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"0000766-34.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Waldemiro Das Neves x Ana Claudia Mathias Náufel e outros

ID: 337574761

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020213-42.2016.8.19.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIRO DAS NEVES

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MATHIAS NÁUFEL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAURICIO PEREIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020213-42.2016.8.19.0202 Assunto: Obrigação … *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020213-42.2016.8.19.0202 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0020213-42.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00162575 APTE: WALDEMIRO DAS NEVES ADVOGADO: CARLOS MAURICIO PEREIRA DE MELLO OAB/RJ-173880 APDO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: THIAGO BOZOGLIAN CORREA OAB/SP-338780 ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA OAB/SP-277072 APDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 INTERESSADO: ANA CLAUDIA MATHIAS NÁUFEL Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO DECISÃO: Apelação Cível nº 0020213-42.2016.8.19.0202 D E C I S Ã O IE nº 000989 - Indefiro o pleito deduzido pela 1ª Apelada, às fls. 997/999 e 1.009, de suspensão da presente marcha processual. Embora o art. 21, III, da Resolução Normativa ANS nº 522/2022, de fato, prescreva, como efeito imediato da decretação da liquidação extrajudicial, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda, não podendo ser intentadas outras que possam resultar em redução do acervo patrimonial da liquidanda, enquanto durar a liquidação , o §3º do mesmo dispositivo deixa claro que [a] suspensão das ações prevista no inciso III do caput deste artigo não impede o prosseguimento ou o ajuizamento de ação para obtenção da certeza e da liquidez do crédito, inclusive de natureza trabalhista (grifos nossos). Desse modo, considerando que o crédito perseguido pelo Apelante ainda não se reveste de certeza e liquidez, e, portanto, não apresenta os atributos necessários à sua execução e à correlata adoção de eventuais medidas constritivas sobre o patrimônio liquidando, nada há que justifique o sobrestamento deste processo, ao menos neste momento. Sobre o tema, assim se posiciona a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça, in verbis (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENI-ZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE E INTERMEDIÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE ULTRASSONOGRAFIA E CANCELAMENTO UNLATERAL DO PLANO. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. REVELIA DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGUNDA RÉ, INTERMEDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA, RECONHECIDA. INTERMEDIÁRIA, QUE APROXIMOU A AUTORA E O PLANO DE SAÚDE, COM SIGNIFICATIVA PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA ULTRA PETITA, RECONHECIDA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO, DE ACORDO COM O ART. 324. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM PARA OS LIMITES DO, PLEITEADO NA INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL, CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DESTA CORTE. VERBA INDENIZATÓRIA, CONTUDO, REDUZIDA TAMBÉM EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E, AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PLANO DE SAÚDE. PROSSEGUI-MENTO DO FEITO, EM FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NO TOCANTE A CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RÉ AO RESTABELECIMENTO DO PLANO, POR EXCERCER ATIVIDADE DIVERSA. SENTENÇA, PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023675-25.2017.8.19.0023 / DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 30/11/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. Processamento da liquidação extrajudicial que não obsta a continuidade da demanda em fase de conhecimento. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE MENOR DE IDADE. SUSPENSÃO DA REDE CREDENCIADA SEM PRÉVIO AVISO. Sentença de improcedência. Pretensão recursal da demandante consubstanciada no reconhecimento da configuração de dano moral decorrente da impossibilidade de utilização do plano de saúde. Suspensão do atendimento pela rede credenciada no município em que reside, o que a obrigou a utilizar a rede pública de saúde quando em situação de urgência. Ausência de comunicação da suspensão. Violação ao dever de informação. Art. 17, da Lei nº 9.656/98. Dever da operadora de plano de saúde de observar o princípio da boa-fé objetiva e o direito à saúde. Cabimento da pretensão indenizatória. Dano moral in re ipsa. Dignidade da Pessoa Humana. Incidência do verbete nº 339, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000766-44.2019.8.19.0079 / DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 18/08/2021 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE SE APRESENTA AO CONSUMIDOR EM PARCERIA COM A OPERADORA PARA OFERTAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE CONTRATADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO LEVA À IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO JUDICIAL, SE AUSENTE O RISCO DE CONSTRIÇÃO DA MASSA LIQUIDANDA. ARTIGO 18 DA LEI 6.024/74, 3. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DA FACE QUE APESAR DE AUTORIZADO, NÃO FOI REALIZADO POR AUSÊNCIA DE REDE ASSISTENCIAL. HIPÓTESE QUE PERMITE O PROCEDIMENTO FORA DO CORPO CONVENIADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 4º DA RN 259/2011 DA ANS E 12, VI, DA LEI 9.656/98. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. 4. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE A LÓGICA DO RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008947-87.2018.8.19.0202 / DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 10/02/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) Por fim, diante das informações trazidas pela 1ª Recorrida na ora apreciada petição de fls. 989/1.010 (IE nº 000989), bem como dos documentos a ela anexados (fls. 1.011/1.017 - IE nos 001011/001017), intime-se o Recorrente para se manifestar sobre as novas alegações defensivas, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Com a manifestação da parte ou decorrido o lapso temporal assinalado in albis - este devidamente certificado -, voltem-me os autos conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Relator ME

