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Silvia Cristina Abreu Frazao x Banco Bradesco Sa

ID: 312751686

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806843-79.2024.8.19.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA ABREU FRAZAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ARNALDO DE OLIVEIRA VICTORIO

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0806843-79.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA CRISTINA ABREU FRAZAO RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SILVIA CRISTINA ABREU FRAZÃO em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora que, no dia 01/02/2024, ao tentar sacar seu benefício previdenciário, descobriu que não haver saldo disponível. Ao imprimir seu extrato bancário constatou a existência de diversas transferências bancárias desconhecidas para um mesmo estabelecimento com nome “MP JULIO”. Por fim, afirma a autora que registrou um boletim de ocorrência sobre o fato e que, ainda que emitido novo cartão de crédito para recolhimento do benefício, não foi ressarcida o valor perdido pela instituição. Diante de tais fatos, requer: (a) a restituição pelo dano material, no valor total e atualizado de R$ 1.441,77 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos); (b) Condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (c) Que o Requerido seja condenado ao pagamento de todas as custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; (d) Requer a aplicação de juros moratórios, à partir do evento danoso, qual seja, 29.02.2024. Decisão em ID. 128290985 que deferiu a gratuidade de Justiça, a inversão do ônus probatório e intimando a parte autora para apresentação da contestação. Contestação apresentada pela parte ré de ID. 131846739, na qual aponta como preliminares a ausência de interesse processual, por não haver prova de tentativa de resolução extrajudicial e ilegitimidade passiva, pois a instituição financeira não faz parte da relação jurídica. No mérito, alega a inexistência da falha no serviço, inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar o dano moral e do quantum indenizatório desproporcional. Por fim, questiona o termo inicial dos juros envolvendo os danos morais e dos juros e correção monetária nos que virem a ser ressarcidos pela parte autora. Despacho de ID. 162998317 requerendo às partes que informem se desejam produzir outras provas. Autor e réu informaram que não desejam produzir outras provas, nas petições de ID. 177655480 e 164877553, respectivamente. Réplica em ID. 171652047. Decisão Saneadora em ID. 188310777 que afastou as preliminares alegadas pela parte ré, manteve a inversão do ônus probatório e deferiu a produção de prova suplementar. Vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS pela ocorrência de diversas operações desconhecidas atreladas ao seu cartão de crédito junto ao BANCO BRADESCO S.A. Inicialmente, deve-se destacar que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Assim, o réu enquadra-se na condição de prestador de serviço, eis que a atividade bancária por eles exercida foi expressamente descrita como serviço no texto do art. 3º, § 2º, do CDC, sendo o autor seu consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição do enunciado de súmula 297, pacificou o entendimento no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ressalte-se que, em tais casos, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, a teor do art. 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço, só se eximindo do dever de indenizar mediante a demonstração das hipóteses excludentes, taxativamente enumeradas no § 3º do mesmo dispositivo. Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora. Cumpre ao réu o comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. No caso destes autos, o juiz deferiu a inversão do ônus da prova, face a isso cabe à autora desconstituir aos fatos apresentados pela parte. No caso dos autos, a parte autora apresentou alegação verossímil sobre a ocorrência de fraude, juntando o comprovante em ID. 115426333, p. 4, que confirma as diversas transferências que ocorreram com o dinheiro do benefício da autora. No extrato em questão fica evidente a ocorrência de fraude, de modo que ocorrem diversas transações com o cartão de crédito destinadas a uma mesma pessoa, realizadas na quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) entre outras pequenas operações, comportamento típico em fraudes bancárias. Frente às alegações compatíveis com as provas documentais apresentadas pela parte autora, a parte ré falhou em apresentar provas ou alegações capazes de desconstituir o direito. A contestação da parte ré se limitou neste sentido a alegar que inexiste falha na prestação de serviço, de modo que o banco figura como mero administrador da conta. A ré, em sua contestação, se limitou a alegar que não foi demonstrado pelo consumidor a existência do direito, sem informar a versão correta dos fatos ou apresentar alegações que possibilitem uma comparação de versão diversa dos acontecimentos. Não cabe aqui a alegação de que a