Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000008-34.2023.8.26.0369" – Página 2 de 2

Noelia Paes Da Silva e outros x Juliana Souza Ribeiro

ID: 335549097

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058594-31.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NOELIA PAES DA SILVA SERGIO HENRIQUES PAES DA SILVA

Polo Passivo:

JULIANA SOUZA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL

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PAOLA MARIA MAIA BRAGA

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SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Capemisa Seguradora De Vida E Previdência S/A x Eduardo Da Silva Rep/P/S/Curador Eduardo Da Silva Filho

ID: 321749119

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051632-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Polo Passivo:

EDUARDO DA SILVA REP/P/S/CURADOR EDUARDO DA SILVA FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RUI CARLOS DA SILVA

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CÁTIA MARIA DE ABREU MEDEIROS E SOUZA

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051632-89.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051632-89.2025.8.19.0000 Assunto: Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0000008-55.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00556571 AGTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 AGDO: EDUARDO DA SILVA REP/P/S/CURADOR EDUARDO DA SILVA FILHO ADVOGADO: CÁTIA MARIA DE ABREU MEDEIROS E SOUZA OAB/RJ-127063 ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA OAB/RJ-136083 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo de Instrumento n° 0051632-89.2025.8.19.0000 Processo principal nº 0000008-55.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Agravado: EDUARDO DA SILVA REP/P/S/CURADOR EDUARDO DA SILVA FILHO Relatora: Daniela Brandão Ferreira D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão do r. Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina que indeferiu a perícia grafotécnica, nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de perícia grafotécnica, tendo em vista que esta foi realizada pela Polícia Civil foi devidamente anexada aos autos com a apresentação dos quesitos e trâmites formais, sendo desnecessária a reanálise das assinaturas. Em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, ao MP para parecer final." Aduz o agravante que não houve o confronto das assinaturas atuais do agravado com aquelas dispostas no contrato; que o próprio agravado pugnou pela realização da perícia grafotécnica, evidenciando que ambas as partes entendem referida prova como essencial; que o laudo da polícia não permite manifestação ou impugnação. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o deferimento da perícia grafotécnica. Suscintamente relatado, decido. Consoante cediço, a concessão do efeito suspensivo pressupõe a probabilidade de a decisão impugnada ensejar a ocorrência de lesão de difícil reparação ao agravante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada a demonstração da plausibilidade do direito nas alegações deduzidas nas razões recursais. In casu, o autor/agravado impugna os contratos existentes com o réu/agravante, afirmando ter sido vítima de fraude, já que não reconhece como suas as assinaturas constantes dos documentos. Considerando que a controvérsia posta do agravo refere-se à realização de perícia grafotécnica e que o feito está prestes a ser sentenciado, já que em fase de alegações finais, evidente o risco e a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso. Desta forma, defiro a concessão de efeito suspensivo até o julgamento do presente Agravo. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC/15. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniela Brandão Ferreira Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 3 PRS

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Marlone Marques x Êndrio Francisco Da Silva e outros

ID: 314698691

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000008-88.2023.8.19.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLONE MARQUES

Polo Passivo:

ÊNDRIO FRANCISCO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000008-88.2023.8.19.0026 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes co… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000008-88.2023.8.19.0026 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0000008-88.2023.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00265842 APTE: MARLONE MARQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: ÊNDRIO FRANCISCO DA SILVA Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. DECOTE DA QUALIFICADORA E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1) In casu, nos fundamentos expostos em suas razões, a defesa deixa de observar que todo o acervo probatório - provas colhidas na fase do inquérito, as Judicializadas, colhidas na primeira fase do procedimento e no Plenário do Júri -, é acessado pelos jurados que, nele embasado, chegam ao seu veredicto. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. 2) Com efeito, na espécie, a dinâmica da ação delitiva evidenciada sobremodo pela narrativa da vítima, testemunhaspresenciais e demais provas dos autos, permitem conclusão contrária às teses defensivas. A vítima e a testemunha Loryan contaram que o acusado chamou a vítima para conversa, e assim a vítima desceu tendo eles iniciado uma conversa, tendo então Loryan entrado na residência. A vítima conta que durante as conversas com o acusado, foi surpreendida pelocorréu com disparos de arma de fogo contra ela, que a acertaram, mas conseguir se evadir correndo para o interior da residência. Narra a vítima, ainda, que ambos os acusados estavam juntos na empreitada criminosa. Precedentes. 2.1) A valoração da prova compete ao corpo de jurados, sendo indevido depreciar sua opção acerca das versões apresentadas. Não se promove a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri simplesmente em função da discordância do juízo de valor resultado da interpretação das provas. Incabível à Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (art. 5º, XXXVIII, c, da CRFB). Precedentes. 3) No que tange à qualificadora prevista no art.121, §2ª,incisoIV,do Código Penal, restou comprovado queocrimefoi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima ¿ ¿uma vez que esta foi atacada de surpresa¿ -, que foi objeto de quesitação aos senhores jurados, o que inviabiliza o afastamento da primeira e o reconhecimento da segunda por este Colegiado. Precedente. 4) Outrossim, busca a Defesa o reconhecimento da participação de menor importância, olvidando que os senhores Jurados afastaram a sua aplicação, ao responderem negativamente ao quesito de número 04, quando indagados do seguinte: ¿A participação do acusado, Malone Marques, foi de menor importância, haja vista que sua contribuição para o crime foi mínima? Resposta: Não; o que inviabiliza a aplicação do benefício pela Corte. Precedentes. 5) Com relação ao pleito direcionado à fixação da pena-base em seu mínimo legal, observa-se que o sentenciante a Conclusões: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Katherine Miranda De Paula Machado Libânio x Berith Lourenço Marques Santana e outros

