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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Anderson Guimarães Vieira

ID: 293661218

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Bom Jesus de Itabapoana- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000072-08.2021.8.19.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANDERSON GUIMARÃES VIEIRA

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 90 dias/r/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiola Costalonga - Juiz Titular do Cartório/r/nda 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, FAZ SABE… EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 90 dias/r/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabiola Costalonga - Juiz Titular do Cartório/r/nda 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, FAZ SABER/r/nque o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref./r/nprocesso: 0000072-08.2021.8.19.0014, Classe/Assunto Procedimento/r/nEspecial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) - Tráfico de Drogas e/r/nCondutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), Anderson Guimarães Vieira -/r/nAlcunha: Moreno - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Bom Jesus do/r/nItabapoana - RJ - Profissão: Ajudante de Pedreiro - Estado Civil: Solteiro -/r/nData de Nascimento: 29/03/1991 Idade: 34 - Filiação: Pai - Erley Andrade/r/nVieira Mãe - Fatima Aparecida Guimaraes - RG: 235364387/r/nemissor: IFP - Endereço: Rua Itaperuna ao Lado do Número 811, Casa/r/nFundos do Terreno - CEP: 28360-000 - Bom Jesus do Itabapoana - RJ./r/nSentença prolatada em 29/11/2024: (...) Diante de todo o exposto, JULGO/r/nPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o/r/nacusado ANDERSON GUIMARÃES VIEIRA como incurso nas/r/npenas dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006. Condeno o réu no/r/npagamento das custas do processo na forma do artigo 804 do Código de/r/nProcesso Penal. Entretanto defiro a gratuidade de justiça, eis que/r/npatrocinado pela DPGE durante todo o feito. Desta forma, passo a/r/naplicar-lhe a pena que entendo justa e necessária para/r/nreprovação e prevenção dos crimes, observado o critério trifásico/r/ndisciplinado pelo artigo 68 do diploma legal antes mencionado. 1ª FASE: O/r/nacusado é reincidente, o que será apurado na fase subsequente. Agiu com/r/na culpabilidade normal do tipo, sendo reduzidas as consequências da/r/ninfração com prisão e apreensão das drogas. Não há elementos para/r/nanálise de conduta social e personalidade do acusado. Os motivos são/r/ninerentes ao tipo penal imputado. Atento a tais elementos, aplico-lhe a/r/npena no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500/r/n(quinhentos) dias, à razão unitária mínima legal. 2ª FASE: Ante a/r/nreincidência, aumento a pena em um sexto. Não existem atenuantes a/r/nserem consideradas. 3ª FASE: Não existem causa de aumento e/r/ndiminuição de pena a serem consideradas. Pena definitiva: Diante da/r/nausência de outras atenuantes ou agravantes, bem como outras/r/ncausas de aumento ou de diminuição da pena, torno-a definitiva em 05/r/n(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e multa de 583 (quinhentos e/r/noitenta e três) dias, à razão unitária mínima legal. (...) E como não tenha/r/nsido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar/r/nincerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da/r/ndata de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença/r/nCondenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da/r/nmesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na/r/nAvenida Olimpica, 478 FórumCEP: 28360-000 - Centro - Bom Jesus do/r/nItabapoana - RJ e-mail: bji02vara@tjrj.jus.br. E para que chegue ao/r/nconhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos/r/nEditais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Bom Jesus do/r/nItabapoana, seis de junho de dois mil e vinte e cinco. Eu, Anderson/r/nLengruber do Carmo - Analista Judiciário - Matr. 01/25045, digitei. E eu,/r/nRogeria de Oliveira Zanon Azevedo - CSJ - Matr. 01/21351, o subscrevo./r/nRogeria de Oliveira Zanon Azevedo/r/nCSJ - Matr. 01/2135

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Processo nº 0000072-87.2025.8.19.0007

ID: 279997212

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra Mansa- Cart. Juizado de Vio Dom Fam e Esp Adj Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000072-87.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEORGELIS MIKE AUGUSTO

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS/r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Ferrari Maeda - Juiz em Exercício do Cart. Juizado de Vio Dom Fam e… /r/nEDITAL DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS/r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Denise Ferrari Maeda - Juiz em Exercício do Cart. Juizado de Vio Dom Fam e Esp Adj Criminal da Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro,sobre o deferimento de medidas protetivas em desfavor do nacional Georgelis Mike Augusto - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Ignorado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 02/06/1996 Idade: 28 - Filiação: Pai - Não Informado Mãe - Não Informado - CPF: 17188243786 Emissor: M.FAZ - Endereço: Avenida Argemiro de Paula Coutinho, nº 618 Não Informado - CEP: 27310-020 - Centro - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 992238112, acusado nos autos de nº 0000072-87.2025.8.19.0007, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 090-00258/2025 de 15/01/2025, da 90ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro (Art. 213 - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), . Como não tenha sido possível intima-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, intima e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para ciência da seguinte decisão que deferiu medidas protetivas em seu desfavor: Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por LAURIANNY KATHARINA SOUZA MOREIRA em relação ao seu ex-companheiro GEORGELIS MIKE AUGUSTO. O requerimento veio devidamente instruído pela autoridade policial com o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, conforme determinam a Lei nº 14.149/21 e a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5, de 3 de março de 2020. Observo inicialmente que não há nos autos termos de oitivas de eventuais testemunhas de visu do atuar descrito ou mesmo declarações do requerido. Todavia, há que se lembrar da situação de vulnerabilidade e de hipossuficiência da mulher, envolvida em relacionamento familiar, que inspiraram o legislador na elaboração da Lei n.º 11.340/2006. Conquanto não haja nos autos outros informes, as declarações da requerente se mostram minudentes e mencionam que o requerido a estuprou e injuriou. Nessa conformidade, verifica-se estarem presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, prevista no art. 22 da Lei n.º 11.340/2006, posto que o fumus boni iuris e o periculum in mora se encontram evidenciados. O risco de ocorrência de situação mais grave e com consequências irreparáveis, diante de um relato pormenorizado da requerente, autoriza o deferimento da medida. Portanto, defiro a liminar, tendo em vista que os fatos noticiados estão a indicar a necessidade da medida em prol da integridade física e psicológica da mulher, determino, sob pena de ser decretada sua prisão: 1. Que o agressor se abstenha de se aproximar da requerente, mantendo ao menos 200 (duzentos) metros de distância; 2. Que o agressor se abstenha de entrar em contato com a vítima e eventuais testemunhas do atuar ilícito, por qualquer meio de comunicação; Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para a duração da medida protetiva acima estabelecida. Expeçam-se mandados, nos quais deverão ser consignados todos os dados que viabilizem o pronto cumprimento das ordens, notadamente endereços completos, pontos de referência, local de trabalho, números de telefones e endereços eletrônicos, ficando facultado ao Oficial de Justiça Avaliador designado, cumprir as ordens judiciais exclusivamente direcionadas à(s) vítima(s), de forma eletrônica, consoante o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 14.022/2020 e na CNCGJ. Nos termos do artigo 21 da Lei n.º 11.340/06, notifique-se a vítima sobre o deferimento das medidas, devendo ser esclarecido, ainda, que, CASO HAJA NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS PROTETIVAS, se houver qualquer fato novo, ou mesmo o descumprimento da presente decisão pelo autor do fato, deverá comparecer ao Fórum para que seja orientada pela Defensoria Pública que atua em defesa dos interesses da mulher ou constituir um advogado. O NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA À DEFENSORIA PÚBLICA OU A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ATRAVÉS DE ADVOGADO IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS E EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR APÓS O DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS APLICADAS. OS MANDADOS DEVERÃO SER CUMPRIDOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA PELO OJA DE PLANTÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE E. TJRJ CONSTANTE NA RAD-JVDFM-005 (item 11.6), BEM COMO PELA RAD-CCM/VCIV/CP-003 E PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINO, ainda, que o requerido seja intimado a comparecer à palestra de conscientização OBRIGATÓRIA, em data a ser designada pela Serventia, no salão do Júri situado no Fórum da Comarca de Barra Mansa. Comunique-se a presente decisão à Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para que proceda à fiscalização do cumprimento das medidas impostas e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS a fim de que disponibilize eventual assistência à requerente, caso necessite. No mandado de notificação da vítima deverá constar o CONVITE para que participe de reunião a ser realizada no salão do Júri localizado no Fórum desta Comarca em data a ser designada pela Serventia, bem como a disponibilidade de assistência junto ao CEAM, localizado na Rua Oscar da Silva Marins, nº 252, Centro, Barra Mansa, RJ, com contato via aplicativo de mensagens pelo nº (24) 99883-7307 e 3512-5692. Proceda-se com o registro das medidas protetivas de urgência, ora deferidas, no Banco de Dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 38-A, parágrafo único, da Lei 11.340/06. Dê-se ciência ao Ministério Público. Barra Mansa, 23/01/2025 E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Barra Mansa, 22 de maio de 2025. Eu, ______________ Ana Cristina Pedrosa Carneiro - Encarregado pelo Expediente - Matr. 01/25321, o subscrevo./r/r/n/r/n/nDenise Ferrari Maeda - Juiz em Exercício/r/n