instituição financeira não presta serviços ao consumidor por ser alheia ao contrato firmado entre as partes. A violação trazida na inicial aponta uma falha na segurança do banco que possibilitou a ocorrência da fraude, face a isso, a violação ocorrida não foi referente ao valor do benefício ou questão diversa a competência do banco, mas acerca do armazenamento e segurança do valor confiado à instituição, atividade que indubitavelmente firma a relação de consumo entre as partes. Este é o entendimento prevalente neste Tribunal, a exemplo do acórdão da 9ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO CIVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, OS QUAIS A PARTE AUTORA ALEGA NÃO RECONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DOS FATOS ALEGADOS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC/2015) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DESCONSTITUIU O DIREITO ALEGADO E SEQUER COMPROVOU A ORIGEM OU PROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS QUE ALEGOU NÃO CARACTERIZAREM FRAUDE. ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE ESTEIO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. Ap. 0001631-94.2021.8.19.0209. Rel. Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/06/2025 - Data de Publicação: 18/06/2025) Assim, denota-se que o réu prestou um serviço defeituoso, causando danos ao autor que devem ser reparados conforme art. 6°, VI, do CDC, impondo-se a devolução dos valores indevidamente retirados. Desta feita, o exame dos autos evidencia que assiste razão à parte autora. Com efeito, a petição inicial registrou a existência de transferências desconhecidas realizadas na conta corrente da autora, indicando a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da instituição financeira. No que concerne à prova da ocorrência do dano moral, insta salientar que a autora foi privada do benefício que permite o cuidado com sua filha portadora de necessidades especiais (ID. 115426333, p. 3 e 115427503), sendo especialmente penoso para pessoas de baixa renda arcar com tal custo. Ademais, a parte autora elucidou em ID. 171652047, p.2, que comunicou o gerente da instituição financeira acerca do ocorrido, juntamente à realização do boletim de ocorrência, contudo, após a realizar a contestação em punho próprio(Id’s 115427509 e 115427511) não recebeu resposta satisfatória da instituição e teve que recorrer à justiça. Em que pese não haver quantificação prevista em lei nem mesmo critérios para se obter o valor, os Tribunais vêm adotando o modelo bifásico criado pelo STJ que consiste na análise em duas fases: a primeira é o estudo sobre como a jurisprudência vem quantificando a reparação nos casos similares; já a segunda se aumenta ou diminui de acordo com as especificidades do caso concreto. Tal método é considerado um meio de julgamento justo minimizando assim as possíveis desproporcionalidades e uma possível uniformização da jurisprudência, aumentando, assim a segurança jurídica daqueles que buscam o Judiciário para reparação de danos. Nesse sentido é o trecho do julgado abaixo: [...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). Nesse sentido, levando em consideração o critério adotado, entendo razoável e proporcional o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando as peculiaridades do caso, vide a condição de mãe solteira, que cuida de sua filha portadora de necessidades especiais com auxílio do benefício que foi integralmente subtraído em razão da falha na prestação do serviço. No que tange à correção monetária dos danos morais, é indubitável que começa a correr a partir do arbitramento do valor, conforme Súmula 362 do STJ. No que se refere aos danos materiais, o prazo inicial será a data do prejuízo sofrido pela vítima conforme súmula 43 do STJ, tendo em vista a ocorrência de ilícito civil na prestação defeituosa dos serviços bancários. Em relação aos juros, é evidente a natureza extracontratual da responsabilidade bancária, de maneira que a violação ocorre não por inadimplemento de obrigação acordada mas sim pela violação do dever de cuidado pela instituição financeira com suas responsabilidades. Face a isso, os juros correm desde a ocorrência do fato prejudicial, conforme art. 398 do CC e súmula 54 do STJ. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu: a)a restituir, de forma simples, o valor R$ 1.441,77 (um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de juros legais de 1% a.m. da data do prejuízo (29/02/2024). b) a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (29/02/2024) e correção monetária da publicação desta sentença. Condeno o réu nas despesas processuais e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, tendo em vista o trabalho exercido pelo advogado, além da extensão e complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. BELFORD ROXO, 27 de junho de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

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Paulo Roberto Marques De Souza e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 329389610

