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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 e outros x Processo Está Em Segredo De Justiça - 3 e outros

ID: 293191117

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Bom Jardim- Cartório da Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001436-98.2019.8.19.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO/r/r/n/n A MM Juiza de Direito, Dr.(a) Hevelise Scheer - Juiza Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, RJ, FAZ SABER a quantos es…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 e outros x Processo Está Em Segredo De Justiça - 3 e outros

ID: 279150731

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Bom Jardim- Cartório da Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001436-98.2019.8.19.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO/r/r/n/n A MM Juiza de Direito, Dr.(a) Hevelise Scheer - Juiza Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, RJ, FAZ SABER a quantos es…

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Bernardino Da Silva Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social Inss e outros

ID: 276650584

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0099570-17.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EWERTONN DA SILVA MARIANO

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EISENHOWER DIAS MARIANO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUST…

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Dilma De Souza Mussi e outros x Jorge Alves Trindade

ID: 320357338

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Macaé- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0000003-38.1978.8.19.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DILMA DE SOUZA MUSSI GEORGE MUSSI

Polo Passivo:

JORGE ALVES TRINDADE

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito Dr.(a) Leonardo Hostalacio Notini - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé, RJ, na forma da Lei, etc...…

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Gilvan Anezio Da Silva x Carlos Candido Do Nascimento e outros

ID: 310563465

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0806859-51.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN ANEZIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS CANDIDO DO NASCIMENTO ROSANE "DE TAL"

Decisão

Advogados:

JACKSON LUIS QUINTANILHA DA SILVA

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JHONATAN QUINTANILHA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO …

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Espólio De Jose Messias Da Cunha Rep/P/S/Inv Silvia Regina De Salles Cunha x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 301031338

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046878-07.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSE MESSIAS DA CUNHA REP/P/S/INV SILVIA REGINA DE SALLES CUNHA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

KEILA WIVIANE DE ARAÚJO PINTO MARCENES

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CELSO SILVA DE MARCENES

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046878-07.2025.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário /… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046878-07.2025.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0000003-63.2006.8.19.0058 Protocolo: 3204/2025.00502479 AGTE: ESPÓLIO DE JOSE MESSIAS DA CUNHA REP/P/S/INV SILVIA REGINA DE SALLES CUNHA ADVOGADO: CELSO SILVA DE MARCENES OAB/RJ-217018 ADVOGADO: KEILA WIVIANE DE ARAÚJO PINTO MARCENES OAB/RJ-217066 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO SEGUNDO RÉU. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ALUDIDO ROL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação Civil de Improbidade Administrativa, decretou a revelia do segundo réu. 2. A admissibilidade de qualquer recurso está subordinada à presença de alguns requisitos legais e, dentre esses, com o caráter intrínseco, relaciona-se o seu cabimento, traduzindo-se esse na possibilidade de impugnação do ato judicial por meio do recurso adequado. 3. A decisão recorrida não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 1.105, CPC, tampouco se verifica qualquer situação em que se autoriza a mitigação da taxatividade do rol elencado no dispositivo. 4. Não há perigo de lesão ou danos a justificar a mitigação da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sendo certo que o agravante poderá, caso sucumbente, suscitar a questão em preliminar de apelação. Inteligência do art. 1009, §, 1º, do CPC. Precedentes. 5. Decisão Monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC. 6. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Município De Itaguaí x Espolio Miguel João Aiex E Roberto Joao Aiex e outros

ID: 326311512

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaguaí- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-63.2009.8.19.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Polo Passivo:

ESPOLIO MIGUEL JOÃO AIEX E ROBERTO JOAO AIEX MARILENE BASTOS AIEX ROBERTO JOÃO AIEX

Publicação de Edital

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES SALAZAR

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NOÉ NASCIMENTO GARCEZ

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RENATA VILELA MULTEDO

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Adolfo Vladimir Silva da Rocha - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER aos que o …

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Município De Itaguaí x Espolio Miguel João Aiex E Roberto Joao Aiex e outros

ID: 331880238

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaguaí- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-63.2009.8.19.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Polo Passivo:

ESPOLIO MIGUEL JOÃO AIEX E ROBERTO JOAO AIEX MARILENE BASTOS AIEX ROBERTO JOÃO AIEX

Publicação de Edital

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES SALAZAR

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NOÉ NASCIMENTO GARCEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA VILELA MULTEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Adolfo Vladimir Silva da Rocha - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER aos que o …

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Município De Itaguaí x Espolio Miguel João Aiex E Roberto Joao Aiex e outros

ID: 337646424

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaguaí- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-63.2009.8.19.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Polo Passivo:

ESPOLIO MIGUEL JOÃO AIEX E ROBERTO JOAO AIEX MARILENE BASTOS AIEX ROBERTO JOÃO AIEX

Publicação de Edital

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES SALAZAR

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NOÉ NASCIMENTO GARCEZ

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RENATA VILELA MULTEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Adolfo Vladimir Silva da Rocha - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER aos que o …