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Industrial Agrícola Fazenda Barra Grande S/A e outros x Anderson Santos Fonseca e outros

ID: 283242918

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Paraty- Cartório da Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001980-92.2016.8.19.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDA BARRA GRANDE S/A MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

ANDERSON SANTOS FONSECA ARMANDO LARA RIBEIRO ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E MORADORES DA SERRARIA BENEDITA LIDIA RIBEIRO BENEDITO DONIZETTI DA SILVA BRUNO BEZERRA DA SILVA CARLOS ZATTERA DE BARROS FIDELIS MACHADO CABRAL GILDA SANTOS FONSECA ILSON DA SILVA IRANI ZETE DE ARAUJO ISABETE CANDIDO DA SILVA JOEDNO RODRIGUES DE SOUZA JOVECI RIBEIRO JULIANA VARGAS SILVA MARQUES JURACI RIBEIRO JURANDIR RODRIGUES AMELIO LUIZ CESAR DE SOUZA LUIZ MAGNO DE ARAUJO MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA APARECIDA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO MARIA BERNADETE SILVEIRA LUZ MARIA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS MARILENE SOUZA DE JESUS MILTON APARICIO RIBEIRO PESSOAS INDETERMINADAS ROBSON BISPO DE OLIVEIRA RONALDO DOS SANTOS FONSECA SINESIO CONDIDO TATIANA SOARES DE OLIVEIRA WILLIAN LOPES FARIA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA

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DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAMPBELL DA ROCHA

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JOYCE SANTI

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JOSE NELIO DE CARVALHO

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DIOGO CARVALHO CABRAL

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SIDNEY CANDIDO DA SILVA

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ANA LUIZA VIGA GAVIÃO

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ANA LÚCIA GOMES BITTENCOURT

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MARCO ANTONIO COSTA FRANÇA

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CLAUDIO BORGES HARITOFF JUNIOR

