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Processo nº 0002967-37.2019.8.19.0005

ID: 259590062

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Arraial do Cabo- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002967-37.2019.8.19.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMILSON DA CUNHA SILVA

Sentença em Audiência

Advogados:

YASMINE MARINS COSTA

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BEATRIZ SILVEIRA DE MELLO

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Processo nº: 0002967-37.2019.8.19.0005/r/nData: 09/04/2025/r/nHorário designado: 13:20/r/nHorário do início da audiência: 13:20/r/n---/r/nJuiz(a) de Direito: JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO/r/nProm… Processo nº: 0002967-37.2019.8.19.0005/r/nData: 09/04/2025/r/nHorário designado: 13:20/r/nHorário do início da audiência: 13:20/r/n---/r/nJuiz(a) de Direito: JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO/r/nPromotor(a) de Justiça: DR. JOÃO VITOR SALVADOR DE SOUZA MOUTINHO/r/nDefensora Pública/Advogado(a) de Defesa: DRA. ELOINA DE OLIVEIRA/r/nAcusado(s): JAMILSON DA CUNHA SILVA - AUSENTE/r/nVítima(s): DEBORA ANDRADE BRAGANÇA DA SILVA - AUSENTE/r/nTestemunhas presentes: INEXISTENTE/r/nTestemunhas ausentes: PAULO ROBERTO BRAGANÇA DA SILVA/r/n---/r/nASSENTADA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/r/nREQUERIMENTOS INICIAIS/r/nAberta a audiência, foi verificada a presença das partes na forma que consta acima./r/r/n/nVítima ausente./r/r/n/nRéu ausente./r/n---/r/nREQUERIMENTOS FINAIS/r/nO MP se manifestou em alegações finais orais da forma que consta abaixo: /r/nConsiderando o não comparecimento da vítima, embora devidamente intimada, deve-se interpretar como seu desejo em não depor, o que não pode ser obrigado pelo Estado (condução coercitiva ou outro meio indireto) sob pena de prática de violência institucional. Verifico, ainda, que à época dos fatos a vítima não desejou comparecer no IML para exame de corpo de delito (índex 16-43, fls. 31) e a única prova da materialidade é um BAM (índex mesmo índex, fls. 39), em que não se descreve a lesão, mas apenas escoriação no braço direito. Assim, não havendo prova produzida em Juízo (art. 155, CPP), a absolvição se impõe. /r/nA Defesa ratifica as alegações finais orais do MP./r/n---/r/nDESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/r/nApós ouvir as partes, o Juiz proferiu o seguinte SENTENÇA:/r/n 1) O Ministério Público se manifestou, em síntese, pela absolvição do réu em razão da ausência de provas sobre a autoria;/r/n 2) A Defesa reiterou a manifestação do MP/r/n 3) Isto posto, acolho a manifestação das partes para absolver o réu por ausência de prova sobre a autoria./r/nPartes renunciam ao prazo recursal. Declaro o trânsito em julgado. Dê baixa e arquive-se./r/n---/r/nIntimados os presentes. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a presente audiência. Eu, Mayra Fagundes - Estagiária de Direito, matr. 12/43299, subscrevi a presente assentada/r/nDispensada a assinatura física das partes, sendo que as mesmas concordaram integralmente com os termos da presente assentada./r/r/n/nJosé Renato Oliva Filho/r/nJuiz de Direito da Comarca de Arraial do Cabo/r/r/n/n

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 e outros x Processo Está Em Segredo De Justiça - 3

ID: 299884637

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003397-18.2022.8.19.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3

Decisão

Advogados:

CASSIANE DA CUNHA CAL

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ROSÂNGELA FREIRE DE OLIVEIRA MOURA GONÇALVES

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JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA

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DEFENSOR PÚBLICO

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Trata-se de cumprimento de sentença de prestação de alimentos, sob o rito da prisão civil, promovido por RHAYKI DE OLIVEIRA MELO DE SÁ (com 19 anos de idade) em face de RAPHAEL ALEXANDRE MELLO DE SÁ,… Trata-se de cumprimento de sentença de prestação de alimentos, sob o rito da prisão civil, promovido por RHAYKI DE OLIVEIRA MELO DE SÁ (com 19 anos de idade) em face de RAPHAEL ALEXANDRE MELLO DE SÁ, em que se perquire a cobrança de pensão alimentícia, conforme limites delineados nos autos do Processo nº 2006.204.009035-7 (ID 000040). Despacho em ID 000034 deferiu a gratuidade judiciária à exequente. Consoante certidão cartorária de ID 000083, decorreu o prazo de intimação (ID 000079) sem a manifestação do executado. Decisão de ID 000092 decretou a prisão civil do devedor, a qual foi realizada, conforme certidão positiva em ID 000151/000154. O executado informou o pagamento do débito (ID 000200), motivo pelo qual foi determinada a revogação de sua prisão pela decisão de ID 000205. Alvará de soltura em ID 000213. Mandado de pagamento em ID 000257, tendo em vista o determinado pela decisão de ID 000236. O exequente apresentou planilha atualizada e se manifestou pelo decreto da prisão do executado, que não quitou integralmente o débito alimentar (ID 000253). O executado foi intimado através de seus patronos (ID 000282), mas não se manifestou (ID 000286). O Ministério Público não se opôs à nova decretação da prisão civil do executado (ID 000291). Decisão de ID 000294 decretou novamente a prisão do executado. O Ministério Público manifestou o desinteresse na atuação (ID 000393), visto o atingimento da maioridade civil do exequente. O despacho de ID 000443 SUSTOU a expedição do mandado de prisão, condicionando-o à prévia apresentação da memória atualizada do débito alimentar, bem como determinou a regularização da representação processual da parte exequente. A patronesse da parte exequente acostou termo de renúncia ao mandato, com ciência do mandante (ID 000542/543), e após, regularizou o exequente sua representação processual, sendo a partir de então assistido pela Defensoria Pública (ID 000548). O executado apresentou proposta de acordo do débito nos seguintes termos: 1. O executado reconhece a existência do débito em favor de seu filho, referente aos alimentos, totalizando R$ 8.166,55 (oito mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), sendo realizado o pagamento em março de 2024, no valor de R$ 6.126,61 (seis mil cento e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), restando devido a quantia de R$2.039,00 (dois mil e trinta e nove reais). 2. O pagamento será feito à vista no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem pagos: Banco NU pagamentos S.A Agência: 0001 Conta: 397304269-6 CPF: 196.264.707-20 Rhayki Oliveira Melo de Sá 3. O Executado vem cumprindo com sua obrigação no valor de R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais), 20% do S.M., conforme sentença adunada no processo, visto que o Executado não exerce nenhuma atividade laborativa no atual momento. Valor que é depositado na conta do exequente, conforme comprovação em anexo. 4.O Executado se compromete a manter as parcelas vincendas em dia, nos termos fixados e sentença, sendo qualquer nova inadimplência sujeita à imediata decretação de sua prisão civil, bastando para tanto que o exequente notifique tal fato nos Autos. . Em ID 000613, fora acostada cópia da sentença de extinção prolatada nos autos do Processo nº 0003397-18.2022.8.19.0026 (cumprimento de sentença). Já no ID 000624,consta cópia da sentença que julgou procedente os autos do Processo nº 0002967-95.2024.8.19.0026, que objetivava a exoneração a cargo do executado de obrigação alimentar. Por fim, em ID 000365, há a juntada de sentença extintiva (processo nº 0802979-42.2025.8.19.0026) do feito que versava sobre a cobrança de pensão alimentícia inadimplida e cujas prestações já são objeto de cobrança nestes autos. A exequente aceitou a transação (ID 000649) nos seguintes termos: em observância à sentença do processo distribuído sob n° 0802979-42.2025.8.19.0026, a parte vem se manifestar sobre o acordo proposto pelo executado em ID 0000566. O exequente informa que aceita o acordo. Nesse passo, requer seja adimplido o débito depositando a quantia na conta informada até o dia 30 de junho. . Pois bem. Com efeito, a exequente e o executado entabularam acordo para pagamento do débito, da seguinte forma: (...) O pagamento será feito à vista no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem pagos: Banco NU pagamentos S.A Agência: 0001 Conta: 397304269-6 CPF: 196.264.707-20 Rhayki Oliveira Melo de Sá . [...] Nesse passo, requer seja adimplido o débito depositando a quantia na conta informada até o dia 30 de junho. . Quanto ao acordo entabulado entre as partes, uma vez que os respectivos termos atendem à livre manifestação de suas vontades, HOMOLOGO-O para que produza seus regulares efeitos. Por conseguinte, SUSPENDO a presente execução, na forma do art. 922 do CPC/2015, até a data do adimplemento (30.06.2025), sendo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sem prejuízo às parcelas vincendas. Por conseguinte, REVOGO a ordem de prisão (ID 000294). EXPEÇA-SE imediatamente contramandado. Intime-se o executado, pessoalmente, acerca da homologação do presente acordo e suspensão do processo para juntar aos autos o comprovante do respectivo depósito. SEM PREJUÍZO do pagamento relativo à prestação alimentícia vigente, vencida e vincenda. Aguarde-se pelo prazo estipulado para o adimplemento integral, de modo que, expirado o lapso temporal, sem que a exequente manifeste qualquer discordância, presumir-se-á a quitação do débito vencido, objeto do acordo. Oportunamente, retornem conclusos para extinção e/ou deliberação. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 e outros x Processo Está Em Segredo De Justiça - 3 e outros