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Jacira Moreira Santos x Banco Pan S.A

ID: 260986979

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840824-90.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JACIRA MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

IZABEL ALVES PINHEIRO

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BERNARDO BUOSI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0840824-90.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACIRA MOREIRA SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de processo de ação pelo rito comum proposta por JACIRA MOREIRA SANTOS em face de BANCO PAN S.A. Aduz a parte autora, em resumo, que ao consultar seu extrato bancário observou a contratação de empréstimo realizado junto ao banco PAN, no dia 23/05/2024 no valor de R$ 1.550,98 (um mil quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos). Alega que, apesar de não ter realizado a contratação, o referido valor foi depositado, de fato, em sua conta, porém, no mesmo dia, houve a saída desse numerário, sem que a demandante tivesse conhecimento dessa operação. Informa que, no mês de julho de 2024, recebeu cartão do Banco Pan de nº 4346 3999 8895 2025 e que contactou a central de atendimento do banco para comunicar o ocorrido e cancelar o referido cartão, visto que não o solicitou. Assevera que o banco réu tem realizado cobranças mensais no seu benefício, no valor de R$ 46,92, referentes à consignação do cartão de crédito. Sustenta que buscou a solução administrativa, contudo não obteve êxito. A autora realizou os seguintes pedidos: a) o cancelamento do contrato de crédito consignado no Cartão de crédito, bem como o cancelamento do cartão de nº 4346 3999 8895 2025, b)a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta e c) condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimonias suportados. Instruem a petição inicial os documentos anexados no id. 159655841 e seguintes. Despacho proferido no id. 159904586 deferindo a gratuidade de justiça à autora, determinando a citação do réu e a remessa do processo ao 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias. A parte ré apresentou sua contestação no id. 164576209, alegando, em síntese, que o contrato de empréstimo consignado foi validamente formalizado, através de contratação digital e assinatura eletrônica por meio de biometria, além do fornecimento de documentos pessoais da parte autora. Afirma que a parte autora realizou saque no valor de R$ 1.551,00, sendo esse numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte autora. Sustenta que é incabível a repetição do indébito. Requer, caso seja declarada a inexistência de relação jurídica, a devolução ou compensação dos valores recebidos pela parte autora. Por fim, pleiteia a a improcedência da ação. Instruem a contestação os documentos anexados no id. 164576213 e seguintes. Decisão proferida pelo 11º Núcleo de Justiça 4.0 no id.163961132 devolvendo os autos ao juízo de origem. Despacho proferido por reste juízo no id. 165644433 intimando a parte autora a apresentar sua réplica, bem como intimando as partes a se manifestarem em provas. Manifestação da parte ré no id. 167367875 requerendo o depoimento pessoal da parte autora. Apresentação de réplica no id. 169381478. Decisão saneadora proferida no id. 171559367. Manifestação da parte autora no id. 171796406 requerendo o julgamento antecipado do mérito. Manifestação da parte ré no id. 175363519 requerendo o depoimento pessoal da parte autora. Decisão proferida no id. 175430964 intimando a parte ré para se manifestar sobre documento apresentado pela parte autora e indeferindo o pedido de depoimento pessoal da demandante. É o relatório, passo a decidir. Não havendo preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a matéria controvertida entre as partes é unicamente de direito e dispensa a produção de outras provas para sua elucidação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Portanto, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Embora a relação jurídica em tela, por ser de consumo, deva ser compreendida à luz da Lei 8.078/90, com a aplicação das suas regras e princípios, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar, pois os fatos alegados pela autora não encontram amparo em prova mínima. Sabe-se que a inversão do ônus da prova não exonera o demandante de fazer prova mínima relativa aos fatos constitutivos do direito alegado, havendo, inclusive, entendimento sumulado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmando que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Ressalte-se que o valor de R$ 1.550,98 proveniente do saque que a autora alega não ter realizado foi depositado em sua conta, conforme relatado pela própria demandante e comprovado através do extrato id. 159661605. Assim, analisando detidamente o referido extrato, constata-se que o numerário foi depositado na conta da parte autora no dia 23/05 e utilizado na mesma data para pagamento de cobrança no valor de R$ 1.550,00 (PAGTO COBRANÇA 0000003), o que revela que esse quantum não foi sacado ou transferido para outra conta, permitindo, assim, a conclusão de que a autora utilizou o dinheiro oriundo do empréstimo que alega desconhecer para pagamento de dívida. Não há nenhum indício, no caso, de fraude bancária, e não é razoável acreditar que um fraudador tenha realizado a operação e deixado o dinheiro depositado na conta da autora para realização de pagamento, como de fato aconteceu, a teor do extrato id. 159661605. Por conseguinte, está caracterizada a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3°, I, da Lei 8.078/90, motivo pelo qual o pedido autoral não merece ser acolhido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a AUTORA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida que lhe foi deferida. Fica as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 229-A, § 1º, I, da CNCGJ. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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