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TIAGO MEIRA CANEDO

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Estado do Rio de Janeiro /r/nPoder Judiciário/r/nTribunal de Justiça/r/nComarca de Paraty/r/nVara Única/r/r/n/r/n/r/n/nProcesso n° 0001980-92.2016. 8.19.0041/r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nSENTENÇA/r/r/n… Estado do Rio de Janeiro /r/nPoder Judiciário/r/nTribunal de Justiça/r/nComarca de Paraty/r/nVara Única/r/r/n/r/n/r/n/nProcesso n° 0001980-92.2016. 8.19.0041/r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nSENTENÇA/r/r/n/r/n/nCuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDA BARRA GRANDE em desfavor de PESSOAS INDETERMINADAS (INVASÃO COLTIVA). Sustentou a demandante ser legítima proprietária e possuidora do imóvel localizado no bairro Barra Grande, conhecido como Serraria , na altura do Km 555 da Rodovia Rio-Santos - BR 101. Acrescentou que há aproximadamente 11 (onze) meses, alguns invasores iniciaram uma invasão generalizada, delimitando áreas, iniciando a construção de casas de alvenaria e, até mesmo, um ferro-velho , sendo que as invasões são ininterruptas, violentas e clandestinas, impossibilitando os caseiros de realizarem o desforço possessório. Com isso, requereu tutela possessória, para ser reintegrada na área em questão. /r/nO pedido liminar foi deferido pela decisão da fl. 61./r/nApós pedido de reconsideração de determinados réus (fls. 72/74), o deferimento da liminar foi parcialmente revogado (fl. 286)./r/nContestação de JULIANA VARGAS SILVA MARQUES E OUTROS 16 RÉUS juntada às fls. 307/326, afirmando que, ao contrário do referido na exordial, os réus não são invasores, mas sim pessoas que nasceram em Paraty e firmaram contrato de compra e venda do imóvel em questão. Referiram que os moradores não são pessoas indeterminadas, tanto que apresentaram a respectiva defesa. Afirmou a inépcia da inicial, justamente por não indicar quem são os moradores do local, o que era possível ser feito. Requereu a denunciação da lide dos vendedores da parte do imóvel onde residem. Quanto ao mérito, referiu que os documentos juntados (IPTU, contas de luz e água) dão conta de que o local é um bairro urbanizado há vários anos, não prosperando as afirmações da parte autora de que houve invasões recentes de um imóvel único. Acrescentou que não há funcionários da parte autora no local. Referiu a pauta da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 30/06/2014, em que discutidas a implementação de um posto de ônibus no local, a reforma do campo de futebol e a pavimentação da pista de rolamento. Asseverou que há associação de moradores constituídas desde setembro de 1996, constando diversas atas de reuniões. Referiu a falta de invasões no local. Requereu indenização por danos morais, caso deferida a denunciação da lide, bem como a condenação da requerida por litigância de má-fé. /r/nContestação de WILLIAN LOPES FARIA juntada às fls. 538/541, em que o demandado sustenta que o bairro em questão existe há aproximadamente 70 anos, sendo a posse antiga e legítima. Referiu que adquiriu o bem no ano de 2013, fruto de esforço próprio, e não de invasão. Asseverou a existência de iluminação pública desde o ano 2000, a evidenciara a ausência do direito sustentando na petição inicial. Por fim, requereu indenização por danos morais. /r/nARMANDO LARA RIBEIRO e outros 06 réus contestaram às fls. 547/553, nos mesmos moldes da contestação anterior. /r/nEmbargos de terceiros oferecidos às fls. 676/679 e 687/690, em que os embargantes sustentam a aquisição de parte do imóvel discutido nos autos antes dos fatos descritos na exordial, requerendo a proteção possessória. /r/nAudiência de justificação realizada em 16/02/2017, sendo revogada a liminar anteriormente deferida (fls. 696/697). /r/nContestação de LUIZ CESAR DE SOUZA nas fls. 702/705, nos moldes das últimas contestações. /r/nContestação de ISABETE CANDIDO DA SILVA às fls. 738/744, sustentando que recebeu a posse de parte do imóvel em razão de doação de familiar, tornando o bem produtivo e cumpridor de sua função social. /r/nImpugnação ao valor da causa no id 820./r/nContestação de TERESA DOS SANTOS CANDIDO (fl. 988), sustentando que as suas razões constam de processo diverso, que tramita neste juízo desde 1981. /r/nNa decisão das fls. 993/994, foi determinada a paralização de qualquer obra que possa alterara a situação do imóvel em questão, havendo impedimento expresso de que novas famílias ingressassem na região. Na mesma decisão foi determinada a confecção, pela parte autora, de memorial descritivo do local. /r/nMemorial descritivo preliminar juntado às fls. 1.088/1.128./r/nAudiência de conciliação presidida por este julgador, realizada em 29/03/2023, sendo os embargos de terceiros recebidos como contestações. Ainda, foi determinada a realização de citação por OJA das pessoas que residem no local, bem como por edital daquelas que não estivessem presentes. Tendo em vista as notícias de que a parte autora vinha turbando a posse dos réus, foi fixado multa para ambas as partes, para que não fosse praticado qualquer turbação ou esbulho possessório. /r/nMemorial descritivo definitivo às fls. 1.440/1.491./r/nNova contestação juntada nas fls. 1.557/1.575, por Eder Souza Coelho da Silva, em que sustentada a compra e venda do imóvel onde reside, na data de 2014, não sendo verdadeiros os fatos descritos na inicial. /r/nContestações dos réus JULIANA VARGAS SILVA MARQUES e outros 16 réus, nos moldes da contestação anterior (fls. 1.674/1.686). /r/nContestações do mesmo escritório de advocacia nos ids 1.755, 2.399, 2.687 e 3.057. Afirmam os contestantes que não há nos autos prova da representação da pessoa jurídica demandante. Sustentou a falta de condições da ação, porquanto não há prova mínima da posse anterior e do suposto esbulho praticado, impondo-se a extinção do feito. Referiu que o imóvel dos contestantes está inserido em área de expansão urbana, já tendo realizado o pagamento do ITBI, não podendo a ação prosperar contra os contestantes. Referiu que em processo diverso restou reconhecido que a posse do imóvel era exercida por um dos réus desde 1994 - 0001337-32.2019.8.19.0041. Referiu ter proposto ação de usucapião. Referiu a existência de litispendência, ao menos parcial. Por fim, requereu danos morais. /r/nO réu Osmar da Lapa Pinto apresentou contestação às fls. 3.106/3.127, sustentando, de forma preliminar, a existência de litispendência, porquanto a parte autora nunca exerceu a posse do imóvel em tela, que sempre esteve na posse do demandado Osmar e sua família. Referiu que a escritura juntada ao feito não demonstra a propriedade da demandante, o que igualmente impede o reconhecimento da legitimidade e da adequação da demanda proposta, carecendo a demandante de interesse de agir. Quanto ao mérito, referiu tratar-se de pessoa caiçara, comunidade tradicional que se encontra na área há mais de 24 anos, não havendo provas da invasão referida na inicial. Discorreu acerca da falta dos requisitos, no caso concreto, para o deferimento da defesa possessória. Por fim, pugnou pela condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé./r/nJonas Carlos dos Santos contestou às fls. 3.139/3.159, referindo que se encontra no local há anos, inclusive já ostentando direito de usucapião. /r/nAmauri Lara apresentou contestação às fls. 3.301/3.313, também sustentando a irregularidade da representação, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, referiu residir no local desde 1969, impondo-se a improcedência do pedido. /r/nEduarda Marcondes Vieira, Claudemir Antonio de Oliveira, Claudemir Antonio