Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010147-90.2022.8.19.0008" – Página 2 de 2

Fatima Camilo De Souza Barbosa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 257323278

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807099-90.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA CAMILO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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VITORIA SILVA DE ALCANTARA

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8…

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Melquisedeck Ferreira De Souza x Banco Bmg S/A e outros

ID: 312195957

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809815-90.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDECK FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. BANCO INTERMEDIUM SA BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Certidão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FABIANO PINTO DE SOUZA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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ANDRE NIETO MOYA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 CERT…

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Rhandal Felipe De Oliveira

ID: 321069155

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0029573-10.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

RHANDAL FELIPE DE OLIVEIRA

INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO

Advogados:

LEONEL AUGUSTO LUIZ XAVIER

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FELIPE DA SILVA SIMÃO

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NEEMIAS DIAS DE OLIVEIRA

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JORGE VIANA DORIA

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EDNA FERREIRA DE CASTRO LOURENÇO BARCELOS

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Rhandal Felipe De Oliveira

ID: 260828856

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0029573-10.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

RHANDAL FELIPE DE OLIVEIRA

INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO

Advogados:

LEONEL AUGUSTO LUIZ XAVIER

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FELIPE DA SILVA SIMÃO

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NEEMIAS DIAS DE OLIVEIRA

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JORGE VIANA DORIA

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EDNA FERREIRA DE CASTRO LOURENÇO BARCELOS

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 0029573-10.2025.8.19.0000 Assunto: Crime Tentado / …

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Rhandal Felipe De Oliveira

ID: 257106919

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº Processo: 0029573-10.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

RHANDAL FELIPE DE OLIVEIRA

INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO

Advogados:

LEONEL AUGUSTO LUIZ XAVIER

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FELIPE DA SILVA SIMÃO

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NEEMIAS DIAS DE OLIVEIRA

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JORGE VIANA DORIA

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EDNA FERREIRA DE CASTRO LOURENÇO BARCELOS

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Alexandre De Paula Ferreira Da Silva x Itau Unibanco S A

ID: 280904330

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Belford Roxo- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010147-90.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE PAULA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S A

Ato Ordinatório Praticado

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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WALMY ROMÃO KAULING

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Certifico e dou fé que intimo as partes de que os autos serão enviados ao arquivo, caso não haja manifestação no prazo de 5 dias./r/r/n/nIsaías F. Guimarães - Matr.: 01/32396/r/nTécnico de Atividade …

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 292220822

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0813986-90.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE JOSEMARA VIEIRA EVANGELISTA ROMILSON KELLY VIEIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Decisão

Advogados:

DAVID AZULAY

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MARINA ALVES MANDETTA

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8… | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0813986-90.2022.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PETIÇÃO CÍVEL (241) [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSEMARA VIEIRA EVANGELISTA REPRESENTANTE: ROMILSON KELLY VIEIRA EVANGELISTA, DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ D E C I S Ã O a) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais – e com pedido de antecipação de tutela, distribuída junto ao Plantão Judiciário – ajuizada por JOSEMARA VIEIRA EVANGELISTA (representada por ROMILSON KELLY VIEIRA EVANGELISTA) em face de UNIMED RIO. Aduz a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré (sob a matrícula de número 0379994073255499), tendo dado entrada na emergência do hospital Caxias D’Or com diagnóstico de hemorragia digestiva alta em decorrência de cirrose hepática por infecção prévia por hepatite C. Alega que, diante de seu quadro clínico, precisa permanecer com SUPORTE VENTILATÓRIO E MONITORIZAÇÃO CARDIORESPIRATÓRIA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA E NOVA ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA, tendo a ré não autorizado a internação e tampouco o tratamento. A conta do exposto, requer, além da antecipação dos efeitos da tutela para que possa permanecer no hospital e ter o devido tratamento, a procedência do pedido para declarar a cobertura dos atendimentos de urgência e de emergência mesmo depois de ultrapassado o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a compensação por danos morais, no montante de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais). Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência, a fim de que o réu “(...) autorize e custeie a internação da autora, com SUPORTE VENTILATÓRIO E MONITORIZAÇÃO CARDIORESPIRATÓRIA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA E NOVA ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, preferencialmente no HOSPITAL CAXIAS D´OR, onde já se encontra, e, caso não haja comprovadamente vaga no local, em qualquer outro hospital credenciado à sua rede, adequado para o seu tratamento e recuperação integral, e, caso ainda não seja possível de forma justificada, em qualquer hospital particular adequado, nos termos dos arts. 297 e 536, §1º, do CPC e art. 4º da Resolução ANS nº 259/2011, bem como TODOS OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EXAMES E MEDICAMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA, ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO, tudo sob pena de multa horária de R$3.000,00(...)”, ao id. 41082246 (pág. 8). Despacho deferindo o benefício da gratuidade de justiça, bem como designando audiência de conciliação para 30/3/2023, às 14h20min (id. 41862440). Regularmente citada, a ré apresentou contestação ao id. 44340819. Não arguiu preliminares e, no mérito, aduziu que não houve qualquer irregularidade em sua conduta, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação, infrutífera, ao id. 52004140. Decisão ao id. 100285999 que inverteu o ônus da prova, determinando que o réu especificasse as provas que pretendia produzir. Comunicação de julgamento de agravo de instrumento (id. 102217506), o qual foi parcialmente provido para determinar a redução da multa. Em réplica, a parte autora rechaçou os argumentos ventilados na contestação (id. 111088762). Petição de habilitação ao id. 111787452, em que a Unimed FERJ informa sobre a assunção da carteira de clientes ativos da Unimed Rio (ré, originariamente), requerendo a substituição processual. A parte autora se manifestou ao id. 159994123, expressando oposição à substituição processual da Unimed Rio pela Unimed-FERJ. Ao fim, manifestou-se favoravelmente à inclusão da UNIMED FERJ no polo passivo da demanda. Os autos vieram conclusos. b) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES b.1) Do pedido de substituição processual Ao id. 111787452, a Unimed-FERJ protocolou petição em que requereu a substituição no polo passivo da demanda – ou, ao menos, sua inclusão. Para tanto, alegou que, por conta da grave crise financeira atravessada pela Unimed-Rio, houve a firma de Termo de Compromisso entre diversos agentes, de modo a assegurar a implementação e práticas que garantissem a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços à saúde dos usuários da Unimed-Rio. Contudo, apesar de tais esforços, diante da persistência do estado de crise, a partir de abril/2024, a Unimed-FERJ passou a assumir a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-RIO (que não mais operará como provedora de plano de saúde), com a consequente assunção da carteira de clientes ativos. Pois bem. Examinadas as alegações feitas pelas partes, entendo que o pedido de substituição processual não merece prosperar. Isso ocorre porque, no caso, não houve qualquer tipo de sucessão empresarial, tendo a Unimed-Rio tão somente transferido sua carteira de clientes ativos para a Unimed-FERJ. A primeira empresa continua ativa – apenas deixando de operar como provedora de plano de saúde –, além do fato de que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. O caso em comento versa sobre a apuração de eventual responsabilidade civil praticada pela Unimed Rio, em contrato com ela firmado bem antes da transferência da carteira. Logo, parece incabível o pleito de substituição processual. Some-se a tal fato, ainda, a expressa oposição da parte autora. Lado outro, reputo possível a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda, de modo que DEFIRO sua inclusão. Anote-se. c) No mais, ultrapassadas as questões prévias, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, DOU O FEITO POR SANEADO. d) Fixo como ponto controvertido a (i) regularidade na negativa de autorização para internação hospitalar e tratamento da parte autora; (ii) eventual abusividade da cláusula contratual que limita a cobertura dos atendimentos de urgência e de emergência mesmo depois de ultrapassado o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas e (iii) eventual responsabilidade jurídica atribuível às rés na relação controvertida, diante do pedido de condenação ao pagamento de danos morais. e) Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes, tendo em vista que se investem autor e réu nas figuras de consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor. Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu. f) Especifiquem as partes ré as provas que pretendem produzir, objetivamente, no prazo de quinze dias. BELFORD ROXO, 29 de maio de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Processo nº 0085471-42.2024.8.19.0000

