Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0825870-43.2025.8.20.5001" – Página 2 de 2

Phellipe Ferreira Da Silva Reis x Banco Do Brasil Sa

ID: 299567644

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825870-60.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PHELLIPE FERREIRA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THASSIA LEIRA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0825870-60.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PHELLIPE FERREIRA DA SILVA REIS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória com pedido de inexigibilidade de dívida cumulado com pleito de compensação por danos morais, envolvendo as partes relacionadas acima. A teor da decisão proferida no id. 151562098, da qual a parte requerente foi regularmente intimada (id. 151569113), foi indeferido o pedido da gratuidade da justiça postulado, diante da inércia e/ou recalcitrância da parte requerente, sendo determinado o recolhimento das custas e da taxa judiciária, no prazo de até 15 dias, a fim de evitar a determinação judicial para o cancelamento do ato da distribuição da ação. Houve interposição de agravo contra esta decisão, o qual teve seu mérito desprovido (id. 176242056). No id. 199957355, há certidão registrando a ocorrência do recurso precitado e que a parte deixou de atender o comando judicial, de modo que decorreu sem cumprimento a ordem judicial para a quitação das despesas iniciais do processo. Em prosseguimento regular, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A falta de recolhimento das custas é causa suficiente para dar ensejo ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC. No caso destes autos, a parte autora não obstante intimada e obviamente ciente do resultado não favorável do recurso que manejou (id. 176242056), deixou de cumprir a decisão pronunciado no id. 151562098, que determinou fossem recolhidas as custas processuais e a taxa judiciária, após o indeferimento da gratuidade da justiça pugnada. Ou seja, a parte requerente não cumpriu a decisão em referência, sendo certo que o recurso de agravo de instrumento supradito não foi capaz de obstar seus efeitos. A parte também não retornou aos autos para alegar qualquer fato novo que pudesse impedir a eficácia do mando judicial. Nessa linha de posicionamento, cabe frisar que, quisesse a parte demandante efetivamente ver alterada a sorte que ora lhe é imposta, não deveria ter simplesmente desconsiderado a força da decisão supracitada, tendo em vista que nada mais requereu ou apresentou nos autos que pudesse, repito, modificar sua sentença. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 290 combinado com o art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários, firme na fundação desta sentença. Cancele-se a distribuição. Intime-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

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