de Oliveira, Dirceu Da Silva Schueng De Souza, Dalva Dos Santos Almeida, Rosilene de Souza Nogueira e Felipe De Paiva Rocha contestaram às fls. 3.360/3.386, 3.416/3.444, 3.471/3.499, 3.522/3.549, 3.571/3.600, 3.6018/3.646 e 3.674 reiterando as alegações constantes das demais defesas. Alguns réus, inclusive, referem que já se encontra ultrapassado o prazo para a usucapião. /r/nCertidão de citação por edital dos réus não encontrados no local (fl. 3.686)./r/nNadir Candida de Lara, Raquel da Silva Frazão, Maria Helena Conceição dos Santos Lara, Maria Aparecida Meira de Lara, Manoel Candido de Leste contestaram às fls. 3.864/4.044, reiterando os argumentos dos demais réus. /r/nParte autora, intimada em réplica, referiu que os réus não foram devidamente citados, devendo, ainda, indicarem o local onde moram, conforme memorial descritivo juntado durante o trâmite do feito (fls. 4.046/4.047)./r/nA Associação dos Produtores e Moradores da Serraria apresentou pedido de ingresso na ação como amicus curiae (fls. 4.055/4.063). /r/nManifestação da Defensoria Pública dando conta de supostas ameaças perpetradas por funcionários da autora em desfavor dos moradores do local (fls. 4.108/4.114)./r/nManifestação da parte autora contrária a admissão do amicus curiae (fls. 4.178/4.186). No mesmo ato, houve a juntada de procuração atualizada. /r/nDespacho determinando a intimação da parte autora acerca de eventual inadequação da via eleita (fls. 4.271/4.272)./r/nA parte autora se manifestou na petição das fls. 4.325/4.337, referindo que a invasão em larga escala, envolvendo um número indeterminado de réus, justifica a adoção do litisconsórcio passivo multitudinário. A dificuldade prática de identificar cada invasor torna imprescindível a utilização da via coletiva da proteção possessória . Discorreu acerca da adequação da demanda ajuizada, inclusive com a dificuldade de identificação de cada um dos moradores do local, o que inclusive foi reconhecido pelo oficial de justiça do juízo. /r/nManifestação de diversos réus postulando que não haja julgamento sem resolução de mérito (fls. 4.356/4.369)./r/nManifestação da Associação de Moradores às fls. 4.385/4.391./r/nO Ministério Público apresentou parecer às fls. 4.416/4.418, no sentido de: /r/n1. Pela realização de perícia técnica, art. 464 e seguintes do CPC, para delimitar: a) Com precisão a área adquirida pela parte autora e verificar sua correspondência com o local objeto da ação; b) A área ocupada e identificar os ocupantes individualmente; averiguar a existência de benfeitorias e atividades produtivas no local; determinar o tempo de ocupação de cada morador./r/n 2. Pela intimação do Município de Paraty e do Estado do Rio de Janeiro para informar se há estudos ou processos administrativos visando a regularização fundiária da área; e se há interesse na desapropriação ou destinação social da área ocupada./r/n 3. Pela produção de prova testemunhal, com oitiva de moradores antigos e representantes do INCRA, ITERJ e Poder Público, a fim de esclarecer a origem e evolução da ocupação./r/n 4. Caso confirmada a posse consolidada dos moradores, art. 3º, §§2º e 3º, do CPC, que se analise a viabilidade de solução conciliatória, visando à regularização fundiária da área em favor da /r/ncomunidade ocupante. /r/n5. Seja indeferida a reintegração de posse e resolvido o mérito da demanda com o julgamento de improcedência do pedido, caso fique comprovado que os moradores exercem posse justa e consolidada sobre a área, garantindo-se assim a segurança jurídica e a observância do princípio da função social da propriedade./r/nA Defensoria Pública, por seu 9º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, opinou pelo julgamento do mérito, com a improcedência do pedido (fls. 4.427/4.443). Subsidiariamente, caso seja extinto o feito, requereu a intimação do Município para a realização de regularização fundiária. /r/nÉ o relatório. /r/nPasso a fundamentar e decidir./r/nI. DAS QUESTÕES PENDENTES. /r/n1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS RÉUS. /r/nInicialmente, tendo em vista os documentos juntados, que dão conta da simplicidade das casas localizadas na região em tela, bem como em razão das declarações de hipossuficiência juntadas aos autos, defiro a gratuidade da justiça a todos os réus que contestaram o feito. /r/n2. DA PETIÇÃO DA FL. 4.046/4.047 E DA PERDA DO PRAZO PARA RÉPLICA. /r/nAntes de análise da matéria de fundo, cumpre a apreciação da petição das fls. 4.046/4.047. /r/nSustenta a parte autora que até o presente momento os réus não foram citados, não se iniciando o prazo para réplica. /r/nEntrementes, como se depreende dos autos, a oficial de justiça do juízo compareceu à localidade, realizando a citação de todos que se encontravam naquele local. /r/nConstou da certidão do id 3.688 que:/r/n /r/n(...)/r/n /r/nSe não bastasse isso, houve a expedição do edital de citação dos demais réus, inclusive com a intimação da parte autora para o pagamento das custas daí advindas. /r/nCom isso, ultrapassado o prazo para o pagamento das custas do edital, correto o despacho e o ato ordinatório que determinaram a intimação da demandante em réplica. /r/nSustenta a ré, ainda, que os réus deveriam indicar o local da residência de cada um em suas contestações, conforme memorial descritivo juntado ao feito. /r/nEntrementes, a própria inicial não indica onde cada réu reside, o que era perfeitamente possível fazer, como será analisado com mais profundidade no mérito. /r/nPortanto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. /r/nGize-se, outrossim, que eventual nulidade, com a falta de apresentação de réplica e não pagamento das custas do edital, foi causada pela própria requerente. /r/nExplico. /r/nConforme se infere do id 4.106, a parte autora foi novamente intimada para pagar as custas do edital, não tendo assim procedido, devendo, portanto, arcar com o ônus de sua desídia. /r/nEventual nulidade de citação deverá ser suscitada pela parte adversa, e não pela parte demandante. /r/n In casu , infere-se a presença de comportamento contraditório da parte autora (não pagou as custas e alegou a ausência de citação de todos os réus), agindo em desconformidade com os princípios processuais da boa-fé objetiva. Aplica-se, ao concreto, o brocardo latino do nemo potest venire contra factum proprium ./r/nDestarte, reconheço a perda do prazo para réplica. /r/n3. DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. /r/nComo se vê dos documentos das fls. 4.243/4.257, infere-se que a parte autora juntou todos os documentos para regularizar a sua representação processual. /r/nEventual nulidade de assinatura ou qualquer ato constitutivo deveria ser demonstrado pela parte que alegou a falta de representação, na forma do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual os réus não se desincumbiram. /r/nPortanto, afasto a alegação de falta de juntada da regularidade da representação da sociedade empresária demandante. /r/n4. DO VALOR DA CAUSA. /r/nPasso a analisar a impugnação ao valor da causa apresentado no id 820. /r/nO artigo 291 do CPC impõe que a toda causa seja atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível./r/nO artigo 292 do CPC não indica um valor específico nos casos das possessórias, não podendo corresponder, simplesmente, ao valor do imóvel. /r/nAssim, não havendo um conteúdo econômico claro, não apresentando a impugnante um critério apto a garantir uma avaliação do proveito econômico pretendido pela autora, mostra-se imperiosa a manutenção do valor dado à causa (R$ 76.786.50). /r/n5. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. /r/nCumpre o indeferimento do pedido de JULIANA VARGAS SILVA MARQUES E OUTROS, para que sejam denunciados da lide os vendedores do imóvel em tela. /r/nIsso porque o Código de Processo Civil de 2015 abandonou a previsão da existência de uma denunciação da lide obrigatória. É o que se extraí do artigo 215, §1º, do mencionado diploma legal. /r/n In casu , em que há a existência de aproximadamente 90 réus, mostra-se contrário à duração razoável do processo o deferimento da denunciação da lide, com a criação de nova demanda, o que acarretaria atrasos desnecessários ao feito. /r/nPor óbvio que, caso a parte denunciante entenda que tenha tido seu direito violado pelos litisdenunciados, poderá ingressar com demanda própria. /r/nDestarte, indefiro o pedido de denunciação da lide. /r/n6. DO AMICUS CURIAE ./r/nSegundo o artigo 138 do CPC, (o) juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação ./r/nCuida-se de previsão legal que torna o processo civil mais democrático, abrindo portas para que terceiros possam contribuir para a qualidade da sentença a ser prolatada. /r/nTal instituto, por óbvio, não se confunde com a assistência litisconsorcial. /r/nO que diferencia tais institutos é justamente que o amicus curiae é terceiro não interessado, que trará dados para a prolação de um provimento judicial mais justo e efetivo ao caso concreto. O interesse deverá ser institucional, de forma que a matéria tratada no processo coincida com os fins da pessoa que requerer a modalidade de intervenção em tela. /r/nAcerca do tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, 10. Ed. - Salvador. JusPodivm, 2018, p. 372, que:/r/n O interesse institucional é voltado à melhor solução possível do processo por meio do maior conhecimento da matéria e dos reflexos no plano prático da decisão. Esse verdadeiro interesse jurídico, diferente do interesse jurídico do assistente, porque não diz respeito a qualquer interesse subjetivo, é justamente que legitima a participação do amicus curiae no processo . /r/nNo caso concreto, a associação ostenta verdadeiro interesse subjetivo, no sentido de ver protegida a posse de seus associados, o que já vem sendo defendido pela Defensoria Pública, por seu órgão da Tutela Coletiva, bem assim pelo Ministério Público e advogados que patrocinam os mais de 80 réus que apresentaram as contestações. /r/nPortanto, inadequado o pleito da associação de moradores, porquanto não ostenta interesse institucional no resultado da lide, mas sim interesse subjetivo. /r/nDiante de tal panorama, indefiro o pedido de ingresso no feito como amicus curiae . /r/nII. DO JULGAMENTO. /r/nUltrapassadas as questões pendentes de análise, passo ao exame das preliminares suscitadas e da questão de fundo. /r/n7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. /r/nConforme dispõe o artigo 355, I, do CPC, poderá o magistrado realizar o julgamento antecipado da lide, caso não houver a necessidade de produção de outras provas além daquelas já juntadas pelas partes. /r/nE, na hipótese em tela, a questão se refere à supostas invasões por diversas pessoas no bairro Barra Grande, na localidade conhecida como Serraria , as quais teriam acontecido no ano de 2015./r/nOs réus, ao apresentarem as contestações, trouxeram diversos documentos demonstrando a posse muito anterior no local, inclusive com a existência de uma associação de moradores constituída antes mesmo do alegado esbulho probatório. /r/nAinda, a autora admite, em um determinado momento, a ausência de posse anterior./r/nTal matéria será analisada mais profundamente com o mérito. /r/nContudo, tal constatação, por si só, demonstra a ausência de necessidade de produção de provas, estando o feito maduro para julgamento. /r/nPor óbvio que não pode o magistrado indeferir a produção de provas para, posteriormente, julgar improcedente por falta de provas. /r/nContudo, a hipótese é de demonstração segura da existência da posse dos réus muito antes dos fatos alegados na inicial, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória requerida pelo Ministério Público em memoriais. /r/nAssim, realizo o julgamento antecipado da lide. /r/n8. DA LITISPENDÊNCIA. /r/nDiversos réus sustentam a existência de litispendência, porquanto já respondem por outros feitos em relação ao imóvel em tela, nos quais a parte autora também requer a reintegração na posse. /r/nEntretanto, a presente demanda ostenta objeto muito mais abrangente, referente ao imóvel da Serraria como um todo, por fatos supostamente ocorridos no ano de 2015. /r/nNos demais processos mencionados, as invasões teriam ocorrido em datas diversas, a caracterizar a ausência de afinidade entre as causas de pedir da presente demanda e das individuais intentadas pela pessoa jurídica autora./r/nAssim, não sendo os mesmos fatos discutidos nas demandas, não há falar em litispendência. /r/nAfasto, portanto, a preliminar de litispendência. /r/n9. DO INTERESSE DE AGIR. /r/nEste julgador, no despacho de cunho ordinatório das fls. 4.271/4.272, assentou que:/r/nAo compulsar os autos, que já se encontram com 4.270 páginas e com diversas petições pendentes de análise, depreende-se que a ação é de coletividade passiva. Ou seja, por entender o autor que houve diversas invasões relativamente contemporâneas ao ajuizamento da demanda, por pessoas indeterminadas, ajuizou a presente demanda para garantir a reintegração de posse no imóvel situado no Bairro Barra Grande, conhecido como Serraria . /r/nOutrossim, após determinação do juízo, o réu apresentou memorial descritivo do local, com a identificação dos imóveis construídos pelos supostos invasores. /r/nAinda, existem diversas contestações nas quais apresentam as partes provas de que moradores estão residindo no local muito tempo antes do que as supostas invasões descritas na exordial. /r/n Diante de tal panorama, depreende-se que havia, AO MENOS EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, a possibilidade de identificação de cada um dos supostos invasores para o ajuizamento das ações individuais. /r/n Tal constatação poderá implicar a extinção do feito pela inadequação da via eleita. /r/n Entrementes, o artigo 9º do CPC impõe que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida . /r/nAssim, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste em relação à inadequação da via eleita e ao interesse de agir. /r/nEntrementes, a questão se refere ao mérito, e não às condições da ação./r/nExplico. /r/nO interesse de agir se refere à utilidade e à adequação da via eleita pela parte para a obtenção do direito pleiteado. /r/nNesse sentido, ensina o doutrinador Alexandre Freitas Câmara ( in O Novo Processo Civil Brasileiro - 7ª Edição - e-book - https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788597027952/epubcfi/6/34[%3Bvnd.vst.idref%3Dhtml15]!