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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Gilberto Biano Da Silva

ID: 336311944

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Barra da Tijuca- Cartório do VII Juizado da Violência Domestica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003826-81.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

GILBERTO BIANO DA SILVA

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcelo Nobre de Almeida - Juiz em Exercício do Cartório do VII Juizado da Violência Domestica da Regional da… EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcelo Nobre de Almeida - Juiz em Exercício do Cartório do VII Juizado da Violência Domestica da Regional da Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Gilberto Biano da Silva - Data de Nascimento: 01/03/1982 Idade: 43 - Filiação: Pai - Joao Biano da Silva Mãe - Maria José da Silva - CPF: 04670610414 - RG: 263674087 Emissor: IFP/DETRAN - acusado nos autos de nº 0003826-81.2023.8.19.0209, oriundo do Inquérito, nº 916-01369/2017 de 08/07/2017, da DEAM- Zona Oeste - Delegacia de Atendimento à Mulher, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Eu, ______________ Luciana Pinheiro Alves - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/31687, o subscrevo. Marcelo Nobre de Almeida - Juiz em Exercício

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Hilario De Carvalho Neto x Municipio De Campos Dos Goytacazes e outros

ID: 277667342

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035417-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILARIO DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035417-38.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Fiscal … *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035417-38.2025.8.19.0000 Assunto: Execução Fiscal Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0006164-94.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00373261 AGTE: HILARIO DE CARVALHO NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. CARLOS ALBERTO MACHADO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035417-38.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: HILARIO DE CARVALHO NETO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ORIGEM: CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MACHADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de índice 000056, dos autos originários, proferida pelo Juízo da Central da Dívida Ativa da Comarca de Campos dos Goytacazes, que, nos autos da ação de embargos à execução fiscal, ajuizada por Hilário de Carvalho Neto, ora agravante, em face do Município de Campos dos Goytacazes, deferiu o pedido de gratuidade de justiça ao embargante e determinou que fosse realizada a garantia do juízo, sob pena de extinção do feito, nos seguintes termos: "Reconsidero a decisão do índice 28 para deferir o pedido de gratuidade de justiça. Contudo, conforme o ato ordinatório do indexador 15, não houve garantia do juízo de forma integral. Portanto, intime-se o embargante para que proceda com o reforço da penhora para garantia do juízo, ainda que por outros meios previstos no artigo 11 da LEF, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção." Inconformada, a parte embargante sustenta que ajuizou os embargos à execução em face de cobrança de cotas de IPTU referentes aos anos de 2015 a 2018, relativas a imóvel localizado na Rua Barão do Amazonas, nº 58, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. Todavia, assevera desconhecer a dívida e jamais ter residido no endereço apontado, declarando residir há muitos anos em São Gonçalo/RJ. Argumenta que, embora o artigo 16, §1º, da Lei 6.830/80 condicione a admissibilidade dos embargos à prévia garantia do juízo, esse dispositivo deve ser interpretado de forma compatível com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Afirma que a jurisprudência pátria vem admitindo, em casos de manifesta hipossuficiência, especialmente quando representado pela Defensoria Pública, o afastamento da exigência de garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos. Requer, o final, seja conhecido e provido o recurso para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e, ao final, que a decisão de indeferimento seja reformada, permitindo o processamento dos embargos à execução fiscal independentemente de prévia garantia do juízo, diante da manifesta hipossuficiência do agravante. Por fim, prequestiona os dispositivos constitucionais e legais pertinentes (art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV da CRFB/88), para fins de eventual interposição de recursos futuros. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, estendo a concessão da gratuidade de justiça ao presente recurso, tendo em vista o deferimento já concedido ao autor, conforme decisão proferida pelo juízo a quo. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de índice 000056, dos autos originários, proferida pelo Juízo da Central da Dívida Ativa da Comarca de Campos dos Goytacazes, que, nos autos da ação de embargos à execução fiscal, ajuizada por Hilário de Carvalho Neto, ora agravante, em face do Município de Campos dos Goytacazes, deferiu o pedido de gratuidade de justiça ao embargante e determinou que fosse realizada a garantia do juízo, sob pena de extinção do feito. Diante de tal fato, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e, ao final, que a decisão de indeferimento seja reformada, permitindo o processamento dos embargos à execução fiscal independentemente de prévia garantia do juízo, diante da manifesta hipossuficiência do agravante, bem como prequestiona os dispositivos constitucionais e legais pertinentes, para fins de eventual interposição de recursos futuros. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se é válida a exigência de garantia integral do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo diante da alegada e comprovada hipossuficiência econômica do embargante, beneficiário da gratuidade de justiça, representado pela Defensoria Pública. A análise quanto à concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento deve pautar-se nos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Desse modo, para que o efeito suspensivo seja concedido, é necessário o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). É cediço que a garantia do juízo constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos dos artigos 9º e 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.1 A exigência legal tem por escopo assegurar a efetividade da tutela executiva em favor do Fisco, de modo que o ajuizamento de embargos à execução somente seja possível após a efetiva constrição patrimonial ou apresentação de garantia idônea, como o depósito em dinheiro, a fiança bancária, o seguro garantia judicial ou a penhora regularmente formalizada. Desse modo, verifica-se que essa regra geral objetiva proteger o interesse público, tutelando a