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Rodrigo De Oliveira Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 301132109

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-73.2024.8.19.0067

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0809567-73.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BMG S/A Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação proposta por RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de BANCO BMG S/A objetivando em sede de tutela de urgência que seja determinando através de ofício, que o Banco Reclamado, cito BANCO BMG S.A., se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da Reclamante, fazendo o mesmo suportar mais esse ônus em seu orçamento, destacando ser sua única fonte de renda, sob pena de multa diária; Narra o autor que no mês de fevereiro de 2023 entrou em contato com a ré para realizar a contratação de um empréstimo consignado junto ao banco e percebendo que os descontos não cessavam, procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL e que desde então o Requerido tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 4,95% sobre o valor de seu benefício pelo contrato nº 186922626. Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação. Na hipótese vertente, o autor reconhece o empréstimo realizado, no entanto questiona a modalidade, ademais, os descontos iniciaram há mais de dois anos , em 2023, destarte, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação. Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional. Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Apensem-se os autos ao processo 0809567-73.2024.8.19.0067, ante a peculiaridade da relação jurídica material em lide, evitando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, §3º e 58 do CPC. Queimados/RJ, 12 de junho de 2025. Davi da Silva Grasso Juiz Titular

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Rodrigo De Oliveira Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 299569489

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-73.2024.8.19.0067

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0809567-73.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BMG S/A Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação proposta por RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de BANCO BMG S/A objetivando em sede de tutela de urgência que seja determinando através de ofício, que o Banco Reclamado, cito BANCO BMG S.A., se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da Reclamante, fazendo o mesmo suportar mais esse ônus em seu orçamento, destacando ser sua única fonte de renda, sob pena de multa diária; Narra o autor que no mês de fevereiro de 2023 entrou em contato com a ré para realizar a contratação de um empréstimo consignado junto ao banco e percebendo que os descontos não cessavam, procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL e que desde então o Requerido tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 4,95% sobre o valor de seu benefício pelo contrato nº 186922626. Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação. Na hipótese vertente, o autor reconhece o empréstimo realizado, no entanto questiona a modalidade, ademais, os descontos iniciaram há mais de dois anos , em 2023, destarte, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação. Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional. Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Apensem-se os autos ao processo 0809567-73.2024.8.19.0067, ante a peculiaridade da relação jurídica material em lide, evitando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, §3º e 58 do CPC. Queimados/RJ, 12 de junho de 2025. Davi da Silva Grasso Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 278715557

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809567-22.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA AMANDA MAGALHAES DE OLIVEIRA RODRIGUES

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IVANA ELICE MACEDO BOTELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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Fernando Badaro Leitao Nova Graca x Nu Pagamentos S.A.

ID: 317186922

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809567-13.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BADARO LEITAO NOVA GRACA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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VINICIUS LUIS MARQUES GEARDINA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0809567-13.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO BADARO LEITAO NOVA GRACA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Vindo o depósito e certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Havendo alguma ocorrência técnica que impeça a expedição eletrônica, expeça-se omandado de pagamento na forma textual e comunique ao Banco do Brasil. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º do CPC, independente de nova intimação. Cientes as partes, ainda, que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do art. 517 do CPC, o que precederá à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário. Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular

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Felipe Soares Ruscy Raeder Dos Santos x Flavio Oliveira De Trolly

ID: 301159191

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809567-26.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOARES RUSCY RAEDER DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO OLIVEIRA DE TROLLY

Despacho

Advogados:

MATEUS BATISTA PESSA

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FABIO REGO CORDEIRO

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DIEGO DE SOUZA RODRIGUES

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Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809567-26.2024.8.19.0… Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809567-26.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE SOARES RUSCY RAEDER DOS SANTOS RÉU: FLAVIO OLIVEIRA DE TROLLY Consoante Enunciado nº 13.9.1, intime-se a parte Reclamada para pagamento voluntário da quantia de R$6.301,99, apontada pelo credor, no prazo de 3(três) dias úteis, sob pena de penhora do valor apontado. Cientes as partes de que, uma vez escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incide automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o Juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, mediante requerimento na forma do art. 517 do CPC, observando-se o procedimento específico a ser adotado pela parte interessada na forma do Aviso TJ 14/2017 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016. Caso a devedora efetue o pagamento ao credor mediante guia de depósito judicial vinculada ao feito, com afirmação expressa e inequívoca de que o depósito se deu para pagamento, assim que comprovado o depósito pela parte devedora expeça-se mandado de pagamento ao credor, ressalvada a existência de verba honorária. Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. Ciente a parte autora de que deve apresentar memória de cálculo caso entenda haver remanescente a executar, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524, ambos do CPC. Vale transcrever o teor do Enunciado 13.2.2: "Na execução por título judicial, o prazo para o oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora em caso de diligência do Oficial de Justiça, da lavratura do termo, se ofertados bens pelo devedor, ou da juntada aos autos do comprovante do depósito, se este indicar que o foi para garantia do Juízo." INTIMEM-SE. NITERÓI, 16 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Felipe Soares Ruscy Raeder Dos Santos x Flavio Oliveira De Trolly

ID: 323497687

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809567-26.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOARES RUSCY RAEDER DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO OLIVEIRA DE TROLLY

Sentença

Advogados:

MATEUS BATISTA PESSA

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FABIO REGO CORDEIRO

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DIEGO DE SOUZA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809567-26.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE SOARES RUSCY RAEDER DOS SANTOS RÉU: FLAVIO OLIVEIRA DE TROLLY Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ajustado entre as partes (ID 201558779 ), para que produza os seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 inciso III, b, do Código de Processo Civil. Ressalvadas eventuais custas. Considerando o disposto nos Provimentos CGJ 21/2020, de 20/03/2020 e 30/2020, de 30/03/2020, bem como no AVISO TJ nº 44/2020, a recomendar que o pagamento de valores depositados em contas judiciais se dê por transferência bancária para conta indicada pelo beneficiário, fica a parte ciente de que deve indicar a conta bancária a viabilizar o pagamento dos valores. Assim, caso ajustado pagamento por depósito judicial, com a indicação da conta bancária do beneficiário e assim que comprovado o depósito do valor do acordo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada eventual verba honorária, fazendo constar a conta indicada para transferência dos valores. Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte autora de que deverá apresentar memória de cálculo de eventual remanescente devido, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524 ambos do CPC. HAVENDO requerimento de expedição de mandado de pagamento com indicação de conta que não seja de titularidade do beneficiário, voltem conclusos para apreciação. Ressalte-se que para expedição de mandado de pagamento de verba honorária deverá o interessado promover o recolhimento das custas, na forma do art. 1º, §2º, do Aviso CGJ 1641/2014. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. NITERÓI, 10 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Joaquim Guimaraes De Souza Neto x Avista S.A. Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 316761058

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-76.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GUIMARAES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO INTERNET S.A.

Decisão

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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MARCELO AUGUSTO BRITO

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MARCO AURELIO MARTUCCI GIANNINI