ID: 324168307

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039878-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATHERINE MIRANDA DE PAULA MACHADO LIBÂNIO

Polo Passivo:

BERITH LOURENÇO MARQUES SANTANA DANIEL WILLEMSENS HEILBORN DE PAULA MACHADO LIBANIO GUILHERMO DE PAULA MACHADO CATRAMBY JOSÉ ANTONIO DE PAULA MACHADO JUNIOR MARIA ISA HEILBORN DE PAULA MACHADO LIBANIO PEDRO ANTONIO OLIVEIRA DE PAULA MACHADO LIBANIO VERONICA HEILBORN DE PAULA MACHADO LIBANIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA BEATRIZ GUGLIELMI VIVEIROS CATRAMBY

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BÁRBARA BLANCA PEREIRA MAIA

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VAGNER DA SILVA AZARA

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ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO

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FELIPE FERREIRA SOUTO

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BERITH JOSÉ CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA

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AMIR DELFINO FERREIRA LEITE

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LEONARDO PERIARD LIMA

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Katherine Miranda De Paula Machado Libânio x Berith Lourenço Marques Santana e outros

ID: 280876324

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039878-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATHERINE MIRANDA DE PAULA MACHADO LIBÂNIO

Polo Passivo:

BERITH LOURENÇO MARQUES SANTANA DANIEL WILLEMSENS HEILBORN DE PAULA MACHADO LIBANIO GUILHERMO DE PAULA MACHADO CATRAMBY JOSÉ ANTONIO DE PAULA MACHADO JUNIOR MARIA ISA HEILBORN DE PAULA MACHADO LIBANIO PEDRO ANTONIO OLIVEIRA DE PAULA MACHADO LIBANIO VERONICA HEILBORN DE PAULA MACHADO LIBANIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA BEATRIZ GUGLIELMI VIVEIROS CATRAMBY

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BÁRBARA BLANCA PEREIRA MAIA

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VAGNER DA SILVA AZARA

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ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO

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FELIPE FERREIRA SOUTO

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BERITH JOSÉ CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA

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AMIR DELFINO FERREIRA LEITE

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LEONARDO PERIARD LIMA

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039878-53.2025.8.19.0000…

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Katherine Miranda De Paula Machado Libânio x Berith Lourenço Marques Santana e outros

ID: 280420186

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039878-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATHERINE MIRANDA DE PAULA MACHADO LIBÂNIO

Polo Passivo:

BERITH LOURENÇO MARQUES SANTANA DANIEL WILLEMSENS HEILBORN DE PAULA MACHADO LIBANIO GUILHERMO DE PAULA MACHADO CATRAMBY JOSÉ ANTONIO DE PAULA MACHADO JUNIOR MARIA ISA HEILBORN DE PAULA MACHADO LIBANIO PEDRO ANTONIO OLIVEIRA DE PAULA MACHADO LIBANIO VERONICA HEILBORN DE PAULA MACHADO LIBANIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA BEATRIZ GUGLIELMI VIVEIROS CATRAMBY

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BÁRBARA BLANCA PEREIRA MAIA

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VAGNER DA SILVA AZARA

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ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO

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FELIPE FERREIRA SOUTO

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BERITH JOSÉ CITRO LOURENCO MARQUES SANTANA

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AMIR DELFINO FERREIRA LEITE

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LEONARDO PERIARD LIMA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Eles Goncalves Ferreira x Cartório De Registro Civil Como Parte Formal