arrecadação tributária e prevenindo o ajuizamento de embargos meramente protelatórios, já que, sem a garantia do juízo, o crédito exequendo poderia ficar exposto à frustração ou dilapidação patrimonial do devedor. Nesse contexto, a exigência legal cumpre importante função de equilíbrio entre o direito de defesa do executado e a efetividade da cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa. Contudo, a aplicação rígida dessa norma deve ser temperada à luz da Constituição da República, especialmente dos princípios que informam o processo justo e efetivo. Com base nos artigos 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da CRFB/88, o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a exigência da garantia do juízo em hipóteses excepcionais, notadamente quando restar comprovada a hipossuficiência econômica do executado, de forma a impedir que a formalidade legal se transforme em obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nos casos em que restar demonstrada a manifesta pobreza ou a insuficiência de recursos financeiros e patrimoniais por parte do executado, é possível o regular processamento dos embargos à execução fiscal independentemente da prévia garantia do juízo. Tal interpretação decorre da necessidade de uma leitura conforme à Constituição Federal, notadamente em atenção ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), evitando-se, assim, o indevido cerceamento do direito de defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, e assegurando-lhes a plena fruição da ordem jurídica justa. Nesse sentido, é a orientação do Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.487.772/SE, decidiu pela possibilidade do recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois a Corte regional, com amparo no quadro fático-probatório dos autos, decidiu que não foi efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor a justificar a admissão dos embargos à execução fiscal sem o oferecimento da garantia integral do crédito exequendo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024.) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia do juízo é condição, em regra, exigida para o ajuizamento dos embargos à execução, tendo em vista a literalidade da norma insculpida no art. 16, § 1.º, da Lei n. 6.830/1980. No entanto, tal disposição legal não pode ser interpretada de forma inflexível, a ponto de inviabilizar o acesso à justiça e o próprio exercício do direito de defesa (art. 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal) nos casos em que comprovada a manifesta insuficiência do patrimônio do Executado. 2. A jurisprudência deste Sodalício entende possível, de forma excepcional, "o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor" (AgInt no AREsp n. 2.336.078/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024). 3. No caso, a Fazenda Pública não se insurge contra a constatação da Corte local a respeito da ausência de condições econômicas do Executado para garantir o juízo. O que se sustenta é apenas a impossibilidade de recebimento dos embargos à execução sem garantia do juízo mesmo na hipótese de hipossuficiência patrimonial do Executado, tese esta que não encontra guarida no mais recente entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.789.195/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Das razões de decidir adotadas no julgamento do REsp 1.127.185/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, extrai-se o entendimento de que é possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor. Precedentes desta Colenda Primeira Turma. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a parte executada demonstrou seu estado de hipossuficiência, o que justifica a admissão dos embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.022.726/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Portanto, embora a regra prevista na LEF imponha, de maneira objetiva, a garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos, a sua aplicação deve ser compatibilizada com os valores fundamentais do Estado Democrático de Direito, cabendo ao julgador, diante da prova inequívoca da hipossuficiência, assegurar o trâmite regular dos embargos sem a exigência da garantia, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional. Ultrapassadas essas considerações, passemos à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. Da análise perfunctória do acervo documental colacionado, extrai-se que a parte agravante é aposentada por idade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (indexador 48 da ação de execução fiscal), auferindo rendimentos considerados isentos de declaração junto à Receita Federal, para fins de imposto de renda, uma vez que recebe o valor de R$ 1.412,00 a título de benefício previdenciário, conforme documento colacionado no indexador 44 dos autos dos embargos à execução. Assim, o fumus boni iuris se consubstancia na plausibilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que a jurisprudência tem afirmado que, em casos de manifesta pobreza ou de insuficiência de recursos financeiros e patrimonial deve-se reconhecer a possibilidade de processamento dos embargos à execução fiscal mesmo sem a garantia prévia do juízo, em hipóteses específicas. Conforme já mencionado, a parte agravante logrou demonstrar que sua renda mensal se encontra aquém do limite estabelecido pela Receita Federal para fins de obrigatoriedade de declaração de imposto de renda, tratando-se, portanto, de rendimentos isentos. Tal circunstância corrobora a presunção relativa de hipossuficiência econômica da requerente. O periculum in mora, por sua vez, reside no risco de dano irreparável ou de difícil reparação que o agravante poderá sofrer caso seja obrigada a garantir o juízo para dar prosseguimento à ação de embargos à execução fiscal. Diante do exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO à decisão agravada, com o objetivo de obstar a extinção prematura da ação de embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia do juízo, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, o juízo de primeiro grau acerca da presente decisão. Considerando que, na ação de execução fiscal (Processo nº 0003826-89.2020.8.19.0014), foi proferida sentença de extinção do feito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, intime-se o agravante para que informe se mantém interesse no prosseguimento deste recurso. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos. Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital. Desembargador CARLOS ALBERTO MACHADO Relator 1 Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. § 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. § 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. § 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça 9ª Câmara de Direito Público Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Machado L 7

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