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Transjil Caxias Transportes Eireli (Em Recuperação Judicial) x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 306281643

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033208-96.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033208-96.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Trib… *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033208-96.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0000766-19.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00348837 AGTE: TRANSJIL CAXIAS TRANSPORTES EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: KARINA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-206115 ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO OAB/RJ-135639 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO DECISÃO: Agravo de Instrumento n.: 0033208-96.2025.8.19.0000 Agravante: Transjil Caxias Transportes EIRELI - em Recuperação Judicial Agravado: Estado do Rio de Janeiro Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Transjil Caxias Transportes EIRELI - em Recuperação Judicial contra a decisão que, nos autos da execução fiscal que lhe é movida pelo Estado do Rio de Janeiro, determinou o bloqueio eletrônico de dinheiro da executada pelo SISBAJUD, a título de penhora, nos seguintes termos: Assim, defiro a penhora online. Ao cartório para que forneça o cálculo das custas processuais. Após, voltem conclusos. Concluída a penhora online, oficie-se ao juízo da recuperação judicial da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias informando sobre a existência da execução fiscal, sobre a efetivação da penhora e para que diga se a penhora implicará no plano de recuperação judicial. A execução fiscal tem por objeto débitos de ICMS e FECP apurados em processo administrativo. A agravante alega que, em razão das dificuldades econômico-financeiras que enfrenta e que a levaram a pleitear o processamento de sua recuperação judicial, não teria condições de arcar com o valor cobrado no feito executivo sem afetar seu fluxo de caixa, razão pela qual sustenta a necessidade da manifestação do juízo da recuperação judicial acerca da viabilidade da penhora. Pede seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, por considerar o prosseguimento da execução fiscal temerário, pelo risco de que a constrição de seus bens para quitação de um débito fiscal venha a abalar seu fluxo de caixa de modo a impossibilitar o seu processo de soerguimento. Requer, por fim, o provimento do recurso, para que se determine que seja oficiado o juízo da recuperação judicial a fim de que este informe os bens passíveis de penhora e, alternativamente, proceda a reserva de cédito nos autos da recuperação judicial, com a posterior intimação para oposição de embargos à execução. É o relatório. No executivo fiscal originário, a ausência de citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo da executada, que ingressou nos autos para oferecer exceção de pré-executividade antes mesmo da penhora de seus ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. No mais, a agravante alega que o crédito de ICMS inscrito na Dívida Ativa estaria sujeito ao regime de recuperação judicial e que, por conseguinte, qualquer tentativa de constrição teria de ser previamente submetida ao juízo responsável pela recuperação, para determinação da viabilidade da penhora. A questão foi dirimida, no entanto, pelo Superior Tribunal de Justiça, que concluiu explicitamente que, "para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante". Confira-se a ementa do julgado, que esclarece didaticamente as razões de decidir: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. 3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. 4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade. 7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento. 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1931633/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021) Com relação às demais alegações da agravante, no sentido de que o juízo da execução fiscal seria incompetente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa recuperanda sem a prévia autorização do juízo da recuperação fiscal, tanto a letra Lei quanto os precedentes mais recentes do STJ vão de encontro à pretensão recursal. Com efeito, a Lei 14.112 veio a acrescentar o §7º-B ao artigo 6º da Lei 11.101, passando a assim dispor: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Como se vê, a Lei estabelece que o Juízo da recuperação judicial é competente para determinar a substituição dos atos de constrição, em sede de controle sobre os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, e não para determinar a prática da penhora em primeiro lugar. A mesma conclusão parece ter sido alcançada pelo STJ ao desafetar o REsp 1.694.261-SP do Tema 987 de recursos repetitivos - tema este que perdeu relevância justamente em função da pacificação da controvérsia pelo advento da Lei 14.112/20. No julgado datado de 23 de junho de 2021, o Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques ponderou que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional". No mesmo sentido, porém em termos ainda mais explícitos, concluiu o Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão nos autos do AgInt em CC 177.167-SP: "Da leitura do dispositivo depreende-se que o deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição de bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social" (grifou-se). Veja-se ainda a respectiva ementa do julgado: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021) No caso, não se tem notícia de que a recuperanda tenha formulado tal pedido de alteração, substituição ou levantamento da penhora perante o Juízo da recuperação judicial. O que a recorrente pretende, em verdade, é obstar a prática do ato de penhora em si, e isso, como já visto, não é admitido pelo ordenamento, ao menos pelas razões aqui levantadas. Ademais, a decisão aqui combatida já determina, in fine, seja oficiado o juízo da recuperação judicial para manifestar-se acerca da penhora determinada. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado para que apresente contrarrazões. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara de Direito Público 1 9 0033208-96.2025.8.19.0000 - AI - Fiscal - Recuperação judidicial - Efeito suspensivo (decisão) SHVL