/4/154/11:575[tam%2Cent] - pesquisado em 10/08/2022) que:/r/nHaverá interesse-necessidade quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo. É por esta razão que faltaria interesse de agir quando se pretendesse demandar em juízo a cobrança de dívida ainda não vencida. Como neste caso seria possível a realização do direito material independentemente de processo (já que a dívida poderia ser espontaneamente paga até a data do vencimento), o processo judicial não é necessário e, pois, faltaria interesse de agir./r/nAlém disso, impõe-se o uso de via processual adequada para a produção do resultado postulado. Assim, por exemplo, aquele que não dispõe de título executivo não tem interesse em demandar a execução forçada de seu crédito, pois não é esta a via processual adequada para aqueles que não apresentem um título hábil a servir de base à execução (arts. 783 e 803, I). Vale observar, porém, que o contrário não é verdadeiro, isto é, aquele que dispõe de título executivo (extrajudicial) pode, ainda assim, propor demanda cognitiva, a fim de obter um título executivo judicial (art. 785), presente deste modo o interesse-adequação./r/nDo mesmo modo, aquele que pretende fazer valer em juízo um direito (oponível contra o Poder Público) resultante de fatos demonstráveis por prova documental preconstituída ( direito líquido e certo ), poderá valer-se da via processual do mandado de segurança. Caso, porém, o demandante postule em juízo afirmando, já na sua petição inicial, que pretende produzir outros meios de prova, como a testemunhal ou a pericial, o mandado de segurança não será via processual adequada e, portanto, faltará interesse de agir./r/nNão se pode olvidar, outrossim, que a aferição das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, deve se dar de forma abstrata pelo juiz, ou seja, com a análise das alegações da peça angular, sem o exame de provas, o que ocorrerá no momento do julgamento do mérito. Isso decorre da adoção, pelo ordenamento jurídico pátrio, da teoria da asserção, o que se dessume do seguinte julgado do STJ:/r/nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA COLETIVA PARA INFORMAR O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CRIMINAL. EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENTRE OS DENUNCIADOS. DIVULGAÇÃO COMANDADA POR PROCURADOR DA REPÚBLICA. ENTREVISTA DESTACADA POR NARRATIVA OFENSIVA E NÃO TÉCNICA. UTILIZAÇÃO DE POWERPOINT. DECLARAÇÃO DE CRIMES QUE NÃO CONSTAVAM DA PEÇA ACUSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A DO ASSISTIDO E NOS SEUS LIMITES. ACESSORIEDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MERITÓRIA. STF. TEMA N. 940. CONDUTA DANOSA QUE SE IDENTIFICA COM A ATIVIDADE FUNCIONAL. CONDUTA DANOSA IRREGULAR, FORA DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. AGENTE PODE SER O LEGITIMADO PASSIVO. (...) 6. As condições da ação são apuradas de acordo com a teoria da asserção. Assim, o reconhecimento da legitimidade das partes se dá com base nos argumentos apresentados na inicial, que devem possibilitar a dedução, em abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica levada a juízo. (...) (REsp n. 1.842.613/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 10/5/2022.)/r/nNo caso concreto, a parte autora afirma expressamente que houve a invasão por pessoas indeterminadas no local descrito na exordial, a qual ocorrera no ano de 2015./r/nCom isso, o rito adotado, com a criação de uma demanda coletiva passiva, está em consonância com o que consta da exordial. /r/nEntretanto, a vasta prova juntada aos autos refuta de forma irretorquível as alegações da parte autora, o que, como dito, se refere ao mérito da ação, e não com suas condições da ação. /r/nQuanto à inépcia da exordial, por falta de individualização da área e dos réus, tendo em vista o julgamento que será prolatado, deverá ser afastadas as preliminares dos demandados, aplicando-se o princípio da primazia do julgamento do mérito. /r/n10. DO MÉRITO. /r/nDepreende-se da inicial que a parte autora afirmou ser proprietária e possuidora do imóvel localizado no bairro Barra Grande, conhecido como Serraria , parte da Fazenda Barra Grande, localizado neste Município de Paraty, no km 555 da Rodovia Rio Santos - BR 101./r/nPara comprovar as suas alegações, juntou com a inicial Certidão de Registro do Imóvel (fls. 29/37) e mapa do local (fl. 38). Neste mapa, o imóvel da Serraria foi assim delimitado:/r/n /r/r/n/nSustentou, ainda, que há aproximadamente 11 meses antes do ajuizamento da ação - ocorrido em 09/08/2016 - diversas famílias passaram a invadir o local, delimitando a área e construindo residências. Ainda, referiu que os funcionários da autora, cuja função seria de caseiros , foram expulsos pelos invasores do local. Com isso, requereram a reintegração da posse do local. /r/nPois bem. /r/nPara a proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, prevê que cabe ao autor demonstrar: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou esbulho; d) e a perda da posse na ação de reintegração. /r/nCuida-se de requisitos cumulativos, cuja demonstração caberá a parte autora, na forma do artigo 373, I, do CPC. /r/nE, na hipótese telada, a prova demonstra a ausência de posse anterior por parte da autora no local denominado de Serraria , bem assim que a ocupação do local pelos réus não se deu, de forma alguma, no ano de 2015, como consta da causa de pedir. /r/nA parte autora sustenta a sua posse anterior no fato de ter deixado dois funcionários no local, os quais, em 2015, passaram a relatar a existência de invasões. /r/nEntretanto, a prova é robusta no sentido de que o local era ocupado por terceiros que não a autora, há muitos anos antes. /r/nA primeira demonstração acerca de tal fato é a existência da Associação dos Produtores e Moradores da Serraria, que remonta o ano de 1996, como se vê da ata de instituição das fls. 328/334. Consta de tal documento o carimbo do Cartório de Ofício Único de Paraty, com data de 29/10/1996./r/nDo mesmo documento se extrai a assinatura de 84 membros, demonstrando que, ao menos a partir de 1996, já havia moradores no local, não sendo crível que a autora, caso exercesse a posse até o ano de 2015, não soubesse da existência de tais famílias. /r/nSe não bastasse isso, a própria autora, na petição das fls. 627/643, que inovou a causa de pedir, admite que não estava na posse do imóvel à época das supostas invasões. /r/nSenão vejamos. /r/nA demandante referiu e demonstrou que a área em questão foi objeto de desapropriação pelo INCRA, no ano de 1987, com o intuito de ser realizada reforma agrária no local. Houve o ajuizamento de ação própria na Justiça Federal, tombada sob o número 0929713-31.1900.4.02.5101, com a expedição de Decretos assinados pelo então Presidente da República, José Sarney, sendo deferida a imissão na posse pelo INCRA. O deferimento da imissão provisória se deu em 15/05/1987, com a imissão definitiva em 1992. Ainda, segundo relato da própria autora (cf. petição das fls. 627/643), o INCRA desistiu da ação de desapropriação apenas no final de 2015. /r/nComo se vê do relato da própria autora, esta não detinha a posse do imóvel denominado Serraria na data das supostas invasões (2015), porquanto estava na posse do INCRA, sem notícias de que a demandante tenha sido reintegrada no local. /r/nAdemais disso, os réus que apresentaram as suas contestações demonstram, seja por meio de contratos, seja por meio de decisões judiciais, que ocupam o lugar conhecido como Serraria muito tempo antes do esbulho referido na inicial. Infere-se claramente que essa ocupação não contou com qualquer proteção possessória por parte do INCRA durante o período que foi imitido na localidade./r/nPor exemplo, nas fls. 133/135, juntadas logo após o ajuizamento da presente demanda, infere-se a existência de residências de alvenaria com aparência de que há muito já estariam construídas no local. /r/nNo pedido de reconsideração da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, apresentada pela ré Juliana Vargas Silva Marques e outros 16 réus (fls. 72/278), depreende-se que no local já havia a instalação de rede elétrica para cada um dos ocupantes do local. Juliana Vargas demonstra ter adquirido o imóvel por meio de contrato de compra e venda firmado em 25/04/2013; Robson Bispo de Oliveira demonstra ter adquirido parte do bem em 18/03/2015; Maria Bernadete Silveira Luz comprova a aquisição também no ano de 2013. /r/nTais documentos, citados