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Andrea Nunes Da Silva x Moveis B P Ltda e outros

ID: 319039367

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838586-62.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MOVEIS B P LTDA VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI

Sentença

Advogados:

PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRIELLY ALVES MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MANTOVANI CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0838586-62.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA NUNES DA SILVA RÉU: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI, MOVEIS B P LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral e com pedido de tutela de urgência proposta por ANDREA NUNES DA SILVA em face de VAREJO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA e MÓVEIS BP LTDA, requerendo, preambularmente o deferimento da gratuidade de justiça. Alega a autora que adquiriu junto à 1ª ré, VAREJO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA, uma cama de solteiro modelo NEW PLUS BRANCO 100% MDF, no valor de R$490,75 (quatrocentos e noventa reais e setenta e cinco centavos) e um Kit Bi-Box de solteiro modelo 2 GAV MOD 2013 BRANCO, no valor de R$310,77 (trezentos e dez reais e setenta e sete centavos), totalizando R$ 1.099,81 (um mil noventa e nove reais e oitenta e um centavos). Relata que a entrega e a montagem foram realizadas dentro do prazo, sendo que, após 10 (dez) dias de utilização, a cama começou a fazer um barulho muito alto. Alega que um técnico da 1ª ré foi à sua casa, porém não resolveu o problema, sendo certo que, após novo contato, a ré se comprometeu a enviar um outro técnico para avaliar o produto, e não o fez até a momento. Alega que o barulho é insuportável e que prefere dormir no chão do que passar a noite toda acordando com os barulhos. Requer a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência para que a empresa ré efetue a troca da cama e do kit box, sem ônus para a demandante; a inversão do ônus da prova; a procedência dos pedidos com a conversão em perdas e danos, em caso de impossibilidade de realizar a troca por produtos iguais, a condenação da parte ré a indenizar a autora, a título de danos material, no valor de R$ 1.099,81, bem como indenização a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00, além do ônus sucumbenciais. Instruem a inicial os documentos de fls. 2/11. Contestação da 1ª ré, VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI, à fl. 24 (index. 121830909), acompanhada dos documentos de fls. 25/30, na qual sustenta a ausência de ato ilícito praticado pela ré. Ressalta a inexistência de solicitação de atendimento técnico posterior à montagem do produto, bem como a ausência de prova da visita do técnico na residência da autora. Impugna a existência de dano material e moral. Requer a improcedência dos pedidos. Decisão à fl. 32 (index. 124337222), deferindo a gratuidade de justiça. Réplica à fl. 35 (index. 131054621). Contestação da 2ª ré, MÓVEIS BP LTDA, à fl. 36 (index. 133821959), acompanhada dos documentos de fls. 37/39, na qual sustenta a ausência de responsabilidade do fabricante, ora réu. Alega a ausência de contato com o fabricante, salientado que a autora fez contato somente com a loja ré. Sustenta a inexistência de defeitos de fabricação no produto. Ressalta que a reclamação se refere somente à cama e que, em caso de eventual condenação, o valor a ser restituído deve ser limitado ao valor da cama (R$ 490,75). Requer a improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 40 (index. 151189128). Em provas, a 1ª ré, VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI, requereu a produção de prova oral de depoimento pessoal da autora e prova documental suplementar (index. 152493306). A parte autora e a 2ª ré quedaram-se inertes, conforme certidão no index. 173244698. Decisão saneadora à fl. 45 (index. 173261487), deferindo a inversão do ônus da prova e concedendo prazo para manifestação da parte ré. Petição da 1ª ré, VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI, à fl. 46 (index. 173953333), no sentido de que não há mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista a ausência de provas a produzir. Registre-se que foi invertido o ônus da prova em favor da parte autora, sendo que instadas a se manifestarem em provas, apenas a 1ª ré, VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI, peticionou informando não possuir mais provas a produzir (index 173953333). Insta salientar que não há questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da lide. Cumpre salientar que a relação jurídica entre as partes é de caráter consumerista, devendo, portanto, a controvérsia, ser dirimida com as diretrizes estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência é a objetiva e distingue-se por fato do produto e fato do serviço. A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço e a primeira pelos danos causados por defeitos apresentados pelos produtos. Com relação aos vícios apresentados pelos produtos, conforme preleciona o artigo 18 do mesmo diploma legal, estão os fornecedores dos produtos obrigados, solidariamente, se for o caso, a repararem pelos vícios apresentados, podendo o consumidor exigir a substituição do produto e até mesmo a devolução da quantia paga, conforme parágrafo 1 do mesmo artigo. Na esteira desse raciocínio e em face do disposto no § 3º, do artigo 14 e 12, do Código do Consumidor, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, poderá o fornecedor do serviço e o fabricante eximirem-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade, repita-se, objetiva. Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal atrelando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil. Como consequência, cabe à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, os danos morais que entende ter sofrido, além do nexo de causalidade entre estes danos e a conduta da ré. Alega a autora, em síntese, que adquiriu uma cama de solteiro e um Kit-Box junto à 1ª ré e, aproximadamente dez dias após a montagem, o móvel começou a apresentar defeito, fazendo muito barulho, o que inviabilizou o seu uso de forma adequada. Alega que o técnico enviado pela 1ª ré constatou que não havia defeito no produto. Em contrapartida, a 1ª ré alegou inexistência de solicitação de atendimento técnico posterior à montagem do produto, bem como a ausência de prova da visita do técnico na residência da autora. Por sua vez, a 2ª ré também alegou a ausência de contato com o fabricante do produto. Na hipótese dos autos a parte autora logrou êxito em demonstrar o seu direito face às rés ao apresentar comprovantes de compra do produto (index. 