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Gecilda Favaro x Banco Bmg S/A

ID: 276362680

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801741-90.2022.8.19.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GECILDA FAVARO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0801741-90.2022… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0801741-90.2022.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GECILDA FAVARO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISproposta por GECILDA FÁVAROem face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em suma, que buscou os serviços do réu a fim de contrair empréstimo consignado tradicional, mas restou ludibriado com contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual alega não ter solicitado, tampouco utilizado. Requereu, assim, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo na modalidade RMC, a restituição dos valores descontados, a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito para a modalidade empréstimo consignado. Ao ID 22958416, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 24480914, suscitando questões preliminares e prejudiciais. No mérito, em síntese, afirma inexistiram ilegalidades na contratação; que a parte autora utilizou o cartão para realizar saques; que tais valores foram depositados em conta de sua titularidade; que inexistem danos a serem indenizados. Pugna, pois, pela improcedência dos pedidos autorais, subsidiariamente, requer a devolução das quantias depositadas em favor do autor ou a compensação em eventual condenação. Réplica ao ID 28779988, onde a parte autora refutou os argumentos trazidos em sede de contestação. Reportou-se aos termos da exordial, pugnando pela procedência da ação. Instadas em provas, a parte ré se manifestou ao ID 32492374. A parte autora, por sua vez, se manifestou ao ID 33143447. Decisão saneadora ao ID 47073389, onde rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral consistente no depoimento da parte autora. A prova oral foi produzida em audiência de instrução e julgamento, conforme assentada ao ID 162685878. A parte ré apresentou suas alegações finais ao ID 163622903. A seu turno, a parte autora apresentou ao ID 185211682. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, nos termos preceituados no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. A seu turno, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições para o exercício regular do direito de ação, positivadas no ast. 17 do CPC (Interesse e legitimidade). Cuida-se de ação declaratória de nulidade na qual o autor pretende que seja declarado nulo o Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado, haja vista ter sido ludibriado no momento da contratação nos termos descritos na inicial. De início, verifico que há relação de consumo entre as partes, eis que presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º caput, e 3º caput, ambos do CDC) e objetivo (prestação de serviços, nos termos do art. 3º §2º do CDC). Mencione-se, ainda, o enunciado de súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". E em razão da incidência do CDC, deve ser aplicado o Princípio da Boa-fé Objetiva até mesmo porque o novo Código Civil a tal princípio fez menção expressa no art. 422. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Desta forma é que devem ser observados pelas partes contratantes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação. Ressalte-se que, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, pautada na teoria do risco do empreendimento, pelo que independe da comprovação de culpa e somente será afastada nos casos de excludentes do nexo de causalidade, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos moldes preconizados pelo art. 14 do CDC. Destarte, a lei consumerista, especialmente em seu art. 14, §3º, estabelece hipótese de inversão do ônus da prova "ope legis", cuja incidência independe de decisão judicial, cabendo ao próprio fornecedor de serviços demonstrar a regularidade de sua prestação. Contudo, saliente-se que, não obstante a distribuição do ônus da prova e a responsabilidade objetiva supracitadas, cabe ao consumidor produzir prova mínima de suas alegações fáticas. Neste sentido, dispõe a súmula nº 330 do TJRJ que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Pois bem. No caso em apreço, a parte autora afirma que jamais solicitou ou utilizou o cartão de crédito com reserva de margem consignável do réu, requerendo seu cancelamento e as indenizações que entende cabíveis. Em contestação, a parte ré sustenta a regularidade da contratação, juntando aos autos o suposto contrato assinado pela autora, além de alegar que os valores correspondentes foram depositados em conta bancária de sua titularidade. No entanto, em sede de audiência, durante o depoimento da autora, restou evidente que apesar de reconhecer sua assinatura no contrato, a mesma não sabia de qual modalidade se tratava o empréstimo no momento da contratação. Frisa-se que, a autora é pessoa idosa, condição que exige atenção redobrada quanto à clareza e à precisão das informações fornecidas no momento da contratação de serviços financeiros, especialmente empréstimos. Trata-se de um público vulnerável, conforme reconhecido pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que garante prioridade no atendimento e proteção contra práticas abusivas. Assim, é essencial que a contratação de qualquer obrigação financeira ocorra de forma consciente, transparente e com plena compreensão por parte da contratante, o que, no presente caso, não se verificou. Ademais, durante a audiência, a autora exibiu o referido cartão de crédito, comprovando que jamais o utilizou. Assim, diante da responsabilidade objetiva do réu, incumbe-lhe demonstrar eventual excludente de sua responsabilidade, quanto à falha no dever de informação, o qual deveria conter claras e destacadas as cláusulas ora impugnadas no contrato. É cediço que pela Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Portanto, o dever de obediência às normas técnicas e de segurança, cujo descumprimento gera responsabilidade, decorre do simples fato da empresa se dispor a realizar atividade de prestar serviços. Ou seja, os riscos do empreendimento correm por conta do prestador de serviços. De fato, numa sociedade de massa não se pode fazer oferta de produtos, legitimando a captação da vontade viciada do consumidor, que adere à proposta complexa, induzido a erro. Assim, é do proponente o ônus de demonstrar que o leigo compreendera a proposta a que aderiu. Ou, ao menos, que lhe foi dada informação suficiente acerca do negócio, a fim de compreendê-lo corretamente, antes