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Municipio De Resende x Procuradoria Do Município De Resende e outros

ID: 258216935

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010617-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RESENDE

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE ROSÂNGELA DE JESUS ASSIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLÚCIA PEREIRA CALDERON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010617-43.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010617-43.2025.8.19.0000 Assunto: Pós-Graduação / Educação Superior / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0013033-48.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00103579 AGTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: ROSÂNGELA DE JESUS ASSIS ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON OAB/RJ-203468 ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA OAB/RJ-105746 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0010617-43.2025.8.19.0000 Agravante: MUNICIPIO DE RESENDE Agravada: ROSÂNGELA DE JESUS ASSIS Juízo de Origem: Segunda Vara Cível da Comarca de Resende Relatora: Desembargadora LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO DO RECOLHIMENTO TOTAL DA COTA PREVIDENCIÁRIA E O CONSEQUENTE REPASSE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. EXECUTADO QUE TINHA CIÊNCIA QUANTO À INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA AUTÔNOMA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REFLEXOS DECORRENTES DAS VERBAS JÁ RECONHECIDAS EM FAVOR DA EXEQUENTE. CONSEQUÊNCIA NATURAL DA CONDENAÇÃO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO RELATÓRIO Recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE RESENDE, visando a reforma da decisão do MM Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Resende, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na execução individual de sentença coletiva proposta por ROSÂNGELA DE JESUS ASSIS. Alega o agravante, em síntese, que, apresentados e homologados os cálculos que liquidaram o crédito do exequente, o Município executado promoveu o pagamento pela via simplificada dos RPVs, o que resultou na extinção da pretensão executiva. Aduz que o título executivo judicial trata apenas de débitos devidos à servidora, não havendo qualquer previsão quanto a obrigações previdenciárias do ente municipal. Acrescenta que a agravada não possui legitimidade ativa, pois a fiscalização do repasse de contribuições previdenciárias é uma atribuição exclusiva da própria autarquia previdenciária municipal, que é a verdadeira titular desse direito. Requer o conhecimento do presente recurso, com a concessão de efeito suspensivo ao mesmo e, no mérito, seu provimento, a fim de cassar a decisão agravada. Decisão de não concessão do efeito suspensivo (id. 17). Informações prestadas pelo Juízo de origem no id. 27. Ausentes Contrarrazoes. É o breve relatório. Passo a decidir. DECISÃO Trata-se, na origem, de execução individual de sentença coletiva, em ação proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE RESENDE (APMR) julgada procedente. A decisão agravada determinou que a executada, ora agravante, comprovasse o recolhimento total da cota previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa., não merecendo reparo. No presente caso, verifica-se que o Município tinha ciência quanto à intimação para comprovar o recolhimento dos valores previdenciários abatidos nos cálculos para o RESENPREVI, conforme decisão de id. 157 dos autos originários, o que não foi cumprido. Com efeito, não se trata de cobrança autônoma de contribuições previdenciárias, mas sim de reflexos decorrentes das verbas já reconhecidas em favor da exequente. Desse modo, em verdade, se trata de consequência natural da condenação, de forma que não há que falar em ilegitimidade ativa da parte autora. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte de Justiça, in verbis: "0819828-96.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO - DES(A). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - JULGAMENTO: 24/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SOMENTE FULIMINA A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO INSTAURADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO Nº 1.075 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO EVIDENCIADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA." "0801092-93.2024.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - DES(A). MAURO DICKSTEIN - JULGAMENTO: 08/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEMANDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES FISCAL DE URBANISMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER: EFETIVAÇÃO DE PROGRESSÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI N.° 7.346/02. REQUISITOS OBJETIVOS (INTERSTÍCIOS): PREENCHIMENTO PELA SERVIDORA. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NÃO REALIZADAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA. DISCREPÂNCIA DE CAUSAS QUE NÃO TORNA EQUIPARADOS OS DIREITOS À PROGRESSÃO E AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO." Assim sendo, não merece reforma alguma a decisão, haja vista que o MM Juízo a quo analisou detalhadamente a questão e concluiu de modo adequado pelo acolhimento da tese autoral e, por via de consequência, determinou o cumprimento da obrigação, cuja fundamentação, inclusive, no permissivo regimental, adoto como razão de decidir. Pelo exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento para manter a decisão tal como lançada. Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. Lidia Maria Sodré de Moraes Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Público Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37 - Lâmina III - sala 236 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6603 - E-mail: 06cdirpub@tjrj.jus.br [d]

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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