 07 JUN 2025 01:21 | BCO ABC BRASIL S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 11.671,00 | 09 JUN 2025 06:19 | 04 JUL 2025 16:30 | Desbloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 0,00 | 07 JUL 2025 06:11 | J.P. MORGAN CCVM S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 09 JUN 2025 18:36 | BCO J.P. MORGAN S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 18:36 | BCO SAFRA S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (26) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo de baixa liquidez. | R$ 11.671,00 | 06 JUN 2025 23:13 | 04 JUL 2025 16:30 | Desbloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 0,00 | 05 JUL 2025 03:12 | MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 09 JUN 2025 03:27 | CITIGROUP GLOBAL, CCTVM S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 07 JUN 2025 04:45 | BANCO PAN Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (98) Não-Resposta | - | 10 JUN 2025 05:19 | 04 JUL 2025 16:30 | Bloqueio de Valores (cancelamento) | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 0,00 | 07 JUL 2025 21:09 | ALFA CCVM S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 16:00 | BCO VOTORANTIM S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 18:24 | BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 11.671,00 | 07 JUN 2025 06:31 | 04 JUL 2025 16:30 | Desbloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 0,00 | 05 JUL 2025 06:51 | BCO BRADESCO S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 11.671,00 | 06 JUN 2025 20:29 | 04 JUL 2025 16:30 | Desbloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 0,00 | 04 JUL 2025 20:38 | BCO CITIBANK S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 11.671,00 | 07 JUN 2025 04:45 | 04 JUL 2025 16:30 | Desbloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 0,00 | 05 JUL 2025 01:43 | DEUTSCHE BANK S.A.BCO ALEMAO Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 18:48 | BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 11.671,00 | 09 JUN 2025 06:08 | 04 JUL 2025 16:30 | Transferência de Valor ID:072025000070557505 | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 0,00 | 07 JUL 2025 04:37 | CITIBANK N.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 07 JUN 2025 04:45 | ASAAS IP S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 19:13 | BCO DAYCOVAL S.A Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 18:00 | BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 05:09 | RENDIMENTOPAY IP S.A Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 17:06 | BTG PACTUAL PSF Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 19:26 | BCO XP S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 06 JUN 2025 22:13 | PAGUEVELOZ IP LTDA. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 13:18 | XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 17:29 | BOC BRASIL Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 10 JUN 2025 01:54 | CIELO IP S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 17:33 | BTG PACTUAL CTVM Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 19:26 | BCO MUFG BRASIL S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. | - | 09 JUN 2025 10:12 | SCOTIABANK BRASIL Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. | - | 09 JUN 2025 09:14 | FXC CV S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. | - | 06 JUN 2025 21:28 | ALFA AM S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 16:00 | BCO MORGAN STANLEY S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (02) Réu/executado sem saldo positivo. | - | 09 JUN 2025 15:43 | ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora ProtocoloTipo de OrdemJuiz SolicitanteValorResultadoSaldo Bloqueado RemanescenteData/Hora Resultado 06 JUN 2025 12:38 | Bloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (LUIZA GOMES DE BARROS) | R$ 11.671,00 | (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo. | R$ 11.671,00 | 09 JUN 2025 20:31 | 04 JUL 2025 16:30 | Desbloqueio de Valores | CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE protocolado por (ANA LUCIA DE ARAUJO GOES) | R$ 11.671,00 | (01) Cumprida integralmente. | R$ 0,00 | 07 JUL 2025 20:34 |

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