Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0810366-62.2025.8.19.0203" - Resultados da Busca – Página 19 de 19

Resultados para "0810366-62.2025.8.19.0203" – Página 19 de 19

Nelson Madureira De Oliveira x Bradesco Saude S A

ID: 324728997

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812694-62.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MADUREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

GABRIEL SANTOS ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALVES BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0812694-62.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON MADUREIRA DE OLIVEIRA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de demanda através da qual pretende a parte autora que seja a ré compelida a autorizar a realização de radioterapia, bem como custear o exame feito em rede particular devido à recusa anterior da ré. A requerida, em sua defesa, sustenta que o contrato não estaria coberto pela Lei dos Planos de Saúde e que há ausência de cobertura contratual. De pronto, é de se reconhecer que o contrato de que se cuida - plano de saúde - é submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor - CDC, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, já que envolve típica relação de consumo, entendimento este solidificado através da edição da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nessa linha, vale esclarecer que apesar da argumentação da ré, no sentido de que o contrato não estaria coberto pela Lei n° 9.656/98 e, por isso, os exames solicitados não estariam cobertos no rol do contrato, não é relevante. O STJ, na edição da súmula supracitada, não fez qualquer reserva quanto ao período de contratação do plano de saúde em relação ao CDC, esse sim essencial ao presente caso. Por consequência, incide na espécie o artigo 47 da Lei nº 8.078/90, de acordo com o qual a interpretação das cláusulas contratuais se faz de maneira mais favorável ao consumidor. Feitas tais considerações e na ausência de questões processuais a serem dirimidas, passo ao exame do mérito, salientando que a relação contratual não é objeto de discussão, assim como restou incontroversa as negativas emitidas pela ré, conforme ID 185882104. Também não discutem as partes a respeito do desembolso da parte autora com exame feito em rede particular, em razão da negativa do plano de saúde réu, conforme ID 185882105 e 198011087, esse último juntado posteriormente. Deve-se observar que, de acordo com o que preleciona o art. 5, IV, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao plano de saúde impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem. A par dessa proteção legal, lembra-se que um dos elementos essenciais do contrato é a boa-fé entre os contratantes, prevista no art. 422 do Código Civil. Assim, observa-se que, mesmo em se tratando de plano não regulamentado, é certo que o contrato firmado entre as partes ainda deve ser interpretado conforme os ditames supracitados, o que é reiterado pela jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PLEITEIA A CONTINUIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, COM A TROCA DE TITULARIDADE E O REAJUSTE DA MENSALIDADE, BEM COMO O REEMBOLSO DAS MENSALIDADES PAGAS RELATIVAS À BENEFICIÁRIA FALECIDA, ALÉM DAS DESPESAS COM INTERNAÇÃO, EXAME E ANESTESISTA, NEGADOS PELA RÉ. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PERMANÊNCIA DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ, DIANTE DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO 0217109-79.2016.8.19.0001. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS, NO ENTANTO, FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA QUE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE A COMUNICAÇÃO FORMAL DO FALECIMENTO DA MÃE DA DEMANDANTE, O QUE IMPEDIU A ORA APELANTE DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CANCELAMENTO DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES. ASSEVERA A RECORRENTE, AINDA, QUE A APÓLICE DA QUAL FAZ PARTE A AUTORA NÃO FOI ADAPTADA À LEI Nº 9.656/98, O QUE A EXCLUI DAS PREVISÕES NORMATIVAS DA ANS, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME. PUGNA A RÉ, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPOSIÇÕES DA LEI 9656/1998 QUE, MUITO EMBORA NÃO SE APLIQUEM AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA OU A ELA NÃO ADAPTADOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE AS CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS INSTAURADAS ENTRE OPERADORAS E USUÁRIOS SÃO SOLUCIONADAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ALCANÇA, INCLUSIVE, CONTRATOS QUE LHE SEJAM ANTERIORES, POR REFLETIREM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A SÚMULA Nº 211 DO TJRJ. TÍPICO CONTRATO DE ADESÃO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ARTIGO 47 DO CDC E ARTIGOS 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340 DO TJRJ.LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA AO ROL DA ANS, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. RESTITUIÇÃO PELOS GASTOS COM O EXAME E A INTERNAÇÃO NEGADOS PELA RÉ QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO EXCEDENTE PAGO PELA AUTORA QUE TAMBÉM SE APRESENTA ACERTADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SEGURADORA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, EIS QUE NÃO APRESENTOU PROVA DE QUE A DEMANDANTE DEIXOU DE ENTRAR EM CONTATO PARA INFORMAR O ÓBITO DE SUA MÃE. POR OUTRO LADO, A DOCUMENTAÇÃO, ACOSTADA AOS AUTOS, COMPROVA O FALECIMENTO DA MÃE DA AUTORA, BEM COMO AS COBRANÇAS RELATIVAS À FALECIDA BENEFICIÁRIA. ART. 6°, VIII, CDC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0833889-98.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 10/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) (grifos nossos). No presente caso, logrou êxito a parte autora em demonstrar a necessidade do tratamento radioterápico em razão de sua condição de saúde. Ademais é certo que cabe unicamente, ao médico que assiste o paciente a escolha pelo melhor tratamento. À operadora é dado, unicamente, limitar as enfermidades sobre as quais recairá a cobertura, sem, contudo, eleger os procedimentos médicos que serão adotados para o melhor atendimento ao paciente. Nessa linha, a parte ré deixou de demonstrar que o tratamento por radioterapia não se encontra previsto como coberto no contrato firmado entre as partes, limitando-se a afirmar que o exame PET-PSMA não se encontra, o que é irrelevante para o presente caso. Dessa forma, tendo havido a indicação médica e interpretada com boa-fé o contrato firmado entre as partes, a negativa da ré revelou-se abusiva. Ao caso, ainda, é de se aplicar o verbete da súmula 340 do Tribunal de Justiça deste Estado: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Por fim, a respeito do pedido de reparação por dano moral, também merece acolhida a pretensão. Embora, a princípio, o simples descumprimento contratual não enseje indenização por danos morais, no caso sob exame, verifica-se que o autor teve atingida a sua dignidade, à medida em que viu negada a assistência médica, sem justificativa, conquanto se mantivesse adimplente em relação ao pagamento das mensalidades do plano de saúde. Essa situação, sem dúvida é de molde a gerar sofrimento, insegurança, enfim, sentimentos negativos que em nada se assemelham aos meros aborrecimentos do cotidiano, tornando impositiva a condenação da requerida à reparação correspondente, por força do que prevê o art. 186 do Código Civil, "in verbis": "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, lembrando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares. Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado. Sopesando-se tais elementos, afigura-se razoável a quantia de R$ 5.000,00, a qual não se mostra ínfima, ao mesmo tempo em proporciona alento e pode ser suportada pela ré. Com todas as vênias devidas, o valor pretendido pelo autor, de R$ 30.000,00, se mostra desproporcional em relação ao gravame sofrido. Por fim, é de se acolher também o pedido de que seja imposta à ré a obrigação de adimplir com a obrigação imposta ao autor, conforme orçamento de ID 185882105, mediante a injusta negativa de sua autorização. Com base no acima exposto, julgo procedentes em parte os pedidos e condeno a ré: (1) a autorizar e custear, enquanto necessário, o tratamento de radioterapia e todos os seus materiais necessários, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (2) ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros legais, incidentes a partir da data da citação; (3) a adimplir a obrigação e os gastos decorrentes do tratamento já realizado, conforme orçamento de ID 185882105, a ser comprovado no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Os valores serão corrigidos com base no IPCA e os juros serão calculados com base na Selic com dedução do IPCA. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 181 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0810366-62.2025.8.19.0203" – Página 19 de 19

Nelson Madureira De Oliveira x Bradesco Saude S A