da adesão. Entretanto, o demandado não demonstrou nenhuma excludente da responsabilidade pela manifesta falha. E, segundo as normas protetivas do CDC, o prestador de serviços deve agir de acordo com transparência, observando o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III e 51, IV, do CDC). Enquanto a transparência gera o dever de informação clara, objetiva, prévia e veraz ao consumidor, o princípio da boa-fé objetiva exige conduta leal, de cuidado e cooperação com o outro parceiro, dentro dos padrões de confiança que devem guiar as partes do início ao fim da relação contratual. Restou evidente que, no presente caso, tais deveres não foram observados pelo réu, que se prevaleceu da fraqueza do consumidor para impor-lhe seus serviços de forma abusiva e sem a clara informação acerca da forma de pagamento. Nesse cenário, o réu não se desvencilhou do ônus que lhe é imposto pelo art.373, II do CPC, não tendo demonstrado sequer respeito ao dever de Informação, na forma do art.6º, III, e art.31 do CDC. Neste sentido este Tribunal de Justiça vem assim decidindo: "0034110-30.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/02/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória c/c Indenizatória c/c Repetição de Indébito. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Reforma. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do art.51, IV, do CDC. Consumidora colocada em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Revisão do contrato com adoção dos encargos contratuais aplicados pelo réu nos contratos consignados. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Anos morais configurados. Verba reparatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora a contar da citação, na forma do art.405 do CC/02. Correção monetária a contar da publicação do julgado, na forma da Súmula nº362 do E.STJ. Inversão do ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados:0017536- 12.2016.8.19.0211 - APELAÇÃO Des (a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 04/09/2018 - VIGÉSIMA RIMEIRA CÂMARA CÍVEL 0012422-15.2015.8.19.0054 - APELAÇÃO Des (a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 27/03/2018 – VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 0029933-56.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 10/12/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 0003804- 41.2017.8.19.0077 - APELAÇÃO Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 06/11/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 0274290-38.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 03/12/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 0002319-89.2017.8.19.0211 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/12/2019 - IGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000766- 91.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 27/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.PROVIMENTO DO RECURSO." Portanto, tendo em vista a existência de erro substancial e que a parte autora admitiu que efetivamente contratou com a parte ré, pertinente a pretensão de que seja declarada, não a nulidade do contrato, mas a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Quanto à pretensão de restituição de valores, importante ressaltar que restou demonstrado que a parte autora recebeu quantias da parte ré a título de empréstimo e, o requerido, por sua vez, realizou descontos de prestações do mútuo em folha de pagamento da parte requerente. Na esteira do entendimento consolidado no IRDR, Tema 73 (TJMG), "os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação" Destarte, a restituição de valor à parte autora deverá ocorrer mediante apuração de seu saldo devedor com base nos juros praticados para contratos de créditos consignados determinados pelo BACEN. Após, deverá ser apurado o valor da soma do dobro dos descontos efetivados em desfavor da parte autora e descontado dos valores apurados a partir do recálculo do saldo devedor. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, saliente-se que se trata de modalidade de dano atualmente compreendida como decorrência de lesões a direitos da personalidade, independendo, para sua configuração, de prova de sentimentos humanos desagradáveis. Trata-se da teoria objetiva do dano moral, segundo a qual os estados físicos ou psíquicos eventualmente experimentados pelo indivíduo são apenas consequências da lesão, mas não o dano em si. Neste sentido, o Enunciado nº 445 do CJF: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou sofrimento". Aplicável, outrossim, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o consumidor deve ser compensado pelo tempo e energia vital despendidos com a resolução do problema oriundo da conduta danosa dos fornecedores de produtos e serviços. No caso, a autora sofreu repentinos descontos ilegais em sua conta corrente, despendeu tempo, recursos e esforços para solucionar a questão, sendo necessário buscar o Poder Judiciário, e teve seu CPF negativado, fatos ensejadores de danos morais, notadamente considerando a teoria do desvio produtivo do consumidor. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à qual me alinho, consolidou o entendimento de que, nas hipóteses decorrentes de fraude bancária, há dano moral "in re ipsa", motivo pelo qual a parte autora deve ser compensada pelos abalos sofridos. A fixação do valor compensatório deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, à luz das circunstâncias do caso concreto Considerando que a autora não teve seu nome inserido em órgãos de proteção ao crédito, reputo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende a tais requisitos, considerando a gravidade do fato em si e a culpabilidade do agente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar: a) a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, ficando o réu obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; b) que a restituição à parte autora de eventual valor pago a maior, deverá ser em dobro e ocorrer mediante apuração de seu saldo devedor com base nos juros praticados para contratos de créditos consignados determinados pelo BACEN, acrescido de juros pela taxa legal, correspondente à SELIC a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso (Súmula nº 580 do STJ); C) a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) com juros de mora pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzida a variação correspondente do IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde a citação (art. 405 do CC). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. ITAPERUNA, data da assinatura digital. HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular

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Processo nº 0001169-55.2024.8.19.0073

ID: 327222375

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Guapimirim- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001169-55.2024.8.19.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO CARLOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARGARETH APARECIDA MAGALHÃES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

O réu JOÃO CARLOS DA SILVA, qualificado nos presentes autos, foi denunciado pelo Ministério Público como autor da infração penal prevista no artigo 147 do Código Penal, porque, segundo a denúncia: … O réu JOÃO CARLOS DA SILVA, qualificado nos presentes autos, foi denunciado pelo Ministério Público como autor da infração penal prevista no artigo 147 do Código Penal, porque, segundo a denúncia: Em data que não se pode precisar, sendo certo que no final do mês de abril de 2024, na Estrada Comandante Bacelar, 557, Centro, nesta Comarca, o DENUNCIADO, consciente e voluntariamente, ameaçou, sua ex-companheira, CAROLINE GOMES BRESSIANI, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio simbólico, ao enviar-lhe, pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, fotografias de arma de fogo e munições. De acordo com a investigação, no dia dos fatos, a vítima recebeu mensagens do DENUNCIADO por meio do aplicativo de whatsapp, onde este dizia que estava próximo. Ato contínuo, o marido da vítima viu a mensagem e a respondeu com um áudio, momento em que o DENUNCIADO enviou uma fotografia de arma de fogo e munições. A denúncia veio instruída com o procedimento nº 067-02355/2024 em id. 06. Decisão que recebeu a denúncia em id. 37, em 05/12/2024. Resposta à acusação em id. 58. Audiência de instrução e julgamento transcorrida conforme assentada de id. 152, sendo colhido o depoimento da vítima CAROLINE GOMES BRESSIANI, e da informante VERA LÚCIA PEREIRA. Ao final, o réu manifestou o desejo de permanecer em silêncio. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa apresentou alegações finais em id. 158, pugnando pela absolvição do réu, com base no art. 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal. Aduz, para tanto, a quebra da cadeia de custódia das capturas de tela que instruíram os autos do inquérito, a ausência de comprovação da autoria, e a não configuração do crime de ameaça. Diante disso, postula a nulidade da prova digital juntada aos autos, por quebra da cadeia de custódia, com o consequente desentranhamento do print da conversa e o reconhecimento da inexistência de prova suficiente da materialidade e autoria do crime, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao réu, ante a ausência de ameaça concreta, grave e injusta. Folha de antecedentes criminais em id. 167, sem anotações relevantes ao delito em julgamento. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública em que se imputa ao acusado a prática de crime no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, consistente em ameaça, conduta esta prevista no artigo 147 do Código Penal, em razão dos fatos narrados na denúncia. Inicialmente, registre-se que os fatos imputados na denúncia ocorreram em data anterior ao advento da Lei n. 14.994/2024, razão por que não inaplicáveis ao caso os §§ 1º e 2º introduzidos por ela no artigo 147 do Diploma Penal. Finda a instrução probatória, entendo que restou suficientemente comprovada a prática do crime de ameaça perpetrado pelo acusado. O artigo 147 do Código Penal dispõe que: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave . Como cediço, o crime de ameaça é considerado pela doutrina como delito transeunte, pois, em regra, não deixa vestígios, razão pela qual não há necessidade de comprovação da materialidade através de perícia técnica, nos termos do art. 564, III, b , do CPP. Não prospera a tese defensiva no sentido da insuficiência probatória com base na alegada quebra da cadeia de custódia das capturas de telas juntadas aos autos do inquérito. E isso porque, além de as referidas capturas terem sido apresentadas ao Ministério Público em audiência (conforme pode ser observado em id. 290 dos autos nº 0000766-57.2022.8.19.0073), oportunidade na qual constatou-se o efetivo envio das mensagens, os elementos informativos em referência são corroborados pela prova oral produzida no feito. Melhor sorte assistiria à Defesa caso tivesse produzido prova de sua alegação, sendo certo que a demonstração nos autos de que as mensagens não partiram de número de telefone celular vinculado ao autor seria de fácil produção, caso efetivamente não tivessem partido do aparelho celular do acusado. Além disso, embora, em suas alegações finais, a Defesa do acusado insista na imprestabilidade das capturas de tela, alegando que possivelmente as mensagens não teriam partido do número vinculado ao acusado e/ou de aparelho celular que estivesse em sua posse, não assinala os motivos pelos quais alguém teria