ID: 261693778

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012334-53.2008.8.19.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4

Decisão

Advogados:

ELY JOSÉ MACHADO

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NEWTON CARNEIRO DE FREITAS

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RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO

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FERNANDA VANZOLINI RAZUK

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DENISE MARIA LIMA

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1) Após detida análise dos autos, verifica-se que já foi produzida prova oral nesses autos, cuja instrução foi reaberta apenas para que fossem colhidos os depoimentos pessoais do Sr. Colmar (irmão da… 1) Após detida análise dos autos, verifica-se que já foi produzida prova oral nesses autos, cuja instrução foi reaberta apenas para que fossem colhidos os depoimentos pessoais do Sr. Colmar (irmão da falecida Hebe) e da Sra Angela (filha do falecido Eduard), ambos também já falecidos, bem como para que fosse produzida a prova pericial relativa ao incidente de falsidade arguido em contestação./r/r/n/nOcorre que a questão referente ao incidente de falsidade suscitado relativamente à assinatura constante do instrumento de procuração acostado ao index 09 há muito perdeu o objeto, tendo em vista o reconhecimento da firma do outorgante e, ainda, a constituição de novo patrono, seguida do falecimento do mandante. /r/r/n/nDo mesmo modo, os pedidos de depoimento pessoal outrora formulados, diante do falecimento das pessoas a serem ouvidas./r/r/n/nAssim, não há falar em produção de outras provas ou em reabertura da instrução./r/r/n/nA despeito disso, verifica-se que há preliminar de ausência de interesse de agir ainda não apreciada, a qual deve ser desde logo repelida, pois a ação é útil, necessária e adequada ao alcance da pretensão da parte autora, que foi resistida pela parte ré./r/r/n/nQuanto à legitimidade ad causam, o presente feito aguarda desde o ano de 2020 a emenda à inicial, com a regularização dos pólos ativo e passivo (indexes 404/405 e 447), o que configura grave ofensa ao princípio da duração razoável do processo./r/r/n/nQuanto ao pólo passivo (a ser ocupado pelos sucessores de Eduard Arnold Ahrns) o documento de indexes 429/430 revela, a princípio, a existência de um único herdeiro testamentário de Angela de Araújo Ahrns, única filha de Eduard Arnold Ahrns. Contudo, não há prova de que foi determinado judicialmente o cumprimento do referido testamento, o que deve ser comprovado, no prazo de 15 (dez) dias./r/r/n/nQuanto ao pólo ativo (a ser ocupado pelos sucessores de Hebe Campello Guimarães), também deve ser comprovada a condição de sucessores de Hebe Campello Guimarães alegada pelos pretensos autores. /r/r/n/nCom efeito, tanto CELMIR CAMPELLO GUIMARÃES quanto RORIAN WOEPL GUIMARÃES afirmam ostentar tal qualidade, o primeiro por tratar-se de irmão da falecida, enquanto este último afirma ser o único sucessor dela, apresentando, para tanto, os testamentos dos falecidos Hebe e Colmar Campello Guimarães./r/r/n/nOcorre que determinado a RORIAN WOEPL GUIMARÃES que comprovasse a condição alegada (index 522, item 2), sobreveio a peça de index 548/550, em que comprova, apenas, a sua condição de herdeiro testamentário de Colmar (indexes 551/602), irmão falecido de Hebe./r/r/n/nO pretenso único sucessor não trouxe aos autos prova de cumprimento do testamento de Hebe acostado aos autos nos indexes 511/513, em que a falecida nomeou como seus herdeiros testamentários COLMAR CAMPELLO GUIMARÃES e SORAYA FOGLIANE TEIXEIRA GONÇALVES, limitando-se a informar que não foi admitido como inventariante nos autos do inventário de Hebe, munus exercido por seu pai, Celmir Campello Guimarães./r/r/n/nNeste ponto, de se salientar que a posição de inventariante do espólio da falecida é irrelevante para o deslinde do presente feito, não conferindo legitimidade ao seu ocupante para ocupar o pólo ativo da presente ação, que deve ser integrado pelos sucessores, em nome próprio./r/r/n/nPortanto, nada tendo sido esclarecido quanto ao testamento de Hebe (seja a comprovação do seu cumprimento, seja de sua eventual invalidação), persiste incerteza quanto à regular composição do pólo ativo. /r/r/n/nDe se destacar que o testamento de indexes 511/513 revela a existência de uma possível sucessora, qual seja, Soraya Fogliane Teixeira Gonçalves, a qual não habilitou-se ao pólo ativo até a presente data./r/r/n/nNote-se que, em caso de cumprimento do referido testamento, o colateral Celmir Campello Guimarães não pode ser considerado parte legítima a figurar no pólo ativo da presente ação, eis que não se trata de herdeiro necessário./r/r/n/nDiante desse quadro, considerando que o presente feito tramita desde 2008 e aguarda desde o ano de 2020 a necessária e correta emenda à inicial, com a regularização dos pólos ativo e passivo (indexes 404/405 e 447), INTIMEM-SE CELMIR CAMPELLO GUIMARÃES e RORIAN WOEPL GUIMARÃES, por intermédio dos respectivos patronos, a fim de que promovam a referida emenda, no PRAZO DERRADEIRO E IMPRORROGÁVEL de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito./r/r/n/nNo referido prazo devem informar COMPROVADAMENTE, quanto ao cumprimento dos testamentos da falecida Ângela e da falecida Hebe, comprovando a condição de único herdeiro de Ângela imputada a EDIMILSON RAASCH e indicando objetivamente quem são os sucessores de Hebe Campello Guimarães, devendo para tanto trazer aos autos a prova de sua indicação/habilitação no respectivo inventário, bem como esclarecer se Soraya Fogliane Teixeira Gonçalves ostenta tal condição, caso em que devem promover sua intimação para que, caso queira, habilite-se no pólo ativo. /r/r/n/n2) Sem prejuízo:/r/r/n/n2.1) Oficie-se ao Juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca, em que tramita o inventário de Hebe Campello Guimarães (processo nº 0002967-54.1998.8.19.0011), solicitando que informe a este Juízo quem são os sucessores da falecida apontados naquele feito, bem como se foi dado cumprimento ao seu testamento, cuja cópia foi apresentada nos presentes autos. Instrua-se o ofício com cópia de indexes 511/513./r/r/n/n2.2) Certifique, o cartório, se Celmir Campello Guimarães foi regularmente intimado acerca de fl. 522. Em caso negativo, intime-se-o para que se manifeste, em especial sobre a arguição de prescrição.