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806817-38.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA VALERIA MARIA MONTEIRO CRUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0806817-38.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA, VALERIA MARIA MONTEIRO CRUZ DE SOUZA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA e VALERIA MARIA MONTEIRO CRUZ DE SOUZA em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A., alegando, em síntese, falha na prestação do serviço, em virtude de problemas com o agendamento de sua viagem. Afirmam terem adquirido passagens aéreas para voar de Dublin – Lisboa – Rio de Janeiro, com embarque previsto para o dia 14/02/2025. Contudo, houve cancelamento entre o trecho Lisboa – Rio de Janeiro sem qualquer aviso prévio; que a comunicação pela ré ocorreu às 9h da manhã, realocando-os em voo para às 23h25, ocasião em que precisaram esperar o aeroporto por mais de 14 horas, sem qualquer assistência material; que o voo realocado atrasou por mais de uma hora para partir, chegando ao destino somente no dia 15/02/2025, sofrendo um atraso total de mais de 9 horas em relação ao que haviam previamente contratado. Diante do exposto, requer a condenação da ré pelos danos morais suportados. A petição inicial de id. 177334953 veio acompanhada de documentos. Despacho determinando a citação do réu, id. 181367452. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação no id. 186304336. Preliminarmente, requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega, em síntese, que o cancelamento se deu por problemas operacionais alheios à vontade a ao controle da companhia aérea; que o cancelamento do voo se deu por restrições climáticas; que forneceu o devido auxílio e informou os autores acerca dos procedimentos necessários para que pudessem ser realocados no próximo voo; que forneceu auxílio material disponibilizado por vouchers para alimentação; excludente de responsabilidade civil em virtude de caso fortuito e força maior, em razão de má condições meteorológicas; ausência de dano moral e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id. 193904974. Despacho determinando a manifestação das partes em provas, id. 198433785. As partes informaram que não desejam produzir outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos ids. 199627505 e 202222444. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, rejeito a alegação de não incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor e a companhia aérea atua como fornecedora de serviço, logo, essa relação jurídica submete-se às normas consumeristas, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Não havendo preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. O feito se encontra maduro, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, além das já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva imputada ao fornecedor de serviços, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, estabelece que todo aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade de fornecimento de bens ou serviços, deve responder pelos fatos e vícios decorrentes da atividade, independentemente de culpa. Portanto, a fim de afastar a sua responsabilidade, cabe ao fornecedor de serviços demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade civil, previstas art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O ponto nodal da lide consiste em saber se houve falha na prestação do serviço pela ré com o cancelamento do voo programado pelos autores, bem como os danos decorrentes. A parte autora afirma ter adquirido passagens aéreas para voar de Dublin – Lisboa – Rio de Janeiro, com embarque previsto para o dia 14/02/2025. Contudo, houve cancelamento entre o trecho Lisboa – Rio de Janeiro, sem qualquer aviso prévio; que a comunicação pela ré ocorreu às 9h da manhã, realocando-os em voo para às 23h25, ocasião em que precisaram esperar o aeroporto por mais de 14 horas. Por fim, narra que o voo realocado atrasou por mais de uma hora para partir, chegando ao destino somente no dia 15/02/2025, sofrendo um atraso total de mais de 9 horas em relação ao que haviam previamente contratado. A parte ré, por sua vez, afirma que o cancelamento se deu por problemas operacionais alheios à vontade a ao controle da companhia aérea, qual seja, restrições climáticas; que forneceu o devido auxílio e informou aos autores acerca dos procedimentos necessários para que pudessem ser realocados no próximo voo. Por fim, requer a aplicação da excludente de responsabilidade civil em virtude de caso fortuito e força maior, em razão de má condição meteorológica. Compulsando os autos, verifica-se que restou incontroverso o cancelamento do voo durante o percurso de Lisboa – Rio de Janeiro, em razão das condições climáticas, sendo este fato confessado pela ré em seu bojo de defesa. Não obstante, o cancelamento do voo gerou a necessidade dos autores em aguardarem o embarque por mais de 9 horas, já que o voo original estava com partida prevista para às 13h30 do dia 14/02/2025, sendo realocado para o mesmo dia, com partida