interesse em incriminá-lo dessa forma, o que enfraquece a credibilidade da tese. Nesse contexto, a Defesa do acusado postula o reconhecimento da ilegalidade da prova digital apresentada, a fim de que ela seja desentranhada dos autos. Pois bem. Ainda que não fosse possível a utilização de capturas de tela de mensagens trocadas pelo WhatsApp, e a própria Defesa reconhece o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça albergando essa possibilidade, a prova oral produzida no feito, por si só, é suficiente para conduzir ao édito condenatório. As simples e genéricas alegações defensivas, insurgindo-se contra as capturas de tela juntadas aos autos do inquérito, não passam de ilações desprovidas de qualquer outro suporte a sustentar tais hipóteses, sequer tendo produzido a Defesa, reitere-se, elemento hábil de prova, capaz de questionar, validamente, que, em algum momento, o contexto das mensagens trocadas poderia ter sido adulterado. O acusado tampouco apresentou seu celular com vias a submetê-lo à perícia e a corroborar suas alegações. Assim, ausente qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica das conversas obtidas através da captura da tela do aparelho celular da ofendida, não haveria de se cogitar da alegada ilicitude probatória, ainda que não bastasse a palavra da vítima. A propósito, a jurisprudência pátria se orienta no sentido de que, além de ser insuficiente o simples argumento de prejuízo (sem a devida comprovação deste), meras alegações não são suficientes para, por si sós, caracterizar a quebra de cadeia de custódia e, por conseguinte, acoimar de ilicitude o conjunto fático-probatório versado nos autos de modo a acarretar a absolvição do acusado. Nesse passo, as capturas de tela de mensagens trocadas pelo WhatsApp, juntadas por uma das partes, não violam a cadeia de custódia e são válidas, pois não há prova em contrário que as macule, sendo certo que o acusado não juntou nenhuma contraprova de que os prints da tela do aparelho celular da vítima teriam sido adulterados ou objeto de alteração da ordem cronológica das conversas, como poderia tê-lo feito à luz do acima já destacado. A prova oral por sua vez, consistente no depoimento da vítima, firme e coerente com as primeiras declarações, é suficiente para o reconhecimento da materialidade e autoria do delito, senão vejamos. Nesse sentido, colhe-se da prova oral: Ouvida em Juízo, a vítima CAROLINE GOMES BRESSIANI disse que no ano passado, quando do último contato que o acusado fez, ele mandou uma mensagem no whatsapp dizendo que estava muito próximo; que logo em seguida o marido da depoente respondeu, dizendo que era ele; que, então, o acusado mandou uma foto de uma arma; que o acusado disse algo sobre cesta básica/Pestalozzi, que não entendeu muito bem; que o acusado não fez mais contato e que também não respondeu; que confirma a foto de id. 06, página 07 e seguintes; que o acusado mandou isso para o telefone da depoente; que o acusado já tinha feito isso antes, com a mãe, pai, e irmã da depoente e com ela própria, várias vezes; que essa foi a última; que atualmente não tido problema; que desde a última mensagem o acusado nunca mais procurou a depoente. Ouvida em Juízo, a informante VERA LÚCIA PEREIRA disse que conhece o acusado de Parada Ideal, onde mora; que é vizinha da mãe do acusado, e o conhece desde pequeno; que acompanhou a infância e adolescência do acusado; que, como vizinha, e tendo contato recorrente com o acusado, não o presenciou em briga/discussão; que o acusado não apresentou comportamento violento entre os vizinhos/amigos; que conhece a família do acusado; que conhece a mãe/irmãos do acusado; que eles se dão bem; que, como filho, o acusado é um bom menino; que o acusado trabalha numa empreiteira na rua, calçando; que o acusado sempre trabalhou. Destaque-se que oitiva da informante VERA em nada contribuiu para a elucidação dos fatos narrados na inicial acusatória. Como se sabe, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é decisiva. Nesse sentido, é assente o entendimento da Corte Superior: Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que muitos desses casos ocorrem em situações de clandestinidade. STJ. Corte Especial. Inq 1.447-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/10/2024 (Info 830). Possuindo a palavra da vítima especial relevância probatória, e constituindo as capturas de tela (prints) elementos de prova auxiliares, que apenas corroboram os demais elementos amealhados nos autos, de rigor a condenação. Oportuno ressaltar, também, que a ameaça não exige ânimo calmo e refletido e, portanto, qualquer sentimento mais exacerbado, tal como raiva, nervosismo ou descontrole emocional, não afasta a tipicidade do crime. De mais a mais, registre-se, ainda, como cediço, que, O estado de 'ira', de 'raiva' ou de 'cólera' não exclui a 'intenção' de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. (...) E exatamente o estado de 'ira' ou