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Vinícius Da Silva Borges x Multsaúde Benefícios Campo Grande (Estrelar Representação E Comércio Ltda e outros

ID: 279991086

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Ilha do Governador- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008645-38.2021.8.19.0207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINÍCIUS DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

MULTSAÚDE BENEFÍCIOS CAMPO GRANDE (ESTRELAR REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA UNIQUE CARTÕES LTDA

Sentença

Advogados:

RUBENS DE ANDRADE NETO

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PAULO CEZAR DA SILVA

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ROSÂNGELA CAVALCANTE DA SILVA

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Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela de urgência, entre as partes em epígrafe, qualificadas às fls. 03./r/r/n/nAlega o autor, que à época da propositura da a… Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela de urgência, entre as partes em epígrafe, qualificadas às fls. 03./r/r/n/nAlega o autor, que à época da propositura da ação era menor relativamente incapaz, através de sua genitora, que possui plano de saúde odontológico administrado pela ré, conforme contrato datado em 19/05/2021; que vinha cumprindo regularmente com os pagamentos em dia, sendo certo que os pagamentos eram direcionados para a 2ª ré. Afirma que o CNPJ informado como da 1ª ré é Estrelar Comércio e Representação no site da Receita Federal. Sustenta que não consegue marcar nenhuma consulta, mesmo após a carência do referido plano; que a ré não enviou sequer os profissionais conveniados ao plano; que, por não conseguir sequer ir a qualquer profissional que tem direito, mesmo estando em dia com os pagamentos, requereu o cancelamento do plano, tendo em vista não conseguir marcar nenhuma consulta./r/r/n/nRequer:/r/n-- seja deferida liminarmente a rescisão do contrato, confirmando-se ao final;/r/n-- que a ré seja impedida de enviar o nome da parte autora para os órgãos de proteção ao crédito;/r/n-- a devolução dos valores pagos dos meses de junho, julho, agosto e setembro de R$ 145,90 em dobro, ou seja, R$ 1.167,20 com juros e correção monetária do desembolso;/r/n-- a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 42.832,80 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), bem como custas e honorários de sucumbência./r/r/n/nDeferimento de gratuidade de justiça às fls. 46./r/r/n/nManifestação do Ministério Público às fls. 66./r/r/n/nDecisão de deferimento parcial do pedido de tutela de urgência às fls. 68/69, para determinar que a Ré seja compelida a rescindir o contrato com o autor, sem a cobrança de multa, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento da obrigação aqui imposta, multa esta que poderá ser majorada em caso de inadimplemento e/ ou recalcitrância da ré ./r/r/n/nÀs fls. 104, a ré Estrelar Representação e Comércio informa o cumprimento da tutela de urgência./r/r/n/nContestação da ré Estrelar às fls. 113/121, sem documentos. No mérito, afirma que se trata de Franquia da rede Multsaúde Benefícios , na qual a Franqueadora é a Unique Cartões Ltda e, por isso, os pagamentos são direcionados à essa segunda empresa, esclarecendo, portanto, a dúvida da parte Autora quanto a este ponto. Afirma que não merece prosperar a alegação de que a parte Autora não recebeu da parte Ré a relação dos profissionais ligados ao plano, haja vista que o contrato prevê de maneira bem clara em sua Cláusula 1.2 que para ter acesso à essas informações, basta que o cliente acesse o endereço eletrônico www.multsaudebeneficios.com.br. Relata que a rede Multsaúde Benefícios oferece vantagens correlatas à cartões de desconto e rede de benefícios para uso em convênios, bem como na intermediação de seguros nas áreas da saúde e bem-estar. Portanto, assim como no caso narrado na inicial, a Múltsaúde Benefícios, na qualidade de intermediadora, relaciona o cliente final (consumidor) à seguradora ou operadora do plano de saúde e odontológico que oferece os benefícios a este cliente; que não houve responsabilidade da Ré quanto aos fatos narrados. Isto porque a parte Autora não conseguiu realizar o procedimento pretendido mediante um erro da operadora de plano odontológico que contabilizou erroneamente a carência do Autor beneficiário do plano. Informa que, ultrapassado o prazo de carência, no dia 25/08/2021, a responsável pelo cliente beneficiário do plano entrou em contato com a loja Multsaúde Benefícios questionando sobre o prazo de carência e alegando que não havia conseguido realizar os procedimentos pretendidos junto a clínica. Diante disso, NO MESMO DIA, a Multsaúde Benefícios passou-se a diligenciar junto a operadora do plano odontológico para solucionar o problema. Com isso, verifica-se que o erro foi cometido, na verdade, pela empresa operadora do plano odontológico. Refuta o pedido de indenização por danos materiais e por danos morais. Requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nContestação da ré Unique Cartões às fls. 208, sem documentos. No mérito, adere à contestação da ré Estrelar./r/r/n/nRegularização de representação processual da ré Unique às fls. 221./r/r/n/nRegularização da representação processual do autor às fls. 258, em razão de ter atingido a maioridade./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 264./r/r/n/nDeterminação de retificação do polo passivo às fls. 283, excluindo-se a representante legal do autor, diante da maioridade e da regularização da representação processual./r/r/n/nOs autos vieram-se conclusos./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nA presente demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC./r/r/n/nNo mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC./r/r/n/nNa contestação da 1ª ré, à qual aderiu a 2ª ré, restou reconhecido o erro na contagem do prazo das carências, razão pela qual o autor não conseguia utilizar o serviço de plano de saúde odontológica. Assim, patente a falha na prestação do serviço. A parte ré tem o dever de zelar pela regularidade dos serviços que presta a seus clientes de modo a evitar surpreender as partes com suspensões de seus serviços, o que não ocorreu no caso concreto./r/r/n/nImpõe-se a confirmação da decisão de