prevista para às 23h25, conforme se extrai dos ids. 177334960 e 177334962. A alegação de que as condições climáticas adversas caracterizam força maior, atraindo uma causa de excludente de responsabilidade não merece prosperar. Isso porque a jurisprudência consolidada sobre o tema é no sentido de que o cancelamento do voo causado por condições climáticas desfavoráveis configura fortuito interno, tendo em vista se tratar de riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, sendo previsível, evitável e resistível, cabendo somente ao fornecedor a possibilidade de evita-lo. Portanto, a alegação de fortuito externo não merece prosperar, devendo a ré responder de forma objetiva. Ressalta-se que a ré não comprovou nos autos a má condição climática que determinou o cancelamento do voo, limitando-se a juntar nos autos telas sistêmicas de forma unilateral, não havendo comprovação do referido evento climático que justificasse o ocorrido. Além disso, a ré não demonstrou haver motivo ao controle de tráfego aéreo que conduzisse ao cancelamento do voo. Assim sendo, a demandada não se desincumbiu do ônus decorrente dos arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, mostrando-se insuficientes a embasar a tese defensiva as telas extraídas do sistema da ré, por serem produziras unilateralmente. Nesse sentido, colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DOMÉSTICA. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO AÉREA SUJEITA A CONTINGÊNCIAS DE ORDEM CLIMÁTICA E OPERACIONAL. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR TELA SISTÊMICA PARA DEMONSTRAR O ATRASO, ESPECIFICAMENTE, DO VÔO DO AUTOR/APELADO POR MOTIVO DE CHUVA FORTE/TEMPESTADE LEVE. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATRASO DE 12 HORAS. ALTERNATIVAS, INFORMAÇÕES E SUPORTE MATERIAL NÃO FORNECIDOS AO CONSUMIDOR.LESÃO MORAL CONFIGURADA. QUANTUM FIXADO NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE ARBITRADO. RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (0872212-75.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 11/07/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) – Grifos nosso APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DOMÉSTICA. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO AÉREA SUJEITA A CONTINGÊNCIAS DE ORDEM CLIMÁTICA E OPERACIONAL. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR TELA SISTÊMICA PARA DEMONSTRAR O ATRASO, ESPECIFICAMENTE, DO VÔO DO AUTOR/APELADO POR MOTIVO DE CHUVA FORTE/TEMPESTADE LEVE. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATRASO DE 12 HORAS. ALTERNATIVAS, INFORMAÇÕES E SUPORTE MATERIAL NÃOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE SOFREU ATRASO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE "FORÇA MAIOR". APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR QUE AGUARDOU MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO, NECESSITANDO PERNOITAR NA CIDADE DE ORIGEM DO VOO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO. APELANTE QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, O QUE EXCLUIRIA SUA RESPONSABILIDADE. NO ENTANTO, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SENDO CONSIDERADO COMO FORTUITO INTERNO.DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO REDIRECIONAMENTO DO VOO PARA AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA DEMANDADA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO QUE TANGE AO DANO MATERIAL, NÃO MERECE ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO NÃO FOI TRADUZIDO, VEZ QUE NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0022462-03.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 10/05/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) – Grifos nosso DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. PRETENSÃOINDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. 1- Trata-se de demanda sobre a existência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos suportados pela parte autora, em virtude do cancelamento/atraso do voo operado pela companhia, bem como extravio de bagagem. 2- A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2.1. Com efeito, a relação entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. 2.2. A sistemática adotada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no que se refere a` responsabilidade civil, e´ a de que responde o fornecedor de serviço pela reparação dos danos a que der causa, independentemente da verificação de culpa, isto e´, objetivamente, nos termos de seu artigo 14, caput. 2.3. Cumpre realçar, ademais, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado (não de meio), por intermédio da qual a transportadora se obriga a executar o serviço, de modo plenamente satisfatório, atendendo às legítimas expectativas do passageiro. 