de 'cólera' é o que mais atemoriza o ameaçado . (Bitencourt, Cezar Roberto, Código Penal Comentado, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2015, p. 637). Deveras, o delito de ameaça, tipificado no artigo 147, do Código Penal, tem natureza formal, cuja consumação ocorre quando a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, sendo indiferente que o agente estivesse ou não disposto a cumpri-la, porque basta a idoneidade de intimidar. A Defesa, por sua vez, conforme já mencionado, não produziu qualquer prova para afastar a imputação do crime ao acusado. Sublinhe-se, outrossim, que a vítima expôs que se sentiu ameaçada à época dos fatos, tanto que registrou a ocorrência e confirmou, pois, a necessidade das medidas protetivas para se ver protegida. Há que se salientar a respeito do tema que, ao contrário do que sustenta a Defesa, em nenhuma hipótese e em nenhum contexto comunicativo, no envio da imagem de uma arma de fogo e munições, logo após ser dito Eu estou muito próximo , haveria espaço para compreender e interpretar esses envios como dissociados do dolo de prometer mal injusto e grave por meio simbólico, sobretudo por se tratar de ex-companheiro da vítima, com histórico de ameaças perpetradas pelo acusado em face tanto da própria ex-companheira e quanto de seus familiares, conforme asseverado em audiência. Ao sustentar não haver comprovação do conteúdo do áudio supostamente enviado pelo marido da vítima, de modo que não seria possível saber qual teria sido a reação do acusado a esse conteúdo, a Defesa parece tentar justificar a conduta delituosa do acusado, sem qualquer razão para tanto. Consequentemente, é despicienda a motivação, o tom ou a intenção da imagem posteriormente enviada, considerando não ser lícito ao acusado adotar postura responsiva que configure crime. Não há nenhuma dúvida, portanto, de que o acusado agiu com inequívoca intenção de intimidar e amedrontar a vítima, pois foge a qualquer juízo de razoabilidade que alguém envie a imagem de uma arma de fogo, logo após dizer Eu estou muito próximo , sem a clara intenção de intimidar e atemorizar a pessoa destinatária dessas mensagens. É inegável que a conduta traz em si a carga simbólica da ameaça, sendo absolutamente incompatível com qualquer propósito que não o de amedrontar e de intimidar quem a recebe, e se amoldando perfeitamente ao preceito primário do tipo em questão. A ausência de causas de exclusão da ilicitude, previstas no art. 23 do Código Penal ou outras consideradas supralegais, que pudessem justificar a reprovável conduta do acusado, caracteriza o fato típico e ilícito. Por fim, a culpabilidade está demonstrada, uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de sua conduta, inexistindo qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou o isente de pena. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar JOÃO CARLOS DA SILVA pelo crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Atenta aos ditames previstos no art. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a aplicar-lhe a pena. 1ª FASE: Aplicando ao acusado o critério do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base 01 (um) mês de detenção. 2ª FASE: Na segunda fase, verifica-se que inexistem circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante prevista no artigo 61, II, alínea f , do Código Penal, uma vez que configurada a violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, motivo pelo qual aumento a pena base em 1 (um) mês e fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção. 3ª FASE: Mantenho a PENA FINAL em 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, tendo em vista a ausência de causas, especiais ou gerais, de diminuição ou aumento de pena. Dessa forma, fica o réu JOÃO CARLOS DA SILVA condenado definitivamente à pena de 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, a ser cumprido em regime ABERTO, conforme dispositivo do art. 33, § 2º, c do CP, pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. Inaplicável a substituição da pena por medidas restritivas de direito (art. 44 do CP), conforme súmula 588 do STJ. No entanto, concedo ao réu o benefício do sursis-penal pelo período de dois anos, na forma dos artigos 77, com as condições previstas no art. 78, parágrafo 2º, do Código Penal: 1. DEVERÁ O RÉU NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE 10 DIAS, SEM A AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO; 2. DEVERÁ COMPARECER ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS PARA FIRMAR TERMO DE ATIVIDADES; 3. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA PELO LIMITE MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS) METROS, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO CP; 4. PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO CP; 5. FREQUENTAR AS REUNIÕES DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS DESTE JUÍZO, DEVENDO O COORDENADOR DO GRUPO INFORMAR NO CASO DE O CONDENADO NÃO COMPARECER A ALGUMA DAS REUNIÕES. Isso porque o ato perpetrado em julgamento tem raízes na ideologia patriarcal, que legitima as desigualdades de gênero e reproduz o fenômeno da violência contra a mulher, razão por que se reputa efetivamente necessário, no caso concreto, a frequência do condenado às reuniões do grupo reflexivo para homens, a fim de viabilizar uma mudança comportamental pela promoção do processo reflexivo sobre a sua vida, suas emoções e atitudes. Além disso, conferindo-se tal oportunidade de mudança, objetiva-se a redução da reincidência, o que já foi detectado por este Tribunal no acompanhamento das famílias que participaram do grupo reflexivo. Acerca da última condição imposta, é importante destacar sua relevância, outrossim, como medida não apenas pedagógica e preventiva, inserida em um contexto em que as violências contra as mulheres devem ser interpretadas também sob a perspectiva cultural e estrutural, não remanescendo dúvidas sobre a imprescindibilidade de conscientização dos agressores quanto aos seus atos, mas também como expressão de maximização das normas protetivas inseridas na Lei nº 11.340/2006 e nos instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Sendo assim, considerando que o art. 79 do Código Penal autoriza ao Juízo a especificação de outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, e que, no caso dos autos, restou demonstrado que o autor ameaçou a vítima por não se conformar com o término do relacionamento, a imposição de tal condição é imprescindível para conscientização do réu. Não deve ser admitida postura nitidamente calcada na violência estrutural contra a mulher, ao subjugá-la à sua ilícita conduta, despontando, pois, como necessária a conscientização do acusado no sentido de que, em nenhuma hipótese e em nenhum contexto, suas emoções, como raiva/descontentamento, atitudes, expectativas e exigências, podem consistir ou resultar em agressões/violências/ameaças contra mulheres. Em caso de descumprimento das condições impostas, fixo desde logo o Regime Aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, parágrafo 2º, alínea c , do CP. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, CONSIDERANDO OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA OFENDIDA. Tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais foi feito pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia, é devida a indenização à vítima pelos danos morais por ela suportados, na forma do disposto no artigo 387, IV, do CPP. Nesse sentido, a reparação em tela é devida, ainda, com base no entendimento sedimentado pelo Tema nº 983 do STJ, cuja questão submetida a julgamento resultou na seguinte tese firmada: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Portanto, cabível a fixação de indenização no caso dos autos, em prestígio à orientação extraída do tema repetitivo nº 983 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser estabelecido valor mínimo indenizatório à ofendida, a título de dano moral, desde que tenha pedido expresso na exordial, mesmo que não estipulada a quantia e não tenha ocorrido instrução probatória específica acerca dessa matéria. Ressalte-se que não foi produzida nenhuma prova acerca de eventual incapacidade econômico-financeira do acusado para indenizar a vítima, sendo certo foi oportunizada ao autor dos fatos a discussão sobre o quantum a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima. Desse modo, considerando o fato típico noticiado na denúncia, FIXO O VALOR MÍNIMO COMPENSATÓRIO DE R$ 759,00 PORQUE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APURADAS NOS AUTOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA PELA SELIC. Frise-se que se trata de valor mínimo para a indenização, o qual pode ser majorado na seara própria, cuja execução, também, depende da iniciativa da vítima, devendo ser assistida por advogado ou membro da Defensoria Pública. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório, com fulcro no 387, IV, do CPP, para CONDENAR JOÃO CARLOS DA SILVA ao pagamento de reparação pelos danos causados pela infração, no valor de R$ 759,00. NOTIFIQUE-SE a vítima. Condeno o réu, igualmente, ao pagamento das custas do processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Diante do quantum de pena ora fixado e da concessão do sursis-penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. P. I. Transitada em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados e comunique-se a condenação aos órgãos de cadastro penal, retornando-se após para designação de Audiência Admonitória a fim de que o condenado receba as condições do SURSIS.

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Waldemiro Das Neves x Ana Claudia Mathias Náufel e outros

Transjil Caxias Transportes Eireli (Em Recuperação Judicial) x Estado Do Rio De Janeiro e outros

Gecilda Favaro x Banco Bmg S/A

Processo nº 0001169-55.2024.8.19.0073