como exemplo, implicaram a revogação da tutela de urgência outrora deferida. /r/nNa contestação dos réus Armando Lara Ribeiro, Joveci Ribeiro, Juraci Ribeiro, Benedita Lidia Ribeiro, Maria Aparecida Ribeiro da Conceição, Maria da Luz Ribeiro dos Santos e Milton Aparecido Ribeiro, há referência de que o local conhecido como Serraria já era ocupado desde 1948. Asseveraram os contestantes que já em 1991 foi construído um campo de futebol no local para os moradores. Discorreram acerca da cadeia de aquisições das posses em questão, as quais permanecem por cerca de 70 anos sem oposição da parte demandante. Em tal contestação, os réus juntam conta de energia elétrica com vencimento em 16/09/2002. Ainda, o réu Juraci Ribeiro comprova ter adquirido posse no local já no ano de 2013, com firma reconhecida em cartório no mesmo ano do contrato. Os outros réus também demonstram a confecção de contratos datados de 2013 e 2014 (fls. 554/624)./r/nAinda, da contestação da ré Irani Zete de Araújo, infere-se que esta firmou contrato de compra e venda de imóvel localizado na Serraria com firma reconhecida no início de 2015, momento em que autora admite que o bem estava em posse do INCRA (fl. 682/683). No mesmo sentido, o réu Ronaldo Santos Fonseca junta prova que adquiriu lote na Serraria no ano de 2013, também época em que o bem não estava na posse da demandante (fl. 692/693)./r/nO réu Luiz Cesar de Sousa demonstra ter adquirido lote no local em 2012 (fl. 707). /r/nAnte a existência da posse dos diversos réus da presente demanda há diversas ações neste juízo de usucapião de parte do imóvel ora em discussão, como se vê das contestações do id 1.755 e 2.399./r/n Não cabe, na presente sentença, a análise da posse e propriedade de cada um dos réus que apresentaram as contestações, devendo eventual usucapião ser analisado em demanda própria./r/nEntretanto, o panorama probatório apresentado não deixa qualquer dúvida de que a ré não detinha posse anterior aos fatos alegados na inicial (matéria incontroversa, por admitida na petição das fls. 627/643), bem como que os moradores da Barra Grande, na parte conhecida como Serraria , já estavam como posseiros muito antes das alegadas invasões, inclusive com a criação de uma Associação de Moradores no ano de 1996, que contava com a assinatura de 84 membros. /r/nNão se desconhece que houve diversas alienações das posses exercidas. Entretanto, a questão que deve ser ressaltada é que a demandante não detinha posse anterior, fato que, por si só, afasta a pretensão possessória. /r/nSe a parte demandante se diz dona da área em questão, caberia uma ação petitória, no intuito de se imitir na posse do local, e não o ajuizamento de ação para defender posse que não detinha. /r/nGize-se que a petição inicial beira a inépcia, não referindo especificamente o local das supostas invasões, juntando mapa com o mero pontilhamento da área supostamente invadida. Bastaria a confecção de memorial descritivo, como foi apresentado posteriormente em juízo, o qual demonstra o local de cada uma das residências, o que teria viabilizado a individualização do local e dos supostos invasores. Ainda, omite o fato de que a posse anterior estava sendo exercida pelo INCRA e por outros moradores. Outrossim, não referiu, talvez por desconhecimento da área cujo domínio referia que detinha, a existência de Associação de Moradores organizada no local, que poderia representar os réus no momento do ajuizamento da ação. /r/nAssim, a prova produzida demonstra, de forma segura, a ausência de invasão do local por diversas famílias na data referida na exordial. Em verdade, a prova colacionada ao feito dá conta de que na localidade residiam pessoas há muito tempo antes do ajuizamento da ação e do alegado esbulho./r/nEventual dano causado pelo fato de o INCRA não ter realizado proteção possessória do local, deixando que pessoas constituíssem suas residências na Serraria, deverá ser discutida em ação indenizatória própria contra a União. /r/nPortanto, ausente posse anterior e inexistente o esbulho referido na exordial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. /r/nNo mesmo sentido, colaciono a manifestação da Defensoria Pública - 9º Núcleo Regional de Tutela Coletiva -, de lavra da Dra. Juliana Rodrigues Riscado, cujos argumentos encampo nesta sentença como razões de decidir, in verbis :/r/n (...)/r/nO art. 5°, inciso XXIII, da CF, estabelece que a propriedade deve atender a sua função social. Segundo a doutrina, a função social é a utilização da propriedade urbana ou rural em consonância com os interesses sociais de determinada coletividade./r/nNo caso em análise, a parte autora alega que teve o seu imóvel invadido por pessoas desconhecidas e violentas, mas, em nenhum momento, menciona ter cumprindo com o dever constitucional de conferir função social a sua propriedade, nem mesmo sobre a ocupação já existente na área, desde o século passado, com o conhecimento do Poder Público, o qual atua, inclusive, na manutenção dos serviços públicos essenciais./r/nNessa linha, necessário relembrar trechos da manifestação apresentada pelo órgão da Defensoria Pública, no id - 0001131, a qual informa a realização de reuniões com a Comunidade da Serraria, relatando que nos encontros foram narradas as características da longeva ocupação humana no território, os conflitos existentes, as lutas por atuação do serviço público, tanto municipal quanto dos fornecedores de serviços essenciais, a organização do grupo em entidade associativa, entre outras singularidades, sempre pautado na adoção da melhor estratégia para correta e eficaz proteção dos direitos já consolidados e ameaçados pelo suposto proprietário. /r/nAinda de acordo com o levantamento da Defensoria Pública, em contato com Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e o INCRA, há elementos que indicam que a ocupação remonta, no mínimo, à década de 80 do século passado, marco das primeiras investidas judiciais da suposta proprietária contra os ocupantes, mediante as apontadas ações de despejo ./r/nVerifica-se, assim, que a presença dos réus na área objeto da ação não é recente, muito menos ilícita, considerando, inclusive, a organização em formato associativo, com o fim de acompanhar as necessidades da coletividade./r/nCorroboram com o apresentado, declarações de alguns réus - fl. 73 (id - 0000072) e fls. 312/313 (id - 0000307) -, ao afirmarem que a área alegada pela parte autora como de sua propriedade, é na verdade um bairro loteado, à época, há mais de 40 anos, o qual conta com calçamento, serviço de água e luz, por iniciativa dos próprios moradores./r/nÉ, portanto, patente e indiscutível a ausência da alegada posse , direta ou indireta, supostamente exercida pela parte autora, com relação ao território que se pretende a reintegração./r/nMuito, pelo contrário, a presença massiva de residências, bem como fornecimento de diversos serviços públicos prestados por equipamentos oficiais corroboram todos os elementos caracterizadores da posse prolongada exercida pelos moradores do Bairro Residencial da Serraria, sendo certo que exercem de maneira quase integral o direito à moradia, tal qual estabelecido pelo Comentário Geral nº 4 adotado pelo Comitê de Direitos Econômicos e Sociais da Organização das Nações Unidas:/r/n8. Assim, a concepção de adequação é particularmente significante em relação ao direito à habitação, desde que serve para realçar um número de fatores que devem ser levados em consideração para constituir 'habitação adequada', pelos propósitos da Convenção. Enquanto a adequação é determinada em parte por fatores sociais, econômicos, culturais, climáticos, ecológicos