3- A Ré, em sua contestação, não nega os fatos, limitando -se a defender as seguintes teses: 1) o atraso ocorrido derivou de fatores climáticos; 2) a Autora perdeu o voo para Dublin, sendo reacomodada nos trechos Chicago / Philadelphia / Dublin, além de receber assistência com hospedagem e alimentação e 3) a autora recebeu sua mala em tempo ínfimo - depois de 4 horas e no retorno a recebeu no dia seguinte. Em suas razões recursais, acrescenta que, com relação ao dano Apelação nº 0828565-85.2023.8.19.0209 - Acórdão - Pág. 22 material, este é inexistente, vez que a mala foi devolvida intacta e com a integralidade de seu conteúdo. 4- Ouso divergir da d. Magistrada a quo e penso que a Ré não logrou êxito em comprovar que o atraso ocorrido no voo AA122 (Minneapolis / Chicago), do dia 18/08/2019, derivou de fatores climáticos. É que a Ré apenas colacionou no bojo de sua contestação documento de cancelamento, cuja questão climática foi por ela própria destacada em vermelho e, apesar de afirmar que teria prestado toda a assistência à Autora, apenas ficou demonstrada a concessão do voucher de hotel e a realocação em voo. 4.1. Assim sendo, evidente que a Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, como lhe impõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4.2. De outra ponta, a parte autora trouxe aos autos a prova mínima do fato constitutivo, consistente nos documentos acostados à petição inicial, não havendo que se falar em rompimento do nexo de causalidade, uma vez que os fatos em comento decorreram da falha na prestação de serviço da parte Ré. 4.3. Ainda que assim não fosse, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, afastando-se a excludente de responsabilidade por força maior, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Enunciado no 443 da V Jornada de Direito Civil. 4.4. Trata-se de fortuito interno, passível de indenização na esteira da jurisprudência desta e. 25ª. Câmara Cível e deste Egrégio Tribunal.5- Do dano moral: De início, frise-se que a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal está restrita aos limites da indenização pelos danos materiais, restando aplicável, no que tange aos danos morais, as regras do direito civil. Informativo 866 do STF em Direito Internacional - Tratados e Convenções. 5.1. In casu, o dano moral decorre in re ipsa, não demandando maiores Apelação nº 0828565-85.2023.8.19.0209 - Acórdão - Pág. 23 digressões acerca de sua repercussão, diante do relato da Autora e do notório transtorno e frustração decorrentes do cancelamento indevido do voo, inclusive, com atraso na entrega da bagagem. 5.1. Penso que, no particular, que o valor de R$ 10.000,00, arbitrado com moderação e prudência, bem observa o caráter punitivopedagógico de que deve se revestir a verba compensatória, garantindo-se, destarte, a correta e destemida aplicação do princípio da efetividade, à luz da teoria do desestímulo e em consonância com os parâmetros estabelecidos por esta e. Câmara Cível 6- O dano material alegado restou devidamente comprovado e demonstrado através dos documentos trazidos pela autora, consistentes no valor dispendido com alimentação, na aquisição de nova passagem e outros, devendo ser restituídos, observando-se os limites indenizatórios previstos nas Convenções de Varsóvia e Montreal no art. 22, 1. 7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0010167- 31.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 28/04/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) No que tange ao dano extrapatrimonial, restou configurado o dano moral in re ipsa. Com efeito, a situação fática dos autos extrapolou o mero aborrecimento, tendo em vista que o cancelamento do voo, sem a devida assistência da companhia aérea ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, ocasionando em lesão a direito da personalidade de ambos os autores, que são pessoas idosas e precisaram aguardar por mais de 9 horas no aeroporto. Outrossim, embora a parte ré alegue que prestou a assistência material aos autores por meio de vouchers, o documento juntado no bojo de defesa em tela sistêmica não comprova que foi direcionado aos requerentes. Tal documento foi impugnado pelos autores em réplica e a parte ré não juntou provas para comprovar a assistência material alegada. No que diz respeito ao quantum, o princípio da razoabilidade determina que o valor arbitrado deve guardar proporcionalidade ao fato, redundando logicamente deste, e não deve, em contrapartida, apresentar caráter insignificante em face das características econômicas do causador dos danos e nem constituir fonte de lucro. Assim sendo, o dano moral assume a importante função preventiva de, como verdadeira sanção civil, evitar que episódios semelhantes se repitam. Tendo em conta o evento e as circunstâncias fáticas, bem como a capacidade financeira das partes envolvidas, considero razoável e proporcional fixar o valor dos danos morais em R$ 6.000,00 para cada um dos autores, assim fixados em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, considerando os transtornos causados aos autores nas circunstâncias que se apresentam. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária – IPCA (art. 406, §1° do Código Civil), a partir da citação. Condeno a parte ré no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Substituto

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