ID: 323117188

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0085471-42.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MARTINS

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

LUCAS DE MELO SANTOS

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ANDRÉ LUIZ DE MELLO SOARES

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*** SECRETARIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0085471-42.2024.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qual… *** SECRETARIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0085471-42.2024.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Ação: 0213603-66.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00946465 REQTE: PAULO CESAR MARTINS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE MELLO SOARES OAB/RJ-227195 ADVOGADO: LUCAS DE MELO SANTOS OAB/RJ-241585 Relator: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Revisor: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTARevisão Criminal oferecida com base no artigo 621, do CPP. A defesa requer a procedência do pedido, para excluir os maus antecedentes, aplicando-se a sanção básica no mínimo legal ou fração de aumento proporcional ao caso; na 2ª fase, busca a aplicação da fração de 1/6 (um sexto), em relação a agravante da recidiva. Postula, ainda, a gratuidade de justiça, diante da hipossuficiência econômica do autor da revisional. O pedido de isenção das custas foi deferido na peça 000012. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do pleito revisional. 1. Autor condenado em primeiro grau nos autos do processo nº 0213603-66.2014.8.19.0001, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I, III, e IV, do Código Penal, aplicada a reprimenda de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado, através de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal - 3º Tribunal do Júri da Comarca da Capital. O recurso de apelação foi julgado perante a E. Oitava Câmara Criminal do TJRJ, que conheceu e negou provimento ao apelo. A decisão transitou em julgado em 25/07/2018. 2. Pretende a defesa a revisão da dosimetria com a exclusão dos maus antecedentes, fixando-se a pena-base no mínimo legal ou a fração de aumento proporcional ao caso. 3. Verifica-se dos autos de origem que foram utilizadas as anotações 1, 2 e 12 da FAC, como maus antecedentes, e a anotação 9 para a recidiva. 4. Os fatos nos presentes autos ocorreram em 22/12/2013, quanto às anotações, 1/12 (transitou em Julgado em 01/04/1991) e 2/12 (transitou em Julgado em 09/03/1993), os trânsitos em julgado ocorreram há mais de 20 (vinte) anos e as penas foram inferiores a 05 (cinco) anos, não estando aptas a forjarem os maus antecedentes. 5. Compartilho do entendimento de que os registros da folha de antecedentes criminais, quando muito antigos, admitiriam o afastamento de sua análise desfavorável, sob pena de se tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes. Assim, entendo que a teoria do direito ao esquecimento se aplica ao presente caso. 6. Quanto à anotação 12/12, os fatos referentes ao processo 0010147-58.2015.8.19.0001 ocorreram no dia 12/01/2015, a sentença foi prolatada no dia 02/08/2016, e o Acórdão em 22/05/2018, e a certidão de Trânsito em Julgado está datada de 05/09/2018. Nos presentes autos, a sentença foi proferida no dia 05/12/2017, a aludida anotação não está apta a configurar os maus antecedentes. 7. A meu ver, o aumento mostrou-se indevido, haja vista que as anotações 1, 2 e 12, constantes na FAC, não são passíveis de configurar os maus antecedentes ou a recidiva, nos termos da Súmula 444, do STJ, portanto esses maus antecedentes devem ser afastados, contudo mantidas as demais circunstâncias do crime, a pena básica deve ser fixada acima do patamar mínimo legal, pois foram reconhecidas 3 (três) qualificadoras, sendo ainda o acusado considerado o chefe do tráfico na comunidade local, diante disto, elevo a sanção em 1/4 (um quarto), aquietando-a em 15 (quinze) an Conclusões: Em complementação ao julgamento iniciado em 21/05/2025, votou o Desembargador Paulo de Tarso Neves, acompanhando a maioria. Assim, o resultado do julgamento é o seguinte: por unanimidade, julgou-se parcialmente procedente a Revisão Criminal, para adequar a resposta penal aos pressupostos legais, fixando-a em 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mantendo-se, quanto ao mais, o decisum condenatório impugnado, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se.