e outros fatores, o Comitê acredita, contudo, que é possível identificar certos aspectos do direito que devem ser levados em consideração para este propósito em qualquer contexto particular. Eles incluem os seguintes: a. Segurança legal de posse. A posse toma uma variedade de formas, incluindo locação (pública e privada), acomodação, habitação cooperativa, arrendamento, uso pelo próprio proprietário, habitação de emergência e assentamentos informais, incluindo ocupação de terreno ou propriedade. Independentemente do tipo de posse, todas as pessoas deveriam possuir um grau de sua segurança, o qual garanta proteção legal contra despejos forçados, pressões incômodas e outras ameaças. Estados- partes deveriam, consequentemente, tomar medidas imediatas com o objetivo de conferir segurança jurídica de posse sobre pessoas e domicílios em que falta proteção, em consulta real com pessoas e grupos afetados. b. Disponibilidade de serviços, materiais, facilidades e infraestrutura. Uma casa adequada deve conter certas facilidades essenciais para saúde, segurança, conforto e nutrição. Todos os beneficiários do direito à habitação adequada deveriam ter acesso sustentável a recursos naturais e comuns, água apropriada para beber, energia para cozinhar, aquecimento e iluminação, facilidades sanitárias, meios de armazenagem de comida, depósito dos resíduos e de lixo, drenagem do ambiente e serviços de emergência. /r/nFrise-se que o Bairro da Serraria apresenta todos os elementos descritos pelo Comentário Geral, que densifica o disposto no art. 11.1 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais da ONU no que tange o direito à moradia, faltando apenas a garantia convencional assegurada de segurança da posse./r/nDessa forma, resta enfraquecida qualquer pretensão da parte autora, considerando todo o empenho existente, nos autos deste processo, por parte dos réus, ao sustentarem, com base em rico material probatório, a inexistência de qualquer invasão, mas de uma legítima ocupação, datada do século passado, a qual conferiu a devida função social à posse./r/nSendo assim, constatado que a posse dos réus é velha, de justo título, mansa e pacífica, bem como que os mesmos conferiram função social ao local, manifesta-se, novamente, a Defensoria Pública pela primazia da decisão de mérito, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos autorais, com vistas a assegurar o direito à moradia dos réus, e a função social da posse./r/nCom isso, a improcedência do pedido é medida imperiosa. /r/n11. DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO DAS FLS. 993/994./r/nTendo em vista o encaminhamento da presente sentença, que afasta a proteção possessória da parte demandante, revogo a decisão das fls. 993/994, permitindo que os réus e os residentes da localidade realizem obras nos seus bens. /r/n12. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. /r/nOs réus requerem, em suas diversas contestações, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé. /r/nPois bem. /r/nNão se desconhece que a parte demandante, em sua inicial, omitiu diversos dados, o que, inclusive, justificou o deferimento de liminar reintegratória, a qual foi posteriormente revogada. /r/nEntretanto, como consta da presente sentença, o desconhecimento da ré da existência de famílias no local há longa data foi utilizado como um dos argumentos para afastar a existência de posse anterior. /r/nOu seja, não se infere, primo icto oculi , a tentativa artificial de alteração dos fatos, mas sim mero exercício do direito de ação, garantia constitucional que não pode ser confundida com litigância de má-fé. /r/nAssim, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 80 do CPC, afasto os pleitos de condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé./r/n13. DOS DANOS MORAIS./r/nDiversos demandados sustentam que sofreram danos morais em razão dos intentos da demandante de retomada do imóvel. /r/nEntrementes, a questão desborda da proteção possessória, devendo ser ajuizadas ações próprias para o reconhecimento de eventuais danos morais. Ademais, deveria ser intentada reconvenção por parte das supostas vítimas, ora réus, o que não foi realizado. /r/nAssim, ante a inadequação da via eleita, afasto os pedidos de condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais aos réus./r/n14. DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM FAVOR DOS MORADORES LOCAIS. /r/nConforme consabido, a presente demanda ostenta caráter dúplice, podendo ser conferido à parte ré a proteção possessória caso demonstrado que a autora é quem pratica atos de turbação. /r/nE, como se infere das diversas petições constantes dos autos, há relatos de que funcionários da demandante estariam turbando a posse dos réus. /r/nComo referido, a autora não detinha posse anterior do local conhecido como Serraria , ao menos não antes do ajuizamento da presente demanda. /r/nPortanto, defiro a manutenção de posse dos réus que contestaram e daqueles que residem no local ou adquiriram de quem residia antes dos fatos descritos na exordial. /r/nFixo multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da presente sentença. /r/n15. DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA QUE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA LOCALIDADE. /r/nA matéria foi suscitado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (ids 4.416 e 4.427)./r/nDe efeito as manifestações dos órgãos do Parquet e da Defensoria Pública, haja vista que o conflito da área em questão é antigo, sido causado pela omissão do poder público, inclusive do INCRA. /r/nEntretanto, tendo em vista que o Município de Paraty não é parte, não há como se prolatar qualquer decisão de cunho condenatório. /r/nOcorre que não pode se furtar o Poder Judiciário de exortar o Poder Público para que tente solucionar matéria constitucional, dando-se efetividade ao direito à moradia das pessoas que residem na Serraria. /r/nAssim, determino a expedição de ofício ao Município de Paraty, em nome do Prefeito e do Secretário de Urbanística, a ser entregue em mãos, com cópia da presente sentença, para exortar as autoridades para a realização de regularização fundiária. /r/r/n/nDiante do exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a determinação que vedava a realização de obras no local por parte dos posseiros, afastando, ainda, o pedido dos demandados de condenação da autora em litigância de má-fé./r/nDEFIRO a manutenção de posse dos réus que contestaram e daqueles que residem no local ou adquiriram de quem residia antes dos fatos descritos na exordial (11 meses anteriores ao ajuizamento da ação), fixando multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da presente sentença. /r/n Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos causídicos dos réus, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa. /r/nDetermino a expedição de ofício ao Município de Paraty, em nome do Prefeito e do Secretário de Urbanística, a ser entregue em mãos, com cópia da presente sentença, para exortar as autoridades para a realização de regularização fundiária. /r/nJunte-se a presente sentença nos autos do interdito proibitório de número 0005385-63.2021.8.19.0041, para fins de revogação da tutela de urgência deferida naquele feito, ante a revogação da decisão preferida na presente demanda que vedava obras no local em discussão. /r/nPublique-se. /r/nRegistre-se. /r/nIntimem-se. /r/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/r/n/nParaty, 21 de maio de 2025./r/r/n/r/n/r/n/r/n/nJUAREZ FERNANDES CARDOSO./r/nJuiz de Direito

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