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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Antonio Carlos De Souza Aguiar

ID: 259539276

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Arraial do Cabo- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0000332-78.2022.8.19.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA AGUIAR

Sentença em Audiência

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0000332-78.2022.8.19.0005/r/nData: 09/04/2025/r/nHorário designado: 13:00/r/nHorário do início da audiência: 13:00/r/n---/r/nJuiz(a) de Direito: JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO/r/nProm… Processo nº: 0000332-78.2022.8.19.0005/r/nData: 09/04/2025/r/nHorário designado: 13:00/r/nHorário do início da audiência: 13:00/r/n---/r/nJuiz(a) de Direito: JOSÉ RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO/r/nPromotor(a) de Justiça: DR. JOÃO VITOR SALVADOR DE SOUZA MOUTINHO/r/nDefensora Pública/Advogado(a) de Defesa: DRA. ELOINA DE OLIVEIRA/r/nAutor(a): LETÍCIA AGUIAR PESSOA INÁCIO - PRESENTE/r/nRéu(s): ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA AGUIAR - PRESENTE/r/nTestemunhas presentes: JUCÉLIA DE SOUZA AGUIAR; LEONEL DE SOUZA AGUIAR; GABRIEL RODRIGO DA SILVA MOURÃO REQUEIJO; MANOELA DE SOUZA AGUIAR CARDOSO/r/nTestemunhas ausentes: INEXISTENTE/r/n---/r/nASSENTADA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/r/nREQUERIMENTOS INICIAIS/r/nLETÍCIA AGUIAR PESSOA INÁCIO ofereceu queixa crime em face de ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA AGUIAR. Imputa ao réu o crime do art. 138 e art. 139 do CP./r/nO Direito Penal brasileiro é regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, o que significa que deve ser reservado exclusivamente para a proteção de bens jurídicos essenciais à ordem social. Esse ramo do Direito atua como última ratio, sendo utilizado apenas quando outros mecanismos jurídicos se mostram ineficazes. O Código Penal, em seu artigo 1º, estabelece o princípio da legalidade e reforça a necessidade de limitar a intervenção estatal apenas às situações legalmente previstas./r/nPortanto, para evitar a banalização e sobrecarga do sistema penal, é necessário que contendas de natureza meramente econômica ou patrimonial sejam resolvidas na seara cível, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição, sem a necessidade de intervenção penal./r/nO Código de Processo Penal (art. 395, III) estabelece que uma denúncia ou queixa deve ser acompanhada de provas mínimas de materialidade e indícios de autoria para que se configure a justa causa. A instauração de uma ação penal necessita pautada em elementos probatórios concretos, sob pena de configurar abuso de direito e litigância temerária. Além disso, faz-se necessário que exista probabilidade de provar os fatos criminosos durante a instrução/r/nEm situações como a descrita nos autos, a via adequada é a cível, onde as partes envolvidas poderão buscar a devida tutela de seus direitos e, se necessário, a reparação por eventuais danos morais ou materiais que possam ter sido ocasionados. O Direito Penal, em casos de conflitos dessa natureza, se mostra inadequado, devendo ser reservado para situações onde o conflito atinge gravidade suficiente para ultrapassar a esfera individual e afetar, de maneira relevante, a ordem pública ou a segurança./r/n---/r/nDESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/r/nApós ouvir as partes, o Juiz proferiu o seguinte SENTENÇA:/r/nDiante do exposto, observo que houve a propositura de uma queixa-crime sem fato penalmente relevante e, consequentemente, não atende ao requisito legal da justa causa, inviabilizando o recebimento da ação penal./r/nPRI/r/nApós o trânsito em julgado, dê baixa e arquive-se./r/nSem custas e honorários./r/n---/r/nIntimados os presentes. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a presente audiência. Eu, Mayra Fagundes - Estagiária de Direito, matr. 12/43299, subscrevi a presente assentada/r/nDispensada a assinatura física das partes, sendo que as mesmas concordaram integralmente com os termos da presente assentada./r/r/n/nJosé Renato Oliva Filho/r/nJuiz de Direito da Comarca de Arraial do Cabo/r/n