85263456/ 85263460) e das tentativas de reclamações efetuadas através do atendimento pelo WhatsApp da loja ré (index. 85263462), devendo ser ressarcida em razão do vício do produto, não tendo as demandadas apresentado qualquer prova capaz de afastar o direito autorial. Insta ressaltar que, invertido o ônus da prova, caberia às rés apresentarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Frise-se que, mesmo tendo sido concedido novo prazo para as rés se manifestarem em provas após a inversão do ônus da prova, as demandadas não lograram afastar as alegações autorais, uma vez que deixaram de comprovar que o vício apontado não existiu. Para tanto, bastava a parte ré ter solicitado a produção de prova pericial, o que não o fez. Desta forma, é imperioso reconhecer que assiste razão à parte autora em buscar a troca do produto adquirido ou o ressarcimento do valor, eis que a parte contrária deixou de cumprir o seu dever de prestar a devida assistência após a compra realizada e verificado o vício no produto, diante dos ditames da Lei Consumerista, que aduz em seu artigo 18 “que fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam...”. Nesse sentido, tal ocorrência já faz ensejar o ressarcimento dos valores despendidos com o produto, em caso de eventual impossibilidade de troca do produto. Cumpre registar que a parte autora trouxe aos autos a nota fiscal do produto (index 85263456), no valor de R$ 1.099,81 (um mil noventa e nove reais e oitenta e um centavos) e o pedido (index 85263460). No que tange ao dano moral, cumpre registrar que a violação deste direito subjetivo está diretamente relacionada ao princípio da dignidade da pessoa humana, verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme proclama a Carta Magna em seu art. 1º, inciso III. Neste sentido, destaque-se que: “É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral, estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material. Jamais poderia a vítima comprovar a dor, a tristeza, ou a humilhação através de documentos, perícia ou depoimentos. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral esta' ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, "ipso facto" esta' demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção "hominis" ou "facti", que decorre das regras da experiência comum.” (Ap. Cív. n°: 2000.001.04771- 2ª Câm. Cív. – Des. Sergio Cavalieri Filho). O dano moral possui função punitiva e pedagógica. Para o seu arbitramento, deve o julgador atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do caso concreto, sem fazer com que o valor patrimonial se transforme em enriquecimento sem causa. Nos ensinamentos do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do Recurso Especial nº 1.152.541/RS, a fixação do valor da indenização deve se nortear pelo critério bifásico. Senão vejamos: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz". No caso destes autos, tenho que a autora experimentou transtorno fora da normalidade a fim de ver solucionado o seu problema, tendo a autora perdido tempo útil para tentar solucionar um impasse e ainda experimentou frustração de ter adquirido um produto que não atendia ao fim a que se destinava. Partindo destas premissas, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção à medida dos parâmetros fixados por este Egrégio Tribunal em casos semelhantes, mormente considerando que não houve comprovação de outros desdobramentos negativos na vida da autora por fato imputável à demandada. Neste sentido, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em casos semelhantes. Vejamos: “0004499-53.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 25/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA 2ª RÉ. Autora que comprou cama treliche com escrivaninha de madeira maciça no valor de R$ R$ 2.019,91 (dois mil quatrocentos e dezenove reais e noventa centavos), mais R$ 399,99 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) pela montagem. Conclusão da montagem do móvel que sequer chegou a ser concluída em razão de falta de peças e peças avariadas. Na forma dos artigos 7º, parágrafo único, 18, e 25, §1º do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo, da qual fazem parte o fabricante e o comerciante, são solidariamente responsáveis pelos danos provocados ao consumidor. Defeito que impede a utilização de produto novo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor de R$3.000,00 corretamente arbitrado e não deve ser reduzido. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.” “0000009-14.2021.8.19.0036 - APELAÇÃO Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA RELATA TER ADQUIRIDO ARMÁRIO GUARDA-ROUPA COM GARANTIA ESTENDIDA E QUE APÓS UM ANO DE USO O PRODUTO APRESENTOU DEFEITO NAS CORREDIÇAS DAS PORTAS E GAVETAS. NEGATIVA DE TROCA DO MÓVEL SOB ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A MÁ-UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA. LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA DOIS MIL REAIS.” “0028301-08.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 27/07/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO (ARMÁRIO). MONTAGEM QUE NÃO FOI EFETIVADA. PAGAMENTO DO MONTADOR QUE SE EFETIVOU NO MOMENTO DA COMPRA. DEFEITOS QUE IMPEDIRAM A MONTAGEM COMPLETA DO ARMÁRIO. TROCA DO PRODUTO QUE NÃO OCORREU. EMPRESA QUE NEGOU OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DANO MORAL ARBITRADO EM (R$3.000,00). VALOR CONDIZENTE COM O CASO, NÃO NECESSITANDO DE QUALQUER MAJORAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ SER FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FASE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ QUE MERECEM ELEVAÇÃO, DIANTE DOS VALOR CONDENATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA.” Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para determinar que a parte ré efetue a troca dos produtos adquiridos, por outros do mesmo modelo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como para condenar a rés, solidariamente, a pagar à autora indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser corrigido a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono da parte adversa, de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação. P.I. Com o trânsito em julgado e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. NITERÓI, 24 de junho de 2025. JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular

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