ID: 317935549

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0803709-53.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELES GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMO PARTE FORMAL

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE COSTA MORAIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803709-53.2025.8.19.0026 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ELES GONCALVES FERREIRA NOTIFICADO: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMO PARTE FORMAL Trata-se de “ação de retificação do sobrenome de seu pai no registro civil” ajuizada por ELES GONÇALVES FERREIRA, qualificado na inicial. Narrou a inicial que: “A avó do Sr. Eles, Sra. ANTONIA JIMÉNEZ GONZÁLEZ, imigrou da Espanha para o Brasil no passado e aqui seu nome passou a ser grafado incorretamente em seus documentos brasileiros, a exemplo de suas certidões de casamento e óbito. Com isso, os registros de nascimento de seus descendentes, incluindo o do Sr. Eles, apresentam erros nas grafias de seus sobrenomes, que deveriam constar como “Jiménez” (com “J” e “Z” no final e tambémcom acento agudo (´) no E), e “González” (com “Z” e Z” no final e tambémcom acento agudo (´)no A) em vez de “Gonçalves”, de modo que todos os seus documentos foram redigidos/produzidos na forma incorreta. Na certidão de nascimento da sua avó materna, Antonia, consta o sobrenome JIMÉNEZ GONZÁLEZ, diferença que pode ser comprovada nos registros de nascimento anexados. É desejo do Requerente fazer constar em seus sobrenomes a grafia correta para fins de obtenção de nacionalidade espanhola. Dessa forma, considerando que a mãe do Requerente, já falecida, sempre utilizou a grafia “Ximenes”, requer-se a retificação de seu nome nos livros de registro de nascimento e casamento do Ofício Único de São José de Ubá e de óbito do Cartório do Registro Civil de Itaperuna. Da mesma forma, deseja que sejam retificados os nomes de seus ascendentes em suas certidões de nascimento e casamento do Ofício Único de São José de Ubá.(...)” Pede, ao final: “I) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da presente Ação de Retificação de Registro Civil, na qual os sobrenomes devem passar a serem escritos oficialmente como “JIMÉNEZ GONZÁLEZ” nas certidões de: a) Casamento, da avó materna do Requerente, Sra. Antonia, com Manoel Gonçalves Gomes, constante na matrícula 092437 02 55 1902 2 00004 025 0000008 14, passando estaa chamar-se ANTONIA JIMÉNEZ GONÇALVES, aderindo ao sobrenome do marido; nessa ordem, no registro de Óbito, constante na Matrícula 092437 02 55 1963 4 00021 229 0006303 65, registrados no Oficio Único de São José de Ubá - RJ. Bem como no nome dos ascendentes da SraAntoniapara JOSÉ JIMÉNEZ RODRÍGUEZ e MARÍA GONZÁLEZ NAVAS, conforme sua certidão de nascimento espanhola anexa. b) Nascimento da mãe do Requerente, SraAntonia, no registro constante na Matrícula 004448 02 55 1904 1 00009 070 0000186 64, passando estaa chamar-se ANTONIA GONÇALVES JIMÉNEZ, do OficioÚnico de São José de Ubá - RJ. Faz-se notar, que o nome da SraAntôniafoi erroneamente informado como Victoria em seu registro de nascimento, portanto a retificação se dá também no seu primeiro nome. Dessa forma, considerando o item a), retificar o nome de solteira e o nome de seus antepassados no Casamento da mesma, de Matrícula 092437 02 55 1932 2 00017 194 0000256 01. E o nome dos antepassados no Óbito, constante no livro C - 42, Folha 108 e Termo 9.939 do Cartório do RCPN do 1º Distrito de Itaperuna -RJ. c) Nascimento do Requerente, SrEles, no registro constante na Matrícula 004448 02 55 1938 1 00036 175 0004135 28, do OfícioÚnico de São José de Ubá - RJ, retificando o nome da avó materna, conforme item a).” Manifestação do Ministério Público no ID 205762195 pelo indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, §1º, inciso III do CPC/15. Pois bem. Porprimeiro, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que o documento de ID 202769381 corrobora a hipossuficiência econômica alegada. Com efeito, o requerente não instruiu os autos com quaisquer documentos comprobatórios dos fatos alegados na inicial, tampouco um encadeamento comprovando os erros materiais apontados nos registros civis de sua genitora, o que aponta para a inépcia da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, em prestígio ao princípio da não surpresa, insculpido no art. 10 do CPC/15, intime-se a parte requerente para instruir os autos com a documentação necessária à comprovação dos fatos alegados, promovendo, caso entenda cabível, a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ITAPERUNA, 3 de julho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

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