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ROMULO DO CARMO ALEXANDRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0809567-76.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAQUIM GUIMARAES DE SOUZA NETO RÉU: WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PAGSEGURO INTERNET S.A. Vistos etc. 1.Da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira (art. 99, § 3º, do CPC). No caso, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ante a ausência nos autos de documentação apta à análise de tal pleito, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; 2)cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; 3)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive seu recibo de entrega; ou documento comprovando não ser obrigada a prestá-la. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais ou requerer o seu parcelamento (art. 82 e 98, § 6º, do CPC), sob pena de extinção, sem nova intimação (art. 290 c/c 485, IV, os dois do CPC). 2.Os documentos juntados pelo autor não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do demandante. Os fatos, por sua vez, são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados do TJRJ: Agravo de instrumento. Pretensão autoral de anulação de assembleia que aprovou a prestação de contas da diretoria do réu. Indeferimento do pedido liminar inaudita altera pars para que não se dê posse a diretoria eleita, composta de membros da antiga gestão, até que seja regularizada a prestação de contas. Juízo a quo que não restou convencido da verossimilhança das alegações da parte autora. Necessidade de dilação probatória, a fim de se oportunizar o contraditório e demonstrar a veracidade da sustentação inicial. Decisão concessiva ou não da antecipação dos efeitos da tutela só pode ser reformada quando teratológica. Súmula nº 59 desta corte. Jurisprudência do STJ. Negado seguimento ao recurso, na forma do art. 557, caput, do cpc. 0047968-02.2015.8.19.0000. Agravo de instrumento. Des(a). Pedro Saraiva de Andrade Lemos. Julgamento: 31/08/2015. Décima câmara cível. Não fosse somente isso, verifico que o pleito de urgência manifestado pela parte não especifica o bem jurídico que se deseja, em sede de medida liminar (excepcionalíssima), assegurar. A propósito, quanto ao tema, ressalto que a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que "Argumentos genéricos sobre a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial para evitar sérios e irreparáveis prejuízos à Requerente são insuficientes para comprovar o dano potencial, efetivo e iminente capaz de ensejar a concessão da tutela de urgência." (STJ - AgInt no TP: 1342 CE 2018/0051609-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2020). Logo, no caso ora em apreço, ainda que a probabilidade do direito invocado na inicial possa estar, em tese, demonstrada, não logrou a parte autora comprovar a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a inicial traz apenas argumentos genéricos quanto ao requerimento de urgência, sem indicar, precisamente, qual a situação objetiva de risco decorrente da demora na prestação jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória, sem prejuízo de sua reanálise quando do julgamento do mérito. 3. Em seguida, se cumprido o item "1" da presente ordem, certifique-se e volte à conclusão para, em princípio, prolação do despacho positivo. Intimem-se. Decisão registrada e publicada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

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Eliana De Freitas Beltrao x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312391153

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-10.2023.8.19.0067

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FREITAS BELTRAO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

JENNIFER SANTOS DOS ANJOS

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VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA DAMACENO