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Nadia Regina Alves x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 327122296

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809524-90.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIA REGINA ALVES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ELTON GONCALVES CURTY DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0809524-90.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NADIA REGINA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NADIA REGINA ALVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de “AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR”, ajuizada por NADIA REGINA ALVES em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Narrou-se na petição inicial que “A parte autora é consumidora compulsória do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, identificando através do código de cliente de nº 22245049, código de instalação 0414591205. A parte Autor é cliente exemplar sempre pagou suas faturas de energia elétrica em dia. Desde de Dezembro/2020 a parte Autora não reside no endereço da fatura de energia elétrica. Devido a um novo relacionamento resolveu se mudar. Diante disso, não há ninguém residindo no endereço da fatura de energia elétrica ou qualquer aparelho ligado que possa consumir energia elétrica. De forma esporádica a parte Autora visita o imóvel para verificar seu estado atual. Essa visita dura apenas alguns minutos e não utiliza energia elétrica. Não quis encerrar o contrato junto a parte Ré, pois sempre que precisasse da sua residência teria energia elétrica disponível. Ocorre que a partir da fatura de Fevereiro/2021 as faturas de energia elétrica estão vindo com um consumo médio de 154 kw/h e não o consumo real. Entrou em contato com a Ré informando que o imóvel está desocupado e não há consumo de energia que justificasse essa quantidade apurada. Foi informado que a cobrança era referente uma média apurada pelo sistema e que posteriormente seria corrido. Não foi corrigido. Até a presente data as faturas da parte Autora estão com o consumo de 154 Kw/j, ou seja, uma média apurada pela parte Ré de forma unilateral, sem considerar o consumo real da parte Autora. O período que a parte Ré cobra um consumo média e não seu consumo atual é de 02/2021 até 08/2022. E não há sinal que isso será mudado. Protocolo: 2179023145; 2178084565”. Postulou-se, por isso, a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente no refaturamento das faturas dos meses de fevereiro de 2021 à agosto de 2022; condenar a parte ré a restituir eventuais diferenças pagas nas faturas de energia elétrica referentes a FEV/2021 a AGO/2022, na forma do art. 42 do CDC e a condenação da parte ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Deferida a gratuidade e negada a antecipação dos efeitos da tutela no ID. 34642256. Em contestação (ID. 37403049), alegou a parte ré que todas as faturas emitidas entre fevereiro de 2021 e agosto de 2022 refletem consumo real, registrado corretamente pelo medidor da unidade. Sustentou que não foi constatada qualquer anormalidade no equipamento de medição, nem substituição, fuga de corrente, irregularidade no padrão ou ramal. Defendeu que o consumo foi compatível com a carga instalada, hábitos e rotina da unidade, e o aumento pode decorrer de fatores como sazonalidade, aumento de tarifas e impostos (ICMS, PIS, COFINS). Defendeu o descabimento da revisão das faturas e a inexistência de danos morais e materiais a indenizar. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. No ID. 53410537, manifestação da parte autora em réplica e em provas. A requerente postulou a produção de prova pericial. Nos IDs. 52265085 e 55252206, manifestação da parte ré dispensando a produção de outras provas. Na decisão ID. 55252206, foi invertido o ônus da prova. No ID. 75202643, manifestação da parte ré dispensando a produção de outras provas. Decisão saneadora no ID. 99191124, na qual foi deferida a produção de prova pericial e documental suplementar. Laudo pericial no ID. 118178391. Sobre o laudo, manifestaram-se as partes nos IDs. 177992863 e 180006991. É O RELATÓRIO. Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. Ainda, na forma da súmula 254 deste E. TJRJ, “Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”. Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No caso dos autos há prova dos fatos que fundamentam o pedido da parte requerente. Ainda, o processo é instruído por laudo pericial (ID. 118178391) no qual se concluiu o seguinte: “Ao analisar o histórico de consumo desde fevereiro/2021 até maio/2021 e julho/2021 até agosto/2022, as leituras informadas (apuradas) se encontram “zeradas”, condição que consequentemente resultaria em consumos “zerados” e faturamento de 30 kWh pelo custo de disponibilidade do sistema elétrico de acordo com o Art. 98 da REN 414/2010 da ANEEL e Artigos 290 e 291 da REN 1000/2021 da ANEEL, contudo, a Ré faturou consumos de 154 kWh nos meses de fevereiro/2021 até abril/2021, 96 kWh no mês de maio/2021 e 154 kWh nos meses de julho/2021 até agosto/2021. Ademais, a Ré não apresentou justificativas técnicas que pudessem subsidiar as cobranças supramencionadas em valores acima daquele regulamentado para unidades consumidoras de baixa tensão com instalação monofásica (30 kWh).Especificamente em relação aos períodos de incompatibilidade, indicou-se que de 11/2008 a 12/2014 houve medição a maior em 75%, e de 01/2015 a 06/2019, a maior em 260%”. No corpo do laudo, ainda, ressaltou-se o seguinte: “Diante dos elementos elencados no presente laudo, este Perito conclui que do ponto de vista técnico, os valores em kWh faturados pela Ré nos meses de fevereiro/2021 até maio/2021 e julho/2021 até agosto/2022, não condizem com a realidade de consumo no imóvel. Além disso, não cumprem a regulamentação disposta no Art. 98 da REN 414/2010 da ANEEL e nos Artigos 290 e 291 da REN 1000/2021 da ANEEL”. Nessas circunstâncias, é caso de determinar o refaturamento das contas impugnadas, considerando a média verificada na perícia (30 kWh), bem como à devolução dos valores indevidamente cobrados. Na forma do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Tratando-se de verdadeira sanção civil, referida forma de restituição é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 803). Cumpre, portanto, ao fornecedor a demonstração de que não agiu de forma desleal ou descuidada, isto é, se foi justificável a cobrança. E no caso em tela, não tendo sido demonstrada a regularidade nas cobranças das faturas objeto da demanda, ou engano justificável pela concessionária, deve-se reconhecer a inexigibilidade dos valores e o direito de recebimento, pela consumidora, do dobro do que foi cobrada a maior. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Ademais, constata-se que, no caso em tela, o problema criado não foi solucionado extrajudicialmente, a despeito dos esforços da parte consumidora. Nesse sentido, conforme Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021), citando Marcos Dessaune (Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor. O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição do autor, 2017): “Com grande influência para a admissão dos danos que decorrem da perda do tempo, cabe destacar o trabalho de Marcos Dessaune, sobre o desvio produtivo do consumidor. A conclusão de vários trechos da obra é no sentido de ser o tempo um bem jurídico merecedor de tutela. O autor fala em tempo vital, existencial ou produtivo, como um dos objetos do direito fundamental à vida, sustentado pelo valor fundamental da dignidade humana, retirado do art. 1º, inc. III, da Constituição Federal, e do rol aberto dos direitos da personalidade. Conforme se retira da introdução à segunda edição da obra do autor, em resumo ao seu trabalho: ‘A minha tese é que o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa. O desvio produtivo do consumidor, portanto, é um fato ou evento danoso que não se amolda à jurisprudência tradicional, segundo a qual represente ‘mero dissabor, aborrecimento, percalço ou contratempo normal na vida do consumidor’’. Constata-se, no caso concreto, a ocorrência de dano extrapatrimonial à parte consumidora, que se viu compelida a efetuar o pagamento de valores manifestamente excessivos, com o único propósito de evitar a interrupção do fornecimento de serviço público essencial — o fornecimento de energia elétrica — e precisou buscar o Poder Judiciário a fim de ter amparada a pretensão de refaturamento das faturas, razão pela qual deve ser compensado financeiramente no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto,extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo PROCEDENTESos pedidos do requerente para: A) Condenar a requerida ao refaturamentodas contas apuradas na perícia técnica, com base no consumo médio esperado descrito no laudo; B) Condenar a requerida a restituir, em dobro, como indenização por dano material, os valores pagos a maior referentes ao período de fevereiro de 2021 a agosto de 2022, corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do dispêndio, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, §1º, do Código Civil desde a citação C) Condenar a requerida a compensar financeiramente o dano moral causado mediante o pagamento de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a data da suspensão da prestação dos serviços confirmada na contestação (08/04/2009). Sucumbente, deve a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 14 de julho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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