antecipação dos efeitos da tutela./r/r/n/nNo tocante ao dano moral entendo que a questão ultrapassou o mero aborrecimento uma vez que a parte autora teve o plano suspenso, sofrendo com a perda de tempo útil ao buscar profissionais credenciados e não conseguir o atendimento a que fazia jus, estando adimplente com suas mensalidades. /r/r/n/nPresente o dano moral, que no caso, é in re ipsa ./r/r/n/nNo presente caso, a responsabilidade das rés é solidária ante a conduta ilícita, eis que são fornecedores de serviços que pertencem à mesma cadeia de consumo e devem responder solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º e 25, ambos do CDC), independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC, conforme entendimento deste E. TJRJ:/r/r/n/nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AFASTAMENTO DE CARÊNCIA. ENVIO DE DOCUMENTOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE CORRETOR QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO./r/nI. Caso em questão: Alega o autor que não foi observada a portabilidade de carência do plano anterior. A sentença declara que o autor não está adstrito ao prazo de carência e condena as rés, solidariamente, a pagar compensação por dano moral no valor de R$3.000,00, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apela a Qualicorp. Alega que não praticou conduta ilícita e apenas recepcionou a documentação enviada pela corretora, havendo ruptura do nexo causal. Refuta o dano moral. Requer a improcedência do pedido e inversão da sucumbência./r/nII. Questão em discussão: Analisar se há solidariedade entre a administradora e a corretora do plano de saúde, e a configuração de dano moral./r/nIII. Razões de decidir: Relação de consumo. Solidariedade. Entendimento do STJ e deste Tribunal. Dano moral configurado. Valor condizente com as peculiaridades do caso concreto. Acionamento da via administrativa sem êxito. Desperdício de tempo do consumidor. /r/nIV. Dispositivo: Recurso desprovido. /r/nArtigos legais e precedentes: Art. 372, II do CPC. /r/nAgInt no AREsp n. 2.696.436/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 19/12/2024./r/n0804504-16.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 12/09/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)./r/n(0021357-28.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DO PLANO ODONTOLÓGICO, DA ADMINISTRADORA DO PLANO E DA EXECUTORA DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º E 25, AMBOS DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA DE COBERTURA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL MAJORADO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos relativos a plano odontológico, como em toda relação de consumo, obriga a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade da avença. 2. Entende-se que nos contratos de planos odontológicos, como na espécie, há uma rede de fornecedores que se unem para atender o consumidor na prestação de serviços privados de assistência à saúde, não cabendo eximir qualquer um dos fornecedores, pois, na visão da lei consumerista, para o consumidor o que se apresenta é um só negócio jurídico. 3. Diante da parceria comercial com o plano odontológico, o que gera aumento da clientela e os lucros obtidos, a empresa que ofereceu o plano ao autor e a clínica odontológica devem arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida, conforme teoria do risco proveito. 4. Por força da solidariedade entre os fornecedores dos serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º e 25, ambos do CDC), independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC. 5. Na responsabilidade civil contratual a análise do inadimplemento deve abordar não só o descumprimento da obrigação principal, mas, igualmente, a inobservância à função social do contrato e os deveres da boa-fé e transparência. 6. Ilicitude e reprovabilidade da atividade inapropriada das rés, sem prestar informações claras e precisas ao associado do plano, ficando comprovada a ação danosa, o nexo de causalidade e o resultado lesivo, presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade das rés, ensejando o dever de indenizar, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 927 do Código Civil. 7. A conduta ilícita em situações tais surpreende o associado, causando tal fato profundo dissabor que é juridicamente relevante e excede a órbita do mero aborrecimento, decorrente do descumprimento contratual, especialmente diante da quebra da confiança, e descumprimento dos deveres de cooperação e de proteção dos recíprocos interesses, inerentes à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), tendo em conta ainda a função preventiva de, como verdadeira sanção civil, evitar que episódios semelhantes se repitam, homenageando os princípios da prevenção e precaução, o que constitui causa eficiente para gerar danos morais. 8. Valor do dano moral a ser majorado para R$ 4.000,00, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal, notadamente o longo período sem a conclusão do tratamento dentário a que o autor faz jus. 9. Aplicação das Súmulas 326 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça. 10. Sucumbência integral das rés. 10. Provimento do recurso./r/n(0002967-87.2017.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 26/03/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR)/r/r/n/n /r/nApurada a responsabilidade solidária, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais./r/r/n/nTem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado . Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545)./r/r/n/nConsiderando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 4.000,00 (três mil reais), considerando não haver danos de maior repercussão além de não ter tido acesso a tratamento odontológico./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, CPC para CONSOLIDAR a decisão que deferiu em parte a tutela de urgência e para CONDENAR as rés a compensar a autora na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente, na forma da súmula 362, STJ e acrescida de juros legais a contar da citação. /r/r/n/nCondeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor que ora arbitro em 10% do valor da condenação./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento./r/r/n/nP. I.

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