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo: 0809567-10.2023.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA DE FREITAS BELTRAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELIANA DE FREITAS BELTRÃO, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, em que a demandante narra que nos meses de outubro e novembro de 2023 a ré emitiu faturas com valores abusivos, em desacordo com a sua média de consumo, que era de cerca de R$50,00, sendo as faturas de R$231,05 e R$469,67, respectivamente. Assim, requer tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento do serviço e de negativar seu nome, a confirmação da tutela em sede de sentença definitiva, o refaturamento das contas impugnadas e indenização por danos morais. Decisão de ID 99042268 que deferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência. Em contestação, oferecida no ID 102650669, a parte ré (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (“LIGHT”) impugna a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. No mérito, argumenta que as leituras foram feitas corretamente e que não há erro nas faturas, sendo que o medidor da autora estava anteriormente com defeito deixando de registrar o consumo. Reforça que não há base para devolução em dobro, pois não houve má-fé. Afasta ainda a caracterização dos danos morais, uma vez que não houve qualquer prejuízo psicológico ou de honra. Argumenta, ainda, que o pedido de revisão das faturas não se justifica, e que a cobrança foi regular. Requer a improcedência dos pedidos. No ID 110270509 a parte ré informa não ter outras provas a serem produzidas. Alegações finais da parte autora no ID 165711817, e do réu no ID 166381150. É o relatório. Decido. Destaco, de início, a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré e a rejeito. Note-se que a demandada não se desincumbiu de ônus de demonstrar que a parte autora ostenta capacidade contributiva para arcar com as custas e demais encargos relativos à propositura e promoção da presente, sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. Os elementos constantes dos autos, por sua vez, evidenciam que o autor é hipossuficiente. A relação é de consumo em razão de se enquadrar no conceito estabelecido no art. 2º da Lei 8.078/90, respondendo objetivamente o fornecedor em razão da teoria do risco que o dito Diploma Legal elegeu em suas disposições. O cerne da questão sob análise consiste em avaliar a existência de conduta ilícita da ré em relação ao defeito na prestação do serviço pela mesma realizado, eis que realizou cobranças muito além dos valores consumidos pela parte autora, vez que os valores anteriormente variavam em cerca de 30 kWh e a partir de outubro de 2023, quando a ré passou a cobrar valores que variavam entre 200 e 400 kwh. A parte ré somente afirma que não há erro na leitura, não apresentando elementos fáticos que corroborem suas assertivas, tendo deixado de requerer a produção de prova pericial a fim de corroborar suas alegações da existência de defeito no medidor no período anterior. Assim, considerando que o aumento é significante e discrepante de sua média de consumo, forçoso concluir que a fornecedora não logrou desconstituir as alegações autorais, fazendo incidir o art. 14 e parágrafos do CDC. À luz de tal dispositivo, observa-se que não se comprovaram as excludentes de responsabilidade do §3º, o que importa na responsabilização do fornecedor. Trata-se de regra que importa, inclusive, em inversão do ônus probatório "ope legis", acarretando, sem embargo do disposto no art. 6º, VIII, o ônus de se trazerem aos autos provas de que o fato narrado decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, de que inexiste defeito. É inegável que é legítimo esperar que a concessionária realize seus serviços de forma a evitar danos aos consumidores, sendo certo que o consumidor tem direito a pagar pelo consumo do mês, de forma a evitar a cobrança indevida. Portanto, presume-se equívoco da ré, visto a exorbitância da cobrança, sendo responsabilidade da parte ré a prova da correção da medição, sendo certo que a parte ré tem a possibilidade técnica de realizar a aferição do medidor, inclusive, com ônus para o consumidor, se for o caso, consoante Resolução 1000/2021 da Aneel. A atuação da parte ré, entretanto, viola a cláusula geral da boa-fé objetiva, não comprovando como o consumo pode ter aumentado consideravelmente ao usualmente consumido. Assim, cabível o refaturamento das contas impugnadas para a média anteriormente praticada. Contudo, não há indícios dos danos morais requeridos. Não houve interrupção do serviço, de forma que ocaso dos autos retrata situação que se afigura como mero aborrecimento, decorrente de inadimplemento contratual, sem força para alcançar direitos da personalidade ou valor constitucionalmente protegido, tal como estabelece o enunciado nº 411 da V Jornada do Conselho da Justiça Federal: "Art. 186. O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.". Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para: 1)Tornar definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente deferida; 2)Determinar à ré o refaturamento das contas com vencimentos em 10/2023 e 11/2023, em nome da autora para a média de consumo adotada nos seis meses anteriores ao período impugnado, devendo emitir boleto para pagamento, no prazo de 30 dias após a intimação da sentença, sob pena de perda do crédito; 3)Julgo improcedentes os demais pedidos. Havendo sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes autora e ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, pro rata, nos termos dos arts. 82, §2º e 86, caput, ambos do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. P.I. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 4º NUR, nos termos do artigo 229-A, § 1º, I, da CNCGJ. QUEIMADOS, 25 de junho de 2025. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular

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Del Vidal Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Cedae

ID: 318098029

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-90.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEL VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CEDAE

Sentença

Advogados:

MAYARA ADRIELE DA SILVA BITTENCOURT

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0809567-90.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEL VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: CEDAE Ação indenizatória ajuizada por DEL VIDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE com pedido para devolução do valor gasto na obra realizada. Alega a Autora, em síntese, que ao requerer a instalação do hidrômetro para fornecer abastecimento de água no local, a Ré teria exigido a realização prévia de obras na Ruapara possibilitar o fornecimento. A Autoraafirma que para o cumprimento da exigência, em 21/08/2020, teve uma despesa de R$ 15.000,00. Por fim, informa que posteriormente tomou conhecimento que as obras seriam de responsabilidade da ré. Inicial instruída com documentos. Contestação id. 97602884, por meio do qual suscita preliminar de cerceamento de defesa, diante da ausência de prova dos gastos despendidos pela Autora, uma vez que a nota fiscal não comprova qual serviço teria sido prestado. No mérito, defende que as exigências formuladasestão de acordo com a legislação específica, que se trata de culpa exclusiva da autora, diante da sua conduta contraditória de finalizar as obras em 2020, mas ajuizar a ação apenas em 2023. Defende a aplicação a Lei Municipal nº 1631/90, Decreto 553/76 e Lei 11.445/2007, a fim de argumentar que a responsabilidade seria do construtor em arcar com aquelas despesas.Por fim, aponta que o Autor não comprovou o fato constitutivo do direito alegado. Contestação instruída com documentos. Autor não apresentou réplica. Saneador id. 173926096 É O RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR. Analisando-se os autos, denota-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza, para a prolação de sentença com resolução do mérito. A demanda versa sobre pedido de ressarcimento de incorporadora face aos gastos necessários para o fornecimento de água no terreno, por entender que seriam despesas de responsabilidade da Ré. Por outro lado, a Ré afirma que as obras de adequação do local para instalação do hidrômetro são deresponsabilidade da Autora, por força do Decreto Estadual nº 553/76. De fato, cabe à concessionária de serviço disponibilizar os meios técnicos necessários para viabilizar a instalação de hidrômetros, inclusive de realizar oefetivo procedimento de instalação do equipamento. Entretanto, isso não significa que o custo de obras de adequação da infraestruturadeve ser repassado à Ré. Para que seja possível a instalação do medidor, necessária a adequação do local para viabilizar a conexão do ramal com a rede externa de abastecimento. Ademais, conforme se verificapela certidão de ônus reais de id. 55785903, não se trata do fornecimento de água e esgoto para uma unidade residencial, mas de um pequeno condomínio construído pela Autora. De fato, prevê o art. 6º do Decreto 553/76 que “as ligações de qualquer canalização à rede pública de água ou esgoto sanitário serão executadas privativamente pela CEDAE e custeadas pelo interessado”. Neste sentido: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR CLÍNICA MÉDICA EM FACE DA CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVENÇÃO DESTA 14ª CÂMARA CÍVEL. PRETENDE SEJA A CEDAE COMPELIDA A REALIZAR A OBRA NECESSÁRIA À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO EM SUA SEDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA APELANTE.PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por URGÊNCIAS MÉDICAS ITANHANGÁ SAÚDE LTDA em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO- CEDAE, pretendendo seja a CEDAE condenada a custear e a executar obra para a instalação de hidrômetro em sua sede. Requer também, a suspensão de multa aplicada em razão de ligação clandestina e das cobranças em atraso até que seja apurada a responsabilidade pela realização da obra. Laudo pericial concluindo que: 1) o imóvel não possui hidrômetro; 2) a empresa ré não abastece o imóvel, que é abastecido por carros pipas e poço artesiano; 3) não há infiltração no imóvel; 4) que a ré informou a inexistência de rede de distribuição na testada do imóvel .Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que a parte autora não produziu nos autos prova capaz de comprovar a viabilidade técnica para prestação do serviço fornecimento de água potável para localidade onde está instalada, já que não existe nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que a localidade onde reside é abastecida com tais serviços e somente sua unidade consumidora é carente e que cabe ao poder concedente definir as metas para ampliação e prestação dos serviços de água, o que envolve a discricionariedade administrativa, descabendo ao Poder Judiciário o exame da respectiva conveniência e oportunidade. Assiste PARCIAL razão à Clínica, ora apelante. Certo é que a concessionária do serviço deve realizar vistoria e disponibilizar os meios técnicos necessários para possibilitar a instalação de hidrômetros na unidade consumidora, bem como realizar o efetivo procedimento de instalação do equipamento. Contudo, o acolhimento da pretensão da consumidora não implica no repasse do custeio de obras de adequação da infraestrutura interna do imóvel, mas em determinar a instalação do medidor em sua unidade imobiliária sem custos excedentes em relação a este serviço .Para fins de instalação do medidor, é necessário que o consumidor prepare o local e realize obras de adequação, viabilizando a conexão do ramal com a rede externa de abastecimento. Outrossim, não deve prosperar a alegação genérica da Ré quanto à necessidade de avaliação técnica do imóvel para verificar a possibilidade de instalação do referido medidor. Isto porque não trouxe a Concessionária sequer indício de que o imóvel da Autora não estaria apto a receber hidrômetro. Sendo assim, para fins de instalação do hidrômetro é necessário que a consumidora realize obras de adequação no imóvel viabilizando a conexão com o medidor, custeando todas as demais providências, inclusive obras até os pontos onde serão instalados os equipamentos, instalação esta que será da competência da concessionária .O art. 6º do Decreto 553/76 dispõe que - ¿As ligações de qualquer canalização à rede pública de água ou esgoto sanitário serão executadas privativamente pela CEDAE e custeadas pelo interessado.¿Frise-se que quanto ao plano de realização de obras da CEDAE para a localidade em questão, o Poder Judiciário não pode impor ao Poder Executivo obrigações que se inserem no âmbito do mérito administrativo, a depender, inclusive, de previsão orçamentária para esse fim. A CEDAE possui autonomia administrativa para decidir a respeito de políticas públicas segundo critérios de conveniência e oportunidade, com base nos recursos disponíveis .A responsabilidade pelo custeio do hidrômetro, também é da CEDAE, isto porque embora a Lei Estadual nº 3.915/2002 que obrigava o custeio pelas concessionárias tenha sido declarada inconstitucional por violação aos arts. 21, XI e XII, b, e 22, da Constituição da Republica, quando do julgamento da ADI nº 3358, em 17 de março de 2011, transitada em julgado em15/08/2011, a declaração de inconstitucionalidade se deu por vício formal. Em incidente de uniformização de jurisprudência realizada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos foi proferida decisão incluindo na Súmula da Jurisprudência Predominante o seguinte Enunciado: ¿Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento, que atuem neste Estado, a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, na consonância do Decreto-Lei 553/1976, positivando-se que a Lei 3 .915/2002 só foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por conta de vício de forma¿. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO tão somente para que após serem realizadas as obras necessárias para a adequação no imóvel viabilizando a conexão com o medidor, até os pontos onde serão instalados os equipamentos, às expensas da autora, seja a CEDAE compelida a instalar o hidrômetro gratuitamente na forma da súmula 315 deste tribunal de Justiça: ¿Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores de consumo, sem ônus para os usuários.¿ Diante da Sucumbência Recíproca, as custas deverão ser rateadas e os honorários compensados, na forma do artigo 21 do CPC. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO . (TJ-RJ - APL: 00274452620128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL, Relator.: JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 06/04/2016, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2016) In casu, caberia à Autora provar o fato constitutivo do seu direito, demonstrandoa viabilidade técnicapara que seu imóvel fosse conectado com a rede pública, ônus que lhe cabia, por força do art. 373, I, do CPC. Ademais, o decreto 553/76 prevê outras despesas que também são de responsabilidade do interessado, tais como o ramal predial (art. 21), a ligação definitiva (arts51 e 52), etc. Vale ressaltar que a Autora é uma incorporadora, então, presume-se que tenha conhecimento técnico suficiente para fazer prova do fato constitutivo doseu direito, fosse com documentos que demonstrassem a desnecessidade das adequações para que o imóvel fosse conectado à rede pública, inclusive sem afetar o fornecimento devizinhos, fosse requerendo a produção de prova técnica de engenharia. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Custas e despesas processuais devidas pela parte Autora, assim como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Ré, estes fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial. P.I. RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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