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312352239

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0812457-68.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

SANDRA CRISTINA OLIVEIRA VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA LEMOS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0812457-68.2024.8.19.0007 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Alan de Moura Rodrigues em face de Gabriela Vitória da Silva Rodrigues. O autor sustentou que a ré atingiu a maioridade, não possui problemas de saúde e não se encontrava matriculada em instituição de ensino. Decisão em id 163429484 deferindo a gratuidade de justiça ao autor, indeferindo a tutela provisória de urgência, designando audiência de conciliação e determinando a citação. Decisão em id 165716009 remarcando a audiência de conciliação anteriormente designada. Certidão positiva de citação da ré em id 176383829 em 06/03/2025. Ata da audiência de conciliação em id 177254088 na qual não foi obtido acordo. Contestação em id 181489048 na qual a ré pugnou pela gratuidade de justiça e alegou que estava cursando curso técnico e graduação em enfermagem, motivo pelo qual requereu a improcedência do pedido do autor. Réplica em id 193993959. Despacho em id 194485355 no qual foi determinada a apresentação de documentos por parte da ré para a apreciação do pedido de gratuidade formulado, foi realizada pesquisa ao PREVJUD em nome da ré e determinada a intimação das partes em provas. Certidão em id 204469154 informando que nenhuma das partes se manifestou quanto ao despacho de id 194485361. É o relatório. Passo a decidir. Incialmente, considerando o pedido de id 181493365 e a consulta realizada em id 194485361, defiro a gratuidade de justiça à ré na forma do art. 99, §3º, do CPC. As partes foram devidamente intimadas a fim de manifestarem quais provas pretendiam produzir sob pena de o silêncio ser considerado como anuência ao julgamento antecipado do feito e se mantiveram inertes conforme certificado em id 204469154. Diante das provas documentais produzidas no decorrer da instrução, passo a analisar o pedido na forma do art. 355, I, do CPC. O pedido exoneratório se fundamentou na capacidade física, psíquica e intelectual da requerida, maior de idade, de prover o seu próprio sustento. Indicou que esta não se encontrava matriculada em curso superior ou técnico que autorizasse a manutenção dos alimentos fixados à época do ajuizamento da demanda. Os alimentos foram estabelecidos em decorrência do poder familiar. Extinto o poder familiar em razão da maioridade da parte alimentada, a presunção de dependência econômica e a necessidade de percepção dos alimentos se tornam relativas. No caso, não foi comprovada a impossibilidade da alimentada de prover a própria subsistência. Isso porque, a ré possui atualmente 20 (vinte) anos de idade conforme certidão de nascimento de id 162705029 e, em que pese ter alegado que frequenta curso técnico e superior em enfermagem, conforme documentos de id 181493366 e 181493368, ambos os cursos possuem aulas apenas no período noturno e foram iniciados apenas após a citação da ré neste feito em 06/03/2025 (id 176383829), não havendo nos autos qualquer comprovação de frequência posterior a estes. Além disso, em consonância com o afirmado pelo autor na inicial, a ré concluiu o ensino médio aos vinte anos, em janeiro de 2025 (id 181493385), e possui curso profissionalizante conforme certificado de id 181493383 que concluiu, inclusive, anteriormente à conclusão do ensino médio. Ademais, o extrato CNIS de id 194485361 indica que a ré já possuiu ao menos dois vínculos trabalhistas, sendo o primeiro deles iniciado em maio de 2024, ou seja, também antes da conclusão de seu ensino médio. Ressalta-se que ambos os cursos nos quais se matriculou a ré possuem carga horária exclusivamente noturna, sendo certo que ao menos um curso profissionalizante e dois vínculos de trabalho já foram exercidos pela alimentada. O entendimento jurisprudencial respalda que a ausência de comprovação da necessidade dos alimentos associada à frequência a curso exclusivamente noturno sem a comprovação de impedimento de exercício de atividade profissional justifica o afastamento do encargo alimentar. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR COM 20 ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS AO PRIMEIRO RÉU POR EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, MANTENDO-OS EM FAVOR DA SEGUNDA RÉ, ALUNA DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APELO DO GENITOR/ALIMENTANTE POSTULANDO A EXONERAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE O PENSIONAMENTO MENSAL É DEVIDO AOS FILHOS MAIORES E CAPAZES ATÉ A DATA LIMITE DE 24 ANOS, DESDE QUE DEMONSTREM ESTAR FREQUENTANDO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR OU ESTEJAM INCAPACITADOS PARA EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE A ALIMENTANDA ESTAVA CURSANDO O TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO EM 2022, PRESUMINDO-SE QUE JÁ O TERIA CONCLUÍDO NO FINAL DO ANO LETIVO. DAÍ CONCLUIR QUE ESTA DEVERIA ESTAR CURSANDO ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR NO ANO DE 2023.NO ENTANTO, SE MATRICULOU NO CURSO DE "TERAPIA INTENSIVA E HEMODIÁLISE", EM MARÇO DE 2024, APENAS COM O INTUITO DE MANTER O PENSIONAMENTO. INSCRIÇÃO NO TURNO DA NOITE COM CARGA HORÁRIA REDUZIDA QUE NÃO IMPEDE À APELADA DE PROVIDENCIAR O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ETERNIZAR O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E EXONERAR O AUTOR A PRESTAR ALIMENTOS À FILHA MAIOR, ORA APELADA, OFICIANDO-SE O EMPREGADOR, SE FOR O CASO. INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0000469-64.2022.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 30/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO GRADATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JÁ CONCLUÍDO. APELAÇÃO DO RÉU PARA MANTER O PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal à continuidade da prestação alimentícia em favor de filho que atingiu a maioridade. 2. Procedência parcial da ação. Exoneração, gradativa, da obrigação alimentar. Termo final em dezembro de 2023. Irrepetibilidade dos alimentos. Perda do interesse processual para requerer exoneração imediata. Recurso do autor que se encontra prejudicado. 3. Continuidade da obrigação alimentar, após a maioridade, que se subordina à comprovação, por parte do beneficiário, da impossibilidade de prover seu sustento, pelo próprio trabalho, ou do exercício de outra atividade que realmente lhe retire a possibilidade de desempenhar atividade lucrativa, sob pena de estímulo à ociosidade. 4.Alimentando que não trouxe relação de despesas e/ou documentos capazes de atestar sua necessidade. Possui 20 anos de idade e as aulas das disciplinas regulares, do curso de Pedagogia, que frequenta, acontecem somente uma vez por semana, no turno da noite. Inexistência de qualquer impedimento para trabalhar. Injustificada a permanência do encargo. 5. Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU (PRIMEIRO APELANTE) NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DO AUTOR (SEGUNDO APELANTE) (0000332-88.2021.8.19.0013 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 29/02/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ) De outro lado, o alimentante comprovou possuir ao menos dois outros filhos menores (id 162705035 e 162705036) aos quais ainda presta alimentos, seja in naturaou judicialmente fixados (id 162705038), resultando, consequentemente, na diminuição de suas possibilidades financeiras. Não restou comprovado pela ré, portanto, a incapacidade para o trabalho mediante matrícula e frequência à curso superior ou técnico que justifiquem a manutenção da obrigação alimentar. Destaca-se que a presunção de dependência econômica e a necessidade de percepção dos alimentos se tornam relativas com a maioridade, cabendo à alimentada o ônus da prova de suas necessidades visto que não mais amparadas no poder familiar e sim na solidariedade decorrente do parentesco (art. 373, II, do CPC e 1.699 do CC). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para exonerar Em segredo de justiça do dever de prestar alimentos a GABRIELA VITÓRIA DA SILVA RODRIGUES. Em consequência, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observadas as disposições atinentes à gratuidade de justiça deferida nesta ocasião. Observar-se-á, quanto aos efeitos desta sentença, o teor da súmula nº 621 do STJ. Determino que o atual empregador do alimentante proceda o CANCELAMENTO do desconto dos alimentos devidos para a alimentada. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora ou por ser advogado. Fica o empregador advertido de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art. 22). Determino que o INSS proceda ao CANCELAMENTO do desconto dos alimentos devidos para GABRIELA VITÓRIA DA SILVA RODRIGUES do eventual benefício de Em segredo de justiça (CPF: ). CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pelo requerente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. BARRA MANSA, 30 de junho de 2025. BRUNA FRANK TONIAL Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso e outros

ID: 330279453

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040720-50.2009.8.19.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO EVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA JOÃO CARLOS SANTOS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO N. V. RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Apelação

Advogados:

DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA

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LUANA COUTINHO CAMPOS

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JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

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JOILSO NUNES

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0040720-50.2009.8.19.0014 Assunto: Dano ao Erá… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0040720-50.2009.8.19.0014 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0040720-50.2009.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00564454 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO APDO: EVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA ADVOGADO: JOILSO NUNES OAB/RJ-048924 APDO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO OAB/MG-020180 APDO: N. V. RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: LUANA COUTINHO CAMPOS OAB/RJ-143658 APDO: JOÃO CARLOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA OAB/RJ-143910 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO: Tribunal de Justiça 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível nº 0040720-50.2009.8.19.0014 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (autor) Apelados: EVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA e outros (réu) Improbidade administrativa Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente do feito, aplicando a norma benéfica introduzida pela Lei 14.230/2021. Recurso de apelação. Provimento. Tema 1199 do STF. Irretroatividade da Nova Lei de Improbidade Administrativa para a contagem do prazo prescricional originário ou intercorrente, aplicando-se os prazos previstos na norma em tela apenas às ações ajuizadas a partir da sua vigência. Réu revel, citado por edital, ao qual não foi nomeado Curador Especial. Nulidade. Súmula 168 TJRJ. Sentença anulada. PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do art. 932, V, a do CPC. DECISÃO DO RELATOR 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, em Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa, proposta em face de EVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA e outros. 2. Conforme a sentença de fls. 495/498 o Magistrado a quo houve por bem reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão, dando aplicação retroativa à Lei n.° 14.230/2021, que inaugurou novos marcos prescricionais ao tema. 3. Apela o autor, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, às fls. 5331/5356, pugnando, em síntese, pela impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, devendo a sentença ser anulada, subsidiariamente, reformada para afastar a decisão de extinção em relação à demanda ressarcitória. 4. Contrarrazões às fls. 559/570. 5. Manifestação da Defensoria Pública às fls. 612/614 pela nulidade do processado, diante da ausência de nomeação de Curador Especial para defesa do terceiro réu, revel, citado por edital. 5. Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 619/633 pelo provimento do apelo. 6. Os autos vieram conclusos em 30/06/2025, sendo devolvidos nesta data com a presente decisão. É o relatório. Passo a decidir. 1. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição intercorrente em ação civil pública por ato de improbidade, nos moldes fixados pela Lei n.° 14.230/2021. 2. O recurso merece prosperar. 3. No presente caso, o d. juízo de piso reconheceu a prescrição intercorrente, considerando a data de ajuizamento da ação, em 16/12/2009, e o fato de não ter sido prolatada a sentença dentro do novo prazo previsto pelo art. 23, §5º da Lei n. 14.230/21 (quatro anos). 4. Contudo, em relação ao tema, definiu o Pretório Excelso, no julgamento do ARE 843989/PR (Tema 1.199), as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (grifo nosso) 5. Conclui-se, assim, que o E. STF, mesmo reconhecendo a irretroatividade da lei mais benéfica relativa ao direito administrativo sancionador, afastando a analogia da regra constitucional aplicável ao direito penal (art. 5°, XL, CRFB/88), delimitou as hipóteses em que a Lei 14.230/21 não se aplicará, a saber: a) condenações transitadas em julgado, inclusive no curso da execução das penas aplicadas; b) aplicação do regime prescricional previsto na referida norma, em qualquer caso, para fatos ocorridos antes de sua vigência. 6. Em outros termos, à luz do entendimento vinculante das Corte Suprema (art. 927, III, CPC/15), a Nova Lei de Improbidade Administrativa não retroage para a contagem do prazo prescricional originário ou intercorrente, sendo aplicável apenas às ações ajuizadas a partir da sua vigência, razão pela qual não interferirá no caso concreto. 7. Segue, neste sentido, a jurisprudência desta Corte: 0033700-93.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Julgamento: 25/10/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO · AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA · DECISÃO QUE DEIXOU APLICAR RETROATIVAMENTE A LEI 14.230/21 E RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO SUB EXAMINEM · PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NA TESE DE RETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL N° 14.230/21, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/1992, QUE DISPÕE SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O NOVO DIPLOMA LEGAL TRAZ PREVISÕES QUE LHE BENEFICIA, REQUERENDO APLICAÇÃO IMEDIATA AO CASO VERSADO NOS AUTOS PRINCIPAIS · TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 843. 989, JULGADA EM 18 DE AGOSTO DE 2022), QUE DISPÔS: TESE APROVADA 1) É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE · NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LIA · A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO · DOLO; 2) A NORMA BENÉFICA DA LEI 14.230/2021 · REVOGAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ·, É IRRETROATIVA, EM VIRTUDE DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO TENDO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA COISA JULGADA, NEM TAMPOUCO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E SEUS INCIDENTES; 3) A NOVA LEI 14.230/2021 APLICA-SE AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS, PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR, DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE ANALISAR EVENTUAL DOLO POR PARTE DO AGENTE. 4) O NOVO REGIME PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.230/2021 É IRRETROATIVO, APLICANDO-SE OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0000332-24.2014.8.19.0049 - APELAÇÃO - Julgamento: 13/04/2023 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NO ANO DE 2014. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SHOWS OCORRIDOS NO MÊS DE JULHO DE 2011 NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NA LEI 8.429/92 COM REDAÇÃO DA NOVEL LEI 14.230/21. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1- Arguição de nulidade da sentença na forma do art. 10 do CPC/15 (prolação de decisão surpresa) que se afasta. A improcedência do pedido ajuizado pelo parquet em razão da prescrição intercorrente representa o entendimento regular do juízo com base na regra objetiva prevista na norma que disciplina o tema (a saber, art. 23 e parágrafos da LIA, com as alterações da Lei 14.230/21), questão sobre a qual não se pode alegar a ocorrência de qualquer surpresa, à luz da jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp n. 2.052.075/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.468.820/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019); 2- Observamos ainda, à luz do princípio pas de nullite sans grief, a ausência de qualquer prejuízo ao parquet decorrente da prolação da sentença, uma vez que em sede recursal o ora apelante pode, de forma percuciente, expor seus argumentos e pleitear o retorno da marcha processual na forma anterior à prolação do ato ora vergastado; 3- Rejeita-se, igualmente, a arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados que tratam da prescrição reconhecida (artigo 23, §§ 4º, incisos II a V, 5º e 8º, da Lei nº 8429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21), uma vez que, para além da presunção de constitucionalidade que reveste as leis de nosso ordenamento jurídico, podemos observar que o nosso Pretório Excelso, responsável pelo controle concentrado da norma, não se opôs à sua aplicação, definindo regras tão somente acerca da sua (ir)retroatividade; 4- Prosseguindo, quanto à aplicação da Lei 14.230/21, observamos que nosso Pretório Excelso, ao concluir o julgamento do ARE 843989/PR (Tema 1.199), entendeu pela irretroatividade da lei mais benéfica relativa ao direito administrativo sancionador, afastando a analogia da regra constitucional aplicável ao direito penal (art. 5°, XL, CRFB/88), delimitando de forma expressa as hipóteses em que a Lei 14.230/21 não se aplicará, a saber: a) condenações transitadas em julgado, inclusive no curso da execução das penas aplicadas; b) aplicação do regime prescricional previsto na referida norma, em qualquer caso, para fatos ocorridos antes de sua vigência; 5- Portanto, o caso é de reconhecimento da irretroatividade da Nova Lei de Improbidade Administrativa para a contagem do prazo prescricional originário ou intercorrente, aplicando-se os prazos previstos na norma em tela apenas às ações ajuizadas a partir da sua vigência. Precedentes desta Corte; 6- Desta feita, considerando o ajuizamento da presente demanda, no ano de 2014 para discutir em juízo a aplicação de penalidade para fatos ocorridos em julho de 2011, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, devendo a sentença ser reformada, com o retorno dos autos ao juízo a quo para prosseguimento do feito, que se encontrava na fase de instrução; 7- Substancioso parecer elaborado pela d. Procuradoria de Justiça no sentido do presente entendimento; 8- Sentença reformada. Recurso provido. 8. Outrossim, na hipótese vertente, como bem destacado pela Defensoria Pública às fls. 612/614, o terceiro réu, N. V. Rio Comércio e Serviços Ltda, revel, foi citado por edital, e não foi e foi nomeado Curador Especial, devendo ser declarados nulos todos os atos processuais posteriores. 9. Assim sendo, invariavelmente, a sentença deve ser cassada, o que atrai aplicação do verbete sumular n. 168 deste TJRJ: Nº. 168 O relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ou decisão interlocutória. 10. Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTOAO RECURSO, na forma art. 932, V, a , do CPC, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo originário para o prosseguimento do feito com regularização do processado nos termos acima dispostos. Publique-se. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator

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L. C. W. e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 315477603

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0882682-68.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. C. W. PRISCILA DA COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GONCALVES DE SOUZA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0882682-68.2023.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0882682-68.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L. C. W. MÃE: PRISCILA DA COSTA DE CARVALHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora visa ao restabelecimento de plano de saúde coletivo não renovado pela parte ré, ou à migração para plano individual, com a manutenção das mesmas características de cobertura (inicial e emenda de ID. 66596982). Antecipação de tutela concedida (ID. 67317144). Em contestação, o requerido argúi incompetência, por ser o plano derivado de vínculo com A aeronátuica, o que levaria o feito para a Justiça Federal. Pediu a denunciação da lide ao respectivo Comando. No mérito, defendeu a possibilidade de resilição e a inocorrência de abalo moral (ID. 70585241). O Ministério Público opinou pela improcedência (ID. 110267705). Alegações finais (IDs. 134044665 e 136146000). É o relatório. DECIDO. Colho do parecer ministerial como razão de decidir: [...] Inicialmente, da análise dos autos, forçoso está em se reconhecer a relação de consumo presente à lide, sendo o autor consumidor, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a ré fornecedora de serviços, desta vez, de acordo com o artigo 3º do mesmo diploma legal. Embora a parte autora alegue que a rescisão contratual é abusiva e lesa tanto a legislação aplicável quanto a jurisprudência das cortes superiores, razão não a assiste. Com efeito, tratando-se de plano de saúde coletivo, aplicam-se a autonomia da vontade e a liberdade contratual, de modo que a opção da seguradora de saúde de não renovar o contrato com a estipulante está amparada pelas regras que regem os contratos de plano de saúde. Nesse diapasão, revela-se imperioso destacar que não se aplica ao caso vertente a tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da possibilidade de cancelamento de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário (tema 1.082). Para evidenciar a inaplicabilidade, impõe-se a realização de distinguishing entre a hipótese dos autos e a situação paradigma do recurso repetitivo. Senão, vejamos: A tese fixada pelo STJ foi a seguinte: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Na situação paradigma, tem-se um quadro grave de saúde, com internação, e a prescrição de um tratamento de saúde necessário à sobrevivência do paciente, todavia há nítido prognóstico de término do tratamento com a efetiva alta. Por outro lado, no caso em exame, diferentemente do paradigma, o que se tem é um tratamento continuado por meio de terapias de longa duração, inexistindo o aspecto do risco que torna o tratamento condição garantidora da sobrevivência do paciente. Há nítida diferença, da qual advém a vedação da aplicação da tese ao caso concreto em análise. Além disso, outra condição essencial torna a tese inaplicável à espécie por não enquadramento ao paradigma, qual seja, o fato de que o Comando da Aeronáutica, ente empregador, contratou plano coletivo com outra empresa, em condições bastante semelhantes às do plano cancelado, hipótese mencionada especificamente pelo Min. Luís Felipe Salomão como ensejadora do afastamento da tese em questão. Dessa forma, resulta patente a inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ ao caso dos autos, o que reforça a conclusão de que a rescisão ocorrida, diante das circunstâncias concretas, não foi abusiva, bem como a de que a Sulamérica não possui obrigação de ofertar à parte autora plano individual nas mesmas condições do plano coletivo cancelado, estando exonerada, após a resilição, do dever de continuar custeando a assistência ao beneficiário. Sabe-se que, em tais casos, a operadora de saúde não pode deixar o consumidor desamparado, diante da norma prevista no art. 1° da Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). Não é este, no entanto, o caso dos autos, uma vez que a empregadora do RL do autor (Comando da Aeronáutica) contratou um novo plano de saúde, conforme documento acostado no id. 70587170. Nesse sentido, aplica-se ao caso em comento o REsp 1.895.321, que prevê a ausência de obrigatoriedade da operadora de saúde em fornecer plano individual quando o empregador contratar novo plano de saúde para seus empregados: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NÃO RENOVAÇÃO. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL E FAMILIAR. CDC. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. DIÁLOGO DAS FONTES. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de anulação de rescisão de contrato ajuizada em 27/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/09/2019 e atribuído ao gabinete em 14/09/2020. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde coletivo empresarial, depois de optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários, mantê-los em plano individual ou familiar, mesmo diante da inexistência em sua carteira de serviços. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a pedido já deferido pelo Tribunal de origem, em razão da ausência de interesse recursal. 5. A ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos de saúde coletivos – ressalvados, apenas, os de autogestão –, deve observar os ditames do CDC. 6. Se, de um lado, a Lei 9.656/1998 e seus regulamentos autorizam a operadora do seguro de saúde coletivo empresarial a não renovar o contrato; de outro lado, o CDC impõe que os respectivos beneficiários, que contribuíram para o plano, não fiquem absolutamente desamparados, sem que lhes seja dada qualquer outra alternativa para manter a assistência a sua saúde e de seu grupo familiar. 7. A interpretação puramente literal do art. 3º da Resolução CONSU nº 19/1999 agrava sobremaneira a situação de vulnerabilidade do consumidor que contribuiu para o serviço e favorece o exercício arbitrário, pelas operadoras de seguro de saúde coletivo, do direito de não renovar o contrato celebrado, o que não tolera o CDC, ao qual estão subordinadas. 8. O diálogo das fontes entre o CDC e a Lei 9.656/1998, com a regulamentação dada pela Resolução CONSU nº 19/1999, exige uma interpretação que atenda a ambos os interesses: ao direito da operadora, que pretende se desvincular legitimamente das obrigações assumidas no contrato celebrado com a estipulante, corresponde o dever de proteção dos consumidores (beneficiários), que contribuíram para o seguro de saúde e cujo interesse é na continuidade do serviço. 9. Na ausência de norma legal expressa que resguarde o consumidor na hipótese de resilição unilateral do contrato coletivo pela operadora, há de se reconhecer o direito à portabilidade de carências, permitindo, assim, que os beneficiários possam contratar um novo plano de saúde, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito. 10. Hipótese em que considerando a prorrogação do contrato, fica determinado que os beneficiários sejam devidamente comunicados da data efetivada da extinção do vínculo contratual, a fim de que possam exercer o direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se houver a contratação de novo plano de saúde pelo empregador. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. [...] Portanto, inexiste obrigatoriedade da ré em fornecer um novo plano individual ao autor, já que a estipulante disponibilizou novos planos de saúde para seus associados. [...] (grifou-se) (ID. 110267705) A respeito, do e. TJRJ: 1. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN ILEAL. MOLÉSTIA CRÔNICA SEM PERSPECTIVA DE CURA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PROVIDA. I) CASO EM EXAME. 1.1. Versa a demanda sobre pretensão de obrigação de fazer, visando compelir a Ré a manter o plano de saúde coletivo empresarial do Autor, cumulada com pedido compensatório por danos morais, em razão da rescisão unilateral do contrato durante o tratamento de doença de Crohn. 1.1.1. O pedido foi julgado parcialmente procedente pelo d. juízo a quo, tendo a Ré interposto recurso visando a reforma da r. sentença, sob o fundamento de que a rescisão unilateral ocorreu após o período de vigência de 12 (doze) meses, observado o aviso prévio de 60 (sessenta) dias e sendo oportunizado ao beneficiário a realização da portabilidade para outra operadora de saúde. II) DISCUSSÃO JURÍDICA. 2.1. A discussão devolvida a julgamento consiste em analisar se a operadora Ré possui o dever de manter o plano de saúde coletivo empresarial objeto da lide em favor do beneficiário, portador de doença crônica incurável. III) RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Superior Tribunal de Justiça que se orienta no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente, desde que exista cláusula contratual nesse sentido, e após a vigência inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação da outra parte, com 60 (sessenta) dias de antecedência. Norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 que se aplica, exclusivamente, a contratos individuais ou familiares. 3.1.1. Tema nº 1.082, da Corte Superior, que dispõe que é abusiva a rescisão contratual de plano de saúde durante o período em que o segurado esteja internado ou em pleno tratamento médico garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade, até efetiva alta. 3.2. In casu, a operadora notificou o Autor acerca da rescisão do seu plano coletivo em 28.08.2023, com efeito a partir das 23h59min do dia 11.11.2023, observando, portanto o aviso prévio de 75 dias. 3.2.1. Restara assegurado, ainda, o direito de o beneficiário realizar a portabilidade de carências na eventual contratação de plano privado de assistência à saúde de outra operadora, eis que a Visio Med já não comercializava mais planos de saúde individual/familiar à época (fls. 09). 3.2.2. Autor que é portador de doença crônica de Crohn desde outubro de 2022, não estando submetido a pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade, indicando o relatório médico de fls. 16 a remissão dos sintomas e a necessidade de continuidade do tratamento apenas a título de manutenção, devendo ser destacado que se trata de doença incurável, sem possibilidade de alta médica. Inaplicabilidade do tema 1.082 do e. STJ à hipótese. 3.3. Sopesando-se o direito de resilir, de forma unilateral, o contrato coletivo e a condição de saúde do apelado, portador de doença crônica, mostra-se prudente e razoável a fixação de prazo de 60 dias, contados a partir da publicação do acórdão, como termo final para a prestação dos serviços de assistência médica, a fim de possibilitar, em sede administrativa, a transferência para outro plano de saúde. 3.4. Reforma da r. sentença. Inversão da sucumbência. IV) DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifou-se) (AC n. 0830608-07.2023.8.19.0205, Rel. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18-6-2025) 2. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. 1. Parte autora que foi cliente da empresa ré por mais de 22 anos, com o plano de saúde coletivo empresarial, que foi posteriormente cancelado em virtude da extinção da contratante, a Fundação dos Trabalhadores do Estaleiro Verolme (FUNTRESV), em razão de liquidação judicial. 2. Novo plano de saúde oferecido pela empresa com valores acima dos pagos anteriormente. 3. Sentença de improcedência dos pedidos autorais, uma vez que não houve abusividade na rescisão do contrato pela ré, que agiu conforme os ditames legais. 4. Irresignação do autor, requerendo a reforma da sentença, para que seja reestabelecido o plano de saúde nos moldes do contrato anterior. 5. Ausência de ilicitude da rescisão contratual, visto que a empresa ré agiu conforme a previsão do artigo 1º da CONSU 19/1999, tendo havido a devida notificação prévia, bem como a disponibilização de plano de saúde na modalidade individual aos beneficiários. 6. Inexiste abusividade dos valores oferecidos pela apelada, uma vez que houve alteração nas características da contratação, em razão da extinção da contratante. 7. Inaplicabilidade do Tema 1082 do STJ, eis que não há, em curso, pleno tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física do usuário, que não se encontra em internação hospitalar. 8. Sentença que merece ser mantida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (grifou-se) (AC n. 0000332-43.2020.8.19.0007, Rel. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, 3ª Câmara de Direito Privadoi, j. 18-9-2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito. REVOGO a antecipação da tutela. Arca a parte autora com as custas, taxa judiciária e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, incidente o art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